Durante a agenda, a equipe técnica apresentou aos gestores municipais atividades diversas desenvolvidas pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e pelo Programa Vidas Preservadas. Entre os serviços destacados, estão qualificações e mecanismos de articulação para reforçar a rede local de prevenção ao suicídio, promoção da saúde, entre outros.

Nas reuniões, foram entregues kits informativos com folders sobre o Programa, contatos de apoio e orientações para participação no Prêmio Laços de Vida – 2ª edição (ano 2026). As prefeituras, receberam, inclusive, termo de adesão (para aquelas que, até então, não haviam aderido ao Vidas), o qual estabelece, ainda, diretrizes para a criação de Comitês Municipais e a indicação de representantes responsáveis pela condução das ações nos mencionados municípios.

Além disso, foram disponibilizados links com materiais complementares; como o Guia de Acolhimento de Posvenção ao Suicídio no Contexto Escolar para, principalmente, apoiar, por exemplo, o trabalho dos grupos de trabalho locais com sobreviventes ao suicídio.

A ação foi conduzida pela coordenadora do Caosaúde e do Programa Vidas Preservadas, promotora de Justiça Lucy Antoneli, bem como pelo servidor Rafael Sales, assessor do mencionado programa e psicólogo, e reforça, portanto, o compromisso Institucional do MP do Ceará com a valorização da vida e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção, intervenção e posvenção quanto ao tema do suicídio no Ceará.

O post Ararendá, Ipueiras, Reriutaba e Tianguá recebem visitas do MP do Ceará para fortalecer ações de prevenção ao suicídio apareceu primeiro em MPCE.

O documento sinaliza que os membros do MP reforcem ações institucionais voltadas ao monitoramento e à identificação de déficits estruturais nas unidades escolares. Entre as iniciativas, está o Projeto Sede de Aprender, com foco na identificação de unidades escolares desprovidas de água potável, esgotamento sanitário e instalações sanitárias adequadas, do qual o MP do Ceará faz parte, desde 2024, junto com outros MPs e Tribunais de Contas. De acordo com os dados repassados pelo projeto, do Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP), 79 escolas em 19 municípios não possuem água potável no Estado. Essa informação foi repassada aos promotores de Justiça das comarcas afetadas para que pudessem ser adotadas as providências cabíveis.

A nota técnica destaca ainda que a nova legislação atribui ao poder público o dever de implementar infraestruturas e ações de saneamento básico nos estabelecimentos de ensino, inclusive em caráter emergencial, além de disciplinar mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos destinados ao abastecimento de água nas escolas. As medidas previstas visam não apenas à proteção da infância e da juventude, mas à promoção da dignidade da pessoa humana.

Lei nº 15.276/2025

Sancionada no dia 28 de novembro de 2025, a Lei nº 15.276/2025 alterou a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação) e a Lei nº 11.947/2009 (Alimentação Escolar) para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino, reforçando o dever do Estado de assegurar água potável, infraestrutura física e sanitária adequadas, implementação de ações e estruturas de saneamento básico.

Acesse a nota técnica na íntegra.
Confira aqui os dados do Projeto Sede de Aprender, do CNMP, com a relação dos municípios afetados pela falta de água potável.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

O post MP do Ceará lança nota técnica para garantir implementação e fiscalização do acesso à água potável nas escolas do estado apareceu primeiro em MPCE.

O problema foi identificado após denúncias. Mesmo notificada, a prefeitura não corrigiu as falhas dentro do prazo. O Município chegou a admitir inconsistências e prometeu regularizar o sistema até abril de 2026, o que não ocorreu.

Na ação, o MP pede multa diária mínima de R$ 1 mil, em caso de descumprimento. O órgão também requer que a Justiça determine a regularização definitiva do portal, com a divulgação completa dos dados sobre gastos com pessoal, e prevê medidas como a suspensão de repasses voluntários ao município, caso o problema persista.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

O post MP do Ceará aciona Justiça para que Prefeitura de Canindé atualize Portal da Transparência em até 30 dias apareceu primeiro em MPCE.

De acordo com a Promotoria, a acusada utilizou os comentários das redes sociais para proferir ofensas sobre a aparência da vítima. Ela também teria utilizado ferramentas de Inteligência Artificial para criar imagens falsas que ridicularizavam a mulher.

A partir dos relatos de testemunhas e da confissão da acusada, o MP fez a denúncia com base no artigo 2-A da Lei nº 7.716/1989, que trata de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou cor. A Promotoria também requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

O post MP do Ceará denuncia jovem no Eusébio por injúria racial e difamação contra mulher negra nas redes sociais apareceu primeiro em MPCE.

A audiência terá como foco o acompanhamento de ações relacionadas ao manejo de animais em situação de rua, combate a maus-tratos, programas de castração e vacinação e controle de zoonoses.Também será debatida a responsabilidade do poder público e da sociedade na implementação e fiscalização dessas políticas.

