Com prazo inicial de dois anos, o acordo de cooperação técnica prevê a realização de ações e capacitações destinadas aos integrantes da rede de proteção, com o objetivo de apresentar o funcionamento do PPCAAM e de fortalecer os vínculos entre as instituições. Assinaram o termo a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) do TJCE, desembargador Everardo Lucena; o coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, desembargador Jaime Medeiros; a defensora pública geral do Ceará, Sâmia Farias; e a secretária de Direitos Humanos do Estado, Socorro França.

“O acordo foi construído com muito critério e atenção pelos signatários diante desse tema que é tão importante para todos. Se ser criança e adolescente por si só já traz certa vulnerabilidade, o que dirá aqueles que são vítimas de crimes e ameaçados de mortes. A iniciativa, portanto, é muito louvável e necessária”, frisou a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro.

O supervisor do NCJ, desembargador Everardo Lucena, ressaltou que o termo vai efetivar medidas para proteger crianças e adolescentes e seus familiares. “Podermos trabalhar de forma ativa e em cooperação para atender uma demanda tão sensível quanto essa é algo que considero formidável. Agradeço a todos pelo esforço despendido para que esse acordo pudesse ser possível”, pontuou.

Também acompanharam a assinatura o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) do MP, Rafael de Paula Pessoa, e a assessora dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas do Ceará, Patrícia Meireles.

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Além das medidas de retenção e comunicação, a nota técnica recomenda que as escolas atualizem os regimentos internos para incluir o uso ou comercialização de cigarros tradicionais e eletrônicos como infração disciplinar, prevendo penalidades adequadas. Também orienta a implementação de ações permanentes de conscientização sobre os riscos desses dispositivos.

O MP destaca que os cigarros eletrônicos, conhecidos como Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs), têm circulação proibida no Brasil e que adolescentes são alvo frequente das estratégias de marketing da indústria, que utiliza sabores atrativos e publicidade digital para estimular o consumo. O órgão alerta para os impactos nocivos ao desenvolvimento físico e mental dessa faixa etária e reforça a necessidade de ambientes escolares seguros e livres da exposição a substâncias prejudiciais.

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A inspeção contou com a participação da equipe técnica da Promotoria, do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do MP (Caopíj) e do Conselho Tutelar, que emitiram orientações e solicitaram informações complementares ao clube.

O promotor de Justiça Luciano Tonet destacou que a aproximação do MP com os clubes é fundamental para orientar e garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes inseridos na prática esportiva. “O Ministério Público continuará acompanhando iniciativas voltadas à formação esportiva, promovendo ambientes seguros e adequados ao desenvolvimento dos jovens”, reforça o promotor.

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A reunião foi conduzida pelos promotores de Justiça Antônio Forte e Emilda Afonso (Caoeduc), Rafael de Paula Pessoa (Caopij) e Giovana de Melo Araújo (Caocidadania). Participaram representantes da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), do Colaboratório, do Centro Pop, do Programa Ponte de Encontro, da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), além de serviços de acolhimento institucional.

Segundo o coordenador do Caoeduc, Antônio Forte, o cenário de crianças e adolescentes em situação de rua permanece grave e exige respostas urgentes. “Muitas vezes afastados da família e da escola, esses jovens ficam expostos à cooptação por organizações criminosas, ao trabalho infantil e a diversas formas de violação de direitos. É diante dessa realidade que o Ministério Público busca fortalecer a atuação em rede”, destacou.

Durante o encontro, os participantes compartilharam experiências, desafios e propostas. Entre as medidas encaminhadas estão: a definição de um fluxo interinstitucional de comunicação e denúncia; a realização de seminário e capacitações voltadas a órgãos parceiros; a criação de um grupo de trabalho; e o estabelecimento de um calendário permanente de reuniões para alinhamento e avaliação das estratégias.

Também foram debatidos temas como a responsabilização das famílias, os impactos da evasão escolar, os prejuízos ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a exploração do trabalho infantil. Uma nova reunião está marcada para o dia 27 de março, com o propósito de dar continuidade às ações e consolidar soluções efetivas e duradouras para enfrentar situações de vulnerabilidade social.

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As ações foram conduzidas pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e seguiram diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os relatórios técnicos produzidos orientam a atuação das Promotorias de Justiça e servem como instrumento para cobrar providências dos gestores públicos.

Durante todo o ano, foram realizadas 51 inspeções em unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, 102 em serviços de acolhimento institucional e programas de Família Acolhedora, além de 37 inspeções em Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), contemplando equipamentos localizados em Fortaleza, Região Metropolitana e municípios do interior do Ceará, como Crateús, Iguatu, Juazeiro do Norte e Sobral. Também foram realizadas três inspeções em Conselhos Tutelares e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nos municípios de Forquilha e Baturité.

“Nas visitas, verificamos condições de infraestrutura, alimentação, segurança e atendimento técnico, permitindo identificar falhas e prevenir violações de direitos. O resultado foi a melhoria dos serviços, garantindo acolhimento digno, execução correta das medidas socioeducativas e fortalecimento da rede de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente”, reforça o coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo.

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A programação contará com palestras da promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Camila Leitão, e do promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Hugo Porto. Durante o evento, serão identificadas demandas, desafios e necessidades formativas que auxiliem no planejamento de ações futuras de capacitação e no fortalecimento da rede de proteção social.

A iniciativa é do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP. A atividade faz parte do Programa Convergência, que definiu eixos de atuação prioritária do MP para este ano de 2025, sendo eles a Infância e Juventude e o combate à violência doméstica.

Serviço:

Evento: Programa Convergência: Caminhos de Escuta com os Profissionais do SUAS
Data: 19 de novembro de 2025 (quarta-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Carga horária: 4h
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Maria Alice Ferraz nº 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Modalidade: Presencial
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

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O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que a primeira infância é uma pauta prioritária para o Ministério Público brasileiro. “É neste estágio da vida que ocorre o desenvolvimento da capacidade de aprendizado e a iniciação social e afetiva. Que saiamos deste seminário ainda mais certos da nossa missão de garantir a proteção contra o abuso, o racismo e todas as formas de violência, para que cada criança possa viver com saúde, educação, proteção, nutrição, moradia e, acima de tudo, com amor e cuidado”, frisou.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) do MP do Ceará, promotor de Justiça Lucas Azevedo, ressaltou que o evento buscou estimular a atuação conjunta dos órgãos que compõem a rede de proteção desse público. “Quanto mais comitês intersetoriais em funcionamento no Estado, mais eficientes seremos no nosso propósito de proteger a primeira infância”, pontuou. A conselheira do Tribunal de Contas do Ceará, Patrícia Saboya, elogiou a iniciativa do Ministério Público de trazer a primeira infância para o centro do debate assim como a Corte tem feito. “Para nós, não basta mais saber se há os recursos. Nossa missão agora passa pelo acompanhamento das políticas públicas, atestando se elas estão impactando positivamente na vida dessas crianças”, salientou.

Também compuseram a mesa do evento a vice-ouvidora-geral e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), procuradora de Justiça Isabel Pôrto; o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, promotor de Justiça Hugo Porto; a coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotora de Justiça Luciana Frota; e a coordenadora da Primeira Infância do Município de Fortaleza, Lídia Andrade. O seminário foi realizado pelos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude, da Educação, de Defesa da Cidadania e da Saúde e pelo Ceaf, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

Palestras

As exposições iniciaram com o diretor de Neuropediatria da Sociedade Cearense de Pediatria (SOCEP), André Cabral, que abordou o tema “Neurociência e desenvolvimento infantil”. Logo depois, a “Primeira Infância antirracista” foi o tema da palestra da secretária da Igualdade Racial do Ceará, Zelma Madeira.

À tarde, a programação seguiu com o presidente do Instituto Primeira Infância, Sulivan Mota. Ele apresentou estratégias para prevenir a desnutrição em crianças de 0 a 6 anos. Por fim, a gerente de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Karina Fasson, destacou a educação infantil e o direito à creche.

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O objetivo é promover reflexão e troca de experiências sobre a socioeducação, com foco no acompanhamento pós-medida, na efetivação do direito à educação em contextos de privação de liberdade e na apresentação de práticas bem-sucedidas e desafios do atendimento socioeducativo. A mesa será presidida pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promotor de Justiça Lucas Azevedo, e terá como debatedor, o promotor de Justiça Sérgio Louchard, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza. 

As palestras serão ministradas pela coordenadora do Programa de Oportunidades e Cidadania da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Francisca Ligiane Morais da Costa; pelo superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Ceará, Roberto Bassan Peixoto; e pela coordenadora da Assessoria Especial de Gestão e Comunicação do Seas, Fabiana Duarte Pimenta de Souza.  

A iniciativa é da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, do Caopij, e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP.   

Serviço:

3º Ciclo da Infância e Juventude – Medidas Socioeducativas
Data: 06 de outubro de 2025  
Horário: 08h30 às 12h30  
Local: Auditório da ESMP/Ceaf (Rua Maria Alice Ferraz, 120 – 6º Andar – Luciano Cavalcante, Fortaleza)  

Carga horária: 4h/a    
Transmissão: Sedes regionais da Escola em Caucaia, Crateús, Iguatu, Juazeiro do Norte, Quixadá, Maracanaú, Russas, Sobral, Tianguá e para a sede das Promotorias de Justiça de Crato 
Público-alvo: Aberto ao público 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

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A proposta é aprofundar o debate e fortalecer ações de prevenção nas escolas, reunindo especialistas, educadores e representantes de órgãos públicos, especialmente articuladores do Programa Previne e do Programa Vidas Preservadas, iniciativa do MP cuja essência é fomentar políticas públicas de saúde, com foco na prevenção, intervenção e posvenção do suicídio. Além de abordar questões sensíveis relacionadas ao enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes, o evento busca ainda fortalecer a atuação das comissões de proteção e prevenção nas escolas das redes pública e privada de Sobral.

Após a abertura, haverá quatro painéis, que contarão com a participação de membros e servidores do MP do Ceará que atuam no Programa Previne, no Vidas Preservadas, no Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv) e nos Centros de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), da Saúde (Caosaúde) e da Infância e Juventude (Caopij). Este é o terceiro de quatro encontros regionais previstos para 2025, sendo o primeiro realizado em Fortaleza, no dia 28 de maio. E o segundo, em Sobral, no dia 11 de junho. A próxima edição acontecerá em Juazeiro do Norte.

Programação

8h – Credenciamento

8h40 – Abertura

9h – Revelação espontânea e demais ferramentas da escuta protegida
Palestrante: Lucas Felipe Azevedo de Brito – Promotor de Justiça e coordenador do Caopij

9h45 – Orientações sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de violência
Palestrante: Hugo José Lucena de Mendonça – Promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caoeduc

10h30 – Intervalo

10h45 – ⁠ Fluxos de comunicação: enfrentando o suicídio e as autolesões no contexto escolar
Palestrantes:
Ana Karine Serra Leopércio – Promotora de Justiça e coordenadora do Caosaúde
Rafael Correia Sales – Técnico Ministerial do Caosaúde e assessor do Programa Vidas Preservadas

11h30 – Conhecendo o NUAVV/MPCE
Palestrante: Joseana França Pinto – Procuradora de Justiça e coordenadora do NUAVV

12h – Encerramento

Serviço
III Encontro Regional do Programa PREVINE – 2025
Data: 14 de agosto de 2025 (quinta-feira)
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório do Centro Universitário Católica de Quixadá (Rua Juvêncio Alves, 660, Centro – Quixadá)
Modalidade: presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

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As principais atribuições do colegiado são articular setores do MP do Ceará para ações integradas voltadas à Primeira Infância; elaborar planos e estratégias multidisciplinares; participar de eventos e campanhas de sensibilização; acompanhar e propor políticas públicas municipais e estaduais; incentivar a atuação dos membros do MP em temas relacionados à infância; e produzir relatórios, diagnósticos e recomendações técnicas.

Segundo o Ato Normativo nº 527/2025, o comitê será presidido pelo subprocurador-geral de Justiça de Governança e contará com representantes dos Centros de Apoio Operacional, de núcleos especializados e de órgãos internos do MP. Também poderão ser convidados membros da sociedade civil, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas para colaborar com os trabalhos. As reuniões serão bimestrais, com possibilidade de encontros extraordinários. Todas as deliberações serão registradas em ata e encaminhadas ao procurador-geral de Justiça. As decisões serão tomadas por maioria de votos, com direito a participação de todos os membros.

Para a efetivação do comitê, o Ministério Público considera a prioridade garantida às crianças através do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura direitos fundamentais como saúde, educação, lazer e convivência familiar. A medida também leva em conta o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que orienta a formulação de políticas públicas específicas para essa faixa etária. Além disso, o MP do Ceará atende às recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que incentiva os MPs estaduais a adotarem ações estratégicas voltadas à primeira infância.

Acesse aqui o Ato Normativo nº 527/2025.

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