A destinação não gera custos adicionais ao contribuinte nem reduz o valor da restituição. É possível converter até 6% do imposto devido em investimento social, sendo até 3% para fundos de proteção à infância e adolescência e até 3% para fundos voltados à pessoa idosa. Dessa forma, os recursos que seriam encaminhados à União permanecem no estado ou município.  

O montante é repassado a instituições idôneas, fiscalizadas pelo Ministério Público e pelos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa. Com a destinação solidária, os recursos passam a financiar projetos que protegem crianças e adolescentes vítimas de violência, acolhem idosos em situação de vulnerabilidade e que promovem educação, cultura e inclusão social.   
 

Como fazer a destinação 

 
Para realizar a destinação, o contribuinte deve seguir um procedimento dentro do programa da Receita Federal. Após o preenchimento dos dados pessoais, basta selecionar a opção “Doações Diretamente na Declaração” e escolher a aba correspondente ao público beneficiado (Criança e Adolescente ou Pessoa Idosa). Ao definir o estado, o município e o fundo de destino, o próprio sistema calcula o limite disponível. Com a confirmação, o programa gera o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com a data de vencimento correspondente. Após o pagamento, o recurso é creditado diretamente no fundo escolhido, sem passar pelos cofres da União.  

Acesse aqui o vídeo com tutorial que explica como fazer a destinação. 

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O evento também promoverá a transparência institucional e a educação para a cidadania, inserindo o MP no ambiente universitário como agente de promoção dos direitos fundamentais, de fortalecimento das políticas públicas e de aprimoramento da cultura jurídica e democrática.

Palestrantes

A atividade contará com palestra sobre a atuação do MP do Ceará na defesa dos direitos fundamentais, ministrada pelo diretor-geral da Escola Superior do MP (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero. O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luiz Cogan, irá abordar a atuação do MP na área penal.

Também haverá a palestra da coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) do MP, promotora de Justiça Valeska Catunda, sobre o lançamento da campanha “Eu Respeito o Não” em Sobral, que tem como objetivo prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows com venda de bebidas alcoólicas.

Quem também palestrará é o coordenador regional do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) de Sobral, promotor de Justiça Anderson Nogueira, que falará sobre o trabalho do núcleo no município. Já o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – Norte (Gaeco-Norte), promotor de Justiça Handerson Gomes, abordará o papel do MP no combate ao crime organizado.

Realização

O “MP na Universidade” é realizado pela ESMP e pelo Ceaf e, nesta edição, conta com o apoio do Nuprom, do Nuavv e do Gaeco-Norte.

Serviço
Projeto “MP na Universidade”
Data: 16 de março de 2026
Horário: 19h às 21h
Local: Auditório da Universidade Vale do Acaraú – UVA (Av. Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Sobral/CE).
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-alvo: Alunos, professores e público em geral
Modalidade: Presencial
Carga horária: 2h

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Na abertura do evento, o secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Aquiraz, promotor de Justiça Sebastião Moreira, ressaltou a importância do trabalho realizado pelo Nuprom ,especialmente durante o Carnaval no município, que recebe grande quantidade de turistas. “Nessa época, o número de violência contra mulher e importunação sexual aumentam consideravelmente. O núcleo faz um trabalho muito importante de prevenção e, pensando nisso, marcamos esse encontro para fomentar iniciativas que evitem esse tipo de crime”, finalizou.

Segundo a coordenadora do Nuprom, promotora de Justiça Valeska Catunda, o encontro teve como objetivo fortalecer o apoio da rede de proteção de Aquiraz e capacitá-la sobre a legislação. “Entendemos que era o momento propício para o lançamento dessa campanha aqui no município. Temos intuito de fomentar um local de acolhimento às vítimas de violência e de importunação sexual, tal como a Tenda Lilás em Fortaleza”, afirmou. Em abril, o município irá receber uma capacitação sobre a lei e sobre como acolher e encaminhar as vítimas de violência.

