O procurador-geral de Justiça, Herbet Santos, enfatizou a importância do público interno se atualizar sobre a nova legislação, que tornou mais rígida as condenações de integrantes de facções criminosas. “Ao aprofundarmos o conhecimento sobre a nova lei, fortalecemos nossa capacidade institucional de proteger a sociedade a partir de uma atuação eficaz e estratégica. Que este encontro seja um espaço produtivo de aprendizado e troca de experiências”, frisou.

O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luiz Cogan, ressaltou que o seminário “reafirma o compromisso do Ministério Público do Ceará de qualificar, de forma contínua, membros e servidores para que possamos entregar à sociedade aquilo que ela espera de nós”.

O evento contou com palestras do procurador de Justiça Marcus Renan (titular da 18ª Procuradoria de Justiça) e dos promotores de Justiça André Clark (coordenador do Caocrim), Oscar Stefano (coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – Gaeco) e Márcia Lopes (titular da 166ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), além do professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Sérgio Rebouças.

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De acordo com a Promotoria, o acusado, que estaria sob efeito de bebida alcoólica, utilizou veículo para ferir as vítimas que se encontravam em frente ao restaurante. Ele teria jogado o carro contra um grupo de pessoas, e, após o primeiro impacto, o denunciado prosseguiu com a manobra, atingindo novamente quem já estava no chão e fugindo em seguida sem prestar socorro.

A partir dos relatos de testemunhas e das imagens da câmera de segurança que registraram a ação, o MP fez a denúncia pelos crimes de homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio. A Promotoria também requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pelas vítimas.

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De acordo com a Promotoria, a acusada utilizou os comentários das redes sociais para proferir ofensas sobre a aparência da vítima. Ela também teria utilizado ferramentas de Inteligência Artificial para criar imagens falsas que ridicularizavam a mulher.

A partir dos relatos de testemunhas e da confissão da acusada, o MP fez a denúncia com base no artigo 2-A da Lei nº 7.716/1989, que trata de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou cor. A Promotoria também requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

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O pgj Herbet Santos ressaltou a urgência do debate para proteger a população e garantir direitos. “A atuação do Ministério Público, enquanto integrante do Sistema de Justiça, tem que ser sempre a do enfrentamento ao crime organizado com bastante firmeza. As instituições de segurança pública, e nós, como operadores do Direito, atuamos visando, principalmente, o interesse da população cearense que é a garantia de direitos pela promoção da Justiça”, salientou.

Na abertura, o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero, realçou a importância dos esforços conjuntos para garantir a proteção da população. “Reunir tantas autoridades é essencial para que a gente possa pensar como as instituições podem trabalhar para dar respostas aos problemas da sociedade”, afirmou.

Primeiro painel

Presidido pelo pgj Herbet Santos, o primeiro painel tratou de “Governança institucional e atuação integrada no enfrentamento à criminalidade organizada”, com participação do ministro do STJ Carlos Brandão; do reitor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Randal Pompeu; do diretor adjunto do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), delegado Alisson Gomes; do coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) Central do MP do Ceará, promotor de Justiça Oscar Stefano; e do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MP do Ceará, do promotor de Justiça Luiz Cogan.

O ministro Carlos Brandão explicou que a criminalidade não é um fenômeno apenas jurídico, mas resultado de problemas sociais históricos. Por isso, ele propõe um novo arranjo institucional para enfrentar a criminalidade através das redes colaborativas entre os órgãos do Sistema de Justiça e de segurança pública. “O crime é uma afronta às relações humanas e sociais. Combater a criminalidade exige que a gente se preocupe com as relações que foram impactadas, inclusive na figura da vítima”. Em seguida, o promotor de Justiça Oscar Stefano reforçou os avanços já alcançados pelo Gaeco do MP do Ceará, como a regionalização, a especialização e o aumento de integrantes do Grupo. “Isso é importante para que o Gaeco fique mais próximo da população, para que as operações se multipliquem e para que haja maior autonomia”, complementou.

O delegado Alisson Gomes apresentou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil, criado para aprimorar o enfrentamento às ações criminosas das facções, ressaltando a integração interinstitucional. “O nosso foco é conter, através das prisões, a expansão territorial desses grupos criminosos, que atuam de forma diferenciada, antes só violenta, e hoje passa por aspectos financeiros e sociais”, explicou. E o reitor da Unifor, Randal Pompeu, enalteceu a parceria institucional com o MP. “A Universidade de Fortaleza renova a disposição de seguir caminhando junto ao Ministério Público do Ceará para contribuir com formações, produção de conhecimento e prestação de serviço à comunidade para o fortalecimento das instituições democráticas”, finalizou.

