Atendendo a pedido do MPCE, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) também determinou o afastamento por 180 dias da secretária de Meio Ambiente e Serviços Públicos e as quebras dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos para aprofundar as investigações.

Segundo a apuração da Procap, um dos empresários investigados realizou doação para a campanha eleitoral do prefeito de Juazeiro do Norte e, com a eleição dele, teria assumido a gestão da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos, nomeando, inicialmente, seu genro e, em seguida, uma funcionária da sua empresa como titulares das pastas.

Através da Secretaria, o empresário teria executado um dos contratos de maior valor para o município, que seria da limpeza pública municipal. A investigação também encontrou indícios de que foram celebrados contratos fraudulentos, com violação ao caráter competitivo do processo licitatório.

Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e associação criminosa. Na operação, foram apreendidos aparelhos celulares e documentos.

Nome da operação

O termo “Nullum Pactum”, que dá nome à operação, é de origem latina e se refere a um acordo de vontades sem que tenha um suporte legal, ou seja, um acordo que não possui os requisitos necessários para ser considerando válido.

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O evento tem como objetivo fazer um levantamento sobre a efetividade da Lei Maria da Penha, buscando realizar um estudo sobre as demandas mais recorrentes, além de analisar os pontos que devem ser melhorados. Os interessados em participar deverão se inscrever no site do CEAF através do link https://cursos.mpce.mp.br/ .

A cerimônia de abertura do seminário contará com a presença do procurador-geral de Justiça Haley Carvalho; da ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina; da coordenadora do NUAVV, promotora de Justiça Joseana França; e da presidente do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, Janaína Fernandes de Oliveira.

A programação contará com a palestra “Resolutividade”, que será ministrada pela promotora de Justiça do Estado da Bahia, Sara Gama, e terá a participação do promotor de Justiça do MPCE, Bruno Barreto, como debatedor. Em seguida, a palestra “Atuação preventiva no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher: acolhimento da vítima e conscientização do agressor” será apresentada pelo promotor de Justiça do MPCE, Rodrigo Calzavara, e terá como debatedora a coordenadora do NUPROM, promotora de Justiça Lívia Araújo.

Serviço

II Seminário da Mulher “Lei Maria da Penha: Resolutividade e acolhimento das vítimas”

Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba)

Data: 14 de março de 2024

Horário: 9h às 12h

Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

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Além de membros e servidores do Ministério Público cearense, deverão participar da audiência pública representantes das Secretarias da Saúde do Estado (Sesa) e do Município de Fortaleza (SMS), do Conselho das Secretárias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems). Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB/CE), das Defensorias Públicas do Estado (DPCE) e da União (DPU), do Conselho Estadual de Saúde e da Controladoria Geral da União (CGU) também foram convidados para participar do encontro. 

A audiência pública promovida pelo MPCE considera a quantidade de pacientes aguardando por cirurgias eletivas em todo o Ceará, os critérios de chamamento, bem como os resultados do mutirão de cirurgias anunciados no início do ano de 2023, além de outras questões que envolvam a realização e espera pelo procedimento em todo o Estado. Desde o ano passado o MPCE vem acompanhando a realização das filas de cirurgias eletivas do Estado, tendo recomendado que a Sesa desse ampla publicidade às listas de pacientes aguardando por cirurgia eletiva no Ceará, o que foi acatado através de inserção de aba sobre o tema no aplicativo do Governo do Estado (CEARÁ APP). 

SERVIÇO: 
Audiência Pública – Filas de cirurgias eletivas do SUS no Ceará
Data: 11 de março de 2024 (segunda-feira) 
Horário: 8h30 
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba) 
Transmissão: https://youtube.com/MinisterioPublicoCE   
Aberto ao público 

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As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na 7ª Promotoria de Justiça de Caucaia (11/03); 12ª e 14ª Promotorias de Justiça de Caucaia (12/03); 15ª e 16ª Promotorias de Justiça de Caucaia (13/03); 17ª Promotoria de Justiça de Caucaia (14/03); e Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Caucaia (15/03). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público. 

Correições 

De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.    

Confira a agenda de correições desta semana: 

11/03 – 8h30 – 7ª Promotoria de Justiça de Caucaia 
Contato: 3342-8616 (Telefone e WhatsApp) 

12/03 – 8h30 – 12ª e 14ª Promotorias de Justiça de Caucaia 
Contato: 3342-3580 

13/03 – 8h30 – 15ª e 16ª Promotorias de Justiça de Caucaia  
Contato: 3368-9637 (Telefone e WhatsApp) 

14/03 – 8h30 – 17ª Promotoria de Justiça de Caucaia 
Contato: 3342-3167 (Telefone e WhatsApp) 

15/03 – 8h30 – Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Caucaia 
Contato: 3342-8032 

Endereço: Rua José Emídio da Rocha, nº 331, bairro Grilo 

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De acordo com a denúncia, na madrugada do dia 3 de novembro de 2021, no Sítio Bezerro, zona rural de Brejo Santo, Jefferson dirigiu-se até a casa da ex-namorada, F.C.S.C., que era amiga e morava junto com B.B.S.. Ele entrou pelo telhado da residência e começou a quebrar os objetos pessoais de F.C.S.C., que teriam sido presentes dele. 