Ao final da palestra, os participantes tiraram dúvidas sobre o protocolo e trocaram ideias. Segundo a vereadora e procuradora especial da Mulher da Câmara de Aquiraz, Giselle Façanha, o encontro foi enriquecedor. “Acho muito importante essa união. Violência contra a mulher é uma pauta em evidência e atuar na prática ainda é algo dificultoso, mas com a união de todas as esferas e com a capacitação, o aprimoramento é certo ” comentou.

Estiveram presentes representantes do Órgão de Proteção da Mulher, da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, das Polícias Militar e Civil, da Guarda Municipal, da Procuradoria da Mulher de Aquiraz, além das secretarias municipais de Saúde, Segurança Pública, Educação, e Assistência Social.

Protocolo Não é Não

O MP do Ceará, por meio do Nuprom, desenvolve a campanha “Eu Respeito o Não”, em cumprimento à Lei nº 14.786/23, que cria o Protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher em casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows com venda de bebidas alcoólicas.

A iniciativa tem como objetivo conscientizar os estabelecimentos de entretenimento do Ceará sobre a importância da legislação, para promover uma cultura de respeito e compromisso dos estabelecimentos e empresas em garantir a segurança e o bem-estar das mulheres nesses espaços.

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“Não é só a questão da responsabilização e da sanção. É também ter o olhar voltado para a vítima, para o acolhimento e para o caráter educativo em todo esse contexto, não apenas o repressivo. É importante ter esse cuidado com a vítima, para que primeiro ela se sinta encorajada a denunciar e, o mais importante, sair desse ciclo de violência a que está submetida, assim como fez Maria da Penha”, destacou o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho.

Para a subprocuradora-geral de Justiça, Daniele Fontenele, “é muito importante o trabalho de prevenção como uma forma de conscientização. Pode ser que esse trabalho de prevenção não surta o efeito imediato, mas a conscientização e a educação, até mesmo das crianças e adolescentes, é fundamental para que não se reproduza essa realidade de violência contra as mulheres”, analisou.

Existe, assim, uma necessidade que vai além das rotinas administrativas e alcança a esfera social. “Percebemos que há uma necessidade de procurarmos a sociedade, não esperar que as pessoas nos procurem. Por isso, o Nuprom vai a escolas, universidades, empresas, espaços públicos, com essa visão de necessidade de aproximação da sociedade”, explicou o promotor de Justiça Raimundo Filho, integrante do Nuprom.

Desafios

“O Ministério Público é o guardião da Lei Maria da Penha”. A partir dessa definição, a farmacêutica Maria da Penha fez uma reflexão dos avanços e desafios que envolvem a Lei nº 11.340/2006, marco histórico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no país. Para ela, é preciso descontruir conceitos e investir em educação. “Nenhuma criança nasce homofóbica, racista, agressora ou machista. É fundamental falar sobre isso desde o ensino fundamental, para que meninos e meninas aprendam desde cedo que elas não devem ser submissas e que eles não podem normalizar a agressão”, afirmou.

Para Maria da Penha, em 19 anos a legislação avançou com as delegacias das mulheres, os juizados especiais de violência doméstica, medidas protetivas e com o fortalecimento da rede. “Mas ainda há desafios, como o machismo estrutural, a desigualdade e vulnerabilidade das mulheres, a revitimização e os feminicídios que acontecem todos os dias”, pontuou. Para enfrentar a questão, a farmacêutica entende o papel do MP como um guardião e fiscal da lei. “O Ministério Público acompanha as medidas protetivas, dialoga com a rede de enfrentamento e pode ser ponte entre a Justiça e a sociedade civil”, finalizou.

