Segundo o procedimento administrativo, diversos loteamentos em Tauá apresentam problemas na documentação e na infraestrutura básica, o que viola as diretrizes de planejamento urbano e afeta o meio ambiente urbanístico e a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade.

Dentre os temas a serem discutidos na audiência estão a regularidade urbanística dos terrenos, a execução de obras de infraestrutura e a atuação dos órgãos municipais competentes. Foram convidados para participar representantes da Prefeitura de Tauá, da Procuradoria Geral do Município, Câmara Municipal, cartórios de registro de imóveis, Defensoria Pública, dentre outros órgãos.

Serviço:
Audiência pública sobre loteamentos irregulares em Tauá
Data: 26 de agosto de 2026 (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Auditório Cine Teatro Maria Carmem, no Parque da Cidade de Tauá (Av. José Waldemar Rêgo, 231, Centro)

Segundo o MP, apesar de ter havido ampliação no número de leitos destinados à saúde mental em hospitais gerais do Ceará nos últimos anos, a quantidade não tem sido suficiente para atender às demandas crescentes da população.* Além disso, também foi constatado fragilidades significativas na utilização e funcionamento desses leitos, como destinação inadequada, ausência ou insuficiência de equipes especializadas e problemas estruturais.

Na ocasião, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) deverá apresentar um levantamento detalhado da quantidade de leitos psicossociais do SUS em funcionamento em todo o Ceará, abrangendo hospitais estaduais, municipais e unidades conveniadas ou contratadas. O relatório deverá indicar a localização, o número de leitos disponíveis, o perfil clínico e a sintomatologia atendida em cada unidade, além da taxa de ocupação registrada nos últimos 18 meses. A Sesa também terá de informar a previsão de instalação de novos leitos psicossociais, especificando onde serão implantados, em que quantidade e em qual prazo.

SERVIÇO
Audiência Pública

“Leitos psicossociais em hospitais gerais no Ceará: expansão limitada, baixa ocupação e desafios na qualidade assistencial, com enfoque na ampliação da oferta em todo o Estado e na garantia de efetividade dos leitos existentes”

Data: 7 de julho de 2026
Horário: A partir das 9h
Local: Auditório da ESMP – Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Luciano Cavalcante)
Aberta ao público

A audiência terá como foco a discussão e o aperfeiçoamento de políticas públicas destinadas ao atendimento da população idosa, incluindo a criação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e a implementação de programas de acolhimento familiar. Também será debatida a responsabilidade do poder público e da sociedade na formulação, execução e fiscalização dessas políticas. 

SERVIÇO:

Audiência pública sobre a proteção das pessoas idosas que vivem em abrigos 
Data: 7 de julho de 2026 
Horário: 9h30 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Horizonte – Rua Francisco Eudes Ximenes, 123 – Centro, Horizonte. 
Aberta ao público.

A Promotoria celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Crateús e com a Prefeitura Municipal, visando à correção das irregularidades constatadas. Contudo, inspeção realizada em abril do corrente ano pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária e pela Secretaria Municipal de Saúde revelou que as pendências permanecem sem solução, o que motivou a convocação da audiência.

Na ocasião, o Ministério Público colherá informações dos comerciantes sobre as dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas no TAC, oportunizando, ainda, a prestação de contas à população acerca das medidas adotadas até o momento.
Foram convidados a participar do ato representantes da Prefeitura Municipal de Crateús, da Câmara de Vereadores, das Secretarias Municipais de Saúde, do Meio Ambiente e de Infraestrutura, da Associação dos Comerciantes do Mercado Público, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além da população em geral.

SERVIÇO
Audiência Pública sobre irregularidades estruturais e sanitárias no Mercado Público de Crateús
Data: 26 de junho de 2026
Horário: A partir das 9h30
Local: Promotorias de Justiça de Crateús (Rua Tobias Soares Resende, nº 192, bairro Morada dos Ventos I, Crateús/CE)
Aberta ao público

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

A iniciativa faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo MP para acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar o tratamento multidisciplinar dado para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento. De acordo com o MP, a Prefeitura apresentou dados que mostram as solicitações de atendimento datadas, em sua maioria, a partir de novembro de 2025, sugerindo que o tempo de espera na fila é inferior a um ano, o que, segundo a promotoria, não condiz com a realidade dos usuários do sistema de saúde da cidade.