Quando o acusado começou a destruir o sofá e as roupas da ex-namorada com uma faca, a vítima, que estava sozinha na casa, tentou impedi-lo. Jefferson, que já não gostava de B.B.S. pois, segundo ele, ela influenciava e apoiava as supostas infidelidades de F.C.S.C., começou a golpear a gestante, resultando na morte dela e do bebê. 

O MPCE denunciou Jefferson Ferreira Morato pelo crime de homicídio qualificado, com os agravantes de motivo torpe, meio cruel, uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e crime de feminicídio, além de crime de aborto provocado por terceiro. Foi negado, ainda, o direito de o réu apelar em liberdade. 

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O Edifício São Pedro, é importante lembrar, foi provisoriamente tombado em 2006, por força do Decreto Municipal nº 11.960. O tombamento, contudo, só foi aprovado de forma definitiva pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural de Fortaleza (COMPHIC) em setembro de 2015.

No entanto, a prefeitura pediu ao Poder Judiciário o indeferimento da ação e arquivamento do processo considerando, na visão do ente municipal, que o bem estava deteriorado e não poderia ser preservado/recuperado. Em 2019, a Justiça acatou a ACP do Ministério Público e determinou que o Município de Fortaleza não desse nenhuma autorização ou licença que levasse a demolição, destruição ou mutilação do Edifício São Pedro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJCE) em segunda instância após recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município.

Em 2021, o prefeito de Fortaleza, por meio do Decreto Municipal n° 15.096, resolveu indeferir o tombamento definitivo do Edifício São Pedro. A 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza então ajuizou nova Ação Civil Pública (nº 0808176-55.2021.8.06.0001), pedindo a declaração da importância histórico-cultural do Edifício, independentemente de ser tombado ou não, e a declaração de inconstitucionalidade do decreto que indeferiu o tombamento do imóvel. Além disso, na mesma ACP, o MP pediu ao Judiciário que determinasse que a Prefeitura de Fortaleza e o proprietário do imóvel providenciassem os devidos cuidados de conservação e restauro do prédio. Essa ação ainda aguarda julgamento.

No mesmo ano, o MPCE impetrou agravo de instrumento em relação à primeira ação. O recurso só foi julgado dois anos depois, em setembro de 2023 e, em decisão monocrática, o TJCE determinou a extinção da Ação Civil Pública nº 0164672-53.2018.8.06.0001, de 2018, sem julgar o mérito da questão, sob alegação de que o tombamento do Edifício São Pedro foi tornado sem efeito pelo Decreto Municipal 15.096/2021. Diante disso, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Recursos Cíveis (NURCIV), recorreu da decisão, mas até agora, após quatro meses da interposição do recurso, não houve nenhum tipo de movimentação no processo. Dessa forma, nesta quarta-feira (06/03), o MPCE entrou com um requerimento junto ao Tribunal de Justiça pedindo, em regime de urgência, a tramitação e apreciação do recurso.

Nesta quinta-feira (07/03), a 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza também deu entrada em recurso de apelação na 12ª Vara da Fazenda Pública, requerendo que a Justiça retome a ação extinta e analise todos os pedidos feitos e que aguardam julgamento há mais de dois anos.

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O curso tem como objetivo capacitar servidores públicos e a população sobre as principais condutas a serem adotadas em casos de paradas cardiorrespiratórias até a chegada do serviço especializado (SAMU). De acordo com estudos, o reconhecimento precoce e aplicação imediata do suporte básico de vida diante desses casos, que se tornaram problema de saúde pública, podem ser fundamentais para a redução do dano ou do risco de morte da vítima. 

O facilitador da capacitação será o coordenador do Núcleo de Educação em Urgências da Macrorregional Cariri do SAMU, enfermeiro José Hiago Feitosa de Matos.  

SERVIÇO

Curso de Primeiros Socorros – Suporte básico de vida na parada cardiorrespiratória extra-hospitalar até a chagada do serviço especializado

Local: Sede das Promotorias de Justiça de Barbalha (Rua Edmundo de Sá Sampaio, 231, Centro).  

