A recomendação foi motivada por problemas na estrutura do imóvel, que necessita principalmente de pintura e reparos nas paredes, além da instalação de piso tátil. De acordo com a promotoria, a situação compromete o funcionamento do serviço e representa riscos para usuários e servidores. O Creas atende pessoas em situação de vulnerabilidade social e vítimas de violação de direitos.

No documento, o MP orienta que os órgãos adotem providências emergenciais para garantir segurança e acessibilidade à população atendida. A Prefeitura deve ainda informar ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, as medidas que serão adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara em 12 de fevereiro deste ano, orientava a Prefeitura a instituir, no prazo de 90 dias, programa com atendimento psicológico e social contínuo, prestado por profissionais especializados vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS) e à Secretaria da Saúde do município. O documento também recomendava a criação de espaço permanente de convivência para a realização de rodas de conversa, grupos de apoio, oficinas temáticas e palestras.

Em resposta, a SEDHAS informou que cada unidade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deverá reorganizar suas ofertas socioassistenciais para implementar grupos específicos voltados às mães atípicas dentro do prazo estabelecido. A iniciativa foi batizada de “Conectando Afetos, Cuidados & Diálogos” e estruturada em três eixos: Afetos, com ações de acolhida, escuta e fortalecimento de vínculos; Cuidados, voltado ao autocuidado e à saúde mental; e Diálogos, destinado a oficinas, palestras temáticas, grupos de apoio e vivências coletivas. Já a Escola de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (EGSUAS), vinculada à SEDHAS, ficou responsável por promover ações formativas, articular parcerias com instituições de Ensino Superior e desenvolver iniciativas de extensão universitária em apoio ao programa.

O Ministério Público seguirá acompanhando o cumprimento das medidas recomendadas, com o objetivo de garantir suporte efetivo às famílias cuidadoras e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e de seus familiares no município de Sobral.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O termo prevê duas frentes principais de atuação: a fiscalização e identificação de barreiras arquitetônicas nos locais de votação, com articulação junto a instituições públicas e privadas para promover melhorias estruturais; e a implementação do programa “Seu Voto Importa”, instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026, que busca ampliar a inclusão e a participação de eleitores com deficiência no processo eleitoral.

Assinaram o acordo a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva; a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o advogado Rafael Castelo Branco, representando a OAB-CE; e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Émerson Maia Damasceno. Também participou da solenidade o promotor de Justiça Germano Guimarães, representando o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.

Durante a assinatura, a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro, destacou a importância da iniciativa para fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência. “É uma honra para o Ministério Público fazer parte desse pacto pela inclusão, pela cidadania e pela acessibilidade. Quando falamos em acessibilidade, falamos em inclusão; quando falamos em inclusão, falamos em cidadania; e quando falamos em cidadania, falamos em dignidade. O Ministério Público se sente honrado em se unir às demais instituições em uma pauta tão importante, especialmente no contexto das próximas eleições”, ressaltou.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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A iniciativa foi motivada por um relatório do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Ceará (Natec/Arquitetura), que apontou falhas importantes e a necessidade de correções em diferentes espaços de prédios públicos, como áreas de circulação externa, rampas, escadas, sanitários, balcões de atendimento, auditórios e portas, com base nas Normas Técnicas Brasileiras (NBRs).

A orientação leva em conta o papel de cada órgão. A Secultfor presta serviços culturais diretamente à população e, por isso, deve assegurar acessibilidade em suas unidades e atividades. A Seinf é responsável pela execução e fiscalização de obras e intervenções estruturais no município de Fortaleza. No âmbito estadual, a SSPDS também tem serviços de atendimento ao público e deve garantir acessibilidade no funcionamento cotidiano, enquanto a SOP responde pela execução e fiscalização de obras do Estado, inclusive em prédios vinculados à SSPDS.

Segundo o MPCE, os editais de licitação e contratos administrativos desses órgãos devem incluir cláusulas específicas que garantam o cumprimento das normas de acessibilidade. A orientação vale para obras, reformas, serviços e contratações, desde a fase de planejamento, respeitando os parâmetros legais e técnicos.

