A comitiva foi composta pela presidente do Conselho Estadual Gestor do Fundo, procuradora de Justiça Raimunda Salomé de Oliveira, e por servidores do MP, que avaliaram a execução das atividades e os impactos que serão gerados na instituição.

Durante a visita, foi destacado o papel do FDID no financiamento de projetos que promovem transformação social. A iniciativa acompanha a aplicação dos recursos provenientes de multas e acordos firmados pelo Ministério Público, assegurando que retornem à sociedade por meio de melhorias concretas, especialmente em áreas sensíveis como educação e inclusão social.

Projeto “Escola Inclusiva: direitos que transformam”

O projeto deve beneficiar 500 crianças atendidas pelo Instituto e pela Escola Municipal Irmã Giuliana Galli com a aquisição de mobiliário adequado e de materiais que previnam acidentes e favoreçam a mobilidade dos alunos, especialmente crianças da educação infantil, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais especiais (NEE). Também haverá a promoção do desenvolvimento cognitivo, comportamental e emocional dos estudantes, com a realização de atividades terapêuticas e ações educativas voltadas ao meio ambiente.
A iniciativa também prevê ações de conscientização junto à comunidade escolar, com palestras, workshops e cursos voltados à educação inclusiva, fortalecendo o suporte às crianças com TEA e outras necessidades específicas, além de envolver pais e equipe pedagógica no processo educacional.

FDID

O Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará é financiado por multas aplicadas pelo Decon, além de valores oriundos de condenações e acordos em Ações Civis Públicas e instrumentos firmados pelo Ministério Público. Esses recursos são revertidos em apoio a projetos sociais, ambientais e educacionais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

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Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos.

A Promotoria de Justiça também identificou o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Para o MP, isso pode caracterizar burla à exigência de concurso público, prevista em lei.
Outro ponto destacado na recomendação é o pagamento de diárias a vereadores residentes na zona rural para comparecimento às sessões ordinárias da Câmara. De acordo com o Ministério Público, esse tipo de benefício não possui caráter indenizatório e configura acréscimo indevido à remuneração, afrontando o regime constitucional de subsídio dos agentes políticos. A Promotoria ressaltou ainda que já há decisão judicial reconhecendo a ilegalidade dessa prática em situação semelhante.

Diante das irregularidades, o MP recomendou que a Câmara Municipal de Marco providencie a realização de concurso público para provimento dos cargos técnicos por servidores efetivos, suspenda o pagamento das diárias, regularize as contratações de pessoal, e adote medidas para adequar sua estrutura administrativa às exigências legais. Também foi sugerida a revogação da lei municipal que autoriza o pagamento das diárias.

A Câmara deve encaminhar resposta ao Ministério Público dentro do prazo estabelecido, informando as providências adotadas. O documento ressalta que o não cumprimento das recomendações pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A obra literária reconstrói os acontecimentos do assassinato de Santiago Nassar, mostrando como, apesar dos inúmeros avisos e oportunidades de evitar a tragédia, nada é feito de forma eficaz para impedi-la. O livro aborda temas como a passividade coletiva, a força das tradições de honra e as falhas humanas que tornam o destino aparentemente inevitável.

Clube de Leitura
Mensalmente o Clube de Leitura realiza encontros, com o objetivo de promover a cultura e abrir debate a respeito das obras literárias, sempre escolhidas com a premissa de fugir das temáticas jurídicas e em busca de incentivar novas interações entre os participantes.

Serviço:
Encontro do Clube de Leitura MPCE
“Crônica de uma morte anunciada”, de Gabriel García Márquez
Data: 11 de maio de 2026
Horário: a partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

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O termo prevê duas frentes principais de atuação: a fiscalização e identificação de barreiras arquitetônicas nos locais de votação, com articulação junto a instituições públicas e privadas para promover melhorias estruturais; e a implementação do programa “Seu Voto Importa”, instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026, que busca ampliar a inclusão e a participação de eleitores com deficiência no processo eleitoral.

