A ação foi adotada após a Promotoria receber, em setembro de 2025, da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), denúncia sobre supostas ilegalidades e lesão ao erário praticadas pelo Município de Tabuleiro do Norte, que contratou de forma irregular a Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Durante apuração, o MP constatou que foram formalizados três procedimentos de inexigibilidade de licitação com o escritório, visando a recuperação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os contratos fixaram o pagamento de honorários correspondentes a 20% dos valores efetivamente recuperados. Para o Ministério Público, esse percentual pode gerar uma remuneração desproporcional, já que não há comprovação de que seria o mais vantajoso para o Município nem houve comparação com outras propostas, já que não houve licitação. Diante disso, o MP ajuizou a ACP requerendo à Justiça urgência na anulação dos contratos irregulares.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Durante a atividade, também será apresentado o Kit de Recuperação de Ativos, ferramenta prática para identificar fraudes em terceirizações e contratos com Organizações Sociais da Saúde (OSS), com foco na recuperação de recursos públicos e na prevenção de prejuízos ao erário.

O evento será conduzido pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) do MP do Ceará, promotor de Justiça Venusto Cardoso, e terá palestra do coordenador nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha. Participarão como debatedores os promotores de Justiça André Luis Tabosa e Tadeu Furtado, coordenadores auxiliares do CAODPP.

O evento é promovido pelo CAODPP e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do MP (ESMP).

Serviço
Palestra “Fraudes em contratos de gestão por Organizações Sociais na área da saúde”
Data: 23 de março de 2026
Horário: 9h30 às 11h30
Carga-horária: 2h/a
Modalidade: Virtual (Plataforma Microsoft Teams)
Público-alvo: Procuradores e Promotores de Justiça com atuação na área do patrimônio público e público em geral
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

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Com apoio do Departamento Técnico Operacional (DTO) na Polícia Civil do Ceará, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Canindé, Eusébio, Itapiúna e Maranguape. A ação apreendeu documentos e equipamentos eletrônicos que servirão como prova no processo. A pedido do MP, a Justiça deferiu um mandado de prisão temporária contra um empresário apontado como operador central do esquema, que está foragido. Outras medidas judiciais foram indisponibilidade e bloqueio de bens e valores dos investigados até o limite dos danos causados ao erário. A Justiça também autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos envolvidos para rastrear o fluxo financeiro dos recursos desviados.

A investigação começou após a análise de dados de um celular apreendido em operação anterior, que revelou diálogos comprometedores entre agentes públicos e empresários. O modus operandi consistia na utilização de uma empresa de locação e serviços para emitir notas fiscais sem a devida prestação de serviços. Os valores pagos pela gestão municipal seriam então transferidos para contas de terceiros conforme as instruções de um ex-agente público apontado como figura central do esquema. Já o empresário investigado atuaria como operador financeiro do esquema. O montante total de desvios identificados até o momento chega a R$ 156.000,91. A investigação tramita em segredo de justiça.

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A Promotoria identificou irregularidades graves na assembleia que decidiu pela extinção do AMSA. Entre elas, representação de municípios por pessoas sem vínculo com as prefeituras, uso de procurações genéricas, participação de advogados contratados sem autorização para esse tipo de decisão e situações que caracterizam conflito de interesses. Também foi constatada a ausência de justificativa formal para a proposta, apesar de a legislação exigir esse documento.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público diz respeito à inclusão do tema na pauta da assembleia sem aviso prévio, além da convocação com prazo reduzido. Segundo o órgão, essas práticas dificultaram o acompanhamento da população e comprometeram a transparência do processo. A Promotoria acrescentou ainda que encerrar o consórcio pode afetar a continuidade das políticas de resíduos sólidos, que dependem de estrutura técnica e financeira que os municípios não possuem individualmente.
A recomendação orienta que a decisão seja anulada e que o consórcio retorne à situação anterior. Caso os municípios decidam retomar a discussão sobre a extinção, um novo processo deverá ser aberto e seguir todas as regras legais, incluindo assembleia específica, pauta publicada com antecedência, gravação das reuniões e representação apenas pelos prefeitos ou substitutos legais. O procedimento também deve observar as orientações do Tribunal de Contas do Estado e da Agência Reguladora do Ceará.