Entre as orientações está a criação de um protocolo específico para garantir que todas as intervenções em prédios públicos contemplem itens básicos de acessibilidade, como sinalização tátil e visual, sanitários adaptados, circulação vertical acessível, vagas reservadas, balcões adequados e atendimento acessível ao público.

Além disso, os servidores dos órgãos devem ser capacitados para acompanhar as obras, exigir o cumprimento das regras técnicas e registrar formalmente eventuais irregularidades. As secretarias foram orientadas a ajustar seus editais e contratos e apresentar um cronograma de implementação das medidas recomendadas e têm um prazo de 10 dias úteis para informar se acatam as recomendações do Ministério Público.

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No relatório, foram apontadas graves irregularidades, como ausência de profissionais essenciais, alimentação insuficiente, higiene deficiente e falta de acessibilidade, além de indícios de retenção de documentos e benefícios previdenciários dos acolhidos. Além disso, o Hospital Maternidade São Lucas comunicou ao CDMI a internação de um acolhido da unidade com lesões causadas por pressão em estágio avançado, evidenciando negligência nos cuidados básicos.

Em inspeção realizada pelo promotor de Justiça, Francisco das Chagas da Silva, acompanhado de equipe técnica, foi constatada ainda que a maioria dos cerca de 30 idosos atendidos apresentava sinais visíveis de desnutrição e sarcopenia (doença marcada pela redução da massa e da função muscular), além de falta de cuidados de higiene pessoal. Em depoimentos colhidos, um dos idosos relatou que nunca teria sido avaliado por profissional de saúde, recebendo apenas aplicação de óleo por cuidadores.

Na liminar, a 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte proibiu a permanência dos acolhidos na ILPI nas atuais condições, bem como a admissão de novos internos, e determinou que o Município de Juazeiro do Norte realoque os idosos de forma segura e adequada. Já o secretário municipal de Assistência Social deverá coordenar o processo de desativação da instituição, com transparência e segurança.

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A subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Daniele Fontenele, abriu a reunião destacando que o Cerimonial contribui para a credibilidade do Ministério Público. “O trabalho de vocês não é um mero detalhe ou formalidade, mas representa a face pública da nossa instituição e como traduzimos em cada gesto os princípios que nos regem”, ressaltou. Ela e o procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, receberam uma homenagem da CTCEMP pelo constante apoio, reconhecimento e valorização do trabalho desenvolvido pela Comissão.

A presidente da CTCEMP e chefe do Cerimonial do MP do Ceará, Alane Pinto, reforçou que, pela primeira vez, uma reunião ordinária da Comissão ocorre no estado. “Que o evento possa promover uma rica troca de experiências, apresentar boas práticas, atualizar notas técnicas e consolidar as atividades relacionadas ao protocolo. Dessa forma, vamos fortalecer ainda mais a atuação da CTCEMP e aprimorar continuamente a imagem institucional do Ministério Público brasileiro”, salientou.

A vice-presidente do CTCEMP e chefe do Cerimonial do MP do Tocantins, Leide Theophilo, acrescentou que o apoio dado pela Administração Superior dos MPs é fundamental para que os eventos institucionais sejam um sucesso. “Com isso, ficamos respaldados para dar visibilidade às atividades ministeriais da forma que entendemos ser melhor, levando em consideração o público presente naquele momento”, comentou.

Reunião segue até terça (18)

Após a abertura oficial, o evento seguiu com uma oficina sobre regulação emocional, palestras sobre a importância do mestre de cerimônias e do uso de IA no trabalho do cerimonial público. Ocorreu ainda a apresentação de boas práticas e uma roda de conversa. Na terça, destaque para palestras com foco na diversidade de gênero, acessibilidade para pessoas com deficiência em eventos oficiais e aprimoramento das Assessorias de Cerimonial no MP brasileiro, além de uma visita guiada ao Memorial do MPCE e à exposição que homenageia os 80 anos do Frei Tito.

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“A introdução básica em Libras possibilita que os atendentes tenham o mínimo de conhecimento para dar início ao atendimento aos cidadãos que procuram o Ministério Público”, frisou o coordenador do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade (Niace) do MP, promotor de Justiça Luciano da Silva.

