Segundo o processo administrativo instaurado pelo Decon, eventos desse porte configuram relações de consumo, pois envolvem prestação organizada de serviços como entretenimento, venda de alimentos e bebidas, estacionamento e segurança privada. Por isso, estão sujeitos às normas que garantem a proteção à vida, à saúde, à segurança e ao direito à informação dos consumidores.

O Decon já requisitou documentos e informações aos organizadores e aos órgãos públicos competentes, como descrição da estrutura do evento, plano de segurança, licenças ambiental e sanitária, certificado do Corpo de Bombeiros e comprovação de atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos e gestantes. A atuação preventiva busca garantir que a festa ocorra de forma segura e dentro da legalidade, assegurando os direitos do público participante.

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A fiscalização conjunta integra o projeto “Folia Cidadã”, iniciativa do Caocidadania e do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (Niace) do MP que busca garantir acessibilidade e condições adequadas para pessoas idosas e com deficiência em eventos públicos e privados no Estado do Ceará. Nesta semana, ainda foram inspecionadas estruturas montadas para receber os foliões nos municípios de Aquiraz, Cascavel e Nova Russas.

Na ação, o MP do Ceará verificou que o evento possuía espaço para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além de banheiro acessível. “Observamos que a área possui acessibilidade e segurança, mas que ainda havia necessidade de aterramento da estrutura, o que será feito pelos organizadores antes do início do evento”, ressaltou o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Alexandre Alcântara.

O bombeiro militar fiscal do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI) do Corpo de Bombeiros do Ceará, tenente Everton Barros, ressaltou que a corporação observa a presença de alguns itens e procedimentos de segurança. “Verificamos os extintores de incêndio, saídas de emergência e rotas de fuga, aterramento das estruturas, além da documentação entregue pelos organizadores, tendo em vista a segurança do público que virá ao evento”, explicou.

A gerente de Fiscalização do CREA/CE, Daniela Bastos, pontuou que o conselho observou se as estruturas, a iluminação e os equipamentos de som foram montados de forma adequada e com a presença de um responsável técnico habilitado. “Além da fiscalização, fazemos um trabalho prévio de sensibilização dos gestores para que esses pontos sejam observados e, caso seja encontrada alguma irregularidade, informamos aos responsáveis o que precisa ser ajustado”, frisou

O Grupo de Trabalho seguirá atuando ao longo do ano. “Nosso objetivo é que em todos os municípios do Ceará onde ocorram eventos de grande dimensão se tenha esse trabalho articulado dos órgãos de fiscalização, prefeituras e organizadores das festas. A ideia é que, com isso, possamos trazer mais segurança e acessibilidade para garantir o direito de todos os presentes”, acrescentou o promotor de Justiça Alexandre Alcântara.

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Dentre outras recomendações, ficou certo que o Município disponibilizará pulseiras de identificação com nome da criança, responsável e telefone para contato, como medida preventiva em casos de desaparecimento e venda de bebidas alcoólicas. Outro ponto destacado é a identificação dos profissionais que atuarão nos festejos, incluindo conselheiros tutelares.

Ficou definido, ainda, que Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público, do Judiciário e das forças de segurança terão acesso irrestrito aos locais de programação, com escala de plantão presencial durante todo o período festivo, de forma a prevenir e combater situações de vulnerabilidade.

A recomendação foi expedida após audiência de alinhamento interinstitucional realizada na segunda-feira (09/02), quando foi informado que o Município contará diariamente com 250 policiais militares, 500 seguranças, 50 guardas municipais, 50 agentes de trânsito, 25 bombeiros militares e 25 civis, além de equipes da Cavalaria da Polícia Militar e do Batalhão de Polícia de Choque (BP Choque).

O encontro reuniu representantes do Poder Judiciário, das Polícias Militar e Civil, da Guarda Municipal, do Conselho Tutelar, do Juizado da Infância e Juventude, da Procuradoria do Município, das Secretarias Municipais de Turismo, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública, além de membros da sociedade civil.

