Nas visitas, o Ministério Público ainda constatou a necessidade de aprimoramento dos processos de organização das atividades de algumas das ILPIs, incluindo melhor controle dos comprovantes de vacinação dos residentes. Em algumas das ILPIs, foi identificada a necessidade de regularizar a documentação obrigatória para funcionamento, melhoria no descarte adequado de resíduos hospitalares e revisão de contratos de prestação de serviços.

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a atuação do MP busca não só a fiscalização das instituições, mas também o fortalecimento da política de proteção integral da pessoa idosa. “A inspeção periódica das ILPIs permite acompanhar de perto a qualidade dos serviços ofertados, identificar vulnerabilidades e estimular a adoção de boas práticas institucionais, sempre com foco na dignidade, segurança e bem-estar da pessoa idosa”, destacou o membro do MP do Ceará.

Além do promotor de Justiça Hugo Porto, as inspeções contaram com o apoio do assessor jurídico Lázaro Carlos de Sousa, da residente Helena Berrêdo e da estagiária Mariana Mota.

Fiscalizações

As fiscalizações de ILPIs são realizadas pelo MP com o objetivo de promover a regularização gradual das entidades e o aprimoramento do serviço para proteção integral das pessoas idosas residentes. Nessas inspeções, há análise documental, preenchimento de formulário técnico de inspeção e vistoria das dependências das instituições para observar se os locais têm boa estrutura para oferecer os serviços administrativos e assistenciais que os residentes necessitam.

As inspeções são realizadas em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico do MP (Natec); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI); Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); e outras entidades que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa.

Confira a lista das ILPIs já fiscalizadas pelo MP do Ceará em 2026:

Lar de Idosos Araújo – 20/03/2026
Instituto Josefino – 31/03/2026
Primavera Residencial – 06/04/2026
Flor de Lótus – 10/04/2026
Vitta Residencial Sênior – 10/04/2026
Lar da Imaculada – 10/04/2026
Casa do Pobre – 17/04/2026
Unidade de Abrigo Estadual Olavo Bilac – 24/04/2026
Arte do Cuidar – Residencial Sênior – 08/05/2026

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Na Ação Civil Pública (ACP), a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca relatou diversas ocorrências de violação aos direitos da pessoa idosa, reforçando a importância da existência de uma ILPI no Município para fornecer um acolhimento adequado aos idosos em situação de vulnerabilidade e para servir como medida de proteção emergencial, retirando-os de ambientes de risco. Devido à falta de uma unidade na cidade, quem necessita do serviço é encaminhado ao município vizinho de Guaraciaba do Norte, que, atualmente, abriga permanentemente seis idosos de São Benedito.

Na decisão, a Justiça determinou que a gestão municipal inclua a construção/destinação/locação de imóvel para a instalação da ILPI no seu Plano Plurianual e no Orçamento do ano de 2026, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento. Além disso, deve garantir acolhimento imediato dos idosos em situação de risco, inclusive mediante o custeio de vagas em instituições privadas, enquanto não houver estrutura própria, também sob pena de multa diária no valor de R$10 mil reais em caso de descumprimento. Por fim, o Município deve também apresentar, no prazo de 60 dias, um levantamento da situação das ILPIs regionais, bem como apresentar um projeto executivo de política municipal para abrigo na cidade.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A Promotoria orientou que a Prefeitura formalize e garanta o acompanhamento à população em situação de rua, promovendo abordagem individualizada e atuação integrada entre os órgãos de assistência social e de saúde municipal e estadual. A administração pública ainda deve implementar cronograma quadrimestral de ações, incluindo medidas de diagnóstico dessa população, de intervenção em casos de riscos, de inclusão e reinserção social e monitoramento, além de atendimento psicossocial contínuo e avaliação dos cuidados.

O MP também orientou que a Prefeitura amplie o acesso às instalações de higiene, com horários mais flexíveis e melhores condições estruturais; forneça regularmente kits de higiene pessoal; elimine barreiras de acesso à alimentação; e intensifique ações de saúde onde essas pessoas se encontram.

Caso a gestão não cumpra a recomendação, o MP poderá tomar as ações judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Com o objetivo de promover a formação cidadã, o evento busca disseminar conhecimentos sobre trânsito e direção defensiva, além de estimular a conscientização social para a preservação da vida. A iniciativa visa reforçar a reflexão sobre comportamentos no trânsito e contribuir para o enfrentamento da desinformação, especialmente no ambiente das redes sociais, em que conteúdos distorcidos podem estimular práticas perigosas e ilícitas.

A palestra será ministrada pelo agente de trânsito, geógrafo e pós-graduado em Engenharia de Tráfego pela Faculdade Unyleya, João Bosco de Sousa, e pelo agente de trânsito, graduado em Direito e pós-graduado em Gestão de Segurança e Educação de Trânsito pelo Centro Universitário Paraíso, Ulisses Araújo de Morais.

A ação é uma iniciativa do 1º Núcleo Regional da ESMP e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP.

SERVIÇO
Palestra “Trânsito sem Violência: Educação, Legalidade e Tolerância Zero”
Data: 29 de maio (sexta-feira)
Horário: das 8h30 às 11h30
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da ESMP em Juazeiro do Norte (Rua Oliveira Alves Fontes, 145, Lagoa Seca – Juazeiro do Norte)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público

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Com 84 páginas, a publicação apresenta o resultado da fiscalização anual das ILPIs pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza. Ao todo, o MP visitou 43 instituições, sendo uma pública, duas que possuem título de utilidade pública, quatro de caráter filantrópico e as demais privadas, cujo público residente totaliza 1.318 pessoas idosas.