O curso foi ministrado pelo professor de Libras no Núcleo de Línguas da Universidade Estadual do Ceará (UECE), Carlos Rickson. “Esse aprendizado representa um empoderamento surdo. Nós estamos sempre lutando por uma maior acessibilidade e aqui tivemos um momento de visibilidade”, pontuou.

O atendente do Decon, Charles Albuquerque, destacou que “é fundamental aprender novas linguagens e formas de tratamento na relação com os colaboradores e consumidores”. Já a técnica ministerial Edycarla Queiroz ressaltou que espera “que novos módulos sejam realizados para aperfeiçoar ainda mais o conhecimento para a aplicação na prática”.

Segundo a coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotora de Justiça Luciana Frota, “a ideia é dar continuidade com novos módulos para que cada vez mais seja possível incluir e acolher no Ministério Público do Ceará”. O evento foi realizado pelo Niace e pelo (Ceaf), com apoio da ESMP, e integra a formação “Trilha de Capacitação em Inclusão e Acessibilidade”.

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O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que o Congresso Regional foi marcado por momentos de escuta, reflexão e partilha. “Tudo isso nos faz perceber que o Ministério Público que queremos — e que estamos construindo — é um MP que dialoga, que acolhe, que inova, que se abre para o futuro sem esquecer a sua raiz: a defesa das pessoas, especialmente das mais vulneráveis”, frisou.

Mostra de Teses e Boas Práticas

Os trabalhos apresentados destacaram a atuação do MP na fiscalização de grandes eventos, no estímulo aos grupos reflexivos para autores de violência doméstica e na destinação de recursos provenientes de acordos de não persecução penal para organizações sociais. Participaram da mostra os promotores de Justiça Thiago Marques, Jorge Granjeiro e Nivaldo Magalhães.

Apresentação da Niace

O promotor de Justiça e coordenador do Niace, José Luciano da Silva, e os servidores Lindemberg Menezes e Luciana Mendes apresentaram e explicaram como o Núcleo funciona. “O Niace é uma iniciativa pioneira entre os Ministérios Públicos do Brasil que surgiu a partir da necessidade de termos um olhar focado na inclusão e acessibilidade também para o público interno”, salientou José Luciano. Lindemberg lembrou que “pensar em acessibilidade é expandir o acesso a todos os espaços da sociedade”. Já Luciana Mendes ressaltou que o Niace busca fazer com que haja uma “mudança de cultura e atitude” dentro do MP do Ceará, a partir de ações e capacitações voltadas ao público interno.

Proteção de vítimas em júris

O promotor de Justiça do MP do Mato Grosso, Antônio Piedade, abordou o tema “Tribunal do Júri: proteção integral das vítimas e questões processuais controvertidas”. “O Ministério Público é o escudo e a espada de salvaguarda dos direitos humanos e dos direitos fundamentais das vítimas. É preciso que o MP priorize o resgate dessas pessoas e, nos crimes dolosos contra a vida, olhe com atenção para os sobreviventes”, comentou.

Transformação digital

A programação foi encerrada com um painel sobre transformação digital. Participaram o pgj Haley Carvalho e o promotor de Justiça do MP do Distrito Federal e seus Territórios (MPDFT) e coordenador do Grupo de Trabalho de IA do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Fogagnolo. “Nossa sociedade está passando por essa transformação e o Ministério Público deve sim ser protagonista nesse processo”, comentou o pgj ao anunciar que, até o fim do ano, deve ser implementada no MP do Ceará a ferramenta “Jarvis”, desenvolvida de forma colaborativa por unidades do Ministério Público brasileiro e, que em sua versão mais atualizada, é capaz de gerar minutas de alegações finais com base na análise de transcrições dos depoimentos e da comparação entre os depoimentos e a denúncia.

Rodrigo Fogagnolo pontuou que as ferramentas de IA buscam aumentar a produtividade de membros e servidores, mas ressaltou que estes continuam sendo essenciais na análise final das informações e na tomada de decisão. “A IA não vai dispensar o nosso trabalho e sim nos ajudar a trabalhar com mais celeridade, já que vai facilitar nossa atuação em processos mais extensos e complexos, por exemplo”, explicou.