O documento também pede que nenhum ato administrativo, financeiro ou patrimonial relacionado à extinção seja adotado enquanto o processo não for regularizado. Além disso, recomenda que o consórcio atualize suas regras internas para reforçar a transparência e que os recursos do rateio continuem sendo destinados exclusivamente às ações de política de resíduos sólidos, conforme previsto em normas estaduais.

Os Municípios devem informar ao Ministério Público, em até 10 dias, as medidas adotadas para cumprir a recomendação.

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Desde 2023, o MP vem emitindo recomendações para que a Prefeitura regularize a estrutura jurídica municipal e cumpra os princípios da Administração Pública. A última, expedida em 2025, cobrou a realização de concurso, mas a gestão não tomou as providências necessárias. A Promotoria aponta que a omissão viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e o dever de preencher cargos permanentes por meio de concurso público.

Na ação, o MP do Ceará destaca que as atividades realizadas pelos procuradores, como representação judicial, emissão de pareceres e controle de legalidade, são funções técnicas e contínuas, incompatíveis com cargos comissionados. O órgão reforça ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, uma vez criada a Procuradoria Municipal, seus cargos devem ser preenchidos exclusivamente por concurso.

O Ministério Público requer liminarmente que a Prefeitura adote, em até 30 dias, todas as medidas para realizar o concurso como contratação da banca organizadora e publicação do edital, além da conclusão do certame em até 180 dias. O MP também pede multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

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De acordo com a Promotoria, em maio de 2025, documentos apresentados pela Prefeitura revelaram que havia 434 servidores temporários na administração pública, número muito maior do que o de efetivos, que somavam 276. Além disso, eles exerciam, de forma indevida, atividades rotineiras e de natureza permanente, preenchendo cargos de professores de educação básica, auxiliares de serviços gerais, vigias, motoristas, agentes administrativos, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, garis e outras funções de mesma natureza.

Na ação, o MP aponta que o Município fez uma justificativa genérica para as contratações e ainda tentou, a partir da alteração da data de admissão dos servidores temporários, dar uma aparência de novos contratos para meras renovações sucessivas, dificultando a fiscalização dos documentos.

A Promotoria chegou a expedir recomendação para a Prefeitura regularizar a situação, mas a administração pública alegou dificuldades financeiras para a realização de concurso. Na ação, o MP pede que, em caso de descumprimento, a Prefeitura de Potiretama pague multa diária de 10 mil reais.

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Na ação, o MP reforçou que a ausência de pareceres jurídicos elaborados por procuradores/advogados efetivos do quadro permanente da administração pública municipal representa um grave risco à legalidade e à legitimidade das contratações públicas. Para a Promotoria, é indispensável que essa atividade seja realizada por servidores devidamente concursados e efetivados, garantindo assim que a orientação jurídica seja desprovida de influências externas e comprometida apenas com o interesse público e o respeito ao ordenamento jurídico vigente.

O juízo de primeira instância havia negado o pedido de tutela de urgência do MP, sob a alegação de não vislumbrar probabilidade de direito na ação. O MP recorreu e teve o pedido deferido em segunda instância. Na decisão, proferida no dia 09 de fevereiro, a desembargadora destacou que a manutenção da atual situação poderia levar a procedimentos licitatórios sob controle jurídico fragilizado, com repercussões sobre a legalidade, a moralidade administrativa e a segurança jurídica, causando danos de difícil reversão.

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Dentre outras recomendações, ficou certo que o Município disponibilizará pulseiras de identificação com nome da criança, responsável e telefone para contato, como medida preventiva em casos de desaparecimento e venda de bebidas alcoólicas. Outro ponto destacado é a identificação dos profissionais que atuarão nos festejos, incluindo conselheiros tutelares.

Ficou definido, ainda, que Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público, do Judiciário e das forças de segurança terão acesso irrestrito aos locais de programação, com escala de plantão presencial durante todo o período festivo, de forma a prevenir e combater situações de vulnerabilidade.

