Consta na denúncia que, no dia dos fatos, quatro indivíduos chegaram em um veículo à residência dos avós das vítimas e se identificaram como policiais para adentrar no imóvel. Em seguida, eles revelaram vinculação com grupo criminoso, renderam os familiares, imobilizaram as duas adolescentes e as retiraram à força do local. No dia seguinte, os corpos das meninas foram localizados dentro de uma propriedade rural. Os laudos periciais constataram que elas foram executadas a tiros.

A Promotoria de Justiça também requisitou a complementação de diligências para identificar os demais envolvidos que ainda estão foragidos, bem como a apuração de supostas ameaças que circulam em redes sociais.

Um dos acusados teria dado suporte logístico à ação junto com um familiar também denunciado pelo MP. Além deles, estariam envolvidos outros três homens: dois responsáveis pelo monitoramento da rotina da vítima e pela preparação prévia da ação; e outro, que teria conduzido o veículo utilizado no crime.

Segundo o Ministério Público, o homicídio seria uma retaliação à morte de um membro da família de dois dos denunciados. A denúncia do MPCE foi baseada em imagens de câmeras de videomonitoramento da região e em material extraído de aparelhos celulares apreendidos com os supostos envolvidos.

O condutor do veículo vai responder pelo crime de integrar organização criminosa armada juntamente com os outros quatro acusados, que também foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). O MP do Ceará ainda pediu aumento de pena para um dos denunciados, que teria arquitetado a ação criminosa. O processo tramita em sigilo.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Homicídio doloso
É o ato de matar alguém com intenção, seja ela direta, quando há a vontade consciente de tirar a vida de outra pessoa, ou indireta, quando o agente assume o risco de que suas ações possam resultar na morte de alguém. A pena mínima para homicídio doloso é de seis anos de prisão, conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro.

Organização criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

De acordo com o MP, o grupo dividia as funções entre os integrantes, que ficavam responsáveis pelo gerenciamento do espaço e pela definição, custeio, compra e transporte dos insumos utilizados no cultivo, além de outras atividades criminosas.

Ao todo, foram identificados pela Polícia Civil e pela Perícia Forense do Ceará, em meados deste ano, mais de 23 mil pés de maconha. Junto a isso, havia toda uma estrutura agrícola montada com cabanas, cozinha, maquinário e sistema de irrigação. Também foram encontradas drogas estendidas para secagem e em processo de refinamento, além de uma quantidade já embalada para comercialização. O processo segue em sigilo.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Conforme a denúncia, o caso ocorreu nas proximidades da Arena Castelão, após uma partida entre Ceará e Avaí. As vítimas estavam em um grupo com outras três pessoas, entre elas um adolescente de 17 anos e uma menina de 13 anos, que era filha de A.R.S., vítima fatal do crime, e tinha o hábito de frequentar os jogos com o pai.

Segundo as investigações, os réus, na companhia de pelo menos outros 10 comparsas ainda não identificados, abordaram o grupo e os levou para um matagal, onde as vítimas foram submetidas a agressões físicas e verbais enquanto os criminosos questionavam de quais bairros elas eram. Em seguida, três vítimas, entre elas os dois adolescentes, foram levadas para um beco nas proximidades, onde permaneceram em cárcere privado até serem liberadas.

Já A.R.S. e A.R.N.B. foram colocados em um veículo com placa clonada e transportados pela Avenida Alberto Craveiro, no bairro Dias Macêdo, com o objetivo de serem executados em outro local. Durante a ação, uma das vítimas reagiu, entrou em luta corporal com os criminosos e conseguiu escapar do carro, mesmo após ser baleada na panturrilha. Ela correu até policiais militares que estavam na região e pediu socorro. A.R.S. foi assassinado a tiros dentro do veículo.

Renata foi presa em flagrante horas depois dos crimes, enquanto Lauro foi capturado duas semanas depois. Ele foi sentenciado a 38 anos, um mês e 15 dias de prisão, enquanto a acusada foi condenada a 34 anos, um mês e 15 dias de reclusão.

De acordo com a denúncia, na manhã do crime, L.O.G.S. caminhava na rua com a esposa quando foi surpreendido por duas motocicletas. Em uma delas estava o réu, que efetuou diversos disparos contra ele. Dois dias antes do homicídio, o acusado já havia tentado invadir a casa da vítima, sem sucesso. A ação teria sido motivada por rivalidade entre facções criminosas.