Assinaram o acordo a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva; a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o advogado Rafael Castelo Branco, representando a OAB-CE; e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Émerson Maia Damasceno. Também participou da solenidade o promotor de Justiça Germano Guimarães, representando o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.

Durante a assinatura, a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro, destacou a importância da iniciativa para fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência. “É uma honra para o Ministério Público fazer parte desse pacto pela inclusão, pela cidadania e pela acessibilidade. Quando falamos em acessibilidade, falamos em inclusão; quando falamos em inclusão, falamos em cidadania; e quando falamos em cidadania, falamos em dignidade. O Ministério Público se sente honrado em se unir às demais instituições em uma pauta tão importante, especialmente no contexto das próximas eleições”, ressaltou.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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O órgão constatou durante fiscalização a ausência de documentos essenciais para garantir a segurança e a regularidade das atividades escolares, como Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento válido e licença sanitária vigente. Durante a inspeção, a equipe verificou ainda a ausência de acompanhante especializado para aluno com TEA, em desacordo com o art. 3º, §1º, da Lei Federal nº 12.764/2012, que assegura o direito quando comprovada a necessidade. Diante deste cenário, o Decon autuou o colégio e orientou quanto à obrigatoriedade de adequação às normas legais vigentes.

O órgão reforça que continuará atuando de forma rigorosa na fiscalização de estabelecimentos de ensino, visando garantir não apenas a regularidade administrativa, mas, sobretudo, a proteção dos direitos dos consumidores e a inclusão e dignidade das pessoas com deficiência.

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As novas unidades contarão com promotores de Justiça titulares, que atuarão nas esferas judicial e extrajudicial, garantindo a defesa dos direitos dos cidadãos. Entre as áreas atendidas, estão educação, infância e juventude, saúde pública, consumidor, meio ambiente, pessoa idosa ou com deficiência e violência contra a mulher, além de outras previstas na Resolução nº 072/2020 do OECPJ. Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Orós e Parambu somam cerca de 50 mil habitantes.

“Com promotores titulares, será possível oferecer respostas mais rápidas e eficazes às demandas locais, fortalecendo a defesa dos direitos e ampliando a presença institucional nos municípios”, reforça o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos.

Promotoria de Cedro também é reclassificada

Na mesma sessão, o Órgão Especial aprovou a Resolução nº 163/2026, que reclassifica a Promotoria de Justiça de Cedro, passando da Entrância Intermediária para a Inicial. A mudança visa aprimorar o atendimento à população da comarca, estimada em cerca de 22 mil habitantes, de acordo com o IBGE.

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Entre as principais infrações verificadas, estão o aumento injustificado nos preços dos combustíveis e irregularidades relacionadas ao acondicionamento, higiene e validade dos produtos em supermercados.

Além das inspeções, também foi instaurado procedimento para a realização de uma audiência pública com representantes das academias de Juazeiro do Norte, com o objetivo de orientar as empresas a promoverem adequações à legislação vigente. Dentre os pontos levantados estão a verificação da presença obrigatória de um profissional de educação física responsável pela academia, o atendimento às normas de segurança e da cobrança de eventuais cláusulas abusivas nos contratos de pagamento. A iniciativa busca garantir maior transparência e conformidade, sem prejuízo da continuidade das ações fiscalizatórias.

A Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte reafirma que seguirá com as atividades de fiscalização nos municípios da regional para verificar as relações de consumo. Os consumidores que se sentirem prejudicados podem entrar em contato pelo WhatsApp (88) 98861.3672 ou pelo e-mail crdjuaznorte@mpce.mp.br.