Depoimentos

“Fizemos uma verdadeira imersão em cultura, justiça, inovação tecnológica e transformação social”, disse o procurador de Justiça Iran Sírio, destacando em particular o debate sobre o livro “Beatos e Cangaceiros” durante o Clube de Leitura, na última quarta. “Ao incluir essa atividade na programação, o MP demonstra sensibilidade institucional ao reconhecer que a justiça social também se constrói com escuta e respeito às raízes locais”, frisou.

Para a promotora de Justiça de Missão Velha, Anna Carolynna Almeida, o evento permitiu que membros e servidores pudessem não só se atualizar sobre temáticas importantes, mas também socializar entre si. “O Congresso Regional ocorrer aqui no Cariri é algo marcante, já que aproxima o interior da capital e ainda agracia os participantes com um berço cultural gigantesco, regado de muita fé e belezas paisagísticas incomparáveis”, declarou.

A servidora da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, Ana Efigênia Santos, acredita que as atividades valorizaram o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público. “O evento foi um marco de inovação, conhecimento e fortalecimento institucional”, pontuou, citando, em especial, a palestra sobre uso de Inteligência Artificial na tutela do Patrimônio Público. “A presença de especialistas e a abordagem de questões regionais reforçaram o compromisso da instituição com a sociedade”, complementou.

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A mesa será presidida pelo titular da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral, promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, e as palestras ficarão a cargo da enfermeira, professora e líder do Grupo de Estudos em Vulnerabilidade e Saúde (GEVS) da Universidade Estadual do Vale do Acaraú, Cibelly Aliny Siqueira Lima Freitas; da professora especialista em Educação Especial, Maria Alice Amancio Melo; da terapeuta ocupacional com atuação na APAE e no CAPS, Renata de Almeida Paiva Diniz; da educadora física e autora do projeto Nado Adaptado, Roselane da Conceição Lome; e do mestre em Engenharia de Computação e pesquisador em Tecnologias Assistivas no Instituto Cearense de Tecnologia, Francisco José Prado Júnior , Mestre em Engenharia de Computação, Pesquisador e Desenvolvedor de Tecnologias Assistivas no Instituto Cearense de Tecnologia.

Programação

8h30: Café da manhã

9h: Abertura

9h20: Painel de abertura: Caminhos da Inclusão: Uma Perspectiva de Saúde e Educação – Cibelly Freitas

9h40: Painel 1: Educação Inclusiva – Maria Alice Melo, Renata Diniz e Roselane Lomeo

10h10: Painel 2: Tecnologia e Inclusão – Francisco José Prado Júnior

10h25: Lançamento oficial do projeto Caminhos da Inclusão – Promotor Rodrigo Ribeiro

11h25: Debates

12h: Encerramento

Serviço:
Seminário Setembro Verde
Data: 09 de setembro de 2025 (terça-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Auditório das Promotorias de Justiça de Sobral (Av. Dep. João Frederico Gomes, nº 300, Parque Silva)
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público

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No recomendação, o MP do Ceará orienta ainda que a Prefeitura aplique as sanções previstas em lei para aqueles que obstruírem calçadas; implemente sistema de controle e monitoramento das infrações relacionadas à obstrução de calçadas e de utilização indevida de vagas reservadas, contendo registro estatístico mensal com os seguintes dados; realize campanhas educativas utilizando diversos meios de comunicação; estabeleça articulação com outros órgãos e entidades para potencializar a fiscalização; exija e fiscalize a adequação dos estacionamentos privados de uso coletivo às normas de acessibilidade; e, por fim, encaminhe relatórios bimestrais ao órgão ministerial.

A promotoria destaca que a obstrução de calçadas e os estacionamentos irregulares comprometem a segurança, a mobilidade e a inclusão social, violando direitos fundamentais da população, em especial das pessoas com mobilidade reduzida e com deficiências.

A Prefeitura tem prazo de 60 dias para responder sobre as providências solicitadas. Em caso de descumprimento da recomendação, o MP poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

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