Serviço – Audiência pública sobre proteção e bem-estar animal em Horizonte
Data: 18 de junho de 2026
Horário: 9h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte, Rua Luiz Inácio de Sousa, 743

O post MP do Ceará convoca audiência pública para discutir ações de controle de animais de rua e combate a maus-tratos em Horizonte apareceu primeiro em MPCE.

Entre os pontos observados pela Promotoria, estão possíveis riscos de superfaturamento, a necessidade de comprovação da execução dos serviços antes dos pagamentos, a proibição de promoção pessoal de agentes públicos durante o evento e contratações artísticas por valores elevados, como uma apresentação no valor de R$ 1,3 milhão.

A Promotoria solicitou informações à Prefeitura e à Secretaria de Cultura sobre os custos do evento, os contratos firmados, os responsáveis pela fiscalização e a situação financeira do Município. Também foram requisitados dados sobre os precatórios ao Tribunal de Justiça do Ceará e ao Tribunal Regional do Trabalho e, às forças de segurança, informações sobre o plano de segurança e autorizações necessárias para a realização do evento.

O post MP fiscaliza gastos milionários da Prefeitura de Missão Velha com contratação de artistas para vaquejada apareceu primeiro em MPCE.

O pgj Herbet Santos ressaltou a urgência do debate para proteger a população e garantir direitos. “A atuação do Ministério Público, enquanto integrante do Sistema de Justiça, tem que ser sempre a do enfrentamento ao crime organizado com bastante firmeza. As instituições de segurança pública, e nós, como operadores do Direito, atuamos visando, principalmente, o interesse da população cearense que é a garantia de direitos pela promoção da Justiça”, salientou.

Na abertura, o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero, realçou a importância dos esforços conjuntos para garantir a proteção da população. “Reunir tantas autoridades é essencial para que a gente possa pensar como as instituições podem trabalhar para dar respostas aos problemas da sociedade”, afirmou.

Primeiro painel

Presidido pelo pgj Herbet Santos, o primeiro painel tratou de “Governança institucional e atuação integrada no enfrentamento à criminalidade organizada”, com participação do ministro do STJ Carlos Brandão; do reitor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Randal Pompeu; do diretor adjunto do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), delegado Alisson Gomes; do coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) Central do MP do Ceará, promotor de Justiça Oscar Stefano; e do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MP do Ceará, do promotor de Justiça Luiz Cogan.

O ministro Carlos Brandão explicou que a criminalidade não é um fenômeno apenas jurídico, mas resultado de problemas sociais históricos. Por isso, ele propõe um novo arranjo institucional para enfrentar a criminalidade através das redes colaborativas entre os órgãos do Sistema de Justiça e de segurança pública. “O crime é uma afronta às relações humanas e sociais. Combater a criminalidade exige que a gente se preocupe com as relações que foram impactadas, inclusive na figura da vítima”. Em seguida, o promotor de Justiça Oscar Stefano reforçou os avanços já alcançados pelo Gaeco do MP do Ceará, como a regionalização, a especialização e o aumento de integrantes do Grupo. “Isso é importante para que o Gaeco fique mais próximo da população, para que as operações se multipliquem e para que haja maior autonomia”, complementou.

O delegado Alisson Gomes apresentou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil, criado para aprimorar o enfrentamento às ações criminosas das facções, ressaltando a integração interinstitucional. “O nosso foco é conter, através das prisões, a expansão territorial desses grupos criminosos, que atuam de forma diferenciada, antes só violenta, e hoje passa por aspectos financeiros e sociais”, explicou. E o reitor da Unifor, Randal Pompeu, enalteceu a parceria institucional com o MP. “A Universidade de Fortaleza renova a disposição de seguir caminhando junto ao Ministério Público do Ceará para contribuir com formações, produção de conhecimento e prestação de serviço à comunidade para o fortalecimento das instituições democráticas”, finalizou.

Segundo painel

Com o tema “O novo marco legal de combate ao crime organizado: inovação normativa, efetividade investigativa e reconfiguração do Sistema de Justiça”, o segundo painel foi presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia. A mesa contou com a participação do ministro do STJ, Teodoro Silva Santos; do professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini; da diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Juliana Mamede; do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) do MP do Ceará, promotor de Justiça André Clark; e do diretor-geral da ESMP do MP do Ceará, promotor de Justiça Eneas Romero.

O presidente do CNPG, Pedro Maia, frisou que a segurança pública é prioridade do MP brasileiro. “O enfrentamento ao crime organizado é nosso papel fundamental e é um trabalho de organização que necessita de capacitação, inteligência, articulação, interação entre os poderes e, como qualquer política pública que cobra respostas complexas, é preciso investimento”, pontuou. Já o ministro Teodoro Santos analisou a Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, e apresentou um panorama das recentes discussões legislativas relacionadas às facções. “Nós temos que combater a criminalidade organizada. Eu tenho absoluta certeza de que esse é o sentimento de todo mundo que está aqui, em especial o Ministério Público, porque é o titular da ação penal por força constitucional”, reforçou.