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A capacitação reforça o cumprimento do protocolo “Não é Não”, que estabelece medidas de prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher em espaços de lazer e entretenimento. A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), Valeska Catunda, reforçou a necessidade das empresas compreenderem a Lei nº 14.786/2023. “Os estabelecimentos que estão na capacitação já haviam sido visitados pelo Decon, que faz um trabalho prévio de divulgação e prevenção nesses espaços. As empresas que constam na lei como obrigatórias e não aplicam o protocolo, estão em desacordo com a legislação vigente. O trabalho do Decon de encaminhá-las para o Nuprom é extremamente fundamental para que o protocolo seja ainda mais difundido e aplicado na prática”, afirmou.

A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv), Lívia Rodrigues, destacou a evolução da participação dos estabelecimentos no evento. “É onde buscam conhecimento a respeito da lei. A ideia é disseminar em toda a sociedade as formas de prevenir e combater os tipos de violência contra a mulher”, disse. Ao todo foram ministrados quatro módulos, que trataram também sobre escuta acolhedora de vítimas e fluxo de acolhimento na Delegacia de Defesa da Mulher.

A capacitação “Eu Respeito o Não” do MP do Ceará é realizada pelo Nuprom e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP.

Estabelecimentos presentes na capacitação “Eu Respeito o Não”

Pirata Bar, Laje da Praia, Mariscos Gastrobar, Paraíba Bar, Paraíba Raiz, Radar Pub Ltda, Austin, Living, Kasa Kaiada, Barbarians Pub, Esttaleiro, Rancho do Poço, Cantinho do Frango, Vistta, Ahau Beach Club, Grupo Bulls, PD Empreendimentos Artísticos, Quintal do Samba, Ippo Sushi e Chill Out Bar.

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Com prazo inicial de dois anos, o acordo de cooperação técnica prevê a realização de ações e capacitações destinadas aos integrantes da rede de proteção, com o objetivo de apresentar o funcionamento do PPCAAM e de fortalecer os vínculos entre as instituições. Assinaram o termo a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) do TJCE, desembargador Everardo Lucena; o coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, desembargador Jaime Medeiros; a defensora pública geral do Ceará, Sâmia Farias; e a secretária de Direitos Humanos do Estado, Socorro França.

“O acordo foi construído com muito critério e atenção pelos signatários diante desse tema que é tão importante para todos. Se ser criança e adolescente por si só já traz certa vulnerabilidade, o que dirá aqueles que são vítimas de crimes e ameaçados de mortes. A iniciativa, portanto, é muito louvável e necessária”, frisou a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro.

O supervisor do NCJ, desembargador Everardo Lucena, ressaltou que o termo vai efetivar medidas para proteger crianças e adolescentes e seus familiares. “Podermos trabalhar de forma ativa e em cooperação para atender uma demanda tão sensível quanto essa é algo que considero formidável. Agradeço a todos pelo esforço despendido para que esse acordo pudesse ser possível”, pontuou.

Também acompanharam a assinatura o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) do MP, Rafael de Paula Pessoa, e a assessora dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas do Ceará, Patrícia Meireles.

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Durante inspeção realizada pelo MP do Ceará, foi constatado que o Ponto de Apoio da comunidade de Várzea do Gado possui estrutura física adequada, mas está sem equipe, medicamentos e materiais básicos, não realizando atendimento regular desde janeiro de 2025. Também foram identificadas a desativação ou subutilização dos pontos de apoio das comunidades de Cacimbas e da localidade situada atrás da Capela do Senhor do Bonfim, além de problemas estruturais e falta de profissionais na Unidade Básica de Saúde (UBS) Lunguinha Lopes Sales.

Na recomendação, o Ministério Público orienta que o Município adote medidas para garantir o funcionamento regular dos pontos de apoio, com a designação de equipe mínima de saúde e o fornecimento de medicamentos e insumos, além de melhorias na estrutura e no funcionamento da UBS.

A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde têm prazo de 15 dias para informar ao MP do Ceará sobre o cumprimento da recomendação ou apresentar cronograma das medidas a serem adotadas. O órgão ressalta que o não atendimento poderá resultar na adoção de outras providências cabíveis.

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