O MP destaca que a utilização da máquina pública, dos servidores municipais e dos atos institucionais para fins de promoção pessoal ou de finalidade político-partidária de terceiros viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa presentes na Constituição Federal. Além disso, a Lei das Eleições veda aos agentes públicos, durante todo o ano eleitoral, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de bens e serviços custeados por recursos estatais.

Diante disso, a Promotoria recomendou que o prefeito se abstenha de determinar, autorizar ou tolerar qualquer forma de cobrança, pressão ou represália, ainda que indireta, contra servidores municipais que não compareçam a eventos estranhos às atribuições funcionais. O chefe do Executivo municipal deve, ainda, orientar ocupantes de cargos de gestão e chefia quanto à observância dos princípios constitucionais, especialmente em período eleitoral. Por fim, o prefeito deve fiscalizar o conteúdo de publicidade institucional divulgado nos sítios eletrônicos e nos perfis oficiais das redes sociais, evitando enaltecimento pessoal ou personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas em benefício de candidatos.

Recomendação

É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O documento orienta que agentes públicos e políticos não utilizem os festejos para promoção pessoal ou eleitoral. Também devem ser evitados peças publicitárias, discursos, falas, agradecimentos, imagens, nomes, vozes, símbolos ou slogans que possam caracterizar promoção ou vinculação dos eventos a autoridades e políticos. As orientações têm como fundamento, entre outras normas, a Constituição Federal, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei Complementar nº 75/1993.

A recomendação também prevê a comunicação formal a servidores e colaboradores sobre as regras e a inclusão de orientações sobre as vedações nos contratos ou comunicações dirigidas aos artistas. O MP recomenda ainda a gravação integral das apresentações artísticas contratadas ou subvencionadas pelo Poder Público e o envio dos registros à Promotoria até 15 dias após os eventos.

Os gestores municipais deverão informar ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 48 horas, se cumprirá ou não as medidas indicadas. O descumprimento das normas eleitorais pode resultar em sanções que vão de multa à cassação do registro ou mandato, declaração de inelegibilidade e, em casos previstos na legislação, responsabilização por crimes eleitorais.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O post MP Eleitoral alerta agentes públicos a evitarem propaganda antecipada em festejos de Caririaçu apareceu primeiro em MPCE.

A recomendação alerta que eventos realizados, patrocinados ou apoiados pelo poder público não podem ser utilizados para promoção pessoal de agentes públicos, vereadores, dirigentes partidários ou pré-candidatos. O documento também orienta que sejam evitados discursos, agradecimentos, homenagens ou manifestações com caráter eleitoral durante as apresentações artísticas.

Outra orientação é que artistas contratados para o evento sejam informados previamente sobre as restrições previstas na legislação eleitoral. Também não deve haver uso de roupas, acessórios, símbolos ou mensagens que possam ser associados a pedido de voto ou à divulgação de pré-candidaturas.

Para acompanhar o cumprimento das orientações, o Ministério Público Eleitoral recomendou a gravação integral dos shows financiados ou apoiados pelo poder público. As gravações deverão ser encaminhadas ao órgão em até 15 dias após a realização das apresentações.

A recomendação ainda prevê que servidores e colaboradores envolvidos nos festejos sejam formalmente orientados sobre as normas eleitorais e que seja apresentada a relação completa de artistas e eventos contratados, patrocinados ou apoiados pela administração pública municipal para o Festeja Nova Russas 2026.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O post MP Eleitoral alerta agentes públicos a coibirem propaganda antecipada de candidatos durante o Festeja Nova Russas 2026 apareceu primeiro em MPCE.

Na recomendação, o MP orienta que os agentes públicos de abstenham de praticar quaisquer condutas que possam caracterizar propaganda eleitoral irregular ou antecipada, evitando uso político das festividades, bem como promoção de futuros candidatos às eleições de 2026. A Promotoria alerta que a “Lei nº 9.504/97 veda a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O post MP recomenda que agentes públicos de Morada Nova se abstenham de fazer propaganda eleitoral antecipada durante evento Exponova apareceu primeiro em MPCE.

A Recomendação traz outras orientações sobre condutas vedadas por agentes públicos da cidade e empresas ou profissionais contratados para a realização do evento. No documento, o MP orienta que os agentes públicos não promovam ou autorizem falas, discursos ou agradecimentos de agentes políticos no festival e que não veiculem publicidade de qualquer tipo que mencione ou remeta de alguma forma a agentes públicos ou políticos. O objetivo, segundo a Promotoria, é reafirmar os princípios constitucionais que regem a administração pública, como também coibir a promoção de políticos ou partidos no evento, tendo em vista que neste ano haverá eleição para os cargos de presidente, governador, deputado e senador, e a utilização de festas de grande porte para promover candidatos ou partidos políticos pode caracterizar abuso de poder econômico e político.

O MP do Ceará poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento da recomendação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O post MP do Ceará orienta que Prefeitura adote medidas para impedir promoção pessoal de agentes públicos durante 57ª Vaquejada de Missão Velha apareceu primeiro em MPCE.

A programação abordará cidadania, participação social e processo eleitoral, incluindo temas como soberania popular, legitimidade do voto, igualdade de participação e garantias de transparência nas eleições. Também serão discutidos o papel das instituições e a importância da atuação cidadã no fortalecimento da democracia.

A palestra será ministrada pela analista judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e chefe de cartório da 28ª Zona Eleitoral de Juazeiro do Norte, Patrícia Vieira Pereira Minami.

