Supermercados

O Decon notificou um supermercado em Mauriti, onde foram verificados problemas como, comercialização de produtos com prazo de validade expirado e impróprios ao consumo, bem como condições inadequadas de higiene nas câmaras frias. Em Milagres, dois supermercados apresentaram falhas no acondicionamento de produtos refrigerados; ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros válido, de Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Livro de Reclamações; dentre outras irregularidades. Por fim, três supermercados em Missão Velha foram autuados por infrações verificadas no momento da fiscalização, com destaque para produtos vencidos ou sem data de validade e presença de pragas urbanas.

Postos de combustível

Em Assaré, dois postos foram notificados por irregularidades diversas. Destacam-se: aumento injustificado de preços, ausência de documentos obrigatórios e de pessoa capacitada para realizar testes de qualidade do combustível, bem como abastecimento com pessoas em cima de motocicletas.

Fiscalização

Segundo a coordenadora do Decon Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, o MP fiscalizou ao todo 16 empresas em Assaré, Crato, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres e Missão Velha, no mês de maio. Além de supermercados e postos de combustível, foram vistoriados campos society, restaurantes, pizzarias e escolas de futebol. “Reafirmo que seguiremos com as atividades de fiscalização nos municípios da regional para verificar as relações de consumo”, ressalta a promotora.

Todos os empreendimentos autuados devem apresentar defesa, comprovando que sanaram as falhas verificadas pela equipe. O Decon Juazeiro do Norte segue disponível para receber denúncias de consumidores.

SERVIÇO
Decon Juazeiro do Norte: abrange as comarcas de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Ipaumirim, Jardim, Jati, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri
Endereço: Oliveira Alves Fontes, 145, Lagoa Seca – Juazeiro do Norte/CE
WhatsApp: (88) 98861.3672
E-mail: crdjuaznorte@mpce.mp.br

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Na decisão, o Decon reforçou que o acesso a bens públicos deve ser livre e sem cobrança. O órgão também destacou a obrigatoriedade de regularidade documental para o funcionamento de estabelecimentos que atendem consumidores.

Do total das penalidades, foram aplicados R$ 75.584,64 à Paradise of Beach Ltda. e R$ 151.169,28 à Colônia de Férias Cofeco. As empresas têm prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das multas ou apresentar recurso administrativo.

O Decon orienta que consumidores que enfrentarem situações semelhantes procurem o órgão para registrar reclamação.

Canais de atendimento do Decon:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748

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Conduzida pela coordenadora do Decon Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, a audiência também teve como encaminhamento a solicitação de informações ao Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF 5), à Prefeitura, ao Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). O Decon de Juazeiro do Norte também elaborará material informativo sobre o tema.

O evento contou ainda com a participação de representantes do Conselho Regional de Educação Física, da Vigilância Sanitária de Juazeiro do Norte, da Secretaria Municipal de Finanças de Juazeiro do Norte e do Corpo de Bombeiros.

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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A empresa foi autuada ainda por não disponibilizar o Livro de Reclamações do Consumidor. De acordo com a Lei Estadual nº 16.074/2016, a disponibilização do exemplar é obrigatória em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor no Ceará. A notificada tem prazo de 20 dias para apresentar defesa.

Canais de Denúncia do Decon de Maracanaú

Caso o consumidor identifique descumprimento de direitos durante o São João de Maracanaú, é possível apresentar denúncia para a equipe de fiscalização do Decon. Para isso, é necessário informar o fornecedor que supostamente está cometendo a infração e, em caso de ambulantes internos, a identificação numérica utilizada por eles.

Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Maracanaú
Endereço: Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 152, bairro Piratininga, Maracanaú/CE
Telefones: (85) 3106-5518 / (85) 3106-5519 / (85) 98563.4536 (WhatsApp)
E-mail: decon.maracanau-fiscalizacao@mpce.mp.br

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Entre os estabelecimentos autuados estão restaurantes (5), padarias (2), farmácias (3), supermercados (8), academias (2), lojas de aparelhos eletrônicos (4), uma loja de produtos para pets, uma loja de design, um banco e uma escola particular.

As principais irregularidades identificadas pelas equipes de fiscalização incluem ausência do Código de Defesa do Consumidor, falta do livro de reclamações e do certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, além de infrações sanitárias, comercialização de produtos impróprios para consumo e precificação inadequada.

Também foram constatadas situações de descumprimento do atendimento prioritário, com tempo de espera superior ao permitido por lei, bem como ausência de informações sobre cobrança de couvert e sobre a presença de alergênicos nos produtos comercializados.

Os estabelecimentos autuados terão prazo de até 20 dias para apresentar defesa administrativa junto ao Decon.

Atendimento à população

Além das ações fiscalizatórias, as equipes do Decon Viajante realizaram atendimento direto à população em praças públicas dos quatro municípios, totalizando 142 atendimentos. Entre as principais demandas apresentadas pelos consumidores estiveram renegociação de dívidas, cobranças indevidas, reclamações relacionadas a vícios de produtos e esclarecimentos sobre serviços prestados por terceiros.