Segundo painel

Com o tema “O novo marco legal de combate ao crime organizado: inovação normativa, efetividade investigativa e reconfiguração do Sistema de Justiça”, o segundo painel foi presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia. A mesa contou com a participação do ministro do STJ, Teodoro Silva Santos; do professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini; da diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Juliana Mamede; do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) do MP do Ceará, promotor de Justiça André Clark; e do diretor-geral da ESMP do MP do Ceará, promotor de Justiça Eneas Romero.

O presidente do CNPG, Pedro Maia, frisou que a segurança pública é prioridade do MP brasileiro. “O enfrentamento ao crime organizado é nosso papel fundamental e é um trabalho de organização que necessita de capacitação, inteligência, articulação, interação entre os poderes e, como qualquer política pública que cobra respostas complexas, é preciso investimento”, pontuou. Já o ministro Teodoro Santos analisou a Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, e apresentou um panorama das recentes discussões legislativas relacionadas às facções. “Nós temos que combater a criminalidade organizada. Eu tenho absoluta certeza de que esse é o sentimento de todo mundo que está aqui, em especial o Ministério Público, porque é o titular da ação penal por força constitucional”, reforçou.

O promotor de Justiça André Clark explanou sobre as alterações na legislação criminal, como reflexo das mudanças sociais, e sobre a necessidade de o Estado estar presente em todo o país. “A Constituição reconhece a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade no caput do artigo 5º como direitos fundamentais para todos em todo o território nacional. O Estado brasileiro precisa tratar facções criminosas como invasores que buscam impor uma nova lei em um território que não lhes pertence”, explicou.

O professor Pierpaolo Bottini, da Universidade de São Paulo, apresentou dados de pesquisa sobre o impacto das facções criminosas, acentuando a importância de conhecer o crime organizado para estabelecer estratégias e medidas de controle. “Levantamento do Ministério da Justiça contabilizou 75 diferentes facções no país, número que aumenta e diminui de maneira dinâmica. A discussão sobre prisão e pena é importante, mas precisamos, entre as unidades da federação, compartilhar dados para termos um sistema mais eficiente, inteligente e eficaz”, disse. Por fim, a professora Juliana Mamede, da Unifor, destacou que a temática necessita de discussão qualificada para buscar soluções compartilhadas e efetivas. “Estamos debatendo tema instigante e oportuno diante dessa complexidade da criminalidade que está pautando o nosso cotidiano e protagonizando debates em todas as instâncias do Sistema de Justiça e de poder”.

O evento foi uma realização da Administração Superior e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

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Na Recomendação, a Promotoria estabelece os critérios para que o procedimento ocorra de maneira regular e legal, entre eles estão: que a “revista reversa” seja realizada de modo objetivo, sem a adoção de critérios segregadores, sempre pautadas por ações que evitem o constrangimento desnecessário ao consumidor; que o procedimento seja intensificado sempre que o Setor de Monitoramento receber notícias de furto e/ou roubo de celulares ou outros pertences; que, durante a ação, as pessoas sejam preferencialmente abordadas por fiscais do mesmo gênero ou identidade de gênero; e que no caso de identificação de consumidor que porte aparelho celular ou similar que não consegue desbloquear, ou que seja encontrado com mais de um aparelho, ele possa ser conduzido à presença de agentes públicos de segurança.

O documento orienta ainda que a empresa promova, por suas redes sociais e outros meios de comunicação, além de cartazes físicos visíveis nas entradas do evento, a informação ao consumidor de que ao ingressar no evento estará sujeito ao procedimento da “revista reversa”.

Os organizadores do camarote do evento terão o prazo de cinco dias para responder ao Ministério Público sobre o acatamento da Recomendação e apresentar documentos que comprovem as providências adotadas para o cumprimento das medidas recomendadas.

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Na tarde desta quarta-feira (27), a comitiva de membros do MPCE participou de um encontro com delegados da Polícia Civil que atuam nas unidades policiais da região. A reunião ocorreu na sede da Delegacia Regional de Tianguá. Durante o encontro, foram debatidos temas de interesse das instituições, além da troca de experiências, informações e boas práticas de atuação.

A programação também incluiu, na tarde dessa terça-feira (26/05), visita à sede do 27º Batalhão da Polícia Militar. Os integrantes do MP conversaram com agentes lotados na região e esclareceram dúvidas dos profissionais.

Na manhã de terça-feira, os membros também visitaram a Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho (UPECT), em Tianguá, onde dialogaram com policiais penais sobre a rotina e os desafios enfrentados na unidade.

Para o coordenador do Gaesp, promotor de Justiça Renato Magalhães, os encontros com os policiais e as visitas às unidades de segurança da região são fundamentais para conhecer de perto as realidades locais e fortalecer a integração entre o Ministério Público e as forças de segurança. Durante as agendas, ele apresentou a atuação do grupo e ressaltou a importância da cooperação institucional para o enfrentamento dos desafios da Segurança Pública.

“O Gaesp tem como missão atuar de forma integrada com as polícias, contribuindo para o planejamento estratégico da Segurança Pública. Essas visitas são importantes para estreitar o diálogo, ouvir os profissionais que estão na ponta e construir uma atuação conjunta cada vez mais eficiente”, afirmou.

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Segundo o MP, laudo da Perícia Forense do Estado, datado de 20 de setembro de 2025, concluiu que na imagem juntada aos autos pelo denunciado foram encontrados vestígios de edições. Destacam-se alterações relevantes nas estruturas do veículo localizado no centro da fotografia, especialmente nos faróis traseiros, na posição da logomarca traseira e na textura da cor. De acordo com o laudo, o resultado obtido mostrou-se compatível com comandos de softwares de edição.  

Para o Ministério Público, as imagens tinham o potencial de induzir ao erro os participantes da sessão do júri, ferindo, inclusive, o princípio constitucional da soberania dos jurados. Diante disso, o MP requisitou a instauração de investigação policial ainda durante a sessão do julgamento. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário com a devida conclusão do inquérito.  

Além de requerer a condenação criminal pelo delito previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, o MP também requisitou à Justiça a remessa de cópia da denúncia à Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, para adoção das providências administrativas cabíveis e aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia enquanto perdurar o processo criminal ou por prazo fixado judicialmente. 

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De acordo com a denúncia, o crime ocorreu em outubro de 2022, no bairro Pirambu, e foi motivado por rivalidade entre facções criminosas. A vítima foi atraída ao local, abordada e levada até a faixa de praia, onde foi morta a tiros.

Os três foram responsabilizados pelo crime, que teve as qualificadoras de motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Eles também foram sentenciados por integrar organização criminosa. O júri foi realizado no dia 19 de maio.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

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No total, quatro pessoas foram presas. Dos 18 mandados judiciais, 14 foram de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva, contra alvos localizados em Fortaleza e Canindé. Conforme as investigações conduzidas pelo MPCE, três investigados residem na capital, enquanto os demais vivem no município do interior. Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido em um imóvel localizado em Canindé e que, segundo as apurações, era utilizado pelo grupo para atividades relacionadas ao tráfico de drogas. No local, uma pessoa foi presa em flagrante.

A operação apreendeu aproximadamente 2,2 quilos de crack e 3,1 quilos de cocaína, 30 munições de calibre .38, três balanças de precisão, um facão com lâmina de cerca de 14 centímetros, um aparelho celular com a tela danificada, duas caixas de chumbinho de calibre 5,5 mm, duas carabinas de pressão de calibre 5,5 e dinheiro em espécie. Durante a ação, também foram recolhidas duas câmeras de monitoramento, uma delas com cartão de memória. Conforme apurado, os equipamentos estavam instalados em pontos estratégicos para monitorar a movimentação na área.

O material apreendido será submetido à perícia e poderá contribuir para o avanço das investigações, buscando desarticular as atividades da organização criminosa na região. O grupo é suspeito de orquestrar ataques contra provedores de internet usando veículos locados e de promover expansão territorial da facção por meio de ocupações e atos de coação contra moradores.

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O crime ocorreu na tarde do dia 25 de abril, um sábado, após a vítima ter recusado as investidas do denunciado, que teria, inclusive, oferecido dinheiro para ter relações sexuais com ela. Diante da negativa, o agricultor deixou o local e, poucos minutos depois, retornou já de posse de arma de fogo, efetuando diversos disparos contra a adolescente. O Ministério Público já havia se manifestado pela prisão do homem durante o plantão judicial daquele fim de semana, reiterando o pedido em audiência de custódia no dia 29 de abril. O acusado segue preso desde então.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Feminicídio
Assassinato de uma mulher motivado pelo fato de ela ser mulher, geralmente ligado à violência doméstica, discriminação ou menosprezo à condição feminina.

Prisão preventiva
É uma medida cautelar, decretada por um juiz, que consiste na detenção de uma pessoa durante o curso de um processo criminal, antes de uma condenação definitiva, para evitar que o suspeito fuja, cometa mais crimes ou atrapalhe a investigação. A prisão preventiva não tem prazo máximo definido, mas a duração deve ser proporcional à duração do processo e a necessidade deve ser reavaliada periodicamente.

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