Vítima

No final de 2023, a estudante de Direito Lívia Lôbo foi vítima de violência praticada pelo ex-marido. A agressão resultou em lesões múltiplas, traumatismo e deslocamento da mandíbula. Como parte do processo de superação, a estudante retirou da dor a coragem para buscar seus direitos. “Muitas vezes a gente só sabe a dimensão da violência quando consegue se libertar. Fui agredida por mais de uma hora, mas antes já havia passado por diversas outras violências e aceitava”, contou, vestindo uma blusa que fez para ir ao evento e conhecer Maria da Penha. A mensagem principal na roupa era “Denuncie – Ligue 180”. Lívia Lôbo relatou que, para se reerguer, pensou nela, nas duas filhas e no filho. “Quero conscientizar os três sobre jamais praticar ou aceitar qualquer tipo de violência. Temos a responsabilidade de educar essa geração para pensar diferente”, frisou.

Programação

Como parte da programação, a psicóloga da Casa da Mulher Brasileira do Ceará, Mayara Viana, apresentou o equipamento ao público presente, informando como se dá o acolhimento e o direcionamento para os serviços ofertados.

Presenças

Também estiveram presentes no evento a subprocuradora-geral de Justiça de Administração do MP do Ceará, Juliana Cronemberger, a procuradora de Justiça Joseana França, coordenadora do Nuavv; a promotora de Justiça Ana Cláudia Torres, integrante do Nuprom; além de servidores do MP, ativistas dos direitos das mulheres e o público em geral do shopping.

Confira aqui a galeria de fotos.

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Firmaram o termo as empresas Bulls Beer House, Cervejaria Turatti, Diretoria Vibes e Petiscos, Hoots Gastropub, Floresta Complexo e Fazendinha Country Bar, que se comprometeram a adotar o protocolo “Não é Não”, assumindo o compromisso de evitar constrangimento e violência contra a mulher nos estabelecimentos, conforme determina a Lei 14.786/2023. A assinatura do TAC faz referência ao “Agosto Lilás”, mês de conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres.  

 
A legislação estabelece que as empresas definam medidas de acolhimento de mulheres que vivenciem situações de violência, com o devido encaminhamento para a rede de atendimento. Assim, ao aderir à campanha do MP do Ceará, os estabelecimentos se comprometem a promover ações de caráter preventivo em reconhecimento aos direitos das mulheres; favorecer a conscientização de profissionais na prevenção e combate à violência e importunação sexual; estabelecer normas de equidade de gênero no ambiente de trabalho; divulgar material informativo; entre outros compromissos. O TAC prevê ainda que os empresários e trabalhadores sejam capacitados pelo Ministério Público em temas, como violência de gênero, protocolo “Não é não”, obrigações dos estabelecimentos, entre outros assuntos. 

 
O pgj Haley Carvalho enfatizou a importância da adesão ao protocolo como mais um marco no enfrentamento da violência contra a mulher e na afirmação de direitos, garantindo o acolhimento às vítimas de violência. “Cabe a todos nós a defesa dos direitos dessas mulheres e a proteção contra formas de violência. Eu fico muito feliz com a adesão desses estabelecimentos porque simboliza uma luta diária do Ministério Público pelo respeito, liberdade e segurança de todas as pessoas. E são ações concretas como esta que trazem resultados”, ressaltou.  

 
A coordenadora do Nuprom ressaltou que a campanha do MP do Ceará é reconhecida nacionalmente, pois poucos estados desenvolveram campanhas e políticas similares. “Eu quero parabenizar todos que estão assinando este termo de compromisso. É uma iniciativa pioneira que vai servir para incentivar a adesão por outros estabelecimentos do nosso estado. E os próprios clientes vão sentir o acolhimento e compromisso social assumido pelos estabelecimentos”, declarou a promotora de Justiça Lívia Rodrigues. “Para mim é motivo de muita alegria enquanto consumidor, filho e pai de mulheres que frequentam esses espaços em Fortaleza por saber que empresários como vocês têm o compromisso de prestar um serviço de melhor qualidade aos cearenses e turistas”, complementou o promotor de Justiça Hugo Xerez. O termo foi elaborado a partir de procedimento instaurado pelo Decon, após fiscalizações realizadas pelo órgão nos estabelecimentos. 

