O procurador-geral de Justiça agradeceu a presença de todos os membros no encontro e destacou a escolha de Sobral para o início da Caravana do MP, como comarca sede da região. “Eu morei nesta cidade e fico muito feliz em retornar para dar o pontapé inicial desse projeto na Princesinha do Norte. A Caravana do MP vai aproximar a Administração Superior dos membros e servidores e, principalmente, da sociedade. Vamos estreitar os laços internamente para reforçarmos a atuação que impactará na vida da população cearense”, comemorou.  

Herbet Santos ressaltou as diversas entregas dos primeiros 60 dias da gestão, como a interiorização do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) para as regiões Sul e Norte do estado, com a ampliação de cinco para 15 membros dedicados; a extensão das atividades do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) no Cariri; e a criação vários órgãos, como o Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública (Gaesp),  o Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (Caofam), a Secretaria Geral do Interior, a Diretoria-Geral das Promotorias de Justiça de Fortaleza, e o Núcleo de Modernização e Gestão do Estágio (Numge). O pgj destacou ainda a convocação de novos servidores efetivos e de residentes para breve, e a efetivação do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema).  

Após a apresentação do procurador-geral de Justiça, os demais membros da Administração Superior detalharam as atribuições dos órgãos que coordenam e manifestaram total disposição aos membros da 7ª Unidade Regional para fortalecer a atuação do MP no Norte do estado. Antes do intervalo do almoço, o debate foi aberto para esclarecer informações referentes à infraestrutura, gestão de pessoas e demais assuntos pertinentes às rotinas funcionais.  

Palestras 

A programação da tarde foi aberta com palestra do integrante do Conselho Superior do MP, procurador de Justiça Pedro Olímpio. Ele abordou como o órgão colegiado interpreta e faz o controle dos procedimentos extrajudiciais, citando ainda casos práticos que chegam ao CSMP em áreas como Execução Penal, Infância e Juventude e Meio Ambiente. “O Conselho Superior exerce um importante papel ao definir diretrizes institucionais, revisar pedidos de arquivamento de inquéritos civis, declínios de competência, entre outros, sempre tendo como norte o interesse público”, explicou. 

Logo depois, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, pontuou algumas ações desenvolvidas pelo MP do Ceará para fortalecer a Justiça Ambiental e proteger a fauna e a flora no Estado. “Aqui temos cidades litorâneas, outras de um clima semiárido muito acentuado e outras de serra também. Portanto, é essencial atuarmos de forma coordenada e dialogada, sem perder, contudo, o foco nas especificidades de cada município”, salientou. 

Sheila Pitombeira convidou os promotores de Justiça de Sobral integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), Paulo Trece e Jonas Veprisky, para apresentarem as atribuições do órgão de investigação, que atua tanto na prevenção quanto na repressão de crimes nas áreas do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico, entre outros. “Estamos à disposição dos colegas para trabalharmos juntos tanto de forma judicial quanto extrajudicial”, comentou Jonas Veprisky. Já Paulo Trece lembrou que o Gaema tem atuado em diversas frentes, como “na desativação dos lixões nos municípios cearenses, inclusive com a responsabilização dos gestores que não o fizeram dentro do prazo definido em lei”.  

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Lucy Antoneli, destacou os projetos estratégicos desenvolvidos, como o que busca maior efetividade da atenção primária e de fortalecimento da saúde mental nos municípios cearenses. “Estamos desenvolvendo uma ferramenta de inteligência artificial para auxiliar os membros na identificação dos indicadores que precisam serem vistos com maior cuidado pelos gestores dos municípios em que atuam. Também queremos expandir para todo o Estado o mapeamento da rede de saúde mental que fizemos em regionais de Fortaleza, permitindo que o atendimento seja feito dentro da atenção primaria, desafogando os Centros de Atenção Psicossocial”, frisou. 

A última apresentação do dia foi do coordenador do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) Sobral, promotor de Justiça Anderson Nogueira, que destacou como o núcleo vem atuando desde a sua criação, em agosto de 2025. O órgão busca garantir a proteção integral de pessoas em situação de violência, acolhendo vítimas diretas e indiretas em parceria com a rede de proteção. “Temos como meta capilarizar essa cultura de acolhimento humanizado, evitando que as pessoas sofram com a revitimização”.  

À noite, ocorreu ainda o evento “MP na Universidade”. Realizada no auditório da Universidade Vale do Acaraú (UVA), em Sobral, a iniciativa buscou apresentar à sociedade e estudantes universitários as atribuições do Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação. A atividade contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Herbet Santos, e do diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero. O evento foi realizado pela ESMP e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), do Nuavv e do Gaeco Norte. 

Programação segue até quarta (18) 

A Caravana do MP segue nesta terça-feira (17/03) com sessão extraordinária do CSMP para julgamentos de editais de promoção e remoção. Também ocorrerão palestras sobre o projeto “Fala que Salva”, do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), e sobre os projetos desenvolvidos pelo Nuprom. O segundo dia termina com a inauguração das instalações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – Norte (Gaeco Norte). 

Na quarta-feira (18/03), das 9h às 16h, a Ouvidoria Geral, o Nuavv, o Nuprom e os Programas de Mediação Comunitária (Pronumec) e de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) ofertarão serviços aos moradores da Região Norte na Praça Cuba, em parceria com a Prefeitura Municipal e outros órgãos e instituições. Haverá ainda a solenidade de entrega de certificados aos concludentes do Curso de Escuta Especializada no Teatro São João. 

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O MP reforça que o Decreto Estadual nº 34.704/2022, que regulamenta a Lei do Silêncio, proíbe o uso de som automotivo audível fora do veículo, incluindo paredões, e estabelece punições por perturbação do sossego, crime ambiental e infrações de trânsito. A recomendação orienta a Prefeitura, por meio das secretarias de Meio Ambiente e de Cultura e Turismo, a divulgar os canais de denúncia, intensificar a fiscalização, apreender equipamentos irregulares e notificar estabelecimentos. Já bares, restaurantes e quiosques devem cumprir os limites de ruído da Norma Brasileira 10151, impedir o uso de som automotivo nas proximidades e realizar eventos somente com autorização do órgão ambiental.

Ao recomendar ações à Polícia Militar, o Ministério Público orienta que as denúncias de poluição sonora sejam atendidas imediatamente, com possibilidade de prisão em flagrante, condução dos responsáveis à Delegacia e apreensão de veículos e equipamentos usados de forma irregular. O órgão também alerta que proprietários de carros de som e paredões devem evitar circular com som ligado perto de hospitais, escolas, templos religiosos e repartições públicas, além de não utilizar equipamentos antes das 8h nem após as 21h.
Os órgãos notificados têm três dias para informar ao Ministério Público sobre as medidas adotadas. O documento também será enviado ao Legislativo municipal e divulgado na rádio local. O descumprimento poderá resultar em medidas extrajudiciais e judiciais.

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Na decisão, ainda foi determinado que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) passará a analisar os pedidos de licenciamento até que o município comprove que o órgão ambiental se adequou à legislação. A pedido do Ministério Público, também devem ser adotadas providências para reativar e regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem atividades desde 2019. O órgão colegiado é um dos responsáveis pela fiscalização da Autarquia.

A decisão favorável é a primeira que ocorre após articulação do Projeto Litoral Vivo. A iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace) e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) busca adequar órgãos e sistemas de gestão ambiental dos municípios do litoral cearense quanto à capacidade de exercer as atribuições de fiscalização e de licenciamento dos recursos naturais e paisagísticos da zona costeira do Estado, além de promover o desenvolvimento sustentável.

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O pgj Haley Carvalho apresentou os avanços obtidos com o desenvolvimento de agentes voltados à atuação em áreas como Patrimônio Público, Meio Ambiente e Tribunal do Júri no MP do Ceará. Ele reforçou que o consórcio tem como missão “desenvolver coletivamente soluções de inteligência artificial para serem utilizadas por todos os Ministérios Públicos integrantes do grupo” e destacou ainda que outra frente de atuação é o compartilhamento de ferramentas já desenvolvidas e em uso por um MP com os demais participantes do consórcio.

No próximo encontro, os integrantes do Brasil.IA conhecerão em detalhes as soluções apresentadas pelo MP do Ceará, com a expectativa de que possam ser adaptadas por outros MPs. Além do Ministério Público do Ceará, integram o consórcio os MPs de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Territórios, Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro.

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A Prefeitura deve, ainda, apreender animais encontrados em situação de abandono nas vias públicas usando técnicas que não causem sofrimento ou maus-tratos, com posterior encaminhamento para o abrigo público mais próximo. Os animais apreendidos devem ser, ainda, submetidos à castração e à consulta por médico veterinário. No documento, a Promotoria também orienta sobre as responsabilidades dos tutores, buscando evitar eventuais negligências que possam acarretar contravenção penal ou crime. Por fim, na recomendação, o MP pede que sejam executadas ações de conscientização para alertar a população que maus-tratos e abandono de animais é crime, bem como sejam fomentadas iniciativas para promover a adoção responsável de animais abandonados na cidade.

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O documento, ajuizado no dia 15 de setembro de 2025, é direcionado ao Instituto Chico Mendes (ICMBio), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e à Sociedade de Propósito Específico (SPE) Urbia Cataratas Jericoacoara S.A. Na ACP, MP do Ceará e MPF questionam a constitucionalidade da Instrução Normativa nº 03/2023, expedida de forma conjunta pelo ICMBio e Ibama. O ato torna dispensável a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para intervenções no Parque Nacional de Jericoacoara feitas pela SPE, concessionária que explora as atividades econômicas na unidade de conservação.

Para o Ministério Público, diante da especificidade e relevância do espaço, seria necessário o licenciamento ambiental expedido pelo Ibama, já que atividades realizadas sem essa avaliação podem levar a significativo impacto ambiental.

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O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que a missão institucional do Ministério Público vai além dos autos do processo e se materializa nos temas debatidas durante o Congresso. “Compartilhar conhecimento, disseminar boas práticas e dialogar em busca de soluções são atitudes que fortalecem a nossa atuação. Cada debate que teremos ao longo destes dias reforçará esse laço que nos une em torno de um propósito comum”, acrescentou o pgj.

O diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Manuel Pinheiro, destacou a escolha da região para realizar o encontro. “A proposta do Congresso é justamente discutir temas que são relevantes para a atuação do Ministério Público e para toda a sociedade, partindo dessa perspectiva regional, mas também dar a oportunidade a membros e servidores de conhecer melhor o povo do Ceará”, frisou.

Palestra de abertura 

Com o tema “Complementariedade entre Técnicas Processuais Individuais e Coletivas no âmbito dos Litígios Estruturais”, a palestra inaugural foi ministrada pelo promotor de Justiça do MP do Rio de Janeiro, Bruno Cavaco. Em sua fala, ele ressaltou que os conflitos existem no mundo real e precedem as técnicas processuais. “O ajuizamento de uma ação individual pode descortinar um litígio que é estrutural, ou seja, que diz respeito à coletividade, possibilitando assim aos gestores melhor identificarem um problema. Ignorar isso pode causar problemas sociais maiores, pois podem provocar a redistribuição indireta de recursos de políticas públicas, não garantindo assim o principio da fraternidade”, comentou.

Painéis 

No primeiro painel do dia, o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace), Thiago Marques, mostrou como o MP do Ceará vem atuando para preservar a Chapada do Araripe. “Quando falamos de tutela do Meio Ambiente, temos que falar do lugar do promotor fora da Promotoria e da inserção dele dentro das vivências da comunidade da região a ser protegida”, pontuou.

Na sequência, o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), promotor de Justiça Jucelino Soares, trouxe detalhes sobre a atuação do MP para garantir o acesso à educação a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Falar de educação especial é falar de inclusão social e cidadania. Ela tem esse papel de eliminar barreiras e construir pontes”, lembrou, citando ainda que, hoje, 51% dos estudantes da educação especial estão dentro do espectro autista, o que reforça a importância do MP fomentar políticas públicas para atender a este público.

Abrindo a programação da tarde, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), Daniel Lira, apresentou ferramentas de inteligência artificial que têm ajudado membros do MP do Ceará a atuarem na tutela do patrimônio público. “Elas têm otimizado o trabalho lá na ponta, além de promoverem um letramento investigatório e fiscalizatório”, explicou, elencando que os agentes de IA ajudam a resumir processos que abrangem desde licitações a editais de concurso público.

O evento seguiu com o painel “A prevenção e os desafios do combate à violência de gênero no Cariri”. O promotor de Justiça Jorge Granjeiro falou sobre sua atuação em Jucás, onde o MP vem contribuindo para a redução da violência a partir do fomento à criação de grupos reflexivos voltados aos agressores. “É importante que saibamos como a sociedade está se comportando para que o Ministério Público possa atuar da melhor forma nessa questão. Cabe a nós, enquanto operadores do Direito, colocar essa lente para identificar e evitar a violência de gênero”, explanou

Logo depois, o coordenador do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) de Sobral, promotor de Justiça José Borges, apresentou o fluxo de atendimento do órgão. “O Nuavv tem como premissa atender e acompanhar todas as demandas das vítimas nas esferas psicossocial, jurídica, de saúde mental e segurança”, pontuou.

No último painel do dia, o promotor de Justiça Rafhael Nepomuceno destacou como a asfixia financeira pode ser uma importante aliada no enfrentamento ao crime organizado. “Quando focamos no patrimônio desses grupos criminosos não é o criminoso que estamos atingindo, mas o crime em uma visão mais macro. E isso só acontece se tivermos uma visão estratégica, a partir do confisco alargado, que é uma tendência internacional de combate a esses grupos”, ressaltou.

O Congresso continua nesta sexta-feira (19/09) e terá programação cultural até a manhã de sábado (20/09).

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A operação de fiscalização constatou diversas irregularidades em atividades agrícolas e ambientais, como funcionamento de estabelecimentos sem licença ambiental, armazenamento inadequado de agrotóxicos, reutilização irregular de embalagens, falta de receituário agronômico e exercício ilegal da profissão. Nos locais vistoriados, seis estavam executando atividades de forma irregular. Entre eles, cinco estavam em desacordo com as licenças ambientais por utilizarem agrotóxicos de forma irregular nas lavouras. As infrações resultaram em autuações e visam garantir o cumprimento da legislação ambiental e sanitária. 

Atuação das instituições na operação 

A ação envolveu 18 profissionais das instituições parceiras, entre promotores de Justiça, técnicos, fiscais e policiais militares. Os crimes ambientais constatados pelo MP do Ceará serão apurados por meio da instauração de procedimentos investigatórios para buscar a responsabilização dos infratores e a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Medidas administrativas foram adotadas tanto pela Semace quanto pela Adagri, com o intuito de corrigir as condutas irregulares identificadas, orientando os produtores rurais quanto à forma correta de exercer as atividades agrícolas. A Adagri também apreendeu produtos agrotóxicos e as respectivas embalagens que estavam nas áreas dispostos de maneira irregular e sem o receituário agronômico, documento que atesta a compra lícita. Já as embalagens desses produtos devem ser devolvidas pelos autuados, garantindo-se a logística reversa para esses resíduos. 

O Crea verificou a atuação irregular de profissionais, incluindo casos de acobertamento profissional, prática em que o responsável técnico não participa efetivamente da emissão do receituário.  O Conselho constatou, ainda, o uso de agrotóxicos sem o acompanhamento de um profissional habilitado, configurando exercício ilegal da profissão. Já a Sema identificou áreas aptas para receberem o plantio de mudas nativas provenientes do Viveiro Regional de Jardim, patrimônio estadual mantido em parceria com a Prefeitura Municipal de Jardim para recuperação da flora local. E os integrantes do BPMA garantiram suporte de segurança às equipes de campo e aprimoraram os conhecimentos sobre fiscalização em áreas agrícolas, bem como sobre a compra, o uso e o descarte adequado de produtos agrotóxicos. 

Próximos passos  

Para deflagrar a operação, foram cruzadas informações de bases de dados e identificadas 51 propriedades rurais, sendo 28 projetos de irrigação e 23 projetos agrícolas de sequeiro, inseridos na Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe. Na fase de planejamento, as informações foram levantadas pelas equipes técnicas, e os alvos escolhidos com base nos bancos de dados da Semace, da Adagri e na plataforma MapBiomas. 

No total, oito propriedades seguem sob investigação, principalmente devido à extensão dos empreendimentos e à ausência de documentos comprobatórios no momento da fiscalização. A operação segue nos próximos meses.  

*Com imagem e informações da Semace. 

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Conduzida pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a audiência debateu a necessidade de uma vistoria conjunta para identificar imóveis que despejam esgoto irregularmente na rede de drenagem das imediações. Também foi acordado que há necessidade de interromper as ligações clandestinas e a instalar placas informativas sobre a balneabilidade em toda a orla de Fortaleza, e não apenas na Praia dos Crush.

Ao final da reunião, a promotora de Justiça determinou nova fiscalização conjunta entre os órgãos competentes. Caso as irregularidades persistam, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública para garantir que sejam tomadas medidas concretas para o enfrentamento devido da poluição na região.

Além do MP, o encontro contou com a presença de representantes da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza (Seuma), Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento (ACFOR), Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza (Setfor), Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Ambiental Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), que monitora a qualidade das águas, e Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS). Representantes da sociedade civil, incluindo o Coletivo Nossa Iracema, também estiveram presentes para reforçar a cobrança por providências.

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O primeiro painel sobre “Mudanças Climáticas: mitigação, adaptação e litigância” foi discutido pelo secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Spinelli Elvira; pela coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo; e pelo promotor de Justiça do MP de Minas Gerais e diretor de Publicações Técnicas-Jurídicas da Abrampa, Carlos Alberto Valera. Marcelo Spinelli expôs os desafios para implementar a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/12) e a necessidade de recuperar ecossistemas. “Essa restauração tem um potencial enorme de gerar emprego e renda. À medida que avançamos nisso, temos a possibilidade de combater desigualdades”, afirmou. Suely Araújo detalhou a experiência do Observatório do Clima e a parceria com órgãos. “O MP tem um papel enorme para atuar em omissões governamentais em relação a políticas de adaptação ao clima”, disse. E Carlos Valera falou sobre a atuação do MPMG em defesa dos solos como recurso ambiental e a necessidade de disseminar esse tema. “Queremos contribuir para mitigar as mudanças climáticas, garantir segurança alimentar e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Onu”, destacou.    

A transição energética e a justiça socioambiental foram os assuntos discutidos no segundo painel, que contou com a participação da representante do Movimento dos Atingidos pelas Renováveis e membro da Articulação Povos de Luta do Ceará, Carla Mariah; da coordenadora do Observatório de Energia Eólica e professora da Universidade Federal do Ceará, Adryane Gorayeb Nogueira; e da promotora de Justiça do MP do Rio Grande do Norte, Rachel Germano Medeiros. Carla Mariah narrou a experiência da comunidade dela e a falta de diálogo por parte de empreendimentos. “Precisamos de uma transição energética justa, popular, descentralizada e que respeite as comunidades”, enfatizou. Adryane Gorayeb apresentou estudos com foco no Ceará e destacou como esse processo pode ser justo. “As comunidades precisam ser reconhecidas e ter benefícios dessa energia gerada”, exemplificou. E a promotora de Justiça Rachel Medeiros alertou para os impactos negativos do atual panorama da instalação de energias renováveis. “A transição energética não é negada, é bem-vinda, mas o modelo atual é altamente questionável e nós queremos melhorar essa experiencia para todos”, salientou.   

No terceiro painel, o tema “Zona costeira: planejamento, gerenciamento e conservação” foi debatido pelo representante da sociedade civil e morador de comunidade tradicional de pescadores em Aracati (CE), João do Cumbe; pelo coordenador geral de Gerenciamento Costeiro e Planejamento Espacial Marinho, da Secretaria de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, João Luiz Nicolodi; e pela procuradora regional da República do MP Federal da 2ª Região e coordenadora do Grupo de Trabalho Zona Costeira da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Gisele Elias de Lima Porto Leite. João do Cumbe contou a trajetória de militância e destacou o papel do MP na defesa do meio ambiente e dos territórios. “Vocês têm uma responsabilidade muito grande e a tarefa não é fácil, ainda mais considerando mudanças climáticas e a questão ambiental, muito cara para a nossa existência”, disse. João Luiz Nicolodi apresentou dados da zona costeira e marinha brasileira, problemas na área e instrumentos de planejamento do Governo Federal. “Evidentemente que esse processo de planejamento precisa ser participativo, para isso temos algumas metodologias desenvolvidas”. E a procuradora da República Gisele Porto citou o papel do Ministério Público na defesa da zona costeira e interlocução com outros órgãos e movimentos. “Nós, promotores e procuradores, temos essa função de articular e de negociar, que é muito importante nesse processo”, pontuou.  

Programação da tarde  

O quinto painel iniciou a programação da tarde. Com o tema “Resíduos Sólidos e Saneamento”, o momento foi aberto pelo presidente do Instituto Caminhos Sustentáveis, Dione Manetti, e contou com a participação da presidente da Sociedade Comunitária de Reciclagem de Resíduos Sólidos do Pirambu (SOCRELP), Janete Cabral; da diretora executiva do Instituto Brasileiro de Energia Reciclável (IBER), Amanda Schneider; do presidente do inpEV, Marcelo Okamura; e da promotora de Justiça do MPSP, Alexandra Facciolli Martins. Manetti revelou que o Brasil é o maior produtor de resíduos do mundo. “Quase 30 milhões de toneladas são descartadas inadequadamente. Precisamos garantir metas progressivas de recuperação de materiais recicláveis”. Janete Cabral enalteceu a parceria com o MP do Ceará e falou sobre os desafios da reciclagem. “Esperamos contar com o Executivo Municipal na compreensão da logística do nosso trabalho”, disse. Amanda Shinaider defendeu os interesses da sociedade, do meio ambiente e das instituições que trabalham com reciclagem. “Existem desafios para garantir licenças adequadas, porém, essa liberação precisa ser fiscalizada com efetividade para evitar os grandes prejuízos ambientais que temos hoje”. Marcelo Okamura destacou a efetividade do ciclo da logística reversa na educação e conscientização de agricultores. “Um dos nossos principais desafios para manter o campo limpo é o desvio das embalagens, que são destinadas de forma irregular, prejudicando o meio ambiente”. A promotora de Justiça Alexandra Facciolli, considerou que o painel foi bastante elucidativo. “Sem coleta seletiva, não há destinação ambientalmente adequada dos resíduos. Temos urgência por soluções estratégicas e coerentes”.   

O bioma Caatinga: proteção, conservação e recuperação foi a temática debatida no sexto painel pela professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Francisca Soares de Araújo; pelo presidente da Associação Caatinga, Daniel Fernandes Costa; pelo promotor de Justiça do MP do Ceará, Thiago Marques; e pela promotora de Justiça do MPSE, Aldeleine Melhor Barbosa. Francisca Soares chamou atenção para o Código do Meio Ambiente. “Precisamos ter um código único para que a legislação seja aplicada a todos os entes públicos”. Daniel defendeu que as unidades de conservação não sejam alvo de desmatamento. “A Caatinga é rica em cultura, renda, resiliência. A gente precisa cuidar dela, daquilo que a gente ama”, reforçou. 

O promotor de Justiça Thiago Marques destacou as peculiaridades da Apa Regular e da heterogeneidade do bioma caatinga no território da Chapada do Araripe. “Temos estratégias para uniformizar nossa atuação institucional e de fiscalização nesse território, aumentando a efetividade da preservação, sobretudo dentro das unidades de conservação. Precisamos ter um sentimento de pertencimento para essa ação fiscalizadora. Um dos nossos desafios são os fatores econômicos e as mudanças climáticas”. Aldeleine Melhor questionou por quanto tempo a caatinga ainda vai resistir. Segundo ela, é preciso atuar rápido, de forma coordenada e conjunta com os MPs brasileiros para combater o desmatamento. “A ideia é nos unir para evitar que esse bioma se acabe. A Caatinga é a maior fonte de água e vida para o sertanejo”, completou. 

O sétimo painel discutiu os crimes ambientais e os desafios para uma maior efetividade na responsabilização criminal dos infratores. O debate contou com a participação do coordenador de inteligência do IBAMA, Carlos Egberto Rodrigues Junior; da promotora de justiça do MPRO, Naiara Ames de Castro Lazzari; e do promotor de Justiça do MP do Ceará, Marcus Vinícius Amorim de Oliveira. Carlos Egberto alertou que é preciso ter mais atenção para os crimes a fim de combatê-los. “Precisamos olhar os fatos de uma forma mais ampla, para identificarmos os crimes ambientais visando a responsabilização desses infratores”. Naiara Lazzari revelou que a legislação penal ambiental não colabora para a imputação desse tipo de crime. “A legislação não nos possibilita vedação legal em casos de crimes conexos”. Marcos Amorim fez uma reflexão sobre a fragilização da legislação ambiental. “É muito difícil responsabilizar a pessoa jurídica. Qual seria o melhor caminho para isso? Precisamos avançar nesse aspecto, ter um direito penal mais expressivo. O que temos hoje é a desconsideração da pessoa jurídica nos crimes ambientais”, ressaltou. 

Último dia de Congresso  

O evento prossegue até esta quarta-feira (16/04), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). O tema da edição deste ano é “Atuação estratégica do Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais ambientais e climáticos”. O Congresso é uma correalização da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) com o MP do Ceará.  

Eleição para Diretoria da Abrampa   

Após os painéis, foi realizada a eleição para a nova Diretoria Geral e o Conselho Fiscal da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), triênio 2025/2028.  A Chapa “Meio Ambiente, Compromisso e Cooperação” foi eleita por aclamação. A entidade será presidida pelo promotor de Justiça do MPMS, Luciano Loubet, e terá a promotora de Justiça do MP do Ceará, Jacqueline Faustino, como membro da nova diretoria, representando o Nordeste. 

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