Após a Justiça acatar pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e determinar que a operadora de plano de saúde Hapvida disponibilize atendimento para as crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Promotoria de Defesa do Consumidor lançou, nessa terça-feira (27/08), formulário para obter informações sobre o cumprimento da decisão e a regularidade do atendimento a esse público.  O formulário estará disponível até o dia 11 de setembro.

Entre as ações determinadas pela Justiça estão autorização, liberação e/ou custeio do tratamento e acompanhamento com a equipe multidisciplinar composta por fonoaudiólogo(a), psicólogo(a), em grupo TEA, psicológo(a) ABA e terapeuta ocupacional. O formulário busca informações sobre a disponibilidade desses serviços e das terapias necessárias para as crianças e adolescentes com TEA por parte da Hapvida.  

A iniciativa das Promotorias de Justiça de Fortaleza com atuação na Defesa do Consumidor e da Pessoa com Deficiência, do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/Ce) visa amparar a adoção de novas medidas pelo Ministério Público. As informações coletadas serão protegidas pelas regras existentes na Lei nº 13.729/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  

Acesse aqui o formulário.