O documento foi emitido após reclamações recorrentes da população sobre o excesso de ruído no município e a necessidade de preservação do meio ambiente e do sossego público. A Promotoria também levou em conta que Marco ainda não está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o que limita a aplicação de determinadas sanções administrativas.

À Polícia Militar, o MP recomenda o reforço das operações, especialmente em fins de semana, feriados e eventos, com atenção aos distritos de Mocambo e Panacuí. À Polícia Civil, é indicada a priorização de investigações e a instauração de procedimentos cabíveis. Já a Guarda Civil Municipal deve apoiar as ações de fiscalização, promover atividades educativas e auxiliar na identificação de infrações.

O MP do Ceará também orienta as oficinas e os estabelecimentos do setor automotivo a não comercializarem ou instalarem equipamentos que aumentem o ruído dos veículos, além de conscientizar clientes sobre as consequências legais dessas modificações. A recomendação estabelece prazo de 20 dias úteis para resposta dos destinatários e prevê medidas judiciais e extrajudiciais em caso de descumprimento.

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Na recomendação, o MP aponta ainda suspeitas de irregularidades na administração, como a terceirização informal da limpeza, além de possível furto de energia elétrica, uso de água pública para fins privados e ausência de alvarás e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o que representa risco à segurança de comerciantes e frequentadores.

Após a Promotoria requisitar informações, a Prefeitura informou que iniciou o planejamento e a elaboração do orçamento para a reforma do Mercado Público do Arapá, mas confirmou que ainda não há licitação aberta para a execução de obras. A pedido da MP, a Polícia instaurou inquérito para investigar o possível uso irregular de energia elétrica no local.

O Ministério Público segue fiscalizando as ações do poder público municipal e acompanhando o cumprimento das medidas recomendadas para a melhoria do mercado.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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No evento, os especialistas presentes ressaltaram que as capivaras não devem ser consideradas invasoras e que o crescimento populacional é favorecido pela falta de grandes predadores naturais onde elas se instalam, como grandes felinos, a exemplo da onça-pintada e da onça-parda.

Outro ponto abordado foi o risco associado ao carrapato-estrela, transmissor da febre maculosa brasileira. Em locais com grande concentração de capivaras, caso haja infecção, é fundamental que as vítimas procurem o serviço de saúde para assegurar o tratamento adequado.

Diante das informações apresentadas, ficou evidente a necessidade de medidas de controle populacional do roedor bem como de políticas públicas voltadas para o equilíbrio da presença desses animais, de forma a evitar prejuízos à saúde humana e às atividades que possam ser impactadas pela ocorrência numerosa da espécie.

O MP seguirá acompanhando o caso para garantir equilíbrio ambiental e segurança para a população.

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A Promotoria celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Crateús e com a Prefeitura Municipal, visando à correção das irregularidades constatadas. Contudo, inspeção realizada em abril do corrente ano pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária e pela Secretaria Municipal de Saúde revelou que as pendências permanecem sem solução, o que motivou a convocação da audiência.

Na ocasião, o Ministério Público colherá informações dos comerciantes sobre as dificuldades no cumprimento das obrigações assumidas no TAC, oportunizando, ainda, a prestação de contas à população acerca das medidas adotadas até o momento.
Foram convidados a participar do ato representantes da Prefeitura Municipal de Crateús, da Câmara de Vereadores, das Secretarias Municipais de Saúde, do Meio Ambiente e de Infraestrutura, da Associação dos Comerciantes do Mercado Público, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além da população em geral.

SERVIÇO
Audiência Pública sobre irregularidades estruturais e sanitárias no Mercado Público de Crateús
Data: 26 de junho de 2026
Horário: A partir das 9h30
Local: Promotorias de Justiça de Crateús (Rua Tobias Soares Resende, nº 192, bairro Morada dos Ventos I, Crateús/CE)
Aberta ao público

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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O superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Ceará, Carlos Alexandre Gomes de Alencar, ressaltou o trabalho de Organizações Não Governamentais (ONGs) na defesa da fauna, como a Tartarugas do Futuro, que atua na proteção da espécie no litoral de Fortaleza.  “Por muito tempo, as ações de proteção da fauna foram sustentadas pelo voluntariado. Hoje, sabemos que precisamos ir além: protocolos, ciência, orçamento e responsabilidade institucional são indispensáveis para garantir resultados duradouros.”, complementou. 
 