O Conselho de Sentença reconheceu a autoria e materialidade do crime, além de duas qualificadoras: recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil. O réu foi sentenciado também por integrar organização criminosa armada.

Os autos do processo indicam que a ação foi premeditada, pois o acusado alugou uma chácara que serviu de base para a empreitada, que envolveu a participação de sete pessoas em três motocicletas. Ele invadiu a casa onde estavam as vítimas e a execução foi filmada. Ficou demonstrada ausência de arrependimento por parte do réu, pois após o crime ele foi para um outro imóvel comemorar com os comparsas o cometimento dos homicídios.

No julgamento, a Promotoria de Justiça foi auxiliada pelo Grupo de Apoio ao Júri (Gajuri) do MP do Ceará.

As apurações tiveram início a partir de informações de que integrantes de uma facção criminosa teriam ameaçado candidatos e agentes políticos e buscado influenciar o andamento da campanha no município. De acordo com o MP, as condutas podem ter comprometido a liberdade de propaganda eleitoral, a igualdade de condições entre os postulantes e a livre manifestação da vontade dos eleitores. Os elementos coletados até o momento também indicam a possível prática de crimes eleitorais e comuns, como participação dos envolvidos em organização criminosa ultraviolenta.

Como uma das primeiras medidas da investigação, será colhido depoimento do prefeito no dia 2 de setembro, na sede da Polícia Federal em Sobral. O gestor deverá apresentar documentos, mensagens, áudios, vídeos e outros dados relacionados aos fatos.

O Ministério Público Eleitoral também requisitou informações a órgãos de segurança pública e autoridades policiais para aprofundar as apurações sobre a atuação da organização criminosa e a possível influência no processo eleitoral do município.

Procedimento Investigatório Criminal (PIC)
É um procedimento instaurado pelo Ministério Público com o objetivo de apurar condutas criminais, servindo como preparação para uma possível ação penal. Pode ser instaurado por iniciativa do próprio MP ou a partir de denúncias, representações ou notícias de fato.

De acordo com o MP, a vítima foi assassinada a tiros durante a ação, que ocorreu à luz do dia na Avenida Jovita Feitosa. De acordo com a denúncia, o crime teria sido motivado por uma suposta traição relacionada ao comércio de drogas. Marcos teria conduzido a motocicleta utilizada no crime, enquanto Edemir teria efetuado os disparos. Já Francisco teria atraído a vítima para o local da execução.

O Gael foi criado com base nos termos da Resolução nº 297/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que reforçou a necessidade de o MP dispor de mecanismos robustos de inteligência e informações qualificadas sobre indivíduos vinculados a facções criminosas, de forma a subsidiar a tomada de decisões em investigações, ações judiciais e operações de segurança, contribuindo para a formulação de políticas públicas eficientes no combate ao crime organizado.

Os promotores de Justiça com atuação no Gaeco e no Gael poderão, mediante designação do procurador-geral de Justiça, atuar em casos relacionados ao combate à influência de organizações criminosas no processo eleitoral de grande repercussão social ou prejuízo ao interesse público, observados os princípios do promotor natural e independência funcional.

Interesse público
Aquilo que é importante para toda a sociedade.

Organização criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Políticas públicas
Ações do governo para melhorar a vida da população.

O procurador-geral de Justiça, Herbet Santos, enfatizou a importância do público interno se atualizar sobre a nova legislação, que tornou mais rígida as condenações de integrantes de facções criminosas. “Ao aprofundarmos o conhecimento sobre a nova lei, fortalecemos nossa capacidade institucional de proteger a sociedade a partir de uma atuação eficaz e estratégica. Que este encontro seja um espaço produtivo de aprendizado e troca de experiências”, frisou.

O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luiz Cogan, ressaltou que o seminário “reafirma o compromisso do Ministério Público do Ceará de qualificar, de forma contínua, membros e servidores para que possamos entregar à sociedade aquilo que ela espera de nós”.

O evento contou com palestras do procurador de Justiça Marcus Renan (titular da 18ª Procuradoria de Justiça) e dos promotores de Justiça André Clark (coordenador do Caocrim), Oscar Stefano (coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – Gaeco) e Márcia Lopes (titular da 166ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), além do professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Sérgio Rebouças.

