Foram convocados representantes da Prefeitura e de secretarias municipais. Também devem participar os moradores da cidade, especialmente estudantes e familiares, profissionais da educação e da saúde, gestores públicos e integrantes da rede de proteção e da sociedade civil.desta

A programação ainda abordará a Lei Municipal nº 1031/2025 e a atuação dos Assistentes Educacionais de Apoio à Criança com Deficiência (AECD), além de temas como Atendimento Educacional Especializado (AEE), integração entre educação e saúde, planejamento individualizado, segurança dos alunos e compartilhamento de profissionais de apoio.

SERVIÇO
Audiência pública sobre educação inclusiva em Groaíras
Data: 8 de dezembro de 2026 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação (Rua João Guarino Feijão, 722, Chico Jerônimo – Groaíras)

A nova legislação reconhece o direito de crianças e adolescentes à natureza, a partir da inclusão da educação ambiental e climática na rede de ensino. O objetivo é fortalecer os vínculos dos alunos com o meio ambiente e com a proteção da biodiversidade.

A medida é uma iniciativa conjunta dos Centros de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), da Infância e da Juventude (Caopij) e de Defesa do Meio Ambiente (Caomace), e integra uma série de ações promovidas pelos órgãos do MP do Ceará para chamar a atenção dos gestores públicos sobre o que dispõe o Eca Ambiental.

Plano Nacional de Educação – PNE

A orientação do MP do Ceará está alinhada também com o novo Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido pela Lei Federal nº 15.388/2026.

O PNE estabelece que, até o quinto ano de sua vigência, pelo menos 60% da rede de ensino desenvolva planos de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima e os implementem nas escolas, devendo todas as instituições de ensino contarem com a temática em seus planejamentos até 2036.

O MP do Ceará reforça a importância de incluir o tema nas ações pedagógicas já no ano de 2027, incorporando conceitos, diretrizes e práticas indicados na legislação ao cotidiano escolar.

Acesse aqui o documento com as orientações do MP do Ceará.

Na ação, o MP destaca que na última inspeção realizada pelo Detran, em 19 de junho deste ano, foram encontradas irregularidades como ineficiência ou ausência de limpador de para-brisa, lanternas, combinação de espelhos, câmera-monitor traseira e outros dispositivos de visão indireta. Além disso, dez veículos foram reprovados por descumprirem requisitos de segurança previstos na legislação de trânsito e dois condutores foram considerados inaptos ao transporte escolar, por terem infração gravíssima nas respectivas carteiras de habilitação. Outro problema apontado pela Promotoria foi que 34% dos veículos indicados pela Prefeitura deixaram de ser submetidos à vistoria.

Ainda de acordo com o MP, veículos utilizados em determinadas rotas estariam apresentando problemas mecânicos, permanecendo fora de operação por até 15 dias. “A omissão do Município de Jaguaribe na adoção de providências efetivas para assegurar a regularidade e a segurança do transporte escolar revela-se especialmente grave diante da natureza essencial do serviço e da manifesta persistência das irregularidades constatadas ao longo de período de quase quatro anos”, complementa a Promotoria.

Por isso, na ação, o MP requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a adotar medidas concretas para regularizar toda a frota escolar, sanando as inconformidades apontadas nas inspeções. A gestão municipal deverá também comprovar a aptidão dos condutores, assegurar a manutenção dos veículos e, se for o caso, disponibilizar carros substitutos, além de garantir o monitoramento e a continuidade de todas as rotas escolares, sob pena de multa diária. Por fim, a Promotoria requisita que apenas a frota previamente vistoriada e aprovada continue operando.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

O concurso está dividido em três categorias: escolas estaduais, municipais e de livre iniciativa. Cada unidade poderá inscrever um vídeo no formato vertical de, no máximo, 2 minutos, que aborde os temas bullying e cyberbullying; combate às drogas e à influência das organizações criminosas entre estudantes; e cultura de paz. O material deverá ser produzido, sob a orientação de um professor, por uma equipe de até três estudantes, contendo, obrigatoriamente, um integrante do gênero masculino e um do gênero feminino, regularmente matriculados.

A premiação para a primeira colocação inclui smartphone e medalha para cada aluno da equipe, tablet para o responsável pela Comissão Regional (CREDE/SEFOR) e para o professor-orientador, além de troféu para a escola. Para os segundos e terceiros lugares, o edital prevê medalhas para os alunos, professor-orientador e um membro da Comissão de Proteção, bem como um troféu para a unidade de ensino.

Os trabalhos serão avaliados pela Comissão Julgadora, composta por membros e servidores do MP do Ceará, de 16 a 30 de novembro de 2026. O resultado final será anunciado no dia 4 de dezembro de 2026 durante o encerramento anual do Programa Previne, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.

Acesse aqui o edital e o link de inscrições.