Em relação aos gastos públicos com a festa, o Ministério Público solicitou que a Prefeitura se manifeste acerca de denúncia formulada por uma vereadora a respeito de possíveis irregularidades na licitação do “Paracuru Folia 2026!”. Segundo o promotor de Justiça Paulo Queiroz, o procedimento busca “acompanhar a realização de um dos maiores eventos carnavalescos do Estado, com expectativa de ser o maior carnaval do litoral oeste do Ceará, o que demanda uma especial atenção por parte dos agentes do Estado”.

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O MP reforça que o Decreto Estadual nº 34.704/2022, que regulamenta a Lei do Silêncio, proíbe o uso de som automotivo audível fora do veículo, incluindo paredões, e estabelece punições por perturbação do sossego, crime ambiental e infrações de trânsito. A recomendação orienta a Prefeitura, por meio das secretarias de Meio Ambiente e de Cultura e Turismo, a divulgar os canais de denúncia, intensificar a fiscalização, apreender equipamentos irregulares e notificar estabelecimentos. Já bares, restaurantes e quiosques devem cumprir os limites de ruído da Norma Brasileira 10151, impedir o uso de som automotivo nas proximidades e realizar eventos somente com autorização do órgão ambiental.

Ao recomendar ações à Polícia Militar, o Ministério Público orienta que as denúncias de poluição sonora sejam atendidas imediatamente, com possibilidade de prisão em flagrante, condução dos responsáveis à Delegacia e apreensão de veículos e equipamentos usados de forma irregular. O órgão também alerta que proprietários de carros de som e paredões devem evitar circular com som ligado perto de hospitais, escolas, templos religiosos e repartições públicas, além de não utilizar equipamentos antes das 8h nem após as 21h.
Os órgãos notificados têm três dias para informar ao Ministério Público sobre as medidas adotadas. O documento também será enviado ao Legislativo municipal e divulgado na rádio local. O descumprimento poderá resultar em medidas extrajudiciais e judiciais.

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A Recomendação orienta que o Conselho Tutelar disponibilize à população todos os meios de contato, incluindo telefone celular, e mantenha escala organizada de conselheiros titulares e suplentes para assegurar o atendimento. Também prevê articulação com o Poder Executivo Municipal para garantir estrutura adequada, como transporte, combustível e espaços de apoio.

O MP do Ceará destaca que situações envolvendo crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados devem receber atendimento prioritário, com aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar deve atuar de forma integrada com os serviços de saúde, assistência social, segurança pública, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demais unidades da rede de proteção.

A Recomendação determina ainda que os atendimentos realizados sejam devidamente registrados, com a produção de documentos como notificações, termos de declaração e relatórios. Antes de encaminhar casos ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, os conselheiros devem adotar todas as providências compatíveis com suas atribuições legais.

O Conselho Tutelar deverá informar ao MP do Ceará, no prazo de três dias, se acata ou não a Recomendação, apresentando a escala de plantão, a divulgação dos canais de atendimento e informações sobre a articulação com a rede de proteção.

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“Queremos estimular uma ação coordenada de todos os membros que estão exercendo função eleitoral neste ano para que os eventos carnavalescos promovidos pelo Poder Público não sejam usados para promoção pessoal dos gestores públicos e, sobretudo, dos pré-candidatos e partidos políticos nas eleições deste ano”, destaca o coordenador do Caopel, promotor de Justiça Igor Pinheiro.

O Caopel disponibilizou ainda uma minuta de recomendação para que os membros possam encaminhar aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. O documento traz exemplos de práticas consideradas ilegais e que não devem ser seguidas por pré-candidatos e gestores públicos, sob risco de ajuizamento de ações judiciais.