Os crimes ocorreram no dia 09 de abril de 2020 e foram motivados porque os denunciados suspeitavam que as vítimas pertenciam a uma facção rival. Conforme a investigação, a dupla denunciada foi à casa da mãe de uma das vítimas, e após a abordagem, elas foram levadas para um matagal nas proximidades de um condomínio no bairro Pedras, onde foram amarradas e executadas. Depois, os denunciados atearam fogo nos corpos, na tentativa de ocultar os cadáveres.

Francisco Jamerson Sousa de Freitas foi condenado a 41 anos, um mês e 15 dias de prisão, bem como 240 dias-multa. Já Marcelo Rodrigues Campos foi condenado a 51 anos, sete meses e 15 dias de prisão, além de 240 dias-multa. Os dois também foram sentenciados a pagar indenização aos familiares das vítimas.

Ricardo Abreu foi assassinado dentro do depósito de construção do qual era proprietário. Segundo as investigações, a vítima foi morta a tiros a mando de Wesley, vulgo Guaxinim, chefe local de uma facção criminosa de origem carioca que estaria buscando reafirmar sua influência territorial na cidade. Ele teria recrutado Paulo Vitor, vulgo “2S”, apontado pelo MP como um dos autores dos disparos. O executor do crime teria contado com apoio de Gleiciane e Laila, que teriam repassado a Paulo Vitor informações sobre a localização da vítima.

O Ministério Público ainda pediu a manutenção da prisão preventiva dos quatros denunciados. Destes, apenas Wesley segue foragido. As investigações seguem em andamento para identificar o possível envolvimento de outras pessoas no crime. A atuação reforça o compromisso do MP do Ceará com o combate às organizações criminosas, com a responsabilização dos autores de crimes graves e com a promoção da justiça e da segurança da população cearense.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Homicídio
É o ato de matar alguém com intenção, seja ela direta, quando há a vontade consciente de tirar a vida de outra pessoa, ou indireta, quando o agente assume o risco de que suas ações possam resultar na morte de alguém. A pena mínima para homicídio doloso é de seis anos de prisão, conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro.

Organização Criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Prisão Preventiva
É uma medida cautelar, decretada por um juiz, que consiste na detenção de uma pessoa durante o curso de um processo criminal, antes de uma condenação definitiva, para evitar que o suspeito fuja, cometa mais crimes ou atrapalhe a investigação. A prisão preventiva não tem prazo máximo definido, mas a duração deve ser proporcional à duração do processo e a necessidade deve ser reavaliada periodicamente.

O pgj Herbet Santos ressaltou a urgência do debate para proteger a população e garantir direitos. “A atuação do Ministério Público, enquanto integrante do Sistema de Justiça, tem que ser sempre a do enfrentamento ao crime organizado com bastante firmeza. As instituições de segurança pública, e nós, como operadores do Direito, atuamos visando, principalmente, o interesse da população cearense que é a garantia de direitos pela promoção da Justiça”, salientou.

Na abertura, o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero, realçou a importância dos esforços conjuntos para garantir a proteção da população. “Reunir tantas autoridades é essencial para que a gente possa pensar como as instituições podem trabalhar para dar respostas aos problemas da sociedade”, afirmou.

Primeiro painel

Presidido pelo pgj Herbet Santos, o primeiro painel tratou de “Governança institucional e atuação integrada no enfrentamento à criminalidade organizada”, com participação do ministro do STJ Carlos Brandão; do reitor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Randal Pompeu; do diretor adjunto do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), delegado Alisson Gomes; do coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) Central do MP do Ceará, promotor de Justiça Oscar Stefano; e do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MP do Ceará, do promotor de Justiça Luiz Cogan.

O ministro Carlos Brandão explicou que a criminalidade não é um fenômeno apenas jurídico, mas resultado de problemas sociais históricos. Por isso, ele propõe um novo arranjo institucional para enfrentar a criminalidade através das redes colaborativas entre os órgãos do Sistema de Justiça e de segurança pública. “O crime é uma afronta às relações humanas e sociais. Combater a criminalidade exige que a gente se preocupe com as relações que foram impactadas, inclusive na figura da vítima”. Em seguida, o promotor de Justiça Oscar Stefano reforçou os avanços já alcançados pelo Gaeco do MP do Ceará, como a regionalização, a especialização e o aumento de integrantes do Grupo. “Isso é importante para que o Gaeco fique mais próximo da população, para que as operações se multipliquem e para que haja maior autonomia”, complementou.