Adesão ao protocolo 

Estabelecimentos interessados na adesão à campanha “Eu Respeito o Não” podem procurar o Nuprom, que funciona na Casa da Mulher Brasileira (Rua Teles de Sousa, s/n, bairro Couto Fernandes, Fortaleza). O Núcleo também pode ser contatado através dos telefones (85) 3108-2941 e (85) 98685-6336 e do e-mail nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br. Saiba mais sobre a campanha e acesse os contatos para denunciar assédios e outras violências contra a mulher.

Presenças 

Além dos membros do MP do Ceará, participaram da cerimônia Gustavo Linhares, da Bulls Beer House; Lissandro Turatti, da Cervejaria Turatti e 5 Elementos Cervejaria e Pub; Olavo Lima, da Diretoria Vibes e Petiscos; Paulo Coelho, do Hoots Gastropub; Pedro Machado, do Floresta; Emanuelle Pereira, da Fazendinha Country Bar; Esther Cristino, secretária-executiva de Planejamento e Gestão Interna das Mulheres do Estado; e Sérgio Santos, secretário-executivo de Ações Integradas e Estratégicas da Segurança Pública e Defesa Social do Estado. 

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“O movimento Mãos que Protegem é uma oportunidade de mostrar para a sociedade o trabalho do Ministério Público e a importância do acolhimento às vítimas de violência. Neste mês, estamos falando de violência contra o idoso. É fundamental a sociedade compreender que nosso papel vai além da responsabilização das pessoas que cometem crimes. Nós também acolhemos as vítimas, trabalhamos a indução de políticas públicas em diversas áreas e buscamos nos aproximar e sensibilizar sobre o acolhimento a essas vítimas, o combate aos crimes e a situações que tanto nos afligem”, destacou o PGJ Haley Carvalho.  
 

Palestras, rodas de conversa, prestação de serviços, exposição, apresentações culturais e atendimento do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) deram início às atividades no shopping. A coordenadora do Nuavv, procuradora de Justiça Joseana França, ressaltou que o “Mãos que Protegem” é um movimento permanente, que visa mobilizar a sociedade por meio de ações formativas. “Essas campanhas buscam trazer informação, cuidado e acolhimento, com o objetivo de mostrar que, para a realização de todo esse trabalho desenvolvido pelo Ministério Público, a grande parceria é com a sociedade”, ressaltou.  

 
Programação do primeiro dia 

A programação desta sexta teve atendimento do Nuavv e discussões sobre direitos do consumidor, saúde e proteção à pessoa idosa. As atividades contaram com a participação do coordenador do Setor de Atendimento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Pedro Ian Sarmento; do promotor de Justiça do MPCE, Germano Rodrigues; da promotora de Justiça e coordenadora do Caosaúde, Karine Leopércio; e do técnico ministerial e assessor do Programa Vidas Preservadas, Rafael Sales. A subprocuradora-geral de Justiça Daniele Fontenele também esteve presente. 
 
Para a coordenadora do Caosaúde, promotora de Justiça Karine Leopércio, “ações como essa são muito importantes, pois aproximam o MP da população para trazer informações sobre os direitos e orientar sobre o que fazer no caso de violação desses direitos. É fundamental que a sociedade tenha elementos para se proteger e proteger seus entes queridos que estão na terceira idade”, pontuou.  
 

O coordenador do Setor de Atendimento do Decon, Pedro Ian Sarmento, alertou sobre golpes que têm como alvo o idoso. Já o promotor de Justiça Germano Rodrigues abordou a importância de acolher o cuidador e os desafios da transição da era analógica para a digital entre pessoas da terceira idade. “Nosso objetivo é visibilizar o tema e conscientizar a sociedade de que as pessoas em situação de vulnerabilidade têm a quem recorrer, não só ao poder público, mas a outras instâncias, como a família, a comunidade, as igrejas, enfim, o corpo orgânico da sociedade”, afirmou. 
 

