Segundo o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a Lei Estadual nº 18.441/2023 prevê fardamento gratuito e padronizado aos alunos das escolas da rede estadual, sem distinções de natureza administrativa, regime disciplinar ou modelo de gestão. “O fornecimento de uniforme escolar integra o conjunto de medidas estatais destinadas à concretização do direito à educação em sua dimensão material, contribuindo para a igualdade de condições, para a dignidade do educando e para a efetiva permanência no ambiente escolar”, declara.

Por isso, o MP recomenda que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar, de forma universal e gratuita, o fardamento escolar padronizado aos estudantes. Para isso, devem ser promovidos os ajustes administrativos e institucionais pertinentes, inclusive mediante articulação entre os órgãos estaduais competentes, para superar entraves normativos internos ou operacionais que estejam impedindo a efetiva disponibilização desses uniformes.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A 3ª Promotoria de Justiça da comarca ingressou com a ação no dia 1º de abril, após constatar que as imagens da criança estariam sendo utilizadas indevidamente, acompanhadas de especulações acerca da causa da morte, ampliando o dano e ultrapassando os limites da liberdade de informação. De acordo com o documento, a situação revela abuso do direito de informar, convertendo-se em prática ilícita, na medida em que expõe indevidamente a imagem da menina falecida, viola a dignidade e a memória da vítima, atinge diretamente o núcleo familiar — interferindo no direito ao luto — e perpetua o sofrimento por meio da reiteração digital (efeito viral).

Além da ação, a Promotoria atuou também na esfera extrajudicial e expediu recomendação direcionada a veículos de comunicação, portais de notícias, blogs, perfis em redes sociais e demais meios de divulgação com atuação na cidade, requerendo a remoção imediata de vídeos, fotografias e quaisquer imagens da criança, de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Em um dos casos, um ex-servidor comissionado transferia os valores para terceiros. Após investigação do MP, ficou comprovado que um desses terceiros agiu com dolo. Por isso, com o acordo, os dois deverão ressarcir os cofres públicos. O outro caso trata de uma ex-servidora temporária que recebeu o pagamento integral referente ao mês de fevereiro de 2024, mas só trabalhou 10 dias. Ela também se comprometeu a fazer a devolução dos valores recebidos a mais.

Nos acordos, formalizados pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva, os três irão ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 79.590,82, que inclui o pagamento de correção monetária e juros de mora. Além disso, haverá a aplicação de uma multa civil de aproximadamente R$ 8.965,33, na somatória dos três acordos, que será destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).

Os Acordos de Não Persecução Cível têm por finalidade evitar a judicialização do caso, tornando mais célere e efetiva a reparação do dano causado ao erário. No ANPC, o investigado precisa reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa e ressarcir o erário pelo dano causado. Após cumprir as condições estabelecidas, o processo é encerrado.

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