A audiência pública também contará com representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Quitéria (APAE), da Associação Amor que Transforma e da Associação Crescer Feliz.

Serviço
Audiência Pública sobre atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes neurodivergentes em Santa Quitéria
Data: 16 de junho de 2026
Horário: A partir das 8h30
Local: Auditório das Promotorias de Justiça de Santa Quitéria (Avenida Izabel Betiza Lobo Furtado, nº 989, Bairro Wagner Andrade, Santa Quitéria/CE)
Aberto ao público

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

Conduzida pela coordenadora do Decon Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, a audiência também teve como encaminhamento a solicitação de informações ao Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF 5), à Prefeitura, ao Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). O Decon de Juazeiro do Norte também elaborará material informativo sobre o tema.

O evento contou ainda com a participação de representantes do Conselho Regional de Educação Física, da Vigilância Sanitária de Juazeiro do Norte, da Secretaria Municipal de Finanças de Juazeiro do Norte e do Corpo de Bombeiros.

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

A audiência terá como foco o acompanhamento de ações relacionadas ao manejo de animais em situação de rua, combate a maus-tratos, programas de castração e vacinação e controle de zoonoses.Também será debatida a responsabilidade do poder público e da sociedade na implementação e fiscalização dessas políticas.

Serviço – Audiência pública sobre proteção e bem-estar animal em Horizonte
Data: 18 de junho de 2026
Horário: 9h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte, Rua Luiz Inácio de Sousa, 743

O evento será conduzido pela coordenadora do Decon Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, e representantes das academias notificadas a participarem. Também foram convidados integrantes do Conselho Regional de Educação Física, do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Finanças de Juazeiro do Norte.

“O Decon Juazeiro do Norte observou a necessidade de orientar e dialogar com fornecedores e clientes, a fim de que o serviço seja prestado de uma forma adequada. Por isso, vamos promover uma audiência pública considerando a grande relevância dessa demanda na região, com alta procura por parte dos consumidores”, destacou a promotora de Justiça.

SERVIÇO
Audiência pública – Regularização de academias de ginástica
Data: 2 de junho de 2026 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte (Rua Oliveira Alves Fontes, 145, bairro Lagoa Seca)
Aberta ao público

A iniciativa faz parte de um Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria e integra as ações do MP do Ceará voltadas ao fortalecimento da política de garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Devem participar do encontro representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, da Procuradoria Geral do Município, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Serviço
Audiência pública – A importância da adoção legal em Penaforte
Data: 21 de maio de 2026 (quinta-feira)
Horário: 9h
Local: Câmara Municipal de Penaforte, Praça Querubina Bringel, nº 9, Centro, Penaforte
Aberta ao público

Durante a sessão, participantes apresentaram sugestões e preocupações relacionadas à preservação do meio ambiente e à efetividade das ações judiciais. Ganharam destaque temas como a proteção animal, degradação de biomas e ecossistemas, desmatamento da Caatinga, queimadas criminosas, fragilidade das unidades de conservação, poluição de rios e do litoral, ameaças à zona costeira e aos manguezais, além da permanência de lixões. No campo urbano, foram apresentados problemas de ocupação irregular do solo, pressões do mercado imobiliário e impactos especialmente sobre populações vulneráveis. A audiência ainda abordou a criação de espaços permanentes de escuta. 
 
Para a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, o momento ganhou importância devido à recente aprovação da Revisão do Plano Diretor de Fortaleza e aos eventos ambientais observados na capital. “Vivemos o cenário de uma cidade que possui um Plano Municipal de Arborização aprovado desde 2014, que ainda não conseguiu perceber os efeitos sinérgicos decorrentes da supressão de vegetação e da destruição das áreas verdes, o que contribui para a formação das ilhas de calor, agravamento da insalubridade térmica, e também para a ocorrência de enxurradas e alagamentos que afetam, principalmente, a população mais vulnerabilizada”, pontuou. 