Embora a Secretaria da Proteção Animal do Estado (Sepa) tenha sido criada inicialmente com foco nos animais domésticos, os esforços foram ampliados para incluir os animais silvestres. “Reconhecemos a importância da biodiversidade e da abordagem de Saúde Única, que integra o cuidado com os animais, o meio ambiente e os seres humanos. Esse avanço só se concretiza graças à união de esforços entre as instituições”, afirmou o secretário da pasta, Marcel Sales Girão. 
 
Na mesma linha, o superintendente Estadual do Meio Ambiente (Semace), João Gabriel Laprovítera, acrescentou: “Temos buscado incluir a melhoria de procedimentos, a intensificação das fiscalizações em parceria com órgãos como o Ibama, além de avanços importantes na área de licenciamentos. Recentemente, conseguimos autorizar a primeira área de soltura analisada pela Semace, um marco que reforça nosso compromisso com o manejo, resgate e salvamento de animais silvestres.” 
 
A mesa também foi composta pelo coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MP, promotor de Justiça Luiz Cogan; pela coordenadora-geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna do Ibama, Gracicleide dos Santos Braga, representando a Diretoria de Biodiversidade e Florestas; pela coordenadora de Conservação da Biodiversidade da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado, Mônica Lúcia Carvalho Botter; e pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Lucíola Maria de Aquino Cabral. 
 
 
 
Programação 

A primeira palestra tratou sobre “Fiscalizações, Apreensões, Entregas Espontâneas e Resgates” foi ministrada pelo chefe do Núcleo do Fiscalização de Fauna do Ibama, João Alvarez de Sá, e contou com a participação das servidoras da Semace, Magda Marinho Braga e Tereza Raquel Carneiro. A apresentação contextualizou a fiscalização da fauna em nível nacional e internacional, destacando os reflexos do aumento das decisões judiciais. Em seguida, foram apresentados diagnósticos e propostas, com mediação da Semace, promovendo um debate técnico sobre os desafios e avanços nessa área.  A palestra  

 
Na parte da tarde, a palestra “Atendimento Inicial, Tratamento, Reabilitação, Cetas e CRAS” foi conduzida pela coordenadora substituta de Conservação da Fauna e da Biodiversidade do Ibama, Marília Marinho Banhos, e contou com a participação dos analistas ambientais do Ibama, Walber Feijó de Oliveira e Cristina Wippich Whiteman. O tema central foi a Rede Cetas e suas perspectivas, trazendo reflexões sobre o funcionamento e a importância desses centros para a reabilitação da fauna. Assim como na primeira sessão, houve leitura de diagnósticos, apresentação de propostas e discussão mediada pelo Ibama, reforçando o papel estratégico dessas estruturas na conservação ambiental.  
 

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Nos dias 23 e 24 de junho, das 8h30 às 17h, o evento é voltado para gestores e servidores públicos que atuam na área ambiental, além de membros e servidores do MP do Ceará. O objetivo é discutir ações de fiscalização e manejo para a proteção da biodiversidade cearense, que conta com mais de 3.800 espécies catalogadas.

Já no dia 25, será realizado, das 8h às 17h, o I Encontro Técnico de Gestão da Fauna Silvestre com a mesa-redonda “Realidade das Capivaras no Ceará”, às 9h. A discussão abordará estratégias de convivência e manejo para equilibrar preservação e crescimento urbano dessa espécie, que voltou a se estabelecer no ambiente urbano, depois de ser considerada extinta localmente.

O evento consolida discussões técnicas de três pré-fóruns e culminará na assinatura de uma Carta de Intenções, que estabelece diretrizes para fortalecer instituições locais, otimizar a fiscalização e ampliar a educação ambiental.

O fórum é uma realização conjunta entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MP do Ceará), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/CE), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) e Secretaria Estadual de Proteção Animal (Sepa).

Serviço – II Fórum de Gestão da Fauna Silvestre do Estado do Ceará
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Data: 23 e 24/06/2026
Público-alvo: Gestores e servidores públicos que atuam na área ambiental e membros e servidores do MPCE.
Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 17h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130, bairro Cambeba
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Modalidade: Presencial

I Encontro Técnico de Gestão da Fauna Silvestre – Mesa-redonda “Realidade das Capivaras no Ceará”
Data: 25/06/2026
Público-alvo: Aberto ao público
Horário: 8h às 12h e 14h às 17h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130, bairro Cambeba
Modalidade: Presencial
(Não haverá emissão de certificado)

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A recomendação foi expedida após a Promotoria receber denúncia de que as obras estariam causando riscos ao meio ambiente. De acordo com o MP, o local possui flora composta por espécies de valor paisagístico, cuja retirada pode ocasionar impactos relevantes e potencialmente irreversíveis. “A intervenção ambiental deve observar rigorosamente os princípios da prevenção e da precaução, especialmente diante de risco de dano irreparável ao meio ambiente”, afirma o documento.