O Decon Viajante tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor, promovendo orientação, atendimento e fiscalização em municípios do interior do Estado.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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De acordo com o Decon, são exemplos de racismo nas relações de consumo: impedir acesso ou permanência em estabelecimentos; perseguir com seguranças; ofender dignidade ou honra citando raça, cor, etnia ou origem; recusar atendimento, venda de produtos ou prestação de serviços a pessoas negras ou de determinada etnia; e tratar de forma diferenciada clientes negros, como abordagens vexatórias, revistas íntimas ou imobilização sem justa causa, baseada apenas no preconceito.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressalta a importância de os estabelecimentos combaterem práticas discriminatórias. “O racismo estrutural nas relações de consumo deve ser enfrentado pelos fornecedores por meio de capacitação contínua de funcionários, tratamento igualitário, apuração imediata de denúncias e reparação dos danos causados, sob pena de responsabilização civil e administrativa por parte dos órgãos de defesa do consumidor”, destaca.

Como fazer a denúncia?

Para fazer o registro, o cidadão deve acessar o site do MP do Ceará e clicar no botão “criar denúncia” e preencher dados como nome completo, CPF, e-mail e telefone para contato. É necessário descrever a situação e, se possível, anexar documentos, fotos, áudios e/ou vídeos que possam ajudar na comprovação do ocorrido.

Acesse aqui a plataforma.

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O evento será conduzido pela coordenadora do Decon Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, e representantes das academias notificadas a participarem. Também foram convidados integrantes do Conselho Regional de Educação Física, do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Finanças de Juazeiro do Norte.

“O Decon Juazeiro do Norte observou a necessidade de orientar e dialogar com fornecedores e clientes, a fim de que o serviço seja prestado de uma forma adequada. Por isso, vamos promover uma audiência pública considerando a grande relevância dessa demanda na região, com alta procura por parte dos consumidores”, destacou a promotora de Justiça.

SERVIÇO
Audiência pública – Regularização de academias de ginástica
Data: 2 de junho de 2026 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte (Rua Oliveira Alves Fontes, 145, bairro Lagoa Seca)
Aberta ao público

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Entre as inadequações verificadas, estão cobranças indevidas, contratação de empréstimos não reconhecidos, descontos irregulares de seguros e falhas no direito à informação. Também foram averiguados casos de fraudes envolvendo boletos, transferências via PIX e golpes de engenharia social, além da inclusão de produtos não solicitados. Além disso, em situações em que clientes foram vítimas de golpes praticados por terceiros, o Decon constatou que a instituição financeira não apresentou mecanismos eficazes de prevenção ou solução adequada para os prejuízos sofridos. Houve ainda registros de descumprimento de acordos, negativa de acesso a contratos e dificuldades na obtenção de informações essenciais, comprometendo o pleno exercício do direito de defesa dos consumidores.

Em grande parte dos processos, os clientes afetados são pessoas idosas, caracterizando situação de vulnerabilidade agravada. Nesses casos, o órgão verificou ausência de comprovação adequada da contratação ou de autorização para os descontos realizados, o que evidencia falha no dever de transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A atuação do Decon busca não apenas a responsabilização dos fornecedores, mas também a prevenção de novas ocorrências, sobretudo quando envolvem pessoas em condição de maior vulnerabilidade. As penalidades foram aplicadas com base no CDC, considerando a gravidade das infrações. O banco foi notificado e poderá apresentar recurso.

Sempre que a população identificar valores cobrados indevidamente, contratação de serviços sem autorização, ou qualquer outra irregularidade em operações bancárias, pode procurar o Decon para registrar reclamação e buscar a garantia de seus direitos.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748.

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Em todos os locais vistoriados foram constatadas irregularidades. Nos buffets, os principais problemas estiveram relacionados à segurança, higiene e práticas contratuais. Já nas lojas, as falhas concentraram-se na prestação de informações ao consumidor e na ausência de documentos obrigatórios. Os estabelecimentos têm prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa. As fiscalizações apontam um padrão de descumprimento de normas essenciais de proteção ao consumidor, especialmente em um período de alta demanda por esses serviços.

Nos buffets e espaços para eventos, foram identificadas irregularidades como a adoção de cláusulas contratuais abusivas — a exemplo da imposição de contratação de gerador externo ou da cobrança adicional vinculada ao serviço —, prática que pode configurar infração ao CDC. Também foram verificadas deficiências estruturais e sanitárias, como ausência de certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros; falta de controle da potabilidade da água; inadequações na higienização de reservatórios; e armazenamento inadequado de alimentos, com risco de contaminação cruzada. Além disso, constatou-se, de forma recorrente, a ausência de itens obrigatórios, como o livro de reclamações e o exemplar do CDC em local acessível ao consumidor.

Nas lojas, especialmente nas que atuam com locação e venda de trajes para eventos, prevaleceram infrações relacionadas à falta de clareza na oferta de produtos e serviços. Entre os principais problemas observados estão a ausência de exposição visível de preços, precificação inadequada em vitrines, inexistência do livro de reclamações e ausência de exemplar do CDC. Também foram identificadas irregularidades como falta de alvará de funcionamento, ausência de certificado do Corpo de Bombeiros e cláusulas contratuais abusivas, com previsão de penalidades excessivas em caso de cancelamento e restrições indevidas à restituição de valores pagos.

A iniciativa busca reforçar a proteção dos consumidores em um período de grande procura por serviços relacionados a casamentos e celebrações. O Decon orienta que, ao identificarem irregularidades, os cidadãos registrem denúncia por meio do e-mail decon.fisc@mpce.mp.br ou pelo telefone (85) 98685-6748 (WhatsApp).

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