De acordo com o promotor de Justiça Fábio Ottoni, a criação de uma vara especializada veio em boa hora. “Como ressaltamos na audiência, a atuação extrajudicial do Ministério Público é muito forte, mas há casos em que precisamos nos socorrer ao Poder Judiciário para garantir a defesa de direito relacionados ao meio ambiente e urbanismo, e o Sistema de Justiça tem de estar preparado para dar uma resposta mais célere e efetiva a essas demandas”, completou.
 
Criada em março de 2026, a Vema contabilizava, até a sexta-feira passada, 226 processos judiciais e 228 procedimentos policiais. Segundo a juíza titular da Vara, Solange Menezes Holanda, a audiência pública é um instrumento de participação social e fortalecimento da Justiça, especialmente em matérias ambientais, que afetam diretamente toda a sociedade. Segundo ela, as contribuições apresentadas serão analisadas e servirão de base para reflexões e encaminhamentos futuros no âmbito da Vema e dos processos ambientais em tramitação. 

A finalidade do evento é obter informações de profissionais devidamente habilitados, bem como dos Conselhos Regionais, para otimizar a fiscalização. A audiência integra procedimento administrativo instaurado pela Promotoria para acompanhar denúncias de profissionais exercendo irregularmente as profissões. Os casos investigados se referem a pessoas que não possuem formação específica, não concluíram a graduação ou não possuem registro no respectivo conselho profissional.

O MP reforça que a prestação de serviços por profissionais sem qualificação técnica pode gerar consequências nocivas à saúde dos consumidores. Além disso, destaca que a atuação do órgão busca valorizar os profissionais devidamente habilitados, garantindo que o atendimento ocorra com segurança e qualidade.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Exercício irregular nas áreas de Educação Física, Fisioterapia e Nutrição
Data: 16 de março de 2026 (segunda-feira)
Horário: 9h
Local: Promotorias de Justiça de Crato (Av. Perimetral Dom Francisco, 1030, bairro Santa Luzia)

Participaram do encontro o promotor de Justiça Eneas Romero, representantes da Unimed Ceará, da Clínica Semear, da Associação Fortaleza Azul, além de familiares de beneficiários que recebem tratamento especializado nas unidades. Durante a audiência, foram debatidos os impactos da possível interrupção dos serviços, a necessidade de garantir a continuidade assistencial e as medidas para evitar prejuízos terapêuticos às pessoas com TEA.

Após a reunião, ficou definido que o prazo foi prorrogado para 28 de janeiro de 2026. Até essa data, uma nova negociação deve ocorrer entre as partes. Além disso, a Unimed Ceará analisará o caso de cada um dos 54 pacientes atendidos na clínica, para buscar medidas que assegurem e garantam a continuidade do atendimento até a próxima audiência extrajudicial, marcada para 8 de janeiro de 2026, às 9h30. Também ficou acordado que a Semear apresentará, em dez dias úteis, informações sobre estrutura, equipe técnica e protocolos de atendimento, bem como a documentação referente ao contrato com a Unimed Ceará. A operadora também apresentará a documentação contratual, além de relatório das auditorias realizadas e os fundamentos técnicos e jurídicos sobre o possível descredenciamento.

Na audiência, farão a apresentação da prestação de contas do FMDPI: o Instituto Ser Amado; Grupo de Educação e Estudos Oncológicos; Instituto de Arte e Cidadania do Ceará; Lar Torres de Melo; e Instituto Maria da Hora. O momento possibilitará à sociedade acompanhar a destinação do dinheiro público, os projetos financiados, os valores empregados, o público beneficiado e os resultados sociais alcançados, buscando aproximar a comunidade da gestão de verbas públicas.

As instituições apresentarão seus projetos, público abrangido, atividades desenvolvidas, benefícios gerados, reflexos sociais, período de execução e demais elementos que forem pertinentes. Na sequência, será aberto espaço para perguntas.