O promotor de Justiça André Clark explanou sobre as alterações na legislação criminal, como reflexo das mudanças sociais, e sobre a necessidade de o Estado estar presente em todo o país. “A Constituição reconhece a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade no caput do artigo 5º como direitos fundamentais para todos em todo o território nacional. O Estado brasileiro precisa tratar facções criminosas como invasores que buscam impor uma nova lei em um território que não lhes pertence”, explicou.

O professor Pierpaolo Bottini, da Universidade de São Paulo, apresentou dados de pesquisa sobre o impacto das facções criminosas, acentuando a importância de conhecer o crime organizado para estabelecer estratégias e medidas de controle. “Levantamento do Ministério da Justiça contabilizou 75 diferentes facções no país, número que aumenta e diminui de maneira dinâmica. A discussão sobre prisão e pena é importante, mas precisamos, entre as unidades da federação, compartilhar dados para termos um sistema mais eficiente, inteligente e eficaz”, disse. Por fim, a professora Juliana Mamede, da Unifor, destacou que a temática necessita de discussão qualificada para buscar soluções compartilhadas e efetivas. “Estamos debatendo tema instigante e oportuno diante dessa complexidade da criminalidade que está pautando o nosso cotidiano e protagonizando debates em todas as instâncias do Sistema de Justiça e de poder”.

O evento foi uma realização da Administração Superior e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Acesse a galeria de fotos do evento

O post Seminário nacional do MP do Ceará debate criminalidade organizada com ministros do STJ e representantes das forças de segurança e da academia apareceu primeiro em MPCE.

A recomendação foi motivada por problemas na estrutura do imóvel, que necessita principalmente de pintura e reparos nas paredes, além da instalação de piso tátil. De acordo com a promotoria, a situação compromete o funcionamento do serviço e representa riscos para usuários e servidores. O Creas atende pessoas em situação de vulnerabilidade social e vítimas de violação de direitos.

No documento, o MP orienta que os órgãos adotem providências emergenciais para garantir segurança e acessibilidade à população atendida. A Prefeitura deve ainda informar ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, as medidas que serão adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O post MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Bela Cruz reforme prédio do Creas e garanta condições adequadas de atendimento apareceu primeiro em MPCE.

O evento também busca estimular a reflexão sobre os desafios enfrentados pela população idosa, principalmente em relação à violência, à negligência, à institucionalização e ao acesso a políticas públicas. Também haverá o estímulo à produção e à disseminação de conhecimento jurídico e social sobre o envelhecimento e os direitos desse público.

A capacitação será voltada ainda para os estudantes do 6º ao 9º ano da rede pública de Juazeiro do Norte e participantes do Projeto “Promotores do Saber”. O intuito é despertar o interesse pela cidadania, pelos direitos humanos e pela atuação do Ministério Público na proteção da pessoa idosa, contribuindo para uma cultura de respeito, solidariedade e valorização dessa população no ambiente escolar e familiar.

O “Jurisconnect Ministerial” contará com palestra do promotor de Justiça do MP, Francisco das Chagas da Silva, e é uma realização do 1º Núcleo Regional da ESMP e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP.

Jurisconnect Ministerial

O Jurisconnect Ministerial aproxima o MP da sociedade por meio de palestras que promovem o diálogo entre promotores de Justiça e operadores do Direito. A proposta é fomentar reflexões sobre práticas jurídicas e sociais, com foco na atuação resolutiva do MP.

Serviço
Jurisconnect Ministerial (6ª Edição)
Tema: A Atuação do Ministério Público na Efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa
Data: 24 de abril de 2026 (sexta-feira)
Horário: 8h30 às 11h30
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Oliveira Alves Fontes, 145, bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte)
Modalidade: Presencial
Inscrições: cursos.mpce.mp.br
Público-alvo: membros, servidores, assessores jurídicos, colaboradores e estagiários do MP do Ceará, alunos do projeto “Promotores do Saber” e público externo

O post Em Juazeiro do Norte, 6ª edição do “Jurisconnect Ministerial” irá debater e conscientizar público sobre os direitos da pessoa idosa apareceu primeiro em MPCE.

Segundo o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a Lei Estadual nº 18.441/2023 prevê fardamento gratuito e padronizado aos alunos das escolas da rede estadual, sem distinções de natureza administrativa, regime disciplinar ou modelo de gestão. “O fornecimento de uniforme escolar integra o conjunto de medidas estatais destinadas à concretização do direito à educação em sua dimensão material, contribuindo para a igualdade de condições, para a dignidade do educando e para a efetiva permanência no ambiente escolar”, declara.

Por isso, o MP recomenda que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar, de forma universal e gratuita, o fardamento escolar padronizado aos estudantes. Para isso, devem ser promovidos os ajustes administrativos e institucionais pertinentes, inclusive mediante articulação entre os órgãos estaduais competentes, para superar entraves normativos internos ou operacionais que estejam impedindo a efetiva disponibilização desses uniformes.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O post MP do Ceará recomenda que Estado disponibilize fardamento a estudantes do Colégio da Polícia Militar de Juazeiro do Norte apareceu primeiro em MPCE.