O delegado Alisson Gomes apresentou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil, criado para aprimorar o enfrentamento às ações criminosas das facções, ressaltando a integração interinstitucional. “O nosso foco é conter, através das prisões, a expansão territorial desses grupos criminosos, que atuam de forma diferenciada, antes só violenta, e hoje passa por aspectos financeiros e sociais”, explicou. E o reitor da Unifor, Randal Pompeu, enalteceu a parceria institucional com o MP. “A Universidade de Fortaleza renova a disposição de seguir caminhando junto ao Ministério Público do Ceará para contribuir com formações, produção de conhecimento e prestação de serviço à comunidade para o fortalecimento das instituições democráticas”, finalizou.

Segundo painel

Com o tema “O novo marco legal de combate ao crime organizado: inovação normativa, efetividade investigativa e reconfiguração do Sistema de Justiça”, o segundo painel foi presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia. A mesa contou com a participação do ministro do STJ, Teodoro Silva Santos; do professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini; da diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Juliana Mamede; do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) do MP do Ceará, promotor de Justiça André Clark; e do diretor-geral da ESMP do MP do Ceará, promotor de Justiça Eneas Romero.

O presidente do CNPG, Pedro Maia, frisou que a segurança pública é prioridade do MP brasileiro. “O enfrentamento ao crime organizado é nosso papel fundamental e é um trabalho de organização que necessita de capacitação, inteligência, articulação, interação entre os poderes e, como qualquer política pública que cobra respostas complexas, é preciso investimento”, pontuou. Já o ministro Teodoro Santos analisou a Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, e apresentou um panorama das recentes discussões legislativas relacionadas às facções. “Nós temos que combater a criminalidade organizada. Eu tenho absoluta certeza de que esse é o sentimento de todo mundo que está aqui, em especial o Ministério Público, porque é o titular da ação penal por força constitucional”, reforçou.

O promotor de Justiça André Clark explanou sobre as alterações na legislação criminal, como reflexo das mudanças sociais, e sobre a necessidade de o Estado estar presente em todo o país. “A Constituição reconhece a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade no caput do artigo 5º como direitos fundamentais para todos em todo o território nacional. O Estado brasileiro precisa tratar facções criminosas como invasores que buscam impor uma nova lei em um território que não lhes pertence”, explicou.

O professor Pierpaolo Bottini, da Universidade de São Paulo, apresentou dados de pesquisa sobre o impacto das facções criminosas, acentuando a importância de conhecer o crime organizado para estabelecer estratégias e medidas de controle. “Levantamento do Ministério da Justiça contabilizou 75 diferentes facções no país, número que aumenta e diminui de maneira dinâmica. A discussão sobre prisão e pena é importante, mas precisamos, entre as unidades da federação, compartilhar dados para termos um sistema mais eficiente, inteligente e eficaz”, disse. Por fim, a professora Juliana Mamede, da Unifor, destacou que a temática necessita de discussão qualificada para buscar soluções compartilhadas e efetivas. “Estamos debatendo tema instigante e oportuno diante dessa complexidade da criminalidade que está pautando o nosso cotidiano e protagonizando debates em todas as instâncias do Sistema de Justiça e de poder”.

O evento foi uma realização da Administração Superior e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Acesse a galeria de fotos do evento

Segundo o MP, laudo da Perícia Forense do Estado, datado de 20 de setembro de 2025, concluiu que na imagem juntada aos autos pelo denunciado foram encontrados vestígios de edições. Destacam-se alterações relevantes nas estruturas do veículo localizado no centro da fotografia, especialmente nos faróis traseiros, na posição da logomarca traseira e na textura da cor. De acordo com o laudo, o resultado obtido mostrou-se compatível com comandos de softwares de edição.  

Para o Ministério Público, as imagens tinham o potencial de induzir ao erro os participantes da sessão do júri, ferindo, inclusive, o princípio constitucional da soberania dos jurados. Diante disso, o MP requisitou a instauração de investigação policial ainda durante a sessão do julgamento. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário com a devida conclusão do inquérito.  

Além de requerer a condenação criminal pelo delito previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, o MP também requisitou à Justiça a remessa de cópia da denúncia à Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, para adoção das providências administrativas cabíveis e aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia enquanto perdurar o processo criminal ou por prazo fixado judicialmente. 

