A Ação Civil Pública foi proposta pelo MP após a constatação de contratações temporárias para ocupar funções previstas no concurso regido pelo Edital nº 01/2024. À época, o Judiciário concedeu medida liminar favorável ao pedido ministerial e, posteriormente, proferiu sentença confirmando a decisão.

Mesmo assim. a Prefeitura não exonerou os servidores temporários nem convocou os candidatos aprovados. Diante do descumprimento, o MP ingressou com pedido de execução da sentença, requerendo o cumprimento da decisão judicial, o pagamento de multa pelo descumprimento da liminar, que pode chegar a cerca de R$ 2 milhões, e a fixação de nova multa em caso de novo descumprimento. O pedido de execução ainda aguarda decisão judicial.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Na ação, a Promotoria requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a disponibilizar, no Portal da Transparência, a listagem atualizada de pacientes que aguardam em fila de espera, bem como a relação dos atendimentos já agendados e efetuados, com indicação de especialista, exame, procedimento ou intervenção cirúrgica. Essa divulgação deve garantir a privacidade dos pacientes, com identificação apenas pelas iniciais e data de nascimento, resguardada a possibilidade de consulta individualizada.

Aos cidadãos que não tenham fácil acesso à internet e sistemas informatizados, o MP pede que a gestão municipal disponibilize o protocolo de registro na fila de espera, com informações sobre a ordem e nível de prioridade. Além disso, a Promotoria requer atualização semanal das listas, bem como possibilidade de exportação dos dados. A ACP é pública e tramita na 1ª Vara Cível de Santa Quitéria sob o nº 3000011-33.2026.8.06.0160.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Na Ação Civil Pública (ACP), a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca relatou diversas ocorrências de violação aos direitos da pessoa idosa, reforçando a importância da existência de uma ILPI no Município para fornecer um acolhimento adequado aos idosos em situação de vulnerabilidade e para servir como medida de proteção emergencial, retirando-os de ambientes de risco. Devido à falta de uma unidade na cidade, quem necessita do serviço é encaminhado ao município vizinho de Guaraciaba do Norte, que, atualmente, abriga permanentemente seis idosos de São Benedito.

Na decisão, a Justiça determinou que a gestão municipal inclua a construção/destinação/locação de imóvel para a instalação da ILPI no seu Plano Plurianual e no Orçamento do ano de 2026, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento. Além disso, deve garantir acolhimento imediato dos idosos em situação de risco, inclusive mediante o custeio de vagas em instituições privadas, enquanto não houver estrutura própria, também sob pena de multa diária no valor de R$10 mil reais em caso de descumprimento. Por fim, o Município deve também apresentar, no prazo de 60 dias, um levantamento da situação das ILPIs regionais, bem como apresentar um projeto executivo de política municipal para abrigo na cidade.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A ação foi proposta após a Secretaria de Saúde do Município informar que a idosa reside sozinha, sem rede familiar de apoio efetiva, e recusava acompanhamento médico, uso de medicações ou qualquer tipo de intervenção por parte da rede pública. Na ACP, o Ministério Público ressaltou ainda que o imóvel possuía rachaduras estruturais severas, com risco de desmoronamento. Além disso, a idosa criava cerca de 20 galinhas em ambiente fechado e insalubre, com risco sanitário e potencial exposição a doenças. Além disso, o relatório social elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) apontou a presença de autonegligência grave, isolamento social severo, ausência de autocuidado, precariedade habitacional extrema e comprometimento significativo da capacidade de autodeterminação, especialmente diante da resistência absoluta ao cuidado e da exposição contínua a risco iminente à integridade física e psíquica.

Na decisão, a Justiça obriga ainda os entes públicos a adotarem as medidas necessárias para garantir o acesso da equipe técnica ao imóvel onde reside a assistida e a assegurar à idosa atendimento médico, fornecimento de medicação e acompanhamento contínuo pela rede pública competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A ação foi ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, após constatar problemas ambientais e de saúde causados pela falta de saneamento. Segundo o órgão, há anos o esgoto das residências é despejado a céu aberto, sem tratamento, atingindo ruas, casas e o Rio Arabê.

Vistorias apontaram que o esgoto escorre pelas vias públicas e contamina o solo, o lençol freático e cursos d’água, expondo moradores a doenças, sobretudo os mais vulneráveis, além de comprometer o meio ambiente e os recursos hídricos da região. A situação foi confirmada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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De acordo com a Promotoria, a gestão municipal tem efetivado as contratações temporárias em desacordo com os critérios constitucionais e sob justificativas que não se enquadram nos critérios de necessidade temporária e caráter excepcional. Além disso, o MP verificou a existência de servidores contratados pelo Município de forma irregular e por tempo determinado, cujos contratos são renovados sucessivamente, em detrimento de pessoas que poderiam se submeter a Concurso Público. Na ação, o órgão ministerial aponta que, apesar de não ter ocorrido nenhum processo seletivo no ano de 2025, servidores temporários foram contratados nesse período, o que evidencia que essas contratações estariam sendo feitas sem qualquer forma de seleção prévia.