A roda de conversa abordou os desafios do envelhecer na sociedade e fatores que afetam saúde física e mental dos idosos. O servidor Rafael Sales, do Vidas Preservadas, também reforçou a importância de criar vínculos, promover o autocuidado e ampliar a rede de proteção para garantir qualidade de vida da pessoa idosa. A aposentada Maria José Barbosa, que assistiu às palestras do evento, considerou as palestras informativas e educativas. “Aprendi muito sobre meus direitos. As pessoas da periferia precisam dessa aproximação, porque a maioria não conhece seus direitos, não tem informação para buscar melhorias. Procurar informação é crucial para ter uma vida digna”, afirmou. 

Programação dos próximos dias  

Durante o evento, profissionais do Nuavv estão disponíveis para orientar, tirar dúvidas e promover encaminhamento a possíveis vítimas de violência, se necessário. Há também atendimento do Decon. Participam da ação representantes dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), da Saúde (Caosaúde) e Eleitoral (Caopel). 

Confira a galeria de fotos do evento.

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O procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, relatou os avanços do Nuavv, como a nova sede do Núcleo inaugurada neste ano e a articulação do MP do Ceará com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para expandir a modernização, automatizar processos e interiorizar as atividades do Nuavv. “A experiência do MP do Ceará tem impulsionado outros MPs e instituições a ampliarem a atuação nessa temática de acolhimento a vítimas. O nosso trabalho não é voltado apenas para dentro do MP, mas para a toda sociedade, buscando contribuir para ampliar o ambiente de proteção”, declarou. Como exemplos, ele citou o pacto assinado pelo Ministério Público e outras instituições cearenses para fortalecer o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, bem como o Projeto Convergência, que internamente prioriza ações voltadas à primeira infância e ao acolhimento as vítimas.  

O secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), André Garcia, reforçou que o núcleo cearense é um modelo para todo o país. “O nosso Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Senappen vão continuar com essa atuação nacional de acolhimento a vítimas de violência buscando ampliar e tornar essa causa uma política permanente no âmbito do Governo Federal”, afirmou. Em abril deste ano, a equipe do Senappen veio ao Ceará para conhecer melhor a estrutura e a atuação do Nuavv. 

Experiência do MP cearense 

A coordenadora do Nuavv, procuradora de Justiça Joseana França, detalhou o trabalho realizado pelo Núcleo. “Agora nós temos um modelo criado pelo MP do Ceará, com um fluxo que adotamos, novo espaço e capacitações. O nosso papel é esse, pois as pessoas enxergam o MP como uma instituição que as representa. Por isso, precisamos fazer a diferença na vida das pessoas e fazemos isso cuidando das vítimas”, reforçou.  

Para alcançar êxito no aprimoramento do atendimento às vítimas de violência, os Centros de Apoio Operacional do MP do Ceará têm promovido capacitações com foco, por exemplo, na rede de proteção à infância e juventude e nos agentes de segurança pública. O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promotor de Justiça Lucas Azevedo, avalia os resultados alcançados com as capacitações sobre escuta especializada. “Percebemos que não deveríamos apenas nos preocupar com a responsabilização de pessoas. Por isso, o MP do Ceará chamou para si a responsabilidade de proteger as crianças e adolescentes e estamos conseguindo capacitar a rede protetiva do estado inteiro”, salientou. 