No total, quatro pessoas foram presas. Dos 18 mandados judiciais, 14 foram de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva, contra alvos localizados em Fortaleza e Canindé. Conforme as investigações conduzidas pelo MPCE, três investigados residem na capital, enquanto os demais vivem no município do interior. Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido em um imóvel localizado em Canindé e que, segundo as apurações, era utilizado pelo grupo para atividades relacionadas ao tráfico de drogas. No local, uma pessoa foi presa em flagrante.

A operação apreendeu aproximadamente 2,2 quilos de crack e 3,1 quilos de cocaína, 30 munições de calibre .38, três balanças de precisão, um facão com lâmina de cerca de 14 centímetros, um aparelho celular com a tela danificada, duas caixas de chumbinho de calibre 5,5 mm, duas carabinas de pressão de calibre 5,5 e dinheiro em espécie. Durante a ação, também foram recolhidas duas câmeras de monitoramento, uma delas com cartão de memória. Conforme apurado, os equipamentos estavam instalados em pontos estratégicos para monitorar a movimentação na área.

O material apreendido será submetido à perícia e poderá contribuir para o avanço das investigações, buscando desarticular as atividades da organização criminosa na região. O grupo é suspeito de orquestrar ataques contra provedores de internet usando veículos locados e de promover expansão territorial da facção por meio de ocupações e atos de coação contra moradores.

STF reconhece legalidade de busca domiciliar em caso de tráfico de drogas (RE 1.594.028)

No julgamento do recurso, o STF reconheceu a legalidade da busca domiciliar realizada em uma residência após denúncia anônima. Na ocasião, um adolescente foi flagrado na posse de entorpecentes e indicou o local de aquisição da droga. A decisão cassou os acórdãos do TJCE e do STJ que haviam considerado ilícitas as provas e rejeitado a denúncia. O Supremo destacou que o crime de tráfico possui natureza permanente, autorizando o ingresso no domicílio quando presentes fundadas razões. O STF determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação penal.

STJ mantém condenação apesar da ausência do réu em audiência (AREsp 3.139.053)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de comparecimento de um réu à audiência de instrução não anula o processo quando não há prejuízo à defesa. O homem havia sido condenado a seis anos e quatro meses de prisão por tentativa de homicídio contra policiais militares.

A defesa alegava nulidade por ausência de interrogatório e intimação, mas o STJ acatou o recurso do MP e entendeu que o réu esteve representado por advogado durante toda a fase de provas. Com isso, a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará foi reformada e o caso retorna para análise das demais teses da defesa.

STJ valida cumprimento de mandado de prisão em endereço diferente (REsp 2.248.961)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade do cumprimento de mandado de prisão, ainda que em endereço diferente daquele inicialmente indicado. Os réus haviam sido absolvidos pelo TJ depois que a defesa alegou ilegalidade das provas obtidas, classificando a ação policial como invasão de domicílio. O Ministério Público recorreu, argumentando que havia mandados válidos de prisão e de busca e apreensão, bem como que o ingresso na residência ocorreu após informação colhida no local. O STJ anulou a absolvição dos réus e determinou o prosseguimento do julgamento das apelações pelo tribunal de origem. Na decisão, a Corte reforçou que o mandado de prisão não se vincula rigidamente a um único endereço, podendo ser cumprido no local onde o investigado for encontrado, sobretudo quando presentes ordens judiciais válidas, crime permanente e elementos concretos de justa causa.

STJ restabelece condenação por tráfico de drogas (REsp 2.227.194)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que havia desclassificado o crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal. Os réus foram flagrados durante abordagem policial com 867 comprimidos de ecstasy e inicialmente foram condenados por tráfico. A defesa conseguiu a absolvição no TJCE. Após recurso do Ministério Público, o STJ entendeu que a grande quantidade de drogas, a divisão de tarefas e a logística de distribuição demonstram finalidade comercial. Com isso, a Corte restabeleceu a condenação e determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para análise das demais apelações.

STJ afasta tese de dupla punição e mantém condenação (AREsp 3.112.403)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de uma ré que havia sido absolvida pelo TJCE sob alegação de dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Segundo o STJ, embora os crimes envolvessem o mesmo tipo penal — uso de documentos falsos —, eles ocorreram em situações distintas: um para propor várias ações cíveis e outro para apresentar documento falso em investigação criminal.