A Promotoria orienta também que a Prefeitura se abstenha de promover novas intervenções na área até a efetiva validação técnica pelo órgão ambiental estadual. A gestão municipal tem 24 horas para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A audiência teve como objetivo promover o diálogo entre instituições públicas e a população sobre medidas de proteção, uso sustentável e gestão do território. Embora a APA da Lagoa da Precabura tenha sido criada em setembro de 2022, o encontro concluiu que é necessário intensificar ações para proteção e monitoramento da área. Uma série de medidas foi recomendada: fiscalização integrada e contínua com uso de geotecnologias; manejo e plano de recuperação da fauna e da flora; reconstituição de mata ciliar; gestão da qualidade da água com monitoramento sistemático; melhorias na infraestrutura (sinalização, demarcação); ações de educação ambiental e ciência cidadã; e gestão intermunicipal para políticas de saneamento, uso do solo e governança compartilhada.

A participação do MP se deu mediante convite da Comissão do Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A audiência foi conduzida pelo deputado estadual Renato Roseno. Também estiveram presentes representantes da comunidade, da Universidade Federal do Ceará (UFC); da Câmara Municipal de Fortaleza, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma), da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano do Eusébio (AMMA) e da Fiocruz Ceará.

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A procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), abriu as atividades com a palestra “Sustentabilidade no Poder Judiciário: responsabilidade institucional e compromisso com o futuro”. Também estiveram presentes os promotores de Justiça Marcus Amorim, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), Jacqueline Faustino e Ronald Rocha, que atuam na área ambiental.

Durante a abertura, a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira destacou marcos históricos e ações recentes na área, como a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), instalada pelo TJCE neste ano. “Essa participação representa o fortalecimento do diálogo que o Ministério Público com o Tribunal. Esse diálogo contribui para ampliar o debate e o entendimento sobre temas ambientais, que são complexos”, ressaltou a procuradora, doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Para o promotor de Justiça Marcus Amorim, a Semana do Meio Ambiente transmite uma mensagem oportuna à sociedade sobre a necessidade de conscientização diante dos desafios ambientais contemporâneos. “A inclusão de uma pauta verde nas atividades, com destaque, neste ano, para a urgência no encerramento dos lixões no Estado, é especialmente significativa, pois evidencia a judicialização de muitas dessas questões. O Ministério Público do Estado do Ceará apoia a iniciativa e fez questão de estar presente na solenidade de lançamento”, afirmou.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, ressaltou a importância da presença de magistrados, servidores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, evidenciando o compromisso coletivo com a proteção ambiental. Ele também destacou iniciativas do Judiciário, como a instalação da Vema. “A unidade já apresenta um volume significativo de demandas, demonstrando a relevância de sua criação. Os benefícios institucionais e, sobretudo, para a sociedade tendem a ser percebidos no curto, médio e longo prazos”, afirmou.

Semana do Meio Ambiente

A expectativa é que mais de 200 processos sejam movimentados durante o período. A pauta contempla execuções fiscais estaduais e municipais, além de ações conexas e/ou dependentes. A Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) tem 29 processos pautados, sendo 14 cíveis e 15 criminais. Ainda na capital, a 18ª Vara Criminal agendou seis audiências relacionadas a crimes ambientais. No interior, as unidades judiciárias marcaram 62 audiências para tratar de demandas cíveis e criminais no período.

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025, a Semana da Pauta Verde busca concentrar esforços para enfrentar desafios estruturais da agenda ambiental, além de fortalecer a cultura da consensualidade e da sustentabilidade em todo o país.

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A audiência terá como foco o acompanhamento de ações relacionadas ao manejo de animais em situação de rua, combate a maus-tratos, programas de castração e vacinação e controle de zoonoses.Também será debatida a responsabilidade do poder público e da sociedade na implementação e fiscalização dessas políticas.

Serviço – Audiência pública sobre proteção e bem-estar animal em Horizonte
Data: 18 de junho de 2026
Horário: 9h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte, Rua Luiz Inácio de Sousa, 743

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