Já o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça Paulo Lima, falou sobre a importância do projeto “Diálogo com a Polícia Militar”, promovido pelo Caocrim para contribuir com o controle externo da atividade policial pelo MP, e dando orientações aos agentes de segurança pública sobre o atendimento às vítimas, considerando que a PM muitas vezes é uma das primeiras instituições a atender esse público. “O MP não é só parceiro, mas precisa exigir que a Polícia aja dentro da legalidade e tivemos resultados muito positivos em relação à qualidade do atendimento da PM, inclusive impedindo a revitimização institucional por parte da Polícia”, frisou. 

A mediação do debate foi feita pela secretária de Planejamento e Modernização Administrativa do MP do Ceará, Ticiana Sampaio. O evento pode ser conferido na íntegra no Youtube do MP do Ceará.

Movimento “Mãos que Protegem” 

O movimento foi criado pelo MP do Ceará para conscientizar a população a respeito das diferentes formas de violência e como contribuir no acolhimento às vítimas, por meio de parceria com instituições públicas, empresas e entidades do terceiro setor. Para isso, o Ministério Público promove uma série de atividades informativas, formativas e de atendimento ao público, envolvendo cidadãos e organizações numa grande mobilização social de enfrentamento à violência no Ceará. 

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O evento vai debater os desafios e perspectivas no enfrentamento à violência e abordar as ações concretas de acolhimento e proteção às vítimas realizadas em nosso estado pelo Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv), referência nacional em escuta qualificada e atendimento humanizado às vítimas.

O encontro terá interação com o público e contará com a participação do procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho; da coordenadora do Núcleo, procuradora de Justiça Joseana França; e dos promotores de Justiça do MPCE, Lucas Azevedo (coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude – Caopij), Dairton Costa (coordenador auxiliar do Caopij) e Paulo Lima (coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional Criminal – Caocrim). Também irá participar o secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André de Albuquerque Garcia. A Senappen é parceira do MP do Ceará na qualificação e fortalecimento da estrutura do Nuavv.    

 Movimento “Mãos que Protegem”    

O movimento foi criado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em parceria com instituições públicas, empresas e entidades do terceiro setor para realizar uma série de atividades informativas, formativas e de atendimento ao público. O objetivo é conscientizar a população a respeito das diferentes formas de violência e como contribuir no acolhimento às vítimas, envolvendo cidadãos e organizações numa grande mobilização social de enfrentamento à violência no Ceará.   

“O ‘Mãos que Protegem’ promove a aproximação do Ministério Público com a população, levando conhecimento e orientando como agir em casos de violência, o que vale não só para pessoas que foram vítimas diretas ou indiretas, mas também para aquelas que tomam conhecimento de algum ato de violência, evitando assim a revitimização”, reforça a procuradora de Justiça Joseana França, coordenadora do Nuavv.   

Serviço:    
Evento virtual “A experiência do MP do Ceará no acolhimento a vítimas de violência”    
Data: 4 de junho de 2025     
Horário: 9h às 12h     
Modalidade: Virtual (transmissão pela plataforma Microsoft Teams – https://tinyurl.com/t88ekxjw)
Aberto ao público 

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O protocolo foi firmado em referência ao Maio Laranja, mês de conscientização e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A assinatura representa a intenção de as instituições celebrarem um termo de cooperação técnica para conjugar esforços institucionais, em regime de cooperação mútua, conforme determina a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Hoje reafirmamos, com gestos concretos, o nosso compromisso com aqueles que precisam da proteção do Estado. Esse momento simboliza mais do que uma formalização de um compromisso institucional. Ele representa a união de esforços entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Administração Pública Municipal em torno de uma causa que convoca a todos: a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência”, reforçou a subprocuradora-geral de Justiça Daniele Fontenele.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, frisou a necessidade do aprimoramento da atuação conjunta. “Há uma rede de proteção aqui no estado do Ceará e no município de Fortaleza, e essa rede precisa ser fortalecida e ampliada. Nós que fazemos o Poder Judiciário temos uma parcela de responsabilidade muito grande e já temos uma atuação institucional”, declarou.