Entre as principais condutas ilegais, estão:

• O anúncio de festas de Carnaval pelo agente público em canais de publicidade institucional ou em perfis privados. Nestes, a ilegalidade ocorre quando a gravação é feita em espaços públicos reservados ao exercício das funções, como gabinetes, ou mediante colaboração de servidores pagos pela Administração Pública que, em suas falas, enalteçam um determinado pré-candidato;

• Discursos, danças ou atos de promoção pessoal de gestores públicos ou pré-candidatos em festas carnavalescas promovidas pelo Poder Público. As práticas, quando constatadas, podem quebrar a igualdade de oportunidades no processo eleitoral, seja beneficiando ou prejudicando pré-candidato ou partido político;

• Anúncio de festas carnavalescas pelo agente público em canais de publicidade institucional com pedido de voto explícito ou mediante uso de “palavras mágicas” a favor de pré-candidato;

• Uso, nos eventos carnavalescos custeados pelo Poder Público, de faixas, cartazes, vídeos, gravações, jingles ou expressões que façam referência às eleições deste ano e/ou pré-candidatos/partidos políticos (incluindo números ou jargões de campanha). A exceção é para campanhas oficiais vinculadas estritamente ao interesse público, como as da Justiça Eleitoral e de violência/assédio contra as mulheres e correlatos;

• Distribuição de bens (camisetas, bonés, abadás adesivos, chapéus, chaveiros etc), além de realização de prêmios e sorteios para propaganda ou com foco no aliciamento de eleitores em eventos de carnaval promovidos pela Administração Pública;

• E distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nestes casos, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa dos recursos.

“É importante ressaltar que não está incluso no rol de condutas proibidas a oferta pelo Poder Público de serviços médicos, atendimentos ambulatoriais e demais necessidades que são inerentes aos atos de grande circulação de pessoas, pois o que a legislação visa é reprimir a ‘caridade eleitoreira’”, acrescenta o coordenador do Caopel, promotor de Justiça Igor Pinheiro.

Denúncias

O cidadão pode denunciar ilegalidades eleitorais ao Caopel através do e-mail caopel@mpce.mp.br e/ou do telefone (85) 3433-7062. A população também fazer a denúncia diretamente ao promotor eleitoral da respectiva zona de seu município.

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O plano contempla a instalação de stands equipados com sistema de som para anunciar casos de crianças que se afastem dos pais ou responsáveis, além de acesso à internet para atendimentos emergenciais. Também prevê a distribuição de pulseiras de identificação como medida preventiva contra desaparecimentos, bem como atendimento voltado à identificação de situações de risco ou violação de direitos, realização de abordagens sociais, encaminhamento para a rede socioassistencial e registro das ações, em conformidade com os protocolos da SDHDS. 

Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, responsável pelo procedimento, a proximidade dos festejos demanda atenção redobrada, em razão do aumento expressivo do fluxo de pessoas e da ocorrência de excessos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas e atos de violência, que podem vitimar crianças e adolescentes.  

Entre os demais pontos destacados pela recomendação estão: a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes; a exigência de que crianças (com idade inferior a 12 anos) ingressem e permaneçam nos locais de festa apenas se acompanhados dos pais ou responsáveis; e a vedação ao trabalho infantil e a exploração infantil por meio da mendicância. 

Acesse aqui a Recomendação. 

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O ponto central da reunião foi o teor de recomendações expedidas pelo MP. Os documentos orientam sobre a necessidade de evitar a prática de poluição sonora, notadamente a provocada pelo uso indevido de “paredões de som”. Ocorre que, em especial durante o carnaval, o uso abusivo de equipamentos de som, em veículos automotivos, ultrapassa os horários e níveis de decibéis permitidos, causando perturbação da ordem social. Além disso, a situação torna-se mais grave quando se dá próximo a residências, unidades de saúde, em espaços públicos e em postos de combustíveis.

Além dos representantes dos cinco municípios, estiveram presentes comandantes da Polícia Militar, do batalhão da Polícia Militar Ambiental e o Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Maciço de Baturité. Na ocasião, a Polícia Militar Ambiental informou que possui equipamentos para aferição do volume de som (decibelímetro) e que realizará o patrulhamento ostensivo durante o período do carnaval.