STJ mantém concurso material em crime de estupro de vulnerável (AREsp 3.170.870)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um réu por estupro de vulnerável, reconhecendo o concurso material entre os crimes praticados contra vítimas diferentes. A defesa havia conseguido reduzir a pena ao alegar continuidade delitiva, mas o STJ entendeu que os delitos ocorreram em contextos distintos e com desígnios autônomos, não sendo possível tratá-los como continuação de um único crime. Com a decisão, foi restabelecida a pena original de 31 anos e quatro meses de reclusão.

STJ reconhece justa causa para recebimento de denúncia por organização criminosa (REsp 3.206.335)

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do TJCE que havia rejeitado a denúncia de crime de organização criminosa por suposta ausência de provas. Na decisão que acolheu recurso do MP, o Tribunal reafirmou que o juízo de admissibilidade da denúncia não se confunde com o juízo de mérito, sendo suficiente, nessa fase inicial, a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade. O STJ considerou que os fatos narrados, aliados à apreensão de drogas e aos indícios constantes dos autos, constitui base suficiente para justificar o prosseguimento da ação penal, e determinou o recebimento da denúncia oferecida.

STJ nega abatimento de prisão provisória em outro processo (REsp 2.260.420)

No Recurso Especial, o STJ restabeleceu decisão do magistrado de primeira instância que indeferiu o abatimento do tempo de prisão provisória cumprida em processo diferente daquele em execução.

Após recurso do MP, o STJ determinou que a mera desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal não se enquadra nas hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência para o abatimento da pena.

A Corte destacou que a detração só é possível quando há absolvição ou extinção da punibilidade no processo em que ocorreu a prisão provisória, e desde que o crime em execução seja anterior ao período pleiteado.

Acesse aqui as decisões dos Tribunais Superiores.

O programa estabelece metas estratégicas para ampliar o combate ao tráfico de armas e drogas, fortalecer ações de inteligência e reforçar a segurança em presídios, portos, aeroportos e fronteiras. A proposta busca integrar esforços entre União, estados e municípios para atingir as estruturas financeiras, operacionais e territoriais que sustentam as facções criminosas no país.

Para o pgj, a iniciativa representa um avanço importante no fortalecimento das políticas públicas de segurança. “O enfrentamento ao crime organizado exige integração entre as instituições, inteligência e atuação coordenada. O programa reforça a necessidade de união entre os entes federativos e os órgãos do sistema de Justiça para proteger a sociedade e enfraquecer as estruturas criminosas”, destacou Herbet Santos.

O programa está estruturado em quatro eixos: asfixia financeira do crime organizado; fortalecimento da segurança no sistema prisional; qualificação da investigação de homicídios; e enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.

Pelo Ceará, também participaram do evento o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), desembargador Heráclito Vieira; o secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá; o delegado-geral da Polícia Civil do Ceará (PCCE), Márcio Gutierrez; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, coronel Cláudio Barreto; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Ceará, Anthony Lima; e a representante da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Danielle Magalhães.

Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.

Organização criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

O investigado foi preso no Ceará em 2024, após ter sido flagrado transportando aproximadamente 60 quilos de substâncias entorpecentes no estado. As investigações apontam que, mesmo estando no presídio, ele continua tentando exercer papel de comando na organização criminosa, mantendo influência direta nas atividades de tráfico de drogas na região de origem dele, em Rondônia.

A operação contou com apoio da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária (Coint/SAP) do Ceará e integra um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da criminalidade organizada, especialmente no que se refere à atuação de chefias de facções que, mesmo segregadas no sistema prisional, tentam coordenar atividades ilícitas em diferentes estados brasileiros.

Conforme a denúncia, “Ligeirinho” e a companheira foram presos em flagrante no dia 25 de fevereiro deste ano, no bairro Jandaiguaba. Os dois estavam em uma motocicleta clonada e com placa, chassi e motor adulterados e de posse de aparelhos celulares, cocaína e maconha, balança de precisão e material para embalo de droga. Ao avistar a polícia, o casal tentou fugir e se desfazer de uma sacola com munições.

De acordo com o Ministério Público, os denunciados estariam traficando drogas e, de posse de arma de fogo, obrigando moradores a deixar suas casas. Após saber da prisão do casal, a população passou a denunciar as ações através do Disque Denúncia – 181.

Organização criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Prisão preventiva
É uma medida cautelar, decretada por um juiz, que consiste na detenção de uma pessoa durante o curso de um processo criminal, antes de uma condenação definitiva, para evitar que o suspeito fuja, cometa mais crimes ou atrapalhe a investigação. A prisão preventiva não tem prazo máximo definido, mas a duração deve ser proporcional à duração do processo e a necessidade deve ser reavaliada periodicamente.