A iniciativa tem como objetivo promover reflexão sobre o papel da educação e da extensão universitária na formação profissional e cidadã, e no desenvolvimento humano e social. O evento visa ainda incentivar a participação estudantil em projetos de extensão e ações de impacto social.

A palestra, que é aberta ao público, será conduzida pela professora do Curso de Biblioteconomia e Pró-reitora de Extensão da Universidade Federal do Cariri (UFCA), Fabiana Aparecida Lazzarin.

Serviço
Palestra – A Educação como pilar da Cidadania

Data: 25 de setembro de 2026
Horário: 8h30 às 11h30
Modalidade: Presencial
Público-Alvo: Aberto ao Público
Carga horária: 3h/a
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Oliveira Alves Fontes, nº 145, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE).
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

No documento, o MP aponta a necessidade de implementação efetiva das diretrizes curriculares relacionadas à temática e integradas ao projeto pedagógico das unidades de ensino, não promovendo, portanto, apenas atividades pontuais. Entre as providências recomendadas estão ainda a formação continuada de professores, a disponibilização de material didático e paradidático adequado e a abordagem transversal do tema nas disciplinas.

O órgão também ressalta a importância do monitoramento e da fiscalização dessas medidas, com a adoção de mecanismos que permitam avaliar sua aplicação nas escolas. Estado e Município têm prazo de 20 dias, a contar da data em que forem notificados, para informar se irão cumprir a recomendação, sob pena de responsabilização judicial em caso de descumprimento.

Recomendação

É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Também participaram do encontro membros do MP do Ceará, além de articuladores municipais da iniciativa, integrantes das comissões das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação, diretores de escolas particulares, conselheiros tutelares e de direitos. Com a aprovação da Lei Estadual 17.253 em 2020, as instituições de ensino públicas e privadas em funcionamento no Ceará tiveram que criar as referidas comissões, incluindo, ainda, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência como temas transversais nos currículos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Desde 2022, o MP do Ceará estimula e faz o acompanhamento do trabalho das comissões através do Programa “Previne – Violência nas escolas, não!”, realizando encontros regionais para entender como cada município tem desenvolvido as ações sobre o tema no ambiente escolar. Em 2026, outras três atividades como a de hoje ocorreram em Tianguá (26 de maio), na própria capital (7 de agosto) e em Juazeiro do Norte (12 de agosto). “Decidimos setorizar os encontros e dividir os municípios em grupos menores para que pudéssemos ter uma escuta mais qualificada. Entender as dificuldades e compreender os desafios é essencial para que possamos solucionar os problemas de forma conjunta. Com isso, queremos garantir que a escola seja um ambiente seguro e que o direito à educação seja efetivado de forma plena”, destacou o promotor de Justiça e coordenador do Caoeduc, Antonio Forte.

A subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP, promotora de Justiça Grecianny Cordeiro, ressaltou que a missão do Previne é muito clara: contribuir para uma sociedade mais solidária e empática. “Saber que todos os municípios cearenses e o próprio Estado do Ceará aderiram ao programa é algo muito significativo e mostra que todos têm em mente o mesmo objetivo. Prevenir não é remediar o dano depois que ele acontece, mas se antecipar aos conflitos. Trocar o confronto pela mediação e substituir a cultura do medo pela do acolhimento é essencial para que essa mudança se torne realidade”, pontuou.

O secretário-executivo de Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), Helder Andrade, reforçou que combater a violência dentro das escolas deve ser uma política de Estado. “A aprendizagem deve ser uma combinação não só de conteúdos desenvolvidos pela humanidade nas diversas áreas de conhecimento, mas também deve ser pautada pela ética do cuidado e pela convivência democrática. É esse o caminho que estamos trilhando no Estado do Ceará, muito pela contribuição do Programa Previne”, salientou.

Ainda compuseram a mesa de abertura do evento os promotores de Justiça Emilda Afonso e Jucelino Soares, coordenadores auxiliares do Caoeduc, que promoveu o evento juntamente com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). A atividade ainda contou com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e da Seduc.

Palestras e estudos de caso

A programação contou com quatro palestras. Na primeira, a promotora de Justiça Emilda Afonso abordou o tema “Programa Previne – transformando a prevenção em prioridade”. Na sequência, a atuação da Seduc dentro da iniciativa foi apresentada pela orientadora da Célula de Mediação, Cultura e Paz e Justiça Restaurativa, da Coordenadoria de Educação dos Direitos Humanos, Inclusão e Acessibilidade da Seduc, Betânia Gomes.

O coordenador do Caoeduc, promotor de Justiça Antonio Forte, destacou o projeto “Fala que Salva” durante a terceira palestra. A iniciativa do Centro de Apoio trabalha a prevenção ao uso de drogas e à cooptação de estudantes por facções criminosas em unidades da rede pública de ensino no Ceará. Logo depois, o promotor de Justiça Jucelino Soares ressaltou como a proteção dos dados de crianças e adolescentes pode ser garantida com base no ECA Digital, em vigor desde março deste ano.

O evento ainda contou com a apresentação pela equipe de Caoeduc de casos exitosos após a instalação das comissões de proteção e prevenção à violência nas escolas.

Saiba mais sobre o Programa Previne AQUI.

O encontro é voltado para promotores de Justiça, articuladores municipais do programa, membros das Comissões de Proteção das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes 1, 2, 7 e 9 e Sefor), diretores de escolas da livre iniciativa, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos.

A programação contará com palestras e debates sobre prevenção à violência escolar, fortalecimento da rede de proteção e segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital, e terá exposições dos promotores de Justiça Emilda Afonso, Antonio Forte e Jucelino Soares, integrantes do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), além da orientadora da Célula de Mediação, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), Betânia Gomes. Haverá ainda estudo de casos voltado ao fortalecimento das comissões de proteção e prevenção à violência nas escolas.

Os encontros regionais integram o Plano de Ação do Programa Previne e constituem compromisso assumido pelos municípios e instituições participantes por meio do Termo de Adesão ao programa. Além de favorecerem a troca de experiências e o alinhamento de procedimentos, contribuem para o monitoramento das ações desenvolvidas e para o fortalecimento da política de prevenção à violência escolar. A iniciativa é do Caoeduc e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Seduc e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

Programa Previne – Violência nas escolas, não

O Programa Previne foi criado pelo Ministério Público do Ceará para ajudar a prevenir a violência nas escolas e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. A iniciativa acompanha o funcionamento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência nas escolas públicas e particulares. Atualmente, o programa está presente nos 184 municípios cearenses, além das escolas da rede estadual e de instituições da rede privada.

Serviço: IV Encontro Regional do Programa Previne 2026
Data: 28 de agosto de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Inscrições: https://forms.cloud.microsoft/r/bA0BJxDize
Público-alvo: Promotores de Justiça; articuladores municipais do Previne; membros das Comissões de Proteção das Credes/Seduc; diretores das escolas da livre iniciativa; conselheiros tutelares e conselheiros de direitos.
Credes participantes: 1, 2, 7 e 9 e Sefor.

A Promotoria de Justiça Vinculada de Tejuçuoca havia ajuizado Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura reabrisse a unidade, após interrupção das atividades em setembro de 2025, em decorrência do afastamento do único professor lotado no espaço. A instituição pública atendia alunos com idades entre dois e cinco anos e, com o fechamento, as 17 crianças matriculadas foram transferidas para a sede de Tejuçuoca. Essa mudança teria sido apresentada às famílias como medida temporária, entretanto, com o deslocamento diário, parte dos alunos deixou de frequentar as atividades, entre eles, uma aluna com deficiência.

Dessa forma, o Tribunal também determinou que a Prefeitura localize e regularize a situação da matrícula dessa estudante com deficiência para assegurar-lhe acesso e permanência em ambiente educacional inclusivo, com os apoios pedagógicos e de acessibilidade compatíveis com as necessidades dela. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Promotoria havia buscado resolver a situação de forma extrajudicial, porém sem obter resultados. O pedido feito pelo MP na ação foi indeferido em 1º grau, por isso foi interposto recurso, o qual foi provido pelo TJCE.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Recurso
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior.

Entre os principais compromissos assumidos pelo Município no TAC, destacam-se: garantia de matrícula e permanência dos estudantes com deficiência em classes comuns do ensino regular; ampliação e fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE); implementação progressiva dos Planos Educacionais Individualizados (PEI); aperfeiçoamento dos estudos de caso e dos Planos de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); capacitação continuada de professores do AEE e de profissionais de apoio escolar; estruturação e funcionamento das salas de recursos multifuncionais; vedação da exigência exclusiva de laudo médico para assegurar atendimento educacional especializado; e fortalecimento da atuação integrada entre educação, saúde, assistência social e demais políticas públicas.

O acordo firmado estabelece metas, cronogramas e mecanismos de monitoramento para assegurar o acompanhamento do MP na efetiva implementação das medidas pela Prefeitura de Sobral. A ação evidencia o papel do MP na indução e fiscalização de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. “O TAC representa um importante avanço na concretização do direito à educação inclusiva em Sobral, reforçando o compromisso institucional do Ministério Público com a promoção da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, da inclusão escolar e da proteção integral das crianças e adolescentes com deficiência”, destaca o promotor de Justiça Irapuan Dionízio.

TAC
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

No documento, o MP orienta que a implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena não deve ser pontual e sim integrar o planejamento pedagógico regular das escolas. Para isso, os estabelecimentos deverão promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre o tema; disponibilizar materiais didáticos e paradidáticos adequados à temática; implementar mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação internos sobre o cumprimento das leis, entre outras orientações. A Promotoria já havia recomendado medidas semelhantes às instituições de ensino públicas da cidade em maio deste ano.

As instituições de ensino de Juazeiro do Norte têm até 20 dias, a contar do recebimento da recomendação pela Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC), para informar ao Ministério Público se as medidas serão implementadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O encontro busca promover o diálogo intersetorial, a troca de experiências e o alinhamento técnico necessário à consolidação das comissões. Durante a atividade, estão previstas palestras sobre o programa Previne, ECA digital e a atuação da Secretaria de Educação do Ceará (Seduc) na proteção e prevenção à violência nas escolas estaduais. Também terá destaque o projeto “Fala que Salva”, iniciativa do MP que visa conscientizar crianças e adolescentes sobre a prevenção ao uso de drogas e os perigos da influência de facções criminosas no ambiente escolar.  

O 2º encontro regional é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf)  do MP do Ceará, com apoio da Escola Superior do MP (ESMP) e da Seduc.

Acesse aqui a programação completa do evento.

Previne – Violência nas escolas, não!

Instituído pelo MP do Ceará por meio do Ato Normativo nº 371/2023, o programa busca promover, em parceria com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, o acompanhamento contínuo do cumprimento da Lei Estadual nº 13.230, de 27 de junho de 2002. A legislação prevê, no âmbito das escolas das redes públicas e da livre iniciativa, a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente.

O balanço de 2025 aponta a adesão de todos os 184 municípios cearenses, com 5,4 mil escolas contempladas na rede municipal, 777 na rede estadual e 74 na iniciativa privada. Para mais informações, entre em contato pelo Whatsapp do Previne (85) 98563-3682.

Serviço:
2º encontro regional do Programa Previne – Violência nas escolas, não!
Data: 7 de agosto de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, Cambeba, Fortaleza)
Público-alvo: promotores de Justiça, articuladores municipais do Previne, além de diretores e membros de comissões de proteção à violência contra crianças e adolescentes de escolas do Estado e conselheiros tutelares
Inscrições: http://short.mpce.mp.br/hY5KkI

Diante das circunstâncias, o Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) encaminhou a demanda para uma Promotoria de Justiça da Educação em Fortaleza, que adotará as providências cabíveis dentro de suas atribuições. Além disso, representantes do Caoeduc e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) realizarão medidas de acolhimento institucional, suporte, oitiva e acompanhamento dos desdobramentos do caso.

O MP atua de forma permanente na promoção da saúde mental de crianças e adolescentes e na prevenção das diversas formas de violência no contexto escolar, por meio de ações de conscientização, acolhimento e formação voltadas a estudantes, famílias, educadores e gestores públicos. Por meio do Caoeduc e do programa Previne – Violência nas Escolas, Não!, o Ministério Público desenvolve ações em escolas de todo o estado, incentivando a cultura de paz, o respeito às diferenças e a construção de ambientes escolares seguros e acolhedores. Entre as capacitações oferecidas pelo programa, há um módulo específico sobre bullying e cyberbullying, com orientações sobre prevenção, identificação de sinais, acolhimento de vítimas e estratégias de enfrentamento dessas práticas.

O MP também mantém o Programa Vidas Preservadas, vinculado ao Caosaúde, voltado à promoção da saúde mental e à prevenção do sofrimento psíquico e da violência autoprovocada. A iniciativa fortalece redes de apoio nos municípios cearenses e estimula práticas de articulação, cuidado, escuta e apoio. Atualmente, 159 dos 184 municípios cearenses aderiram ao Programa Vidas Preservadas, reforçando o compromisso com a promoção da saúde mental e a valorização da vida. Além disso, o MP do Ceará desenvolveu, por meio dos programas Previne e Vidas Preservadas, a cartilha “Posvenção ao suicídio na escola: um guia de acolhimento e cuidado”, que orienta gestores, educadores e a comunidade escolar sobre o acolhimento e o tratamento adequado do tema no ambiente escolar.

Acesse aqui o guia.

A medida foi motivada pela identificação do uso desses dispositivos por adolescentes em escolas do município. O MPCE ressalta que os dispositivos contêm nicotina e outras substâncias capazes de causar dependência e prejuízos à saúde. Também cita estudos que apontam riscos pulmonares graves relacionados ao uso desses produtos e alerta que muitos jovens acreditam, de forma equivocada, que os cigarros eletrônicos são menos prejudiciais do que os cigarros convencionais.

A Promotoria de Justiça de Quixeramobim lembra ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda a menores de idade de produtos que possam causar dependência física ou psíquica. Além disso, a legislação estadual veda o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos públicos e privados, incluindo as instituições de ensino.

O Ministério Público orienta que a Crede 12 e a Rede Municipal de Educação adotem as medidas previstas na Nota Técnica nº 0001/2026/CAOEDUC, que trata do uso de dispositivos eletrônicos para fumar por crianças e adolescentes no ambiente escolar. O MP do Ceará estabeleceu o prazo de 10 dias para que os órgãos informem as providências adotadas, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Acesse aqui a plataforma. 

O Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) é uma complementação financeira da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O repasse premia redes de ensino estaduais e municipais que cumprem critérios de melhoria na gestão e avançam na aprendizagem com redução de desigualdades. O VAAR atua como um “indutor” de políticas públicas de qualidade, ao estimular estados e municípios a adotarem boas práticas administrativas e pedagógicas, garantindo que o dinheiro extra da União seja direcionado aos locais que comprovam compromisso real com o ensino público e a equidade. 

Para ter direito a esses recursos adicionais, é preciso cumprir algumas condições, como adotar critérios técnicos para a escolha de gestores escolares; obter participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb); reduzir desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais; implementar o regime de colaboração entre estados e municípios; e alinhar as matrizes curriculares à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Os entes públicos ainda devem apresentar evolução em indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, reduzindo assim as desigualdades. 

Caso do Ceará 

Além do Estado, outros 53 municípios cearenses ainda não se enquadram nos critérios mínimos para receber o VAAR referente ao ano de 2026. São eles: Acaraú, Acopiara, Antonina do Norte, Aquiraz, Araripe, Aratuba, Barbalha, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Campos Sales, Catarina, Chaval, Ereré, Forquilha, Fortaleza, Frecheirinha, General Sampaio, Guaiúba, Horizonte, Ibiapina, Icapuí, Iguatu, Iracema, Itatira, Jaguaribe, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Maranguape, Martinópole, Missão Velha, Mombaça, Morada Nova, Morrinhos, Mucambo, Nova Russas, Ocara, Pacatuba, Pacujá, Pacajus, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Russas, Saboeiro, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Tarrafas, Tururu, Uruoca e Viçosa do Ceará. 

Diante disso, o Ministério Público do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), tem atuado para garantir a adequação dos entes públicos, orientando os membros atuantes na área da educação das 53 cidades apontadas que cobrem as administrações municipais a cumprirem os requisitos mínimos e garantam o repasse do VAAR. “Além da atuação das Promotorias de Justiça para garantir o pagamento desses recursos, a sociedade deve acompanhar as informações para cobrar os entes públicos envolvidos. O controle social é essencial na garantia de direitos e na execução eficiente dos recursos voltados à educação”, afirmou o coordenador do Caoeduc, promotor de Justiça Antonio Forte. 

O Projeto VAAR 

O projeto “Chama o VAAR” foi desenvolvido pelos MPs da Bahia e de Minas Gerais, e pretende apoiar a atuação dos membros do Ministério Público em todo o país no acompanhamento das políticas públicas educacionais, estimulando estados e municípios a atenderem às cinco condicionalidades exigidas para habilitação ao recebimento dos recursos. 

Com informações do CNPG. 

Palestras

Pela manhã, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Lucy Antoneli, ressaltou as ações desenvolvidas pelo órgão. Na sequência, os projetos “Fala que Salva” e “Rota Segura” foram destacados pelo coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), promotor de Justiça Jucelino Soares.

As iniciativas do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) foram apresentadas pelas promotoras de Justiça Valeska Bastos (coordenadora) e Ana Cláudia Torres (integrante do núcleo). O coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça Gustavo Souza, expôs como tem sido feito o trabalho de asfixia financeira das organizações criminosas com base na nova Lei Antifacção.

À tarde, a programação seguiu com o projeto “Observatório Orçamentário”, do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP). A exposição foi do coordenador auxiliar do órgão, promotor de Justiça Tadeu Furtado. Em seguida, os coordenadores do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp), promotores de Justiça Renato Magalhães e Daniel Porto, palestraram sobre o trabalho do órgão, criado em janeiro deste ano, e o panorama da segurança pública no Ceará.

A coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (Caofam), promotora de Justiça Patrícia Tito, abordou a importância da curatela resolutiva. O processo protege adultos que não podem mais tomar decisões sozinhos devido a doenças ou limitações. Já a assessora técnica do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec), Patrícia Palhano, falou sobre o trabalho desenvolvido em prol da justiça restaurativa e da cultura de paz no estado.

Na última apresentação do dia, o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC), promotor de Justiça Germano Rodrigues, destacou os projetos desenvolvidos pelo órgão, que ganhou novas atribuições neste mês de julho.

Depoimentos

O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu, Jardelino Nascimento, elogiou a Administração Superior por buscar uma maior proximidade e diálogo com os membros do interior do estado. “Além de podermos trocar experiências com os colegas, os palestrantes se mostraram muito preparados, repassando conhecimentos que certamente ajudarão a nós, que estamos nas promotorias do interior, melhor atender a sociedade”, salientou.

A promotora de Justiça de Aurora, Geisyane Prado, frisou que a programação também contribui para aumentar a sensação de pertencimento ao MP do Ceará. “Além de termos a oportunidade de nos atualizar sobre importantes matérias do Direito e acerca do próprio funcionamento da instituição, esse é um excelente momento para podermos trocar ideias e experiências com os colegas, algo que, muitas vezes, não é possível devido às atribuições de cada um”, acrescentou.

Acesse a galeria de fotos.

Na ação referente à escola Tarcila Cruz Alencar, foi constatada a presença de fiação elétrica exposta, botijão de gás em local inadequado, ausência de extintores de incêndio, entre outras. Já na ação da escola Jerônimo Freire dos Santos, foram verificados a presença de fiação elétrica exposta e caixas de tomadas avariadas, lixo exposto ao ambiente externo, ausência de assentos e tampas dos vasos sanitários e de copos descartáveis para os alunos, além de manipuladores de alimentos sem uso de EPI’s adequados. Além disso, foi constatada a ausência de alarmes, brigada de incêndio, extintores, iluminação de emergência, projeto de segurança, saídas de emergência, entre outros itens essenciais para a segurança.

Para o promotor de Justiça, José Carlos Félix da Silva a “Constituição Federal assegura o direito à educação em condições adequadas de qualidade e segurança. Garantir um ambiente escolar seguro é condição indispensável para que esse direito seja efetivamente concretizado. Assim, não basta oferecer vagas, é necessário assegurar que os estudantes estejam em espaços que respeitem os padrões mínimos exigidos pelos órgãos competentes”.

Diante desse cenário e da falta de providências por parte da gestão municipal, a Justiça atendeu as ações do Ministério Público, e o Município deverá cumprir as exigências formuladas pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária e Secretaria de Finanças de Juazeiro do Norte para a concessão dos documentos necessários para a regularização dos estabelecimentos de ensino e garantindo condições dignas, seguras e salubres para o pleno desenvolvimento das atividades educacionais.

No documento, o MP destaca a necessidade de orientar gestores e profissionais da educação sobre o caráter facultativo dessas atividades. Também recomenda a adoção de medidas que assegurem alternativas aos estudantes que optarem por não participar, sem prejuízo pedagógico. O órgão ressalta ainda a importância de monitoramento e fiscalização das diretrizes, de forma a prevenir situações de imposição ou constrangimento no contexto escolar.

A recomendação fixa prazo de 20 dias para que a instituição educacional informe as providências adotadas, sob pena de responsabilização judicial em caso de descumprimento.

Após receber denúncia de oferta, publicidade e venda irrestrita e indiscriminada, inclusive a crianças e adolescentes, de cigarros eletrônicos, vapes e produtos semelhantes na cidade, a Promotoria instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências tomadas acerca da prevenção e combate desses dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) no município. Esses produtos possuem importação, comercialização e publicidade proibidas no território nacional, conforme Resolução 46/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No documento, a Promotoria orientou que sejam realizadas campanhas de conscientização com os familiares, professores e gestores, além da sociedade em geral. O documento também cobra que sejam alterados os regimentos internos das instituições para punir a posse, a propaganda e a comercialização do produto nas escolas. Para a Câmara Municipal, a Promotoria sugeriu a criação de uma lei nos moldes da Lei Estadual nº 17.760/2021, que proíbe o uso de cigarros eletrônicos e semelhantes em locais públicos ou particulares.

As instituições citadas na recomendação têm o prazo de 10 dias úteis para informar se cumprirão a recomendação. Caso não atendam as orientações, o MP do Ceará poderá tomar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O documento aponta que o órgão deve agir na dimensão educacional da proteção integral, adotando medidas sempre que houver ameaça ou violação de direitos fundamentais. Entre essas ações estão a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua para verificar se estão matriculados e frequentando a escola e, quando necessário, adotar providências que assegurem sua reintegração ao ambiente escolar e outras medidas de proteção. Além disso, cabe ao conselheiro articular-se com a equipe pedagógica para identificar situações de risco, mediar o contato com a família, encaminhar para atendimento psicossocial e garantir ações contra violência.

O MP também fiscaliza a atuação do Conselho Tutelar. Caso o cidadão verifique alguma irregularidade, pode acionar a promotoria de Justiça do município.

Confira aqui a nota técnica.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

O documento sinaliza que os membros do MP reforcem ações institucionais voltadas ao monitoramento e à identificação de déficits estruturais nas unidades escolares. Entre as iniciativas, está o Projeto Sede de Aprender, com foco na identificação de unidades escolares desprovidas de água potável, esgotamento sanitário e instalações sanitárias adequadas, do qual o MP do Ceará faz parte, desde 2024, junto com outros MPs e Tribunais de Contas. De acordo com os dados repassados pelo projeto, do Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP), 79 escolas em 19 municípios não possuem água potável no Estado. Essa informação foi repassada aos promotores de Justiça das comarcas afetadas para que pudessem ser adotadas as providências cabíveis.

A nota técnica destaca ainda que a nova legislação atribui ao poder público o dever de implementar infraestruturas e ações de saneamento básico nos estabelecimentos de ensino, inclusive em caráter emergencial, além de disciplinar mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos destinados ao abastecimento de água nas escolas. As medidas previstas visam não apenas à proteção da infância e da juventude, mas à promoção da dignidade da pessoa humana.

Lei nº 15.276/2025

Sancionada no dia 28 de novembro de 2025, a Lei nº 15.276/2025 alterou a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação) e a Lei nº 11.947/2009 (Alimentação Escolar) para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino, reforçando o dever do Estado de assegurar água potável, infraestrutura física e sanitária adequadas, implementação de ações e estruturas de saneamento básico.

Acesse a nota técnica na íntegra.
Confira aqui os dados do Projeto Sede de Aprender, do CNMP, com a relação dos municípios afetados pela falta de água potável.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

O evento contou com a presença do promotor de Justiça e coordenador do Caoeduc, Antônio Forte, e do subtenente da Polícia Militar do Ceará, Raimundo Wellington Oliveira da Silva, que ministraram palestras aos estudantes do 7º ano. Estiveram presentes ainda representantes do Programa Previne – Violência na Escola, Não!, da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares e órgãos de segurança pública.

O MP reuniu representantes da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 12), da gestão escolar e da Secretaria Municipal de Educação (SME), em uma articulação interinstitucional para definir medidas concretas de enfrentamento da problemática. Para isso, a Promotoria realizou também a escuta direta da comunidade escolar, inclusive com a participação de grupo de mães de alunos. O objetivo foi compreender as demandas cotidianas e definir estratégias conjuntas de enfrentamento.

Entre as medidas definidas, estão o fortalecimento da segurança nas unidades escolares, a ampliação do acompanhamento pedagógico e psicossocial dos alunos, a melhoria da estrutura de monitoramento, a implementação de protocolos preventivos e o reforço da atuação integrada. A iniciativa busca garantir uma resposta coordenada e eficaz, com a construção de um plano articulado de ações voltadas à prevenção da violência no ambiente escolar.

Procedimento Administrativo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).

No documento, o MP aponta a necessidade de implementação efetiva das diretrizes curriculares relacionadas à temática, de forma integrada ao projeto pedagógico das unidades de ensino. Entre as providências recomendadas estão a formação continuada de professores, a disponibilização de material didático adequado e a abordagem transversal do tema nas disciplinas.

O órgão também ressalta a importância do monitoramento e da fiscalização dessas medidas, com a adoção de mecanismos que permitam avaliar sua aplicação nas escolas. Foi fixado prazo para que o Estado e a Seduc informem as providências adotadas, sob pena de responsabilização judicial em caso de descumprimento.

Após o recebimento de denúncias que relatavam prestação irregular, precária e insegura do transporte universitário da cidade, o MP instaurou procedimento administrativo e emitiu, em janeiro deste ano, Recomendação orientando o Município a adotar providências para assegurar a oferta adequada, continua e segura do transporte utilizado pelos estudantes, a respeitar a capacidade máxima de cada veículo e os horários de início e término das aulas, além de realizar manutenção preventiva e corretiva da frota. Diante do não acatamento integral da Recomendação, o MP então ingressou com ação para garantir o direito constitucional à educação.

No documento, o MP pede ainda que, em caso de descumprimento, o gestor municipal de Bela Cruz pague multa pessoal diária de 10 mil reais.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), com apoio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), o evento reuniu promotores de Justiça, articuladores municipais do programa, integrantes das comissões regionais, representantes da Seduc, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e membros das Comissões de Proteção das Escolas da Livre Iniciativa.

Durante o encontro, foram apresentadas as diretrizes do Programa PREVINE e estudos de caso voltados ao fortalecimento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência nas escolas. Esses grupos atuam na elaboração de planos preventivos, na promoção de ações educativas e na articulação com a rede de proteção para o encaminhamento adequado de situações de violência, evitando a revitimização de crianças e adolescentes.

O coordenador do Caoeduc, promotor de Justiça Antonio Forte, destacou a importância de estimular as escolas públicas e privadas a desenvolverem ações permanentes de prevenção à violência. “Dentro do Previne, há ainda uma ação específica chamada ‘Fala que Salva’, voltada à prevenção sobre o uso de drogas e os riscos da atuação de facções criminosas em escolas. As instituições de ensino têm tido um pouco mais de dificuldade de abordar esses temas com os estudantes, por isso optamos por colocá-los dentro do Previne para que essas pautas sejam tratadas no ambiente escolar”, ressaltou.

Participação

Além do coordendor do Caoeduc, compuseram a mesa de abertura do encontro a promotora de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tianguá, Jackeline Gomes Soares Santos; o coordenador regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 5), Gerso Mendes Coelho de Morais; e a articuladora municipal do Programa PREVINE e representante da Secretaria da Educação de Tianguá, Marta Neila Moita de Aguiar.

Também participaram representantes dos municípios de Acaraú, Alcântaras, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Ibiapina, Ipu, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Sobral, Tianguá, Ubajara, Uruoca, Varjota e Viçosa do Ceará.

Encontros Regionais

Os encontros regionais integram os compromissos previstos no Termo de Adesão ao Programa PREVINE 2026 e são pré-requisitos para a certificação dos municípios participantes. A iniciativa também conta com a participação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

O promotor de Justiça Filipe Paulino Martins requisitou à diretoria da escola e à Secretaria Municipal de Educação esclarecimentos sobre o caso para verificar as medidas de acolhimento e proteção dispensadas aos alunos que possam ter presenciado o episódio, além das providências administrativas adotadas pela rede municipal de ensino.

O Ministério Público reforça que toda criança e adolescente tem direito a um ambiente escolar seguro e protegido contra qualquer forma de violência, conforme assegura o Estatuto da Criança e do Adolescente, e que adotará as medidas cabíveis a partir das informações que forem prestadas.

“É importante que vocês sonhem, que planejem o futuro, escolham qual profissão querem seguir e que tenham em mente que o álcool, as drogas e a influência das facções criminosas podem destruir tudo isso. Queremos mostrar que o melhor caminho continua sendo a educação e que é por meio dela que vocês vão conseguir alcançar o que tanto almejam”, frisou Antonio Forte.

Também participaram os promotores de Justiça Eneas Romero (diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público – ESMP), Luiz Cogan (coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Ceaf) e Jackeline Gomes (secretária-executiva das Promotorias de Justiça de Tianguá).

O encontro é voltado para promotores de Justiça, articuladores municipais do Programa PREVINE, integrantes das comissões regionais, representantes da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e membros das Comissões de Proteção das Escolas da Livre Iniciativa.

A programação inclui palestras sobre o programa, estratégias de proteção no ambiente escolar e o papel das instituições na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Também serão abordados temas como o enfrentamento ao contexto de drogas e da influência das organizações criminosas nas escolas e o sigilo como instrumento de proteção.

Durante o evento, serão apresentadas também as diretrizes do PREVINE e estudos de casos voltados ao fortalecimento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência nas escolas, responsáveis por elaborar planos de prevenção, promover ações educativas e atuar em articulação com o Conselho Tutelar para o encaminhamento adequado de casos, evitando a revitimização de crianças e adolescentes.

Os encontros regionais integram os compromissos do Termo de Adesão ao programa em 2026 e são pré-requisito para a certificação dos municípios participantes. O evento é realizado também pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

PREVINE – Violência nas escolas, não
O programa foi instituído pelo MP do Ceará, por meio do Ato Normativo nº 371/2023, com o objetivo de promover, em parceria com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, o acompanhamento contínuo do cumprimento da Lei Estadual nº 13.230, de 27 de junho de 2002. A legislação prevê, no âmbito das escolas das redes públicas e da livre iniciativa, a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente.

O balanço de 2025 aponta a adesão de 184 municípios, com 5,4 mil escolas contempladas na rede municipal, 777 na rede estadual e 74 na iniciativa privada. Para mais informações, entre em contato pelo Whatsapp do PREVINE (85) 98563-3682.

Serviço
I Encontro Regional do Programa PREVINE 2026
Data: 26 de maio de 2026
Horário: 8h às 12h e 13h às 15h
Carga horária: 7h/a
Local: Faculdade Via Sapiens (Av. Pref. Jaques Nunes, 1739 – Centro, Tianguá)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Público-alvo: promotores de Justiça, articuladores municipais do Programa PREVINE, integrantes das comissões regionais, representantes da Seduc, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e membros das Comissões de Proteção das Escolas da Livre Iniciativa

O MP foi representado pelo promotor de Justiça Antônio Forte, coordenador do Caoeduc. Durante o encontro, foram apresentados os objetivos e a metodologia do projeto, que busca fortalecer ações preventivas nas escolas por meio do diálogo, da conscientização e da identificação precoce de situações de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes. A Guarda Municipal atuará na execução do “Fala que Salva” em unidades de ensino da capital. A atuação integrada irá fortalecer o Programa Previne, ampliando a rede de proteção e garantindo maior alcance das ações educativas e preventivas.

“Com a parceria, a Guarda Municipal passará a contribuir diretamente no desenvolvimento de visitas, com foco na prevenção às drogas e os malefícios da influência das organizações criminosas na vida de crianças e adolescentes. A iniciativa representa um importante avanço na construção de um ambiente escolar mais seguro, acolhedor e preparado para promover a cultura da prevenção e da proteção integral dos estudantes”, destacou o promotor de Justiça Antônio Forte.