SERVIÇO
Audiência pública: Prestação de contas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI)
Data: 10 de dezembro de 2025 (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante – Fortaleza | Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, 6º andar)
Aberta ao público

A audiência vai discutir a problemática da fila reprimida decorrente da oferta insuficiente dessas cirurgias na rede pública de saúde, bem como deliberar sobre a adoção de medidas céleres e eficazes para a ampliação e regionalização desses procedimentos, com foco na assistência aos pacientes. Destaca-se que, segundo parâmetros médicos, o procedimento deve ser realizado preferencialmente em até seis meses após a lesão, sob pena de prejuízos muitas vezes irreversíveis, como perda permanente de força, mobilidade e sensibilidade, com impacto direto na capacidade funcional e na qualidade de vida dos pacientes. A estimativa é que, no estado, sejam realizadas de uma a três cirurgias por semana, número que não atende ao grande volume de pacientes que ingressam semanalmente na fila de espera, o que contribui para o agravamento da situação e compromete o prognóstico clínico dos usuários.

Foram notificados a participarem o neurocirurgião Flávio Leitão, o superintendente do Hospital Instituto Dr. José Frota (IJF), além de representantes da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e do Hospital Geral de Fortaleza (HGF) que, durante a audiência, deverão informar a atual quantidade de pacientes inseridos nas filas de espera, com a indicação da data de ingresso de cada paciente e o município de origem, bem como o quantitativo de cirurgias efetivamente realizadas em 2023, 2024 e até setembro de 2025, com especificação mensal.

SERVIÇO
Audiência pública:
Filas de espera para cirurgias de plexo braquial e nervo periférico na rede pública estadual
Data: 1º de outubro (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba – Fortaleza)

Durante o encontro, foram discutidos os impactos das práticas irregulares no trânsito, que afetam especialmente os grupos mais vulneráveis, como idosos e crianças. Entre os problemas apontados estão o uso de descargas adulteradas em motocicletas, manobras perigosas em vias públicas, ausência do uso de capacetes, transporte de passageiros em excesso e condução de veículos por pessoas não habilitadas, inclusive adolescentes. Também foi discutido o impacto dos acidentes de trânsito sobre o sistema de saúde local, especialmente no atendimento de urgência e emergência prestado pelo SAMU e pelo hospital municipal, que tem enfrentado sobrecarga diante da alta demanda.

Na audiência, foram sugeridas medidas como a instalação de semáforos, passagens elevadas, alteração de horários de funcionamento de fábricas e estudos sobre o fechamento de retornos em áreas críticas, com o objetivo de reduzir os riscos de acidentes. A promotora de Justiça destacou ainda que já foram notadas melhorias após a recomendação, como a diminuição do número de acidentes na cidade e o aumento do número de ações educativas. Ela também reforçou que a educação para o trânsito deve ser contínua e intersetorial, com projetos escolares e participação ativa da comunidade na construção de uma cultura de respeito às normas.

A audiência foi convocada após o MP ter sido informado das dificuldades do poder público em prevenir e fiscalizar situações irregulares no trânsito de Pentecoste, como o não uso do capacete, a realização de manobras perigosas pelos condutores, transporte irregular de passageiros em motocicletas, alteração no escapamento de veículos, entre outras.

A situação, que já vem sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça da cidade, motivou a expedição de recomendação à Prefeitura de Pentecoste e às Polícias Civil e Militar para que adotassem medidas preventivas e repressivas relacionadas ao trânsito local. Em resposta, os comandantes das polícias locais destacaram a gravidade da situação, reforçando a necessidade de uma atuação conjunta com a Administração Municipal.

Além dos citados, também foram convocados para a audiência pública representantes da Câmara Municipal, do Departamento de Trânsito de Pentecoste (Demutran), do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade, além de representantes da sociedade civil ligadas à mobilidade urbana e à segurança no tráfego.