Serviço
Palestra “Democracia & Eleições: Uma Construção Coletiva”
Data: 19 de junho de 2026
Horário: 8h30 às 11h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da ESMP (Rua Oliveira Alves Fontes, nº 145, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Público-alvo: público externo, membros, servidores, assessores jurídicos, colaboradores e estagiários do MPCE e estudantes participantes do projeto “Promotores do Saber”

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O termo prevê duas frentes principais de atuação: a fiscalização e identificação de barreiras arquitetônicas nos locais de votação, com articulação junto a instituições públicas e privadas para promover melhorias estruturais; e a implementação do programa “Seu Voto Importa”, instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026, que busca ampliar a inclusão e a participação de eleitores com deficiência no processo eleitoral.

Assinaram o acordo a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva; a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o advogado Rafael Castelo Branco, representando a OAB-CE; e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Émerson Maia Damasceno. Também participou da solenidade o promotor de Justiça Germano Guimarães, representando o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.

Durante a assinatura, a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro, destacou a importância da iniciativa para fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência. “É uma honra para o Ministério Público fazer parte desse pacto pela inclusão, pela cidadania e pela acessibilidade. Quando falamos em acessibilidade, falamos em inclusão; quando falamos em inclusão, falamos em cidadania; e quando falamos em cidadania, falamos em dignidade. O Ministério Público se sente honrado em se unir às demais instituições em uma pauta tão importante, especialmente no contexto das próximas eleições”, ressaltou.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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Após apuração, o MP constatou que o político havia realizado a doação de uma lancha à comunidade de Curupati com o objetivo de obter votos dos eleitores daquela região. O veículo aquático, que era utilizado como transporte de eleitores, chegou a ser apreendido por decisão da Justiça Eleitoral.

Após o Juízo da 72ª Zona Eleitoral da comarca julgar improcedente a ação, o MP recorreu. Como provas, foram apresentados vídeos, fotos e áudios que mostram o candidato utilizando a lancha para transportar eleitores e promovendo sua candidatura. Em um dos áudios, FJ Dedé desafiava as autoridades e confessava a doação do veículo, afirmando que não retiraria a lancha mesmo sob ameaça de prisão. A Procuradoria Regional Eleitoral, então, requereu o reconhecimento do abuso de poder econômico, aplicando as penalidades previstas em lei. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) concordou com a manifestação da PRE e reconheceu que os fatos configuraram abuso de poder econômico, impondo ao vereador as sanções de cassação do diploma e inelegibilidade pelo prazo de 8 anos.

Em virtude disso, na última sexta-feira (13/03), foi publicado o Edital nº 10/2026, relativo à realização do procedimento de retotalização dos votos da Eleição, que ocorrerá no dia 17 de março deste ano.

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O objetivo do workshop é prevenir e enfrentar a violência política de gênero, promovendo estratégias de proteção e fortalecendo a participação plena e segura das mulheres nos espaços de decisão e poder. 

As palestrantes serão a procuradora da República e coordenadora adjunta do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política e de Gênero da Procuradoria-Geral da República (PGR), Nathália Marial; e a promotora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caopel, Mônia Dantas. O certificado será concedido apenas aos participantes presenciais. 

Serviço:
Workshop Violência Política de Gênero 
Data: 9 de março de 2026 (segunda-feira) 
Horário: 8h30 às 12h30 
Modalidade: Híbrido 
Local: Auditório da ESMP – Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante 
Transmissão: Plataforma Microsoft Teams (link enviado para os inscritos) 
Aberto ao público 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

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As propostas aceitas tratam da proibição de companheiros e parentes de candidatos atuarem em mesas de votação ou apoio logístico, e oferecerem imóveis como locais de votação. Propriedades de autoridades públicas e de representantes de partidos também não poderão ser utilizadas. O outro ponto aprovado diz respeito à promoção pessoal de gestores públicos ao ofertarem transporte aos eleitores no dia das eleições.

Ao todo, 20 sugestões foram enviadas pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), promotor de Justiça Igor Pinheiro. “Trata-se de uma iniciativa pioneira no âmbito do MPCE, tanto por ser a primeira vez em que se atuou no TSE, mas, em especial, pela Côrte ter acolhido propostas voltadas para a moralização do próximo pleito”, explica.

Confira abaixo as propostas contidas na Resolução nº 23.751/2026:

Art. 11, inciso I Não poderão ser nomeadas(os) para compor as Mesas Receptoras nem para atuar como apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, I a IV; Lei nº 9.504/1997, art. 63, § 2º): I – candidatas, candidatos e respectivos parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e o seu cônjuge, companheira ou companheiro (Código Civil, art. 1.723);

Art. 17, § 3º É expressamente vedado o uso de propriedade pertencente a candidata ou candidato, a integrante de diretório de partido político ou de federação, a delegada ou delegado de partido político ou de federação, a autoridade pública em geral ou a cônjuges, companheiras, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive (Código Eleitoral, arts. 135, § 4º; Código Civil, art. 1.723).

Art. 23. O poder público adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, com frequência compatível com aquela dos dias úteis (Supremo Tribunal Federal, ADPF nº 1.013 /DF).

§ 3º A oferta de transporte a que se refere este artigo será feita sem distinção de qualquer natureza entre eleitoras e eleitores, sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral, vedada a promoção pessoal do gestor público responsável.

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