A recomendação foi expedida após audiência de alinhamento interinstitucional realizada na segunda-feira (09/02), quando foi informado que o Município contará diariamente com 250 policiais militares, 500 seguranças, 50 guardas municipais, 50 agentes de trânsito, 25 bombeiros militares e 25 civis, além de equipes da Cavalaria da Polícia Militar e do Batalhão de Polícia de Choque (BP Choque).

O encontro reuniu representantes do Poder Judiciário, das Polícias Militar e Civil, da Guarda Municipal, do Conselho Tutelar, do Juizado da Infância e Juventude, da Procuradoria do Município, das Secretarias Municipais de Turismo, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública, além de membros da sociedade civil.

Em relação aos gastos públicos com a festa, o Ministério Público solicitou que a Prefeitura se manifeste acerca de denúncia formulada por uma vereadora a respeito de possíveis irregularidades na licitação do “Paracuru Folia 2026!”. Segundo o promotor de Justiça Paulo Queiroz, o procedimento busca “acompanhar a realização de um dos maiores eventos carnavalescos do Estado, com expectativa de ser o maior carnaval do litoral oeste do Ceará, o que demanda uma especial atenção por parte dos agentes do Estado”.

O post MP recomenda que Prefeitura de Paracuru e outras instituições adotem medidas para proteger crianças e adolescentes no carnaval e notifica Município sobre possíveis irregularidades nos gastos públicos apareceu primeiro em MPCE.

A Promotoria emitiu o documento após denúncias de irregularidades, como a renovação reiterada de contratos temporários sem justificativa concreta de interesse público e a substituição de servidores efetivos por vínculos precários. Dados do Portal da Transparência mostram que há desproporção entre efetivos e temporários, além de contratações que ultrapassam o limite legal de 24 meses.

O procedimento aponta que o Município informou ter iniciado trâmites para concurso público, mas não apresentou cronograma, fase, nem responsáveis nem comprovação orçamentária, o que se configura atraso injustificado e mantém a dependência de vínculos precários, instabilidade, rotatividade de pessoal e risco à continuidade do atendimento, prejudicando direitos fundamentais da população sobralense.

A recomendação especifica também a adoção das seguintes providências: criação, em até 10 dias úteis, de uma comissão técnica para dimensionar a força de trabalho da secretaria, identificando cargos vagos e déficit de pessoal; apresentação, em até 30 dias úteis, de cronograma detalhado do concurso público, incluindo todas as etapas e prazos; e inclusão no certame de todas as funções permanentes hoje ocupadas por servidores temporários, cedidos ou comissionados, além da entrega de um levantamento atualizado dos contratos temporários em vigor, em 30 dias úteis.

Ainda conforme o MP, o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais contra o Município.

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No documento, a Promotoria destaca que o Município apresenta problemas em áreas essenciais, com diversos processos administrativos em andamento. Entre as principais deficiências estão: carência nos serviços assistenciais às pessoas com deficiência; ausência de regularização da frota de transporte escolar; falta de estrutura pública de acolhimento a idosos em situação de vulnerabilidade; além de irregularidades e superlotação dos cemitérios municipais na sede e distritos. 

Para agravar o cenário, foi decretada situação de emergência em razão da seca, conforme registro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). “A realização de festa em cenário de crise não é ato discricionário, mas sim ato ilegítimo, passível de suspensão judicial e responsabilização por improbidade, conforme precedentes recentes”, reforça a promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, Sheila Uchôa. 

Caso a gestão municipal decida realizar o evento, o documento estabelece diretrizes obrigatórias. As contratações artísticas e estruturais devem seguir rigorosamente a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. Devem ainda ser adotadas medidas para garantir a segurança, a saúde e a proteção à infância durante todo o evento. A Recomendação também exige transparência total e fiscalização rigorosa sobre todas as despesas envolvidas na realização da festividade. Por fim, orienta expressamente que a festa não seja utilizada para promoção pessoal de agentes públicos, incluindo publicidade em redes sociais. O não acatamento da recomendação resultará na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. 

O post MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Quixeramobim não realize gastos elevados com Carnaval enquanto problemas em áreas prioritárias persistirem  apareceu primeiro em MPCE.