Serviço:
Audiência pública sobre segurança no trânsito em Pentecoste
Data: 18 de setembro de 2025
Horário: 10h
Local: Câmara Municipal de Pentecoste (Rua Dr. Moreira de Azevedo, nº 352 – Centro, Pentecoste – CE)
Aberta ao público

Os promotores de Justiça Eneas Romero, Isabel Mesquita Guerra e Magda Kate Ferreira e Silva conduziram a audiência. Foi destacada a urgência da medida, que também é motivada pela lacuna existente na política municipal de proteção a pessoas com deficiência em situação de risco, abandono ou hospitalização prolongada. Segundo o MP do Ceará, já foram ajuizadas ações individuais para garantir acolhimento e, caso não haja avanços administrativos, poderá ser proposta ação judicial coletiva contra o Município.

Durante a audiência, foram discutidos a inexistência de Residências Inclusivas municipais e seus impactos diretos sobre pessoas com deficiência em vulnerabilidade, além da previsão de implantação de duas residências, sendo uma masculina e outra feminina, no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, com execução prevista para 2027. Também foi analisada a possibilidade de criar uma unidade em caráter emergencial, independentemente do PPA, e a viabilidade de utilizar imóveis públicos municipais, estaduais e federais para instalação imediata.

Como encaminhamentos, o Ministério Público do Ceará determinou o envio, em 10 dias, de cópia do PPA referente às residências previstas; a apresentação, até 3 de setembro, de informações sobre imóveis públicos aptos a receber uma residência emergencial; a recomendação formal à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) para início imediato da implantação; e o levantamento do número de pessoas com deficiência atualmente aguardando vaga, com ofícios aos hospitais e instituições de acolhimento.

O Ministério Público reforçou que continuará acompanhando o tema e adotará todas as medidas necessárias para garantir a efetiva proteção e inclusão de pessoas com deficiência em Fortaleza.

A audiência foi motivada após o MP constatar problemas na oferta dos serviços de saúde da cidade, que afetam, principalmente, crianças com deficiência que necessitam de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, de psicopedagogia, de psicologia, entre outras especialidades.

Para debater o tema, foram notificados para comparecer o prefeito, o secretário de saúde do município; além de representantes da Casa Amiga da Criança, do Conselho Tutelar, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), da Associação Amor Que Transforma, da Associação Crescer Feliz, da comunidade, das organizações não governamentais e das associações sem fins lucrativos que atuam na esfera pública.

Serviço:
Audiência pública para debater irregularidades no serviço de saúde para crianças com deficiência em Santa Quitéria
Data: 13 de agosto de 2025 (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Auditório das Promotorias de Justiça de Santa Quitéria (Av. Izabel Betiza Lobo Furtado, nº 989, Bairro Wagner Andrade – Santa Quitéria/CE)
Aberta ao público

A audiência foi marcada após o MP instaurar procedimento administrativo para investigar possíveis casos de adoção à brasileira, ou seja, aqueles que ocorrem por fora da fila do SNA, na região. Deverão estar presentes representantes de órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos, como Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Poder Judiciário.

Serviço:
Audiência pública – A importância da adoção legal e os casos de desrespeito à fila no município de Massapê
Data: 6 de agosto de 2025 (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Massapê (Rua Prefeito Beto Lira, nº 145, Centro)
Aberta ao público

A audiência é aberta ao público e contará com a presença das promotoras de Justiça Lívia Rodrigues, coordenadora do Nuprom, e Christiane Oliveira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé. A finalidade do evento é fortalecer o diálogo entre instituições e sociedade civil sobre mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher e a melhoria da rede de apoio local.

Rede Mulher

Lançado em janeiro deste ano em Itapajé, o Projeto Rede Mulher é desenvolvido pelo MP do Ceará com o objetivo de formar uma rede de acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estabelecer um fluxo de atendimento. A iniciativa do Nuprom busca ainda fortalecer o diálogo interinstitucional em municípios que não possuem rede especializada e apresentam dificuldade em promover o acolhimento a esse público. Para isso, o projeto capacita profissionais que irão receber as demandas, aproxima órgãos envolvidos no trabalho, estabelece fluxos, articula a rede e motiva a efetivação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento às violências praticadas contra a mulher.