De acordo com a denúncia, o réu e mais dois comparsas não identificados participaram do crime que resultou na morte de um homem, que visitava a namorada, no bairro Mondubim. Consta no relato que os três forçaram a entrada na residência da mulher para interrogar a vítima, já que ele morava em outro bairro, onde predomina uma facção criminosa rival. Os três mantiveram o casal e uma criança em cárcere privado, promovendo violência psicológica para saber o local onde o homem morava e sobre o suposto envolvimento dele com facções. Como a vítima se negou a fornecer a senha do próprio celular, foi retirada da casa e alvejada com mais de dez disparos de arma de fogo.

Além da pena de prisão, o réu também foi sentenciado ao pagamento de R$ 40.500,00 para reparar danos morais em favor de familiares da vítima de homicídio.

Durante operação deflagrada em janeiro, dois homens já haviam sido presos apontados como integrantes que exerciam funções de liderança e de disciplina dentro da estrutura do grupo.

As ações seguem em andamento com o objetivo de aprofundar a investigação, desarticular a estrutura criminosa e responsabilizar todos os envolvidos. O Ministério Público do Ceará reafirma o compromisso com o enfrentamento ao crime organizado e com a proteção da ordem pública, especialmente no combate às organizações que atuam dentro e fora do sistema prisional.

O órgão foi criado para reforçar a atuação do MP no combate às organizações criminosas nas regiões Norte, Serra da Ibiapaba, Sertão dos Inhamuns e Litoral Oeste, abrangendo cerca de 78 comarcas. O Gaeco Norte será coordenado pelo promotor de Justiça Handerson Miranda, e terá como coordenadores auxiliares os promotores de Justiça Guilherme Maia e Rafael Medeiros.  

Durante a solenidade de inauguração, o pgj destacou a interiorização dos Gaecos no Ceará para reforçar a atuação do MP em todas as regiões do estado. “A criação dos Gaecos regionais representa exatamente essa visão: aproximar a estrutura investigativa das regiões onde os fatos ocorrem, permitindo maior agilidade nas apurações, mais eficiência na produção de provas e maior capacidade de resposta às ações das facções criminosas”, ressaltou Herbet Santos.  

O coordenador do Gaeco Norte destacou que estará à disposição tanto dos membros da área de abrangência do novo órgão quanto das forças de segurança que atuam na área. “Estamos prontos para dar o apoio necessário a todos os agentes públicos que estão irmanados ao Ministério Público nesta luta contra o avanço das organizações criminosas no Norte do Ceará”, reforçou.  

O promotor de Justiça Paulo de Queiroz, 2° vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público, desejou bom trabalho aos colegas que vão comandar o Gaeco Norte e destacou o papel do MP nesse enfrentamento junto com as forças de segurança. Participaram ainda da solenidade o promotor de Justiça e coordenador do Gaeco Central, Oscar Stefano Fioravanti; o procurador da Prefeitura de Sobral, Hozanal Linhares; o procurador-geral da Câmara dos Vereadores de Sobral, Nilson Saldanha; o juiz eleitoral Washington Frota, representando o Poder Judiciário; o delegado de Polícia Civil e diretor do Departamento de Polícia do Interior Marcos Aurélio Elias, representando a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado; o comandante do 3° Comando Regional de Polícia Militar, Cel. Henrique Sérgio Marques; e o defensor público Pedro Aurélio Ferreira, representando a Defensoria Pública Geral do Estado. 

Confira a galeria de fotos

Segundo a denúncia, na noite do crime, o pai estava com o bebê de apenas nove meses nos braços enquanto conversava com outro homem próximo à sua residência, quando o réu, acompanhado de comparsas, começou a atirar contra eles. Um dos tiros acertou o bebê, que faleceu. O pai da criança e o outro homem também ficaram feridos durante a ação. De acordo com as investigações, os criminosos não tinham um alvo específico. Eles buscavam retaliar a morte de um membro da facção, ocorrida na tarde do mesmo dia, atingindo moradores da região.

O Conselho de Sentença acolheu o pedido do MP, que sustentou as qualificadoras de meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e crime contra vítima menor de 14 anos.

O caso integra o Programa Tempo de Justiça, que busca dar celeridade a processos do júri por meio de uma parceria entre o MP do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Governo do Estado.