O protocolo vai permitir a disponibilização pela Funci de equipe multidisciplinar, composta por profissionais da Psicologia e do Serviço Social, para atuação nas unidades judiciárias atuantes em casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Já o Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe) do TJCE vai garantir capacitação e supervisão dos profissionais que trabalham como entrevistadores forenses. Também será disponibilizada equipe técnica para atuar junto ao Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv) do MP do Ceará nos casos que vítimas ou testemunhas, mesmo intimadas pelo representante legal ou guardião, não comparecem às audiências para a tomada de depoimento especial.

A coordenadora do Nuavv, procuradora de Justiça Joseana França, que também assinou o protocolo, detalha como o Núcleo irá atuar. “Com a assinatura dessa pactuação, quando houver o encaminhamento para o Nuavv, a gente vai realizar escuta especializada, procedimento muito importante para entender a repercussão da violência na vida daquela criança ou adolescente”, afirmou.

A cerimônia também contou com a presença dos promotores de Justiça Luciano Tonet, Guilherme Lima Soares e Izabella Drumond, além de membros do Poder Judiciário, da Funci, da Defensoria Pública e da rede de proteção contra crianças e adolescentes.

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A professora da rede pública de Fortaleza, Roberta Santos, reforçou a importância de eventos como esse para conscientizar a população. “Eu me senti muito lisonjeada de participar da programação e perceber o quanto o Ministério Público atua para proteger crianças e adolescentes. O acolhimento dos meus pequenos em sala de aula depende desse trabalho”, pontuou. 

Durante a tarde, as equipes do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) percorreram os corredores do RioMar e a praça de alimentação para entregar panfletos e conversar com o público sobre o movimento. Nas abordagens, os integrantes do núcleo convidaram os consumidores a conhecerem e participarem das atividades que acontecem no espaço cedido pelo shopping.  

Para a advogada Cláudia de Mesquita, o evento é muito importante para aproximar a população dessa temática que ainda é muito velada. “As pessoas precisam perder o medo de falar, porque a notificação de uma violência é uma conduta ética com a sociedade e é muito necessária”, encorajou. 

Programação do segundo dia  

A programação desta sexta iniciou com a roda de conversa com o tema “Cuidando da saúde mental de nossas crianças e adolescentes”. A analista ministerial Nairim Chaves e a assessora especial do Programa Vidas Preservadas Ana Beatriz Pinheiro falaram sobre os desafios para garantir a saúde mental na infância e adolescência.  

Em seguida, o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caoeduc, Jucelino Oliveira, apresentou o Programa Previne no combater à violência contra crianças e adolescentes nas escolas. “Diante desse cenário de violência, o Previne, que está presente em todos os municípios cearenses e na Rede Estadual de Ensino, vem com o propósito de auxiliar as escolas para uma mudança de cultura, com foco na atuação dos educadores, que hoje são capacitados para prevenir, proteger e notificar os casos de violência que são identificados nas instituições do Ceará”, explicou. 

A roda de conversa “Acolhimento de vítimas de violência pelo Nuavv” finalizou a programação do dia. A procuradora de Justiça e coordenadora do núcleo Joseana França e a assistente social Elayne Ferreira explanaram sobre a forma adequada de escuta das vítimas e apresentaram o funcionamento do Nuavv. “É por meio da escuta que é produzido o relatório especializado. Primeiro acolhemos a vítima e os familiares, que são tão atingidos quanto a própria vítima. Exemplificamos o fluxo de um caso hipotético que chega ao núcleo e como articulamos tudo isso. As pessoas querem saber o que fazer diante de uma situação de violência. Então, é esse fluxo que a gente quer dar visibilidade”, exemplificou. 

Além das rodas de conversa e das palestras, a programação também contou com o atendimento do Nuavv e o espetáculo “Viver é Sentir” do programa Cidade Mais Infância, do Governo do Estado. A programação segue até domingo (18/05) das 10h às 20h.  

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