Em recomendação expedida aos comerciantes, prefeitos, secretários de Cultura e Turismo e às Polícias Militar e Civil de Pacoti, Palmácia, Guaramiranga, Mulungu e Aratuba, o MP orientou que sejam adotadas medidas para prevenir, fiscalizar e coibir poluição sonora nos municípios. Caso seja necessário, o Ministério Público recomenda que os equipamentos sejam apreendidos.

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Aos responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, é recomendado que proprietários e trabalhadores se abstenham de entregar, vender ou servir o produto a crianças ou adolescentes, sob pena de responsabilidade criminal e administrativa. A desobediência pode resultar na interdição do estabelecimento. 

O controle deve ser feito por meio da exibição obrigatória de documento oficial de identificação com foto no ato da venda ou entrega da bebida. Sem apresentação do documento, o acesso não deve ser permitido. Caso a criança ou adolescente esteja com seus pais ou responsáveis, o acesso ao local da festa é permitido, mas os adultos deverão ser orientados a, ao saírem, levarem os jovens consigo, de modo que os mesmos não permaneçam no local desacompanhados. 

O MP recomenda ainda que sejam fixados cartazes nesses locais, alertando sobre a proibição e que os proprietários de estabelecimentos se empenhem em garantir a aplicação da legislação. Caso alguma situação seja verificada nas dependências do estabelecimento, a venda ou entrega da bebida deve ser suspensa de imediato e a Polícia Militar deve ser acionada para ser efetuada, caso necessário, prisão em flagrante. 

A Recomendação orienta ainda o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os órgãos de segurança pública tenham livre acesso ao interior dos locais, para fins de fiscalização. O objetivo é evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situações de vulnerabilidade e de risco e garantir que seus direitos sejam preservados. Para isso, o Ministério Público recomenda ainda que o Conselho Tutelar e órgãos de segurança pública, tanto de Jaguaretama, como Nova Jaguaribara, estabeleçam possível escala de plantão para atuação presencial durante o período do Carnaval, para atuação antes e durante eventos que ocorram nos respectivos municípios. A inobservância da Recomendação poderá acarretar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com a possibilidade de fechamento do estabelecimento comercial. 

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Além disso, a Justiça determinou multa diária no valor de R$ 10 mil reais por cada evento realizado, a ser aplicada pessoalmente à prefeita do Município, em caso de descumprimento da decisão; e que seja suspenso imediatamente o cadastramento, em todos os órgãos municipais, de “paredões” e equipamentos de som de alta potência e a eles assemelhados, ainda que desacoplados dos veículos.  

A ACP foi motivada após os moradores da cidade procurarem a 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça de Beberibe, bem como o Núcleo da Defensoria Pública da cidade, para relatar situações de poluição sonora gerada pela utilização dos paredões de som sem qualquer tipo de tratamento acústico, local adequado para seu funcionamento e em total ofensa à legislação ambiental vigente. Apontaram, em síntese, que estava sendo veiculado nas redes sociais que o uso dos equipamentos seria mantido no carnaval, especialmente na rua A da Marina do Morro Branco, bem como nos distritos de Paripueira e Sucatinga. A partir de então, a Ministério Público e a Defensoria Pública passaram a acompanhar a situação, em atuação conjunta.  

Em abril de 2022, o Governo do Estado do Ceará publicou o Decreto nº 34.704 proibindo o uso de carros de som e paredões de som em vias públicas, espaços públicos e privados de livre acesso ao público, como calçadas, estacionamentos, postos de combustíveis e balneários. A proibição é válida independentemente da medição de decibéis. Quem desrespeitar a lei terá o equipamento apreendido e pagará R$520,00, valor que pode chegar a R$ 1.560 se houver reincidência.  

Ainda conforme o decreto, poderão acontecer eventos de som automotivo em local apropriado, autorizado pelo órgão municipal competente ou pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), com isolamento acústico e assegurada inexistência de perturbação do sossego público. 

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