Serviço
Audiência Pública – Projeto Rede Mulher em Itapajé – Avanços e Desafios
Data: 6 de agosto de 2025
Horário: 17h
Local: Câmara Municipal de Itapajé (Rua Dom Aureliano Matos, nº 1767)
Aberta ao público

Segundo a promotora de Justiça Ana Claudia Uchoa, o MP tem recebido diversas ligações, mensagens de WhatsApp e até comparecimentos pessoais de denunciantes informando que diversos pacientes não conseguem acesso ao tratamento oncológico pelo Crio nem têm qualquer informação concreta da retomada do atendimento pelo SUS. Foram notificados a participarem da audiência representantes do Crio, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza.  

Audiência 

Interrupção de tratamento de pacientes no Centro Regional Integrado de Oncologia (Crio) 
Data: 29 de julho (terça-feira) 
Horário: 9h30 
Local: Promotorias de Justiça de Fortaleza (auditório do 1º andar). Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante
Aberta ao público 

A audiência foi motivada pelo Procedimento Administrativo nº 09.2020.00004834-7, instaurado a partir das declarações de mães de crianças com TEA sobre suas dificuldades com relação às políticas públicas voltadas para esse público. Para debater o tema, foram notificados para comparecer a prefeita, o vice-prefeito e a secretária de saúde do município; além de representantes do Centro Multidisciplinar de Saúde; da Associação de Mães de Filhos Com Deficiência e Autismo (AME); e do Centro de Convivência Mão Amiga. 

“Esta ação visa, a partir do diálogo, buscar soluções junto ao Poder Público e à sociedade civil, possibilitando as mães de crianças autistas e demais organizações se manifestarem perante as autoridades competentes, expondo suas necessidades e anseios”, reforça a promotora de Justiça Thaina de Paula Belmiro Pontin. 

Também foram convidados os vereadores, os representantes dos partidos políticos, da sociedade civil, de entidades sindicais, de órgãos governamentais e de organizações não governamentais, juízes de Direito, promotores de Justiça e defensores públicos com atuação em Senador Pompeu, bem como o público em geral. 

Serviço:  
Audiência pública para discutir a deficiência de políticas públicas voltadas para crianças com TEA em Senador Pompeu
Data: 16 de julho de 2025 (quarta-feira)   
Horário: 9h   
Local: Plenário da Câmara Municipal (R. Professor Cavalcante, 635, Fátima – Senador Pompeu) 
Aberta ao público 

A situação dos produtos comercializados no mercado foi verificada em vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária (VISA), bem como em flagrantes da população local e em inspeção ministerial. Foram notificados para comparecer: a prefeita, o vice-prefeito e secretário municipal do Meio Ambiente; além de representantes do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul – Codesul; do Conselho Regional de Medicina Veterinária; da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará; e da Cooperativa Agropecuária de Senador Pompeu (Cosena).

Já para discutir e buscar medidas alternativas para a situação dos abatedouros clandestinos, foram notificados para comparecer o coordenador da VISA e representantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e dos usuários do mercado central e do comércio local.

Também foram convidados os vereadores, os representantes dos partidos políticos, da sociedade civil, de entidades sindicais, de órgãos governamentais e de organizações não governamentais, juízes de Direito, promotores de Justiça e defensores públicos com atuação em Senador Pompeu, bem como o público em geral.

Serviço:

Audiência pública para discutir condições sanitárias das carnes vendidas no mercado público e dos abatedouros clandestinos em Senador Pompeu

Data: 15 de julho de 2025 (terça-feira)

Horário: 9h

Local: Plenário da Câmara Municipal (R. Professor Cavalcante, 635, Fátima – Senador Pompeu)

Aberto ao público

Foram notificados para comparecer representantes das seguintes instituições: Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI), Lar Torres de Melo, Sociedade de Assistência aos Cegos (SAC) e Associação das Irmãs Capuchinhas. Na ocasião, cada uma delas realizará a exposição de seu projeto, detalhando a execução, bem como a utilização da verba e proveito da ação para as pessoas idosas.