Além de trazer a relação das leis vigentes, o livro também explica a atuação do MP no acompanhamento da garantia dos direitos das pessoas idosas, apresentando a situação encontrada em cada ILPI, bem como as providências adotadas para sanar possíveis irregularidades. “O relatório é um mapa de cuidados e negligências, avanços e fragilidades, conquistas e urgências. Em cada visita realizada, em cada prontuário analisado, em cada diálogo com gestores, profissionais e residentes, revelou-se muito mais do que condições físicas ou conformidades legais, mas como a cidade decide acolher seus idosos”, reforça o promotor de Justiça Alexandre Alcântara.

O material também orienta o público sobre seus direitos e apresenta as demais atuações relevantes da Promotoria como as Jornadas de Direito da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, além da participação em eventos locais e nacionais e a articulação com o sistema de garantia de direitos. A publicação também tem como organizadores o servidor Lázaro Carlos de Sousa e a residente Helena Caroline Gaia Berrêdo.

Confira aqui o livro Relatório de Inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras atuações relevantes.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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A Jornada contará com palestras sobre a fiscalização e a garantia de direitos em grandes eventos, com as participações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE); do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU/CE); e do Corpo de Bombeiros. Na ocasião, também será lançado o Livro do Relatório de Inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras atuações relevantes, dos autores Alexandre de Oliveira Alcântara, Lázaro Carlos de Sousa e Helena Caroline Gaia Berrêdo.

A iniciativa é uma realização do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP.

Confira a programação completa.

Serviço
4ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema Projeto Folia Cidadã – Fiscalização Interinstitucional para Garantir Acessibilidade em Grandes Eventos
Data: 21 de maio de 2026 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao público

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O seminário é voltado a gestores públicos, profissionais da saúde e da assistência social, integrantes do sistema de Justiça e representantes de movimentos sociais, mas é aberto ao público em geral.
A programação contará com mesas-redondas, palestras e debates. A abertura será marcada pela conferência magna “Saúde Mental, cuidado em liberdade e a ética da redução de danos”, ministrada pelo médico psiquiatra e redutor de danos Rafael Baquit Campos.

Serviço
Seminário Estadual “Cuidado Integral e Garantia de Direitos da População em Situação de Rua”
Data: 14 de maio de 2026 (quinta-feira)
Local: Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza-CE
Horário: a partir das 8h
Inscrições: https://tinyurl.com/7fjzcse6

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Segundo a denúncia, a acusada levou os pertences da vítima para Mossoró, no Rio Grande do Norte, enquanto a mãe permanecia em Quixadá, debilitada e sem meios de subsistência. Ana Cristina utilizou o benefício de fevereiro a outubro de 2020, quando a idosa morreu. A defesa alegou que Ana Cristina não tinha intenção criminosa. A Justiça, porém, considerou as provas consistentes, incluindo boletim de ocorrência, registros do INSS e uma carta escrita pela própria acusada admitindo o uso indevido do cartão.

A denúncia foi apresentada pela 8ª Promotoria de Justiça de Quixadá e a instrução processual foi conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

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Participaram do encontro representantes dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, da Educação, da Saúde, da Infância e Juventude, da Família e Criminal, além do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência, Laboratório de Inovação do MP e equipes técnicas. Durante a reunião, foram apresentados os principais pontos do formulário, que permite identificar situações de risco e direcionar as providências e os encaminhamentos necessários à rede de proteção.

Também foram debatidos o fluxo interno de atendimento no Ministério Público, a capacitação de membros e servidores para utilização do instrumento e a importância da articulação com outros órgãos, como Judiciário, Delegacias de Polícia, Defensoria Pública, Centros de Referência LGBTQIA+, serviços de saúde e assistência social.
A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com a defesa dos direitos humanos e com o acesso à justiça de grupos em situação de vulnerabilidade.

Formulário Rogéria

O Formulário Rogéria foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para identificar situações de risco, violência ou emergência envolvendo pessoas LGBTQIA+. Disponível em versão eletrônica na Plataforma Digital do Poder Judiciário, o formulário coleta informações sigilosas para subsidiar decisões judiciais, a atuação do Ministério Público e o aperfeiçoamento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+.

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O promotor de Justiça José Arteiro, titular da Promotoria, ressaltou que o caso demonstra o compromisso do MP do Ceará com a inclusão e o efetivo acesso à justiça por pessoas com deficiência. “A garantia de direitos deve caminhar junto com o dever de responsabilização”, enfatizou o membro do MP, acrescentando que a “presença do intérprete permitiu o repasse integral de informações entre os demais presentes e o investigado, que se comunica predominantemente por gestos e mímicas”.

Com a formalização do acordo, que seguiu o que determina o artigo 28-A do Código de Processo Penal, o investigado terá que renunciar a duas espingardas e munições apreendidas com ele, cumprir o compromisso de não voltar a delinquir e realizar prestação pecuniária, por meio da entrega de 12 lençóis a uma instituição de acolhimento de idosos em Crateús.

Além do promotor de Justiça José Arteiro, participaram do momento o defensor público Gabriel Câmara; o intérprete de Libras Waetam Morais; o investigado, acompanhado de um familiar; além de servidores e estagiários das Promotorias de Justiça de Crateús.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
É um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público celebrar acordos com pessoas físicas investigadas de cometerem crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, sem a necessidade de ajuizar um ação penal. Para ter direito ao ANPP, o investigado deve confessar o crime, não ter sido beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos, e cumprir todas as condições estipuladas pelo MP, como prestar serviços à comunidade, pagar indenização ao ofendido, além de outras medidas para reparar o crime.

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