Segundo o Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), no segundo quadrimestre de 2025 o município possuía apenas 684 funcionários efetivos, enquanto o número de agentes públicos contratados temporariamente era de 1.183, quase o dobro dos efetivos. Essas contratações temporárias custaram o total de R$ 874.866,44, só em dezembro de 2025, de acordo com os dados do portal da transparência.

Na ACP, o MP pede à Justiça que obrigue a Prefeitura a criar vagas para a Procuradoria Geral do Município, a serem preenchidas por concurso público. Além disso, requer-se ao Poder Judiciário o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Municipais nº 628/2025 e nº 658/2025, que criaram cargos comissionados com atribuições meramente burocráticas, técnicas ou operacionais, bem como realizar a exoneração de todos os seus ocupantes.

No documento, o MP pede ainda que, em caso de descumprimento, o gestor municipal de Frecheirinha pague multa pessoal diária de 10 mil reais.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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De acordo com a investigação do MP, as folhas de ponto da ex-servidora, que atuava como gerente de coordenação jurídica da SEUMA, possuía inúmeras irregularidades e lacunas nas presenças profissionais. Testemunhas também confirmaram que a funcionária não cumpria sua jornada de trabalho de forma integral, e que, por diversas vezes, após bater o ponto, ela se ausentava para resolver assuntos pessoais, como ir ao salão de beleza.

Na ação, além da condenação da ex-servidora, exonerada a pedido em janeiro de 2025, o MP pede ainda o ressarcimento ao erário no valor correspondente aos salários indevidamente recebidos e multa civil a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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De acordo com o processo, o concurso regido pelo Edital nº 002/2025 ofertou cinco vagas imediatas para a Procuradoria do Município, mas apenas dois candidatos foram nomeados. As três vagas restantes seguem abertas, mesmo havendo aprovados dentro do número previsto no edital.
Ainda assim, a administração municipal manteve e renovou contratos com escritórios de advocacia para o exercício de atividades próprias da Procuradoria. Para o MP do Ceará, a prática configura possível desvio de finalidade e preterição de candidatos concursados.

Com a decisão, a Prefeitura de Itaitinga deve interromper imediatamente a prorrogação dos contratos em vigor e fica proibida de firmar novos contratos com escritórios de advocacia para atividades típicas da Procuradoria, sob pena de multa diária.

Ação civil pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Segundo o MP, em 10 de julho de 2025, a gestão chegou a reconhecer o problema e informou que as providências para atualizar o site haviam sido iniciadas. Contudo, o portal continua sem atualizações, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, o MP requer que a Justiça conceda medida liminar, determinando que a prefeitura atualize integralmente o portal em até 20 dias, incluindo informações sobre servidores, despesas, receitas, licitações e concursos públicos. Também pede a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento e a aplicação da sanção prevista no art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o recebimento de qualquer transferência voluntária até o cumprimento das determinações de transparência.

Além das medidas urgentes, o Ministério Público solicita que o município seja condenado a manter o portal atualizado de forma permanente e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pela privação do acesso a informações públicas. A Ação Civil Pública foi assinada pelo promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Medida liminar
É uma decisão temporária tomada pelo juiz no início do processo, em casos de urgência, para proteger os direitos das pessoas envolvidas ou evitar um prejuízo, antes do julgamento final.

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A Promotoria instaurou inquérito civil público após receber representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé relatando que o desconto do contracheque era feito pela gestão municipal, mas era repassado ao banco com atraso, gerando constrangimentos para os servidores, como cobranças por ligações ou correspondências, restrição de crédito ou nome negativado. Além disso, o repasse em atraso fez com que o Município pagasse juros e encargos à instituição financeira.

Na ação, é destacado, ainda, que os valores consignados não eram recursos municipais, mas particulares, pois integravam os vencimentos dos servidores, que autorizavam a retenção para pagamento do empréstimo consignado. O ressarcimento ao erário foi buscado de forma extrajudicial, mas não houve aceitação de proposta. Por isso, a Promotoria ingressou com a ação na Justiça para que a ex-prefeita seja condenada a indenizar os prejuízos causados ao Município em valores corrigidos.

Inquérito Civil Público (ICP)
É um procedimento administrativo, instaurado e conduzido pelo Ministério Público, para investigar fatos que possam afetar direitos coletivos ou difusos, como questões ambientais, direitos do consumidor e defesa da infância e juventude. No trâmite do ICP, o membro do MP pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos, a fim de reunir elementos de prova para uma eventual Ação Civil Pública.

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