Segundo o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira, a iniciativa visa garantir a transparência sobre as movimentações, projetos e valores, permitindo, assim, uma assertiva avaliação quanto à proporcionalidade e ao proveito em favor das pessoas idosas. Também foram encaminhados convites ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e para as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará (COPID), à Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE, à Associação Beneficente do Idoso (ABI), à Associação Beneficente Social Passo a Passo para Idosos (ABSPI), à Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAZ), ao Fórum Cearense de Políticas para a Pessoa Idosa (FOCEPI) e à Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia – Seção Brasileira (SBGG).

Serviço:
Audiência Pública para acompanhar resultados de projetos financiados pelo Fundo Estadual do Idoso do Ceará
Data: 9 de julho de 2025 (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Auditório da ESMP (Rua Maria Alice Ferraz, 120 – 6º Andar – Luciano Cavalcante)

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, atualmente o Estado mantém apenas duas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), ambas com número restrito de vagas, o que se revela insuficiente para atender à demanda crescente de pessoas idosas que necessitam de acolhimento institucional Por isso, foi convocada a audiência com o intuito de discutir estratégias para interiorizar essa política pública de acolhimento, considerando também o movimento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade que precisam ser deslocadas do interior para capital, com consequente rompimento de laços sociais. 

Devem participar da audiência representantes da Secretaria da Proteção Social do Estado, da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, dos Conselhos Estadual e Municipal da Pessoa Idosa, do Conselho Regional de Serviço Social, além de integrantes de órgãos da rede de proteção. 

Audiência pública
Aumento de vagas em ILPI de Fortaleza e expansão do serviço para o interior
Data: 2 de julho de 2025 (quarta-feira) 
Horário: 9h 
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Promotorias de Justiça de Fortaleza, na Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Luciano Cavalcante) 
Aberta ao público

Foram convocados para a audiência o reitor da Uece, Hidelbrando Soares; o diretor-presidente do Sindicato de Docentes da Uece (SindUece), Pedro Costa; além dos aprovados no concurso público para professor(a) da Uece. Segundo o Censo da Uece em 2023/2024, há um déficit de 482 docentes. Já o SindUece aponta que há mais de 320 disciplinas sem oferta por ausência de professores.

“A consequência direta da carência crônica de professores tem sido o cancelamento de disciplinas, a interrupção da integralização curricular de estudantes e o comprometimento da qualidade da oferta de ensino. O objetivo da audiência é chegar a um consenso e o seu resultado resguardará o direito líquido e certo dos aprovados do certame e dentro do prazo editalício (e de prorrogação) para sua nomeação e posse, não impedindo qualquer medida judicial cabível”, destaca o promotor de Justiça Ricardo Rocha.

Audiência Pública
Carência de professores efetivos na Universidade Estadual do Ceará (Uece)
Data: 4 de junho de 2025 (quarta-feira)
Horário: 10h
Local: Auditório do 1º andar da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, na Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza.
Aberto ao público

Na audiência, o membro do MP destacou a vigência de leis especificas para construções no perímetro de uma APA e a necessidade de o projeto atender as exigências do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Ele ressaltou, ainda, que o MP do Ceará vai acompanhar de perto a execução das obras, desde o planejamento. “Vamos criar um grupo de trabalho, junto aos moradores do trecho, para compartilhar informações e garantir um processo mais transparente e participativo”, disse. 

Como encaminhamento, foi definido que o MP do Ceará buscará junto à Superintendência de Obras Públicas (SOP) e à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) informações atualizadas sobre as licenças ambientais, estudos de impacto, eventuais desmatamentos, possível remoção de famílias, entre outros assuntos.  

Para elucidar e ouvir as demandas da comunidade, também estiveram presentes na audiência representantes da Superintendência e da Divisão de Fiscalização Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (Sema), da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado (SDA), do Projeto Cara-Suja, da organização não governamental Aquasis, além do prefeito de Pacoti, Marcos Norjosa.  