Segundo a denúncia, a ação policial visava desarticular a base operacional de uma facção local. Ao perceber a chegada dos policiais, os denunciados efetuaram diversos disparos de fuzil contra os agentes. No local, foram encontrados drogas, um fuzil, diversas munições e equipamentos utilizados na fabricação, fracionamento e embalagem de entorpecentes. A dupla foi presa em flagrante.

O MP requereu ainda a manutenção das prisões dos dois acusados, bem como a quebra do sigilo telefônico, telemático e de informática deles

Conforme denúncia, a vítima foi submetida ao chamado “Tribunal do Crime” no dia 6 de março de 2024, após a organização criminosa ter recebido a informação de que ela teria furtado algumas latas de tinta para pintar um apartamento no Cidade Jardim. M.A.L.D. foi espancado por diversos integrantes da facção a mando do réu.

Ao perceber que a vítima havia supostamente morrido, “MG” mandou jogar o corpo em um rio e efetuar disparos. Mesmo tendo sido atingido nas pernas, M.A.L.D. sobreviveu à ação criminosa e denunciou à polícia.

O caso integra o Programa Tempo de Justiça, que busca dar celeridade a processos do júri por meio de uma parceria entre o MP do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Governo do Estado.

A Justiça considerou como agravantes do crime os antecedentes criminais do acusado, além do motivo torpe do crime, que contou com sentimento de vingança do condenado, e o fato da vítima não ter tido chances de defesa. Ela ficou com sequelas nas funções motoras da face em decorrência da ação.

Outro investigado também foi preso em flagrante e duas armas de fogo foram apreendidas pela Polícia Civil. Foram cumpridos ainda mandados de busca e apreensão expedidos pelo Judiciário.

As medidas foram executadas com base em elementos colhidos ao longo das investigações, que indicam a participação dos investigados no crime em apuração. A investigação também aponta para um possível envolvimento dos suspeitos em organização criminosa.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram realizadas diligências em endereços vinculados aos investigados, com o objetivo de recolher novos elementos probatórios e apreender materiais de interesse da investigação.

A operação reforça o compromisso e a integração entre o Ministério Público e a Polícia Civil do Estado do Ceará no combate ao crime organizado, na repressão a crimes graves e na defesa da ordem pública.

Segundo a denúncia do MP do Ceará, a vítima seguia para o trabalho quando foi abordada pelo réu, que sacou uma arma de fogo e efetuou disparo, atingindo o lado esquerdo do rosto de F.C.C.S. Conforme as investigações policiais, o agressor só não realizou novos disparos porque a arma falhou. Em seguida, Felipe Melo Batista fugiu do local acreditando que a vítima havia morrido.

Consta nos autos que o crime teria sido motivado pelo fato da vítima e um amigo terem utilizado, sem autorização, uma motocicleta pertencente a um morador da região. Conforme apurado, o réu é apontado como líder de organização criminosa no bairro Alto dos Bodes, em Quixelô, e impõe regras conhecidas como “lei do crime”, entre elas a proibição de furtos ou roubos na área. Diante da desobediência, Felipe Melo Batista teria decidido executar o homem.

A pena deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado e sem o direito de recorrer em liberdade. A sentença foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.

Segundo as investigações, a vítima já havia sido ameaçada por transitar pela rua dominada pela facção adversária. Na noite do dia 13 de setembro de 2022, A. P. O. se dirigia a um mercadinho quando foi perseguido e executado com disparos de arma de fogo. O crime teria sido ordenado pelo chefe do crime local, Francisco Erinaldo, conhecido como “Boca”, preso em 2024.

O Ministério Público interpôs recurso contra a absolvição de Victor Manuel Araújo da Silva.

De acordo com as investigações, o principal alvo exercia função de liderança dentro da organização, sendo um dos responsáveis pela coordenação geral do sistema. Entre as condutas atribuídas ao investigado está a tentativa de mitigar o controle estatal no interior de Unidades Prisionais do Estado do Ceará. As apurações também apontam que ele, em conjunto com outros membros do grupo, praticava de forma habitual o crime de tráfico de drogas.

A operação contou com o apoio das forças de segurança pública e tem como objetivo aprofundar a colheita de provas, desarticular a atuação da organização criminosa e responsabilizar criminalmente os envolvidos, reforçando o compromisso do Ministério Público do Estado do Ceará no enfrentamento ao crime organizado e na preservação da ordem pública e do sistema prisional.