Na recomendação, a Promotoria pede que a Prefeitura providencie, em 60 dias, a instalação e o regular funcionamento do sistema auditável de controle de frequência, por meio de registro eletrônico por biometria, por íris, por reconhecimento facial ou por outro meio. Enquanto não for implantado, o MP recomenda que a gestão municipal determine aos servidores a assinatura diária do livro de ponto, sob pena de desconto ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Além disso, a Prefeitura terá 30 dias para implementar medidas que garantam o controle da jornada de trabalho dos servidores por agentes públicos formalmente indicadas para o exercício da referida função, por intermédio da emissão de relatório mensal, proibição de abono de falta injustificada e capacitação. O MP também recomenda a adoção de assinaturas digitais nos atos administrativos e a divulgação das novas regras a todos os servidores.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

De acordo com o documento, o procedimento teve origem em um Inquérito Civil instaurado para apurar a nomeação de parentes de agentes públicos para cargos comissionados, funções gratificadas e contratações temporárias na Prefeitura. Segundo o Ministério Público, foram identificadas situações envolvendo vínculos familiares entre servidores e agentes políticos ou ocupantes de cargos públicos, o que pode configurar afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

O Ministério Público recomenda ainda a realização de uma revisão no quadro de pessoal para identificar outros possíveis casos semelhantes, bem como a adoção de mecanismos de controle, incluindo a exigência de declaração de parentesco em futuras nomeações.

A Prefeitura deverá informar à Promotoria as medidas adotadas para cumprir a recomendação. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilização dos envolvidos.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Um dos principais pontos recomendados se refere à integração da AMT ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que deve ser feita apenas após a apresentação de documentação, análise e aprovação do pedido pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/CE).

A Promotoria requereu, ainda, que a Prefeitura apresente o ato de nomeação do atual coordenador da AMT ou, caso não tenha formalizado o nome do gestor dessa forma, que providencie a publicação do documento.

A Administração Municipal também foi orientada a encaminhar ao Cetran/CE registro fotográfico da sede da AMT, com identificação das salas e dependências, e do mobiliário dos espaços, corrigindo assim outra pendência apontada pelo Cetran/CE no procedimento que trata da integração ao SNT.

A recomendação foi expedida dentro de procedimento administrativo instaurado pelo MP do Ceará com o objetivo de regularizar a situação do trânsito municipal.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A medida foi adotada após a gestão municipal descumprir reiteradamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão ministerial em abril de 2024, que previa a nomeação dos candidatos aprovados. O prazo final para a execução das medidas previstas no acordo terminou em fevereiro deste ano.

Após receber diversas denúncias de candidatos que se sentiram prejudicados com a situação, o MP constatou, por meio dos relatórios oficiais do Portal da Transparência do TCE/CE e da municipalidade, que o ente público municipal, em vez de rescindir as contratações temporárias e convocar os aprovados no certame, publicou novo processo seletivo simplificado e realizou recontratações sucessivas nos anos de 2024, 2025 e 2026.

No documento, a Promotoria pede ainda à Justiça a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da tutela liminar, a recair solidariamente sobre o patrimônio do prefeito municipal José Edsonriva Souza Cunha e sobre a Fazenda Pública Municipal.

A Promotoria de Justiça de Farias Brito já havia emitido recomendação orientando a gestão e os organizadores a permitirem a entrada de bebidas e alimentos, conforme Lei Municipal nº 1.669/2026. No entanto, a orientação não foi cumprida.

Na ação, o MP ressalta que, apesar da venda de bebidas dentro do espaço da festa estar sendo feita de forma exclusiva pela empresa vencedora da licitação que disciplinou a exploração comercial da ExpoVaq, isso não impede que o público possa acessar as áreas gratuitas com alimentos e bebidas comprados fora do local.