*Com foto e informações da Alece. 

Conduzida pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a audiência debateu a necessidade de uma vistoria conjunta para identificar imóveis que despejam esgoto irregularmente na rede de drenagem das imediações. Também foi acordado que há necessidade de interromper as ligações clandestinas e a instalar placas informativas sobre a balneabilidade em toda a orla de Fortaleza, e não apenas na Praia dos Crush.

Ao final da reunião, a promotora de Justiça determinou nova fiscalização conjunta entre os órgãos competentes. Caso as irregularidades persistam, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública para garantir que sejam tomadas medidas concretas para o enfrentamento devido da poluição na região.

Além do MP, o encontro contou com a presença de representantes da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza (Seuma), Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento (ACFOR), Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza (Setfor), Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Ambiental Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), que monitora a qualidade das águas, e Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS). Representantes da sociedade civil, incluindo o Coletivo Nossa Iracema, também estiveram presentes para reforçar a cobrança por providências.

Desde que foi incorporada à rede pública estadual de saúde, a unidade atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o estado, mas a proposta do Estado é transferir o hospital para a estrutura da Polícia Militar. Por isso, na audiência, o MP do Ceará vai discutir possíveis impactos e soluções para a situação, de forma a garantir o direito à saúde e o acesso universal dos pacientes do SUS.

Foram notificados para participarem da audiência representantes da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), do Conselho Estadual de Saúde (Cesau), do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec), da Comissão Intersetorial, do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde no Ceará e da Comissão Intersetorial formada para elaborar estudos técnicos sobre a transferência. Também foram convidados membros da Comissão de Direito e Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); das Comissões de Saúde da Assembleia Legislativa do Ceará e da Câmara de Vereadores de Fortaleza; do Ministério Público Federal no Ceará; da Defensoria Pública do Estado; da Defensoria Pública da União; da Controladoria Geral da União; além de deputados estaduais.

Recomendação

O MP do Ceará e o Ministério Público Federal (MPF) já haviam recomendado que a Sesa evitasse implementar qualquer mudança no atendimento, enquanto não houvesse o remanejamento dos serviços atualmente oferecidos na unidade para pacientes do SUS em todo o estado. Na recomendação, o MP destacou que, para o ano de 2025, já há milhares de atendimentos agendados no hospital, incluindo consultas, cirurgias, exames laboratoriais e procedimentos especializados, como as cirurgias bariátricas, nas quais a unidade é referência no Estado. Por isso, é necessário que a mudança só ocorra com a comprovação de que não haverá qualquer prejuízo para a população usuária do Sus, evitando-se assim maior sobrecarga da rede pública estadual, redução de leitos, perda de qualidade e prejuízos ao tratamento dos pacientes do SUS.

Serviço
Audiência pública sobre proposta de transferência do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar para a Polícia Militar
Data: 28 de abril (segunda-feira)
Horário: 9h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados, na PGJ (Av.Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Transmissão: Youtube do MP do Ceará

Durante a audiência, serão apresentados os objetivos e as diretrizes do programa, assim como as formas de apadrinhamento: afetivo, financeiro e por prestação de serviços. Também serão tiradas dúvidas acerca da implantação e fiscalização do programa no município. A audiência é destinada a pessoas com interesse em adoção e àquelas que desejam inscrever-se no Programa de Apadrinhamento. 

O evento é uma parceria entre o MP do Ceará e o Município de Acopiara, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Estarão presentes o promotor de Justiça Lívio Araújo, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Acopiara; o prefeito Vilmar Félix; a secretária de Assistência Social do município, Josefa Almeida; a coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Acopiara, Angelina Aragão; a advogada Milda Noronha; e a assistente social Daniela Braga.

Serviço:
Audiência Pública – Programa de Apadrinhamento para Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional em Acopiara
Data: 3 de abril de 2025 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 12h 
Local: Núcleo de Artes de Acopiara (ao lado do Banco do Brasil) – Praça Celso Castro, S/N, Centro 
Aberta ao Público