Data: 7 de março de 2024 

Horário: 9h às 12h  

Público-alvo: Aberto ao público  

Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

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Com a habilidade de capturar a essência das modelos, as fotografias apresentam olhares, sorrisos e gestos que vão além da beleza física e potencializam a força e singularidade de cada mulher. Seja uma celebridade do entretenimento, uma liderança política ou uma ativista social, elas são imortalizadas em uma ambiência de autenticidade e poder. Ao percorrer a exposição, o visitante encontrará nas imagens detalhes que revelam a conexão emocional, cumplicidade e respeito entre fotógrafo e modelos. A mostra é, portanto, um lembrete do papel fundamental que as mulheres desempenham na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A jornada visual inclui fotografias das cantoras Gal Costa e Rita Lee, da cartunista Laerte, da deputada federal Luiza Erundina, da jornalista Marília Gabriela e da ministra Sonia Guajajara, entre outras. Trata-se, portanto, de nomes que marcaram a história do país, com toda a sua pluralidade e diversidade, reforçando o papel que as mulheres desempenham na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sobre o Espaço Cultural

O Espaço Cultural do Ministério Público do Estado do Ceará tem como propósito fomentar e impulsionar o trabalho de artistas plásticos, músicos, profissionais do teatro, da dança, do audiovisual e de outras linguagens, além de democratizar o acesso da população aos bens culturais.

A visitação é gratuita e aberta ao público. Grupos podem agendar visitas através de contato direto com Departamento de Memória Institucional do MPCE, pelo e-mail cultura@mpce.mp.br ou pelo telefone (85) 3452-3731.

Serviço

Exposição Fotográfica Retratos Femininos
Abertura: 08 de março de 2024
Encerramento: 02 de maior de 2023
Horário de visitação: 8h às 17h (segunda à sexta-feira)
Local: Espaço Cultural do MPCE (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, nº 130, Cambeba, Fortaleza)
Contatos para agendamento: cultura@mpce.mp.br e (85) 3452-3731
Visitação gratuita e aberta ao público

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As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na Promotoria de Justiça de Pentecoste (05/03); Promotoria de Justiça Vinculada de Apuiarés (06/03); e Promotoria de Justiça Vinculada de General Sampaio (07/03). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.

Correições

De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.

Confira a agenda de correições desta semana:

05/03 – 8h30 – Promotoria de Justiça de Pentecoste (Rua Padre José Raimundo, s/n, bairro Acampamento)
Contatos: (85) 3352-2609 / (85) 98563-4291 (WhatsApp)

06/03 – 8h30 – Promotoria de Justiça Vinculada de Apuiarés (Av. Gomes da Silva, s/n, bairro Centro)
Contato: (85) 3108-1791

07/03 – 8h30 – Promotoria de Justiça Vinculada de General Sampaio (Rua Travessa José Feliz, s/n, bairro Centro)
Contato: (85) 3108-1794

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Segundo a decisão, a prefeitura tem 30 dias para realizar as adequações necessárias no imóvel escolhido para o funcionamento do abrigo provisório, que devem ser compatíveis com a segurança e bem-estar das crianças e adolescentes lá abrigados, com acompanhamento e atendimento, por meio de equipe técnica, dos acolhidos e das respectivas famílias de origem. A equipe técnica deve ser exclusiva e composta por, no mínimo, um psicólogo e um assistente social, que devem elaborar um Projeto Político Pedagógico para essa situação peculiar, além dos Planos Individuais de Atendimento (PIA’s) para cada menor acolhido. 

O Município de Ibiapina também deve adquirir, no prazo de 45 dias, material educativo e de lazer que atenda aos direitos à educação, cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes abrigados. No mesmo prazo, a prefeitura deve designar uma ou mais equipes de referência na Secretaria Municipal de Assistência Social, preferencialmente, com atuação na proteção especial, para se responsabilizar pela supervisão dos serviços de acolhimento, pela central de regulação de vagas e pela elaboração do estudo diagnóstico e do parecer técnico que fundamente a necessidade do afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar. 

O ente público deverá ainda disponibilizar, imediatamente, os serviços médicos, educacionais e socioassistenciais existentes no município para atendimento prioritário das crianças e dos adolescentes acolhidos e contatar os abrigos onde estão atualmente acolhidas as crianças e adolescentes residentes em Ibiapina para, gradativamente, proceder ao acolhimento delas. 

De acordo com a ACP, o município de Ibiapina não oferece uma política de atendimento completa às crianças e adolescentes em situação de violação de direitos. Antes de ajuizar a ação, o MP Estadual já havia cobrado melhorias à gestão municipal através de uma Recomendação emitida pela Promotoria de Justiça de Ibiapina. 

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