A ação foi ajuizada no último dia 12 de março pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, com base em relatório do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará que apontou irregularidades na edificação que comprometem a segurança da comunidade. Foram identificados problemas elétricos, infiltrações, danos à estrutura do prédio, ferragens expostas e falhas de acessibilidade. Também foi verificada a ausência de documentos básicos para o funcionamento da unidade, como licença sanitária, alvará, laudos de potabilidade da água e comprovantes de dedetização.

Na decisão, a Justiça também determinou que seja impedido o acesso do público à escola até que sejam concluídas as obras de requalificação e atestada, por laudo técnico, a segurança estrutural e elétrica do imóvel. Outra providência a ser adotada é a realocação temporária de toda a comunidade escolar para imóvel provisório que reúna condições adequadas de segurança estrutural, higiene, salubridade e acessibilidade, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas no prazo máximo de 15 dias contados da intimação.

A situação da escola é acompanhada pelo MP desde 2018, quando foram registradas as primeiras irregularidades durante visita institucional. Desde então, o órgão realizou diversas diligências administrativas, mas as intervenções prometidas pelo Município ao longo dos anos não foram executadas.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

O post Para garantir segurança de alunos e funcionários, Justiça atende pedido do MP e determina interdição de escola municipal em Fortaleza apareceu primeiro em MPCE.

O crime ocorreu na noite de 24 de outubro de 2023, em Varjota. De acordo com a investigação, o acusado premeditou o crime e, após dopar a vítima com substâncias sedativas, a matou com múltiplos golpes de instrumento perfurocortante. O corpo dela foi encontrado no dia seguinte em um matagal em Cajazeiras, na zona rural do município. Eles eram casados há 23 anos e tinham dois filhos.

O Conselho de Sentença acolheu integralmente o pedido do MP, que sustentou as qualificadoras de meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima pela traição e feminicídio, reconhecendo a materialidade e autoria do crime.

O post Justiça aceita pedido do MP e condena homem a 25 anos de prisão por matar esposa em Varjota apareceu primeiro em MPCE.

Na decisão de 11 de fevereiro deste ano, a Justiça ainda condenou Tomaz de Aquino Filho, Salomão Muniz e Ricardo Beserra por associação criminosa com base no artigo 288 do Código de Processo Penal. Cada um foi sentenciado a 4 anos e seis meses de prisão e ao pagamento de 141 dias-multa. Já Rodolfo Carvalho foi condenado a 3 anos de detenção e 141 dias-multa.

Entenda o esquema criminoso

A investigação do esquema criminoso teve início após relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) apontarem a participação da empresa S2 Serviços e Locