Segundo o Caopij, o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e administrativo, responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, sem exercer função jurisdicional. Por isso, não pode conceder guarda ou regularizar posse de fato, atribuições exclusivas do Judiciário, nem utilizar o termo de responsabilidade como substituto dessas decisões, prática que pode gerar insegurança jurídica. São vedadas a transferência definitiva de responsabilidade a terceiros, a regularização informal de guarda e a concessão de autorização ampla perante instituições.

Nos casos em que crianças ou adolescentes permaneçam sob os cuidados de familiares ou terceiros por longo período, o Conselho Tutelar deve orientar sobre a necessidade de regularização judicial da guarda, além de acionar a Defensoria Pública, comunicar o Ministério Público em situações de risco e garantir o acompanhamento pela rede de proteção.

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O documento aponta que o órgão deve agir na dimensão educacional da proteção integral, adotando medidas sempre que houver ameaça ou violação de direitos fundamentais. Entre essas ações estão a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua para verificar se estão matriculados e frequentando a escola e, quando necessário, adotar providências que assegurem sua reintegração ao ambiente escolar e outras medidas de proteção. Além disso, cabe ao conselheiro articular-se com a equipe pedagógica para identificar situações de risco, mediar o contato com a família, encaminhar para atendimento psicossocial e garantir ações contra violência.

O MP também fiscaliza a atuação do Conselho Tutelar. Caso o cidadão verifique alguma irregularidade, pode acionar a promotoria de Justiça do município.

Confira aqui a nota técnica.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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A iniciativa faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo MP para acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar o tratamento multidisciplinar dado para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento. De acordo com o MP, a Prefeitura apresentou dados que mostram as solicitações de atendimento datadas, em sua maioria, a partir de novembro de 2025, sugerindo que o tempo de espera na fila é inferior a um ano, o que, segundo a promotoria, não condiz com a realidade dos usuários do sistema de saúde da cidade.

A audiência pública também contará com representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Quitéria (APAE), da Associação Amor que Transforma e da Associação Crescer Feliz.

Serviço
Audiência Pública sobre atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes neurodivergentes em Santa Quitéria
Data: 16 de junho de 2026
Horário: A partir das 8h30
Local: Auditório das Promotorias de Justiça de Santa Quitéria (Avenida Izabel Betiza Lobo Furtado, nº 989, Bairro Wagner Andrade, Santa Quitéria/CE)
Aberto ao público

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

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O acordo foi firmado por representantes do TJCE, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das instituições de apoio à adoção Acalanto Fortaleza e Rede Adotiva. O objetivo da parceria é unir esforços para que gestantes ou puérperas que manifestem vontade de entregar seus filhos para adoção, o façam de forma sigilosa e sem julgamentos, evitando o abandono e o tráfico de crianças.

“Essa iniciativa assegura à gestante ou parturiente o direito à entrega voluntária, segura e assistida de seu filho para adoção, dentro de um processo pautado pelo acolhimento, pelo sigilo e pelo respeito à dignidade de todos os envolvidos. É fundamental compreendermos que a entrega voluntária, quando realizada nos termos legais, não configura abandono. Ao contrário, pode representar um ato de responsabilidade e cuidado, que precisa ser acolhido sem julgamentos”, reforçou a coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), promotora de Justiça Fernanda Nóbrega, que representou o procurador-geral de Justiça do Ceará.

A programação seguiu com a mesa de debates sobre o “Papel do Ministério Público na Implementação do Serviço de Família Acolhedora (SFA)”, mediado pela promotora de Justiça e que teve como expositor Sidney Fiori Júnior, que é promotor da 3ª Promotoria da Infância e Juventude da Justiça de Palmas, em Tocantins. A manhã se encerrou com a palestra “Do Direito à Prática: A Experiência Exitosa do Acolhimento Familiar em Caucaia”, ministrada pela promotora de Justiça da Infância e Juventude de Caucaia, Camila Leitão, e pela coordenadora do Serviço de Acolhimento Familiar do município, Duane Brasil Costa.

Lançamento da Cartilha de Apadrinhamento

À tarde, a coordenadora auxiliar do Caopij, promotora de Justiça Raqueli Costenaro, lançou a cartilha “Já pensou em apadrinhar uma criança cheia de sonhos e sem família para realizá-los?”, elaborada pelo Ministério Público, com o objetivo de sensibilizar e orientar a população sobre essa forma de cuidado.

De acordo com a promotora de Justiça, a iniciativa não substitui a adoção, que cria um vínculo jurídico de filiação definitiva, mas foca nas experiências de afeto, convivência e pertencimento, além de abrir novas perspectivas de vida para as(os) acolhidas(os), contribuindo no desenvolvimento emocional e social, como uma forma de corresponsabilidade da sociedade. “Quando tratamos crianças e adolescentes como prioridade, não estamos pedindo e fazendo um favor para alguém, mas cumprindo um mandamento constitucional”, disse ao se referir ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta em temas envolvendo crianças e adolescentes.

Por fim, houve a apresentação da experiência do município de Russas na implantação do apadrinhamento afetivo. A promotora de Justiça Paloma Milhomem destacou que o êxito da iniciativa está relacionado à atuação integrada dos órgãos da rede de proteção da infância e juventude. “A chave do sucesso é esse trabalho em rede. É fazer com que todos os atores envolvidos nessa rede de proteção da infância colaborem e estejam juntos entendendo tanto a necessidade quanto a importância da implantação de um projeto dessa envergadura”, ressaltou.

A programação do encontro segue até sexta-feira (29).

*Com informações do TJCE

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Segundo o Ministério Público, o avô se aproveitava da relação de confiança e da autoridade dentro do núcleo familiar para submeter as vítimas a um regime de controle e dominação, cometendo abusos dentro da própria residência deles. O contexto dos crimes foi marcado por intensa violência psicológica e coação moral, pois o avô impunha silêncio aos netos, por meio de ameaças graves, inclusive de morte contra familiares, e intimidando com arma de fogo num ambiente de medo e opressão inviabilizando qualquer reação das vítimas.

Os relatos do inquérito apontam que os adolescentes sofreram graves consequências emocionais, como ansiedade, depressão e tentativas de suicídio por uma das vítimas. A denúncia é baseada em depoimentos das vítimas e testemunhas, além de relatórios de escuta especializada e outros elementos colhidos durante a investigação. O Ministério Público também solicitou a análise de dados de celulares apreendidos para aprofundar a apuração. O processo tramita em segredo de justiça.

“Quando o ambiente familiar, que deveria ser espaço de proteção, é convertido em instrumento de violência, a resposta do Estado precisa ser firme e exemplar, para assegurar justiça às vítimas e reafirmar que nenhuma violação à dignidade de crianças e adolescentes ficará impune”, frisou o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos.

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Serão analisadas as questões críticas da Lei Henry Borel com o objetivo de uniformizar entendimentos e aprimorar a atuação dos agentes públicos na defesa dos direitos da criança e do adolescente. O seminário também visa o fortalecimento da rede de proteção e da eficácia das medidas protetivas e judiciais para esse público.

O seminário “Lei Henry Borel” é uma realização do Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (Caofam) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP, da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM). A certificação só estará disponível para quem participar presencialmente nas sedes da ESMP em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral.

Confira aqui a programação completa.

Serviço
Seminário “Lei Henry Borel”
Data: 22 de maio de 2026
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Modalidade: Presencial (Com transmissão para as Escolas de Sobral e de Juazeiro do Norte)
Aberto ao público

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A Semana Nacional da Adoção tem como propósito ampliar a conscientização da sociedade sobre a importância da adoção legal e segura, destacando os procedimentos que asseguram a proteção integral de crianças e adolescentes. A iniciativa busca fortalecer o direito à convivência familiar e comunitária, oferecendo alternativas que evitem o acolhimento institucional prolongado.

Na ocasião, o MP, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e as instituições Acalanto Fortaleza e Rede Adotiva, que atuam na promoção da adoção, firmarão o Termo de Cooperação da Entrega Voluntária nas comarcas do interior. A iniciativa busca garantir que gestantes ou mães possam entregar seus filhos para adoção de forma sigilosa e sem julgamentos, prevenindo situações de abandono e tráfico de crianças.

Programação

No dia 27, a programação contará com debates e iniciativas voltadas ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária. Entre os destaques, está a palestra sobre o papel do MP na implementação do Serviço de Família Acolhedora (SFA), mediada pela coordenadora auxiliar do Caopij, promotora de Justiça Fernanda Nóbrega; além da apresentação de uma experiência bem-sucedida de acolhimento familiar em Caucaia, conduzida pela promotora de Justiça Camila Leitão.

Na ocasião, será lançada a cartilha de apadrinhamento “Já pensou em apadrinhar uma criança cheia de sonhos e sem família para realizá-los?”, ministrada pela coordenadora auxiliar do Caopij, promotora de Justiça Raqueli Costenaro. A programação também incluirá uma roda de conversa sobre o ECA Digital e os impactos da hiperexposição de crianças e adolescentes ao ambiente virtual, mediada pelo coordenador do Centro de Apoio Operação da Infância e Juventude do MP, promotor de Justiça Rafael Morais.

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A iniciativa faz parte de um Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria e integra as ações do MP do Ceará voltadas ao fortalecimento da política de garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Devem participar do encontro representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, da Procuradoria Geral do Município, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Serviço
Audiência pública – A importância da adoção legal em Penaforte
Data: 21 de maio de 2026 (quinta-feira)
Horário: 9h
Local: Câmara Municipal de Penaforte, Praça Querubina Bringel, nº 9, Centro, Penaforte
Aberta ao público

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Destaca-se, judicialmente, que as medidas protetivas de urgência permanecem em vigor, com a proibição de aproximação do genitor. O Ministério Público, no exercício de sua função constitucional, atua prioritariamente na defesa das vítimas, em especial de crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O caso está sob sigilo para preservar a vítima e segue em andamento para demais providências legalmente cabíveis.

Procedimento Administrativo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).

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O momento aberto ao público contou com apresentações de teatro e música que ajudaram as crianças presentes a aprender de forma lúdica a reconhecer situações de risco e a buscar ajuda. 

A promotora de Justiça Lívia Rodrigues, coordenadora do Nuavv, destacou que o objetivo foi aproximar o MPCE da população e ampliar o conhecimento sobre os sinais de violência sexual: 

“Essa programação foi pensada em alusão ao Maio Laranja, para trazer essa temática tão importante da proteção das crianças e dos adolescentes contra todas as formas de violência sexual. O que a gente pretende é estar perto da comunidade, esclarecendo quais são os sinais que possam indicar uma violência sexual, seja por comportamentos, sinais físicos ou até evidências digitais no mundo virtual”. 

A promotora de Justiça Raqueli Costenaro, coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), reforçou a importância da mobilização: 

“Os dados oficiais mostram que as maiores violências sofridas por crianças e adolescentes são de natureza sexual. Por isso, é fundamental trazer conhecimento tanto para os pequenos quanto para os adultos, já que muitas vezes as violações acontecem dentro de casa”. 

O evento contou também com a presença de instituições parceiras que auxiliam no trabalho de acolhimento e assistência a vítimas da violência. São elas a Rede Acolhe, da Defensoria Pública; o Centro Especializado de Apoio às Vítimas (Ceav), do TJCE; a Secretaria da Saúde do Estado; a Secretaria da Proteção Social do Estado; a Secretaria de Direitos Humanos do Estado; o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência Urbana (NAVV), da Universidade de Fortaleza (Unifor); a Casa da Criança e do Adolescente, vinculada à Secretaria da Proteção Social; o Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência (CRAVV), vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos e o Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção (NAPP), vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos. 

A programação continua neste sábado (16/05), das 15h às 19h30, no Parque Rachel de Queiroz, com atividades abertas ao público. 

Confira aqui a galeria de imagens do evento

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