A prática, segundo o MP, não configura quebra da “exclusividade” do contrato, mesmo que tenha sido firmada antes da lei municipal ter entrado em vigor neste ano. “Ainda que o dispositivo legal fosse contrário à cláusula firmada no contrato, deve prevalecer a lei, já que esta é hierarquicamente superior a contratos administrativos firmados”, defendeu o Ministério Público na ação acatada pela Justiça.

*Imagem gerada com inteligência artificial

A medida foi adotada após a identificação de dificuldades para localizar dados de interesse público. Durante apuração da Promotoria, foram constatados obstáculos no acesso a registros sobre o quadro de pessoal, contratações temporárias, procedimentos licitatórios, contratos administrativos e atos normativos municipais.

No documento, o MP ressalta que a transparência não se limita à divulgação formal de dados, mas também exige que o conteúdo esteja organizado de forma simples, clara e compreensível para o cidadão.

Entre as providências indicadas estão a reestruturação da navegação do Portal da Transparência, o aperfeiçoamento das ferramentas de busca, a organização das informações sobre servidores e contratações públicas, a disponibilização facilitada da legislação municipal e a adoção de recursos que garantam acessibilidade às pessoas com deficiência.

O Ministério Público também orienta que a Prefeitura mantenha os dados atualizados, estabeleça rotinas de conferência das informações divulgadas e defina os setores responsáveis pela alimentação e revisão do sistema.

A Prefeitura terá dez dias úteis para informar se acatará a recomendação. Caso concorde com as medidas, deverá apresentar um plano de adequação com o cronograma de execução das ações previstas.

A Câmara Municipal foi oficiada a responder sobre o caso e confirmou a realização sistemática de pagamentos aos parlamentares amparados na Resolução nº 03/2023, sob a rubrica “Diária Local I”. De acordo com o MP, o comparecimento às sessões plenárias constitui dever funcional, de modo que o deslocamento habitual da casa do parlamentar à sede da Casa Legislativa não configura viagem a serviço nem deslocamento de natureza eventual ou extraordinária que pudesse justificar o subsídio adicional.

No documento, o MP orientou também a revogação formal dos dispositivos da Resolução nº 03/2023 que preveem o pagamento de diárias para deslocamentos municipais voltados ao desempenho de atividades legislativas rotineiras. Além disso, a Casa Legislativa deve instaurar procedimento administrativo no prazo de 15 dias para apurar o montante exato recebido por cada um dos parlamentares beneficiários e determinar a restituição integral das quantias indevidamente pagas aos cofres públicos.

A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte tem até 10 dias para informar ao Ministério Público sobre as medidas adotadas, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória. O descumprimento da Recomendação implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive no âmbito da improbidade administrativa e da reparação de danos ao patrimônio público.

No Ceará, a plataforma utilizada para a coleta de informações é o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap), desenvolvido em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A versão atualizada está disponível no link: https://tinyurl.com/bdkukf67 e deve ser utilizada tanto para o último ano-base quanto para prestações normais ou retificadoras de anos anteriores.

Após o preenchimento no Sicap, as fundações instaladas em Fortaleza devem encaminhar a documentação para a Secretaria Executiva das Promotorias Cíveis pelo e-mail seccv@mpce.mp.br. Já as fundações localizadas no interior do Ceará devem procurar a Promotoria de Justiça da cidade onde está instalada. A lista de contatos está disponível no site do MPCE: https://mpce.mp.br/servicos/orgaos-ministeriais/.

O que são fundações?

Fundações são organizações sem fins lucrativos que administram patrimônio destinado pelos fundadores a finalidades de interesse social, como beneficência, ciência, ensino ou outras atividades de caráter público.

A recomendação prevê a adoção de medidas imediatas como prisão em flagrante por crimes de trânsito (especialmente na prática de “graus” e “rachas”); apreensão de menores de idade conduzindo veículos; repressão à circulação de carros e motos sem itens obrigatórios, como retrovisores e placas de identificação; além da fiscalização do uso obrigatório de capacete de segurança devidamente afivelado, da proibição de passageiros fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral e do transporte irregular de crianças menores de 10 anos de idade.

No documento, a Promotoria orienta ainda que, em até 30 dias úteis, seja criado um protocolo permanente de cooperação entre o Demutran e a Polícia Militar, com cronograma de operações conjuntas e blitze itinerantes. Também deve ser regulamentado, em parceria com as Polícias Militar e Civil, o uso integrado das câmeras de videomonitoramento da cidade para apoiar ações de fiscalização e inteligência de trânsito.

Em até 60 dias, o Município também deve disponibilizar um caminhão reboque exclusivo para remover veículos irregulares e indicar oficialmente um pátio público destinado ao recolhimento e guarda dos automóveis e motocicletas apreendidos. Por fim, a Promotoria exige o envio de relatórios bimestrais sobre as atividades de fiscalização.

A Prefeitura e a Polícia Militar têm até 10 dias úteis, a contar do recebimento do documento, para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação, relatando as providências adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral ressaltou que o princípio do excepcional interesse público está previsto na Carta Magna, mas só pode ser utilizado pela Administração Pública diante de uma situação extraordinária ou temporária. O MP reforçou, ainda, que utilizar as contratações temporárias para prover cargos que devem ser preenchidos por intermédio de concurso público afronta o artigo 37, incisos II e IX, da carta magna, e a Lei Municipal nº 1.613/2017.

O Ministério Público pontuou que já havia recomendado à Prefeitura de Sobral e à Secretaria Municipal de Saúde que adotassem providências para regularizar a situação, incluindo a realização de concurso público para os cargos. O município, contudo, não cumpriu as medidas recomendadas, o que levou o MP a ajuizar a ACP.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura terá que pagar multa de R$ 5 mil por dia, limitada ao valor de R$ 150 mil.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

No documento, a Promotoria também requer que o sistema implantado identifique os servidores responsáveis por eventuais abonos de falta, justificativas de atrasos ou quaisquer outras alterações no registro de frequência. Tais procedimentos deverão ser fundamentados por escrito, com documentação comprobatória.

O MP orientou ainda que, antes mesmo da implementação do ponto eletrônico, a gestão municipal adote medidas para o controle efetivo de faltas e dos respectivos descontos salariais, por meio da otimização do fluxo de comunicação entre as secretarias municipais, o setor de recursos humanos e o da folha de pagamento. O objetivo é garantir que as ausências injustificadas sejam registradas e descontadas da remuneração do servidor, de acordo com o que prevê a legislação.

A Prefeitura de Jaguaribe também deve apresentar, em até 30 dias, plano detalhado para cumprir a recomendação. O documento deve conter cronograma de ações, os valores a serem investidos, fonte dos recursos, responsáveis por operar o sistema em cada setor da administração pública municipal, regulamento interno do controle de frequência e relatório das medidas imediatas adotadas para o controle de faltas e descontos salariais em período anterior ao da implementação do ponto eletrônico.

O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O MP buscou firmar o TAC após constatar que na estrutura administrativa da casa legislativa não há cargos efetivos e que as funções de ouvidor, tesoureiro e controlador interno são exercidas por servidores comissionados. A Promotoria também verificou a utilização reiterada de contratações temporárias para as funções permanentes de motorista e auxiliar de serviços gerais, sem demonstração de necessidade de excepcional interesse público. Outro problema encontrado foi relacionado ao pagamento de diárias a vereadores residentes na zona rural para comparecimento a sessões legislativas, prática considerada inadequada pois não caracteriza natureza indenizatória que justifique tal pagamento.

Ao assinar o termo, a Câmara de Vereadores reconheceu a necessidade de adequação administrativa e se comprometeu também a adequar o provimento dos cargos de ouvidor, controlador interno e tesoureiro para que sejam ocupados por servidores efetivos, exercidos sob a forma de função gratificada. A Casa Legislativa evitará, ainda, novas contratações temporárias para funções permanentes. Os atuais ocupantes desses cargos serão mantidos até a efetiva nomeação dos aprovados no futuro concurso público, cujo edital deverá ser publicado até 30 de abril de 2027.

O Poder Legislativo Municipal também deverá editar ato normativo suspendendo o pagamento das diárias concedidas ilegalmente aos parlamentares, ficando impedido de ampliar benefícios existentes ou de instituir novas verbas de natureza semelhante. Por fim, a Câmara deverá implantar sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores em até 120 dias após a conclusão da nova sede administrativa. A Promotoria deve se manter informada do cumprimento das obrigações assumidas, por meio do envio de relatório periódico com os respectivos documentos comprobatórios. Caso haja descumprimento das cláusulas do TAC, foi estipulada multa diária de R$ 500 limitada à quantia de R$ 100 mil.

Uma das Recomendações foi expedida após investigação sobre denúncias de assédio moral e outras irregularidades envolvendo a diretora de uma escola e trabalhadoras de uma organização social que atuavam na unidade. Entre os fatos apurados estão constrangimentos públicos, exigência de atividades estranhas às atribuições contratadas, submissão de cuidadoras a jornadas excessivas sem intervalo adequado para alimentação e cobrança coercitiva de contribuições financeiras para eventos da escola. O MP também questionou contratações temporárias e cargos comissionados em situações que poderiam afrontar os princípios da moralidade administrativa e do concurso público. Diante desse cenário, a Promotoria recomendou que a Prefeitura e as Secretarias de Educação, Administração e Assistência Social criem um Programa Municipal de Integridade e Prevenção ao Assédio Moral, com canais seguros e sigilosos de denúncia, ações permanentes de capacitação, proteção contra retaliações, observância dos limites da relação entre gestores públicos e trabalhadores terceirizados e reforço da atuação dos órgãos de controle interno.

O segundo documento foi expedido após investigação sobre o Transporte Fora de Domicílio (TFD), serviço responsável pelo deslocamento de pacientes para tratamentos médicos em outras cidades. O MP constatou ausência de critérios objetivos para a distribuição das viagens e elevado grau de informalidade administrativa. Também foram identificados riscos de favorecimento e de utilização das escalas de servidores como instrumento de premiação ou punição funcional devido à ausência de normatização e à alta discricionariedade da chefia no setor. Nesse caso, a Promotoria orientou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) criem regras transparentes e rotativas para elaboração das escalas de viagens, além de implantar canais independentes de denúncia e programas de capacitação voltados à prevenção do assédio moral e institucional. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades entre os trabalhadores e maior transparência em um serviço essencial para usuários do sistema público de saúde.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário

Na Recomendação, o MP orienta que sejam adotadas, em até 30 dias, as providências administrativas e legislativas necessárias à revisão da estrutura jurídica da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Monsenhor Tabosa – AMMAMT, de modo a assegurar que as funções de representação judicial e extrajudicial, consultoria, assessoramento e emissão de pareceres jurídicos institucionais sejam exercidas pela Procuradoria Geral do Município e pelos procuradores municipais integrantes de sua carreira. Além disso, caso constatada necessidade de reforço permanente da estrutura jurídica em razão das demandas oriundas da autarquia, que seja avaliada a ampliação, mediante lei, do quantitativo de cargos de Procurador Municipal, com atuação dos integrantes da Procuradoria Geral do Município também nas matérias relacionadas à Administração Pública indireta.

O documento recomenda também que a Prefeitura e a Procuradoria Geral do Município promovam, com a banca organizadora do certame, as adequações necessárias ao Edital n° 002/2026, sem prejuízo do regular prosseguimento, homologação e provimento do cargo de Procurador Municipal, bem como não realizem o aproveitamento, transformação ou transposição automática dos candidatos aprovados para o cargo de procurador autárquico em candidatos ou ocupantes do cargo de procurador municipal. Os destinatários terão prazo de dez dias para informar à Promotoria as providências tomadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Na recomendação, a Promotoria orientou que a administração pública estruture a gestão e as funções da Ouvidoria Municipal. O MP também recomendou o estabelecimento de metodologias de trabalho, de prazos para a prestação dos serviços e de garantias de transparência e de segurança em relação às demandas e dados da população, além da elaboração de relatórios dos serviços prestação, realização de capacitação para os servidores, dentre outras medidas.

A Prefeitura de Frecheirinha deve informar ao MP, em até 90 dias, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, que, caso não seja acatada, poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do MP contra a administração pública do município.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A Promotoria orientou que a administração pública adote medidas de transparência acerca da frequência dos servidores, incluindo registro de horários de entrada e saída, das hipóteses de afastamento e de ausência, de atrasos e saídas antecipadas, da possibilidade ou não de compensação da jornada, dentre outras situações. O MP também recomendou a adoção, em até 90 dias, de ponto eletrônico biométrico e, em até 15 dias, de mecanismo provisório, individualizado e idôneo para controlar a jornada de trabalho das equipes.

O MP também orientou a capacitação das chefias imediatas para que exerçam melhor controle de frequência dos servidores, além da divulgação, em até 60 dias, das novas regras acerca do controle de frequência e de jornada de trabalho, incluindo a possibilidade de penalidade em caso de não cumprimento de expediente e de excesso de faltas injustificadas.

A Prefeitura de Monsenhor Tabosa tem o prazo de 15 dias, a partir da data de expedição da recomendação, para se manifestar acerca do documento. Em caso de descumprimento das orientações, o MP poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Entre as medidas recomendadas está a adoção obrigatória de ordens de serviço formais, com informações como data, local, serviço a ser executado, servidor responsável, prazo para realização e supervisor da demanda. O MP do Ceará também orientou sobre a implantação de relatórios periódicos de execução das obras, com registro e arquivamento das atividades realizadas, além da designação formal de responsáveis pela fiscalização e validação dos trabalhos, principalmente nas localidades rurais.

Outra medida prevista na recomendação do MP é a criação de um protocolo para recebimento e tratamento de reclamações, denúncias e representações relacionadas aos serviços da Secretaria. O procedimento deverá garantir o sigilo das informações e estabelecer prazo para resposta às demandas.

A recomendação inclui ainda a implementação de um fluxo administrativo documentado, com o objetivo de assegurar a rastreabilidade, a transparência e o controle dos serviços públicos executados pela Seinfra. O Ministério Público orientou também a capacitação dos servidores e a elaboração de um manual interno de procedimentos para padronizar as atividades.

A Prefeitura de Tianguá e os órgãos destinatários (Seinfra, Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município) têm prazo de 15 dias, a contar do recebimento da recomendação, para informar formalmente ao MP do Ceará se irão acatar as medidas propostas. O início da implantação das providências deverá ocorrer em até 30 dias. Já o manual interno de procedimentos deverá ser elaborado no prazo de 90 dias.

A recomendação possui caráter preventivo e busca contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência. O eventual não cumprimento injustificado das medidas poderá levar à adoção de providências extrajudiciais ou judiciais, incluindo a instauração de novos procedimentos e o ajuizamento de ações destinadas à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

As diligências ocorreram em Fortaleza, Iguatu e Acopiara, em endereços residenciais e empresariais relacionados aos fatos investigados. A investigação teve origem na apuração de possíveis irregularidades em licitação realizada em 2021 e nos contratos dela decorrentes, destinados à execução de obras e à recuperação de espaços públicos do município. Os elementos apontam que serviços formalmente atribuídos a uma empresa contratada teriam sido executados com mão de obra indicada e coordenada por pessoas ligadas à própria Administração Municipal, inclusive com possível emprego de estrutura, equipamentos e recursos públicos.

A investigação apura ainda indícios de participação do dois ex-gestores, de agentes públicos e de empresários. Também há a suspeita de que pagamentos destinados à execução dos serviços teriam sido realizados por intermédio de agentes públicos, particulares e contas bancárias de terceiros, circunstância que pode ter contribuído para ocultar a origem, a destinação e os efetivos beneficiários dos recursos.

A apuração aponta para a prática de crimes de corrupção, fraude em licitações e contratos administrativos, associação criminosa, lavagem de capitais e falsidade documental, sem prejuízo de outros enquadramentos jurídicos que possam decorrer da análise do material apreendido. O procedimento tramita sob sigilo.

As fraudes estão relacionadas aos projetos “III Campeonato de Futebol Amador Sub-20″, “II Campeonato Metropolitano de Futebol Feminino” (Convênio nº 05/2010), “Bom de Bola, Craque na Escola” (Convênio n° 013/2011), “IV Campeonato de Futebol Amador Sub-20” (Convênio 014/2011) e “Bom de Bola, Craque na Escola” (Convênio nº 010/2012).

Conforme a denúncia, o esquema teria sido coordenado por integrantes ligados à entidade responsável pelos projetos, com participação de empresários e fornecedores. Segundo o MP do Ceará, os contratos eram firmados com empresas que executavam apenas parte dos serviços previstos, enquanto documentos fiscais falsos eram usados para justificar pagamentos integrais com recursos públicos.

As apurações iniciaram em 2013 e incluíram diligências, oitivas, análise de documentos e quebra de sigilos bancários realizadas pelo Gaeco. O valor total destinado pelo Estado aos projetos chegou a R$ 510.890,10, dos quais parte teria sido desviada por meio de contratações simuladas e movimentações financeiras típicas de lavagem de dinheiro.

Os investigados foram denunciados pelo crime de peculato. O MP do Ceará requer ainda à Justiça a condenação e a fixação de valor mínimo de reparação aos cofres públicos, estimado em R$ 206,1 mil, além de indenização por danos morais coletivos.

A denúncia foi protocolada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza e aguarda análise do Poder Judiciário.

Denúncia anterior

Em maio de 2026, o Gaeco denunciou outros nove empresários e fornecedores por peculato e lavagem de dinheiro. As fraudes envolviam os convênios “Lazer e Ação no Cocó” e “Esporte na Minha Cidade”, também firmados com a Secretaria do Esporte do Estado (Sesporte). O MP do Ceará requereu à Justiça a condenação dos acusados, a reparação de R$ 328,8 mil aos cofres públicos e a indenização por danos morais coletivos.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Na ACP, o MP do Ceará sustentou que Luiz Carlos Solheiro teve os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. O fato foi comunicado oficialmente à Câmara Municipal de Aracati. Entretanto, o então presidente, Francisco Kleber de Andrade Lima, voluntariamente retardou a adoção das providências imediatas e obrigatórias para o afastamento do parlamentar e extinção do mandato. Como consequência, Luiz Carlos permaneceu no exercício do mandato participando de sessões legislativas e discussões da casa, votando e recebendo remuneração indevida por mais de dois meses, acarretando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Apenas em 15 de agosto de 2018, Francisco Kleber efetivou as providências para afastar o parlamentar.

No acórdão, o ex-vereador Luiz Carlos foi condenado por enriquecimento ilícito e deverá ressarcir integralmente os valores indevidamente recebidos, com perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

Já o atual vice-presidente, Kleber de Andrade, foi sentenciado por lesão ao erário e sancionado à perda da função pública. A lei prevê ainda como penas o pagamento de multa civil, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do que determina o artigo 12 da Lei 8429.

A audiência, realizada em 22 de julho, teve também como encaminhamentos, a redução da terceirização dos serviços socioassistenciais; a recomendação de ampliação do cofinanciamento estadual da política de assistência social, especialmente dos serviços de proteção social especial de alta complexidade, bem como do fortalecimento da cooperação entre o Estado do Ceará e Municípios; e a sugestão de redução de estruturas paralelas e aprimoramento da gestão, da vigilância socioassistencial e do comando único da política de assistência social.

Durante o encontro, a 77ª Promotoria de Justiça apresentou ainda os resultados das inspeções realizadas neste ano em equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Participaram da audiência o deputado estadual Renato Roseno, a vereadora de Fortaleza, Adriana Gerônimo, além de representantes de secretarias municipais e estaduais, profissionais da assistência social, conselheiros tutelares e de direitos e usuários da política pública.

O MP abriu procedimento para acompanhar e fiscalizar a organização da festa após denúncia sobre possíveis irregularidades envolvendo os gastos públicos e as contratações das atrações. De acordo com a Promotoria de Justiça, o próprio Município editou, em fevereiro deste ano, decreto estabelecendo medidas de contingenciamento e contenção de despesas para garantir o equilíbrio fiscal. A medida foi posteriormente prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município suspendam os contratos e os pagamentos das atrações até que sejam apresentados documentos que comprovem a origem dos recursos destinados ao evento, os valores e as modalidades de contratação de cada artista, a viabilidade jurídica, orçamentária e financeira dos festejos, a disponibilidade de recursos sem prejuízo aos serviços públicos essenciais, a situação fiscal atual do município e a garantia de que as despesas com o evento não comprometerão áreas prioritárias da administração pública.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 48 horas para que o município encaminhe ao MP as informações e os documentos solicitados. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal, além da eventual responsabilização pessoal dos agentes públicos responsáveis pela autorização das despesas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

ProcedimentO ADMINISTRATIVo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).

A Promotoria ingressou com a ação após constatar que, após homologação do concurso em junho de 2024, a Presidência da Câmara Municipal de Aurora continuava promovendo nomeações precárias e designações de servidores comissionados para o exercício de atribuições típicas e permanentes da Administração Pública, em vez de nomear os candidatos aprovados. Diante da situação, em 18 de junho deste ano, a Justiça concedeu liminar com tutela de urgência determinando a nomeação dos aprovados. O ente municipal interpôs recurso buscando a suspensão da decisão, porém o pedido foi indeferido em 27 de julho pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), mantendo os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Na apuração, o MP reuniu atos de nomeação, certidões de nascimento e casamento, contratos temporários e informações obtidas em bancos de dados oficiais e no Portal da Transparência. Com base na análise desse material, foram identificadas situações que podem caracterizar nepotismo, prática proibida pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

No documento, o Ministério Público destaca que a proibição do nepotismo busca garantir igualdade no acesso aos cargos públicos e evitar favorecimentos pessoais na administração pública. A Promotoria ressalta ainda que a nomeação de parentes para determinadas funções pode resultar na responsabilização dos gestores envolvidos, conforme prevê a legislação.

A Prefeitura terá 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar medidas judiciais e administrativas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Inspeções realizadas nos últimos três anos, sendo a última no dia 30 de abril de 2026, verificaram problemas como riscos de desabamentos, choques elétricos e incêndios, ambientes insalubres com mofo, infiltrações e ausência de revestimentos, banheiros e alojamentos em condições inadequadas, muros e portões deteriorados e viatura em mau estado.

Conforme a Promotoria, a situação atual dos destacamentos compromete a integridade física dos policiais e cidadãos, prejudica o atendimento ao público e a guarda de documentos. As circunstâncias, portanto, podem influenciar o aumento da criminalidade nos municípios.

A ação requer que, em até 60 dias, sejam iniciadas as reformas necessárias ou, enquanto elas acontecem, sejam providenciados imóveis provisórios que garantam o funcionamento das unidades e condições dignas de trabalho para os policiais. A ACP pede ainda a substituição da viatura deteriorada verificada em Santana do Cariri.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

A medida foi adotada após o MP apurar a contratação de uma empresa para explorar espaços públicos durante as comemorações do aniversário de Tianguá. Segundo a investigação, o Município utilizou o credenciamento para selecionar uma única proposta.

Na recomendação, o Ministério Público destaca que o credenciamento é previsto para situações específicas da Lei nº 14.133/2021 e não pode substituir a licitação quando houver concorrência entre interessados e o objetivo for selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

O documento orienta que, nessas situações, o Município adote a modalidade licitatória adequada, como concorrência ou leilão. Também recomenda que os futuros procedimentos garantam ampla divulgação dos editais, prazos adequados para participação dos interessados, planejamento prévio e respeito aos princípios da competitividade, transparência, impessoalidade e isonomia.

A Prefeitura de Tianguá deverá informar ao Ministério Público, em até 30 dias, se acatará a recomendação ou apresentar justificativa para o não cumprimento. O descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Segundo a ação, a Prefeitura deixou de utilizar o ponto eletrônico no início de 2025 e passou a adotar exclusivamente registros manuais. Durante inspeção realizada pelo MP, foram identificadas 207 fichas de frequência com inconsistências, incluindo documentos sem preenchimento, ausência de registro dos horários de entrada e saída, informações padronizadas e outras falhas que comprometem a fiscalização da jornada de trabalho.

Na decisão, o juiz destacou que o controle manual apresenta fragilidades que podem comprometer a fiscalização dos recursos públicos e a comprovação da efetiva prestação dos serviços pelos profissionais. O magistrado também ressaltou que a substituição do mecanismo eletrônico pelo manual representa um retrocesso administrativo.

Além de determinar a implantação do controle eletrônico de frequência por biometria, reconhecimento facial ou outro meio tecnológico de identificação individual, abrangendo servidores efetivos, comissionados e temporários, a decisão estabelece que o Município adote procedimentos de auditoria, relatórios gerenciais e fiscalização periódica dos registros funcionais.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50 mil. Ao final do prazo, a Prefeitura deverá comprovar à Justiça a implantação e o funcionamento do sistema.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

A ACP foi proposta pela Promotoria de Justiça de Ocara após serem constatadas falhas na transparência ativa municipal, incluindo a indisponibilidade de informações sobre quadro de pessoal e folha de pagamento no Portal da Transparência. Anteriormente, o MP do Ceará já havia expedido recomendações para que a Prefeitura regularizasse o acesso a esses dados, porém as requisições ministeriais não foram atendidas.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Segundo o MP, o concurso foi lançado em julho de 2024 e até hoje não foi homologado, ou seja, não foi oficializado o resultado final.

Após receber reclamações de candidatos aprovados, a Promotoria instaurou procedimento para apurar o caso e expediu recomendação ao município e à banca organizadora. No entanto, de acordo com o Ministério Público, apenas a orientação relacionada aos critérios de reserva de vagas para pessoas com deficiência foi atendida.

Na ação atual, o MP pede que a Justiça fixe prazo de dez dias úteis para a homologação do resultado final do concurso e impeça o município de realizar novas contratações temporárias para os cargos abrangidos pelo certame enquanto houver candidatos aguardando nomeação. O órgão também requer multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Tutela de urgência
Forma de garantir a execução de uma decisão judicial evitando que a demora do processo judicial cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação às partes envolvidas.

Procedimento
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).

De acordo com o TAC, a Prefeitura tem até 150 dias para corrigir a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas por pessoas que tenham parentesco com autoridades ou servidores com poder de nomeação. Além disso, deve assegurar que futuras nomeações e designações ocorram em conformidade com o que determina a Constituição Federal. A medida busca evitar situações que possam ferir os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração pública, além de prevenir novas ocorrências semelhantes.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura deverá pagar multa no valor de R$ 5 mil por nomeação irregular, até o limite de R$100 mil. Caso o descumprimento do acordo ocorra por omissão direta do gestor municipal, poderá ser aplicada multa pessoal no valor de R$ 2.500,00 por evento, limitada a R$50 mil, sem prejuízo de adoção das demais medidas judiciais cabíveis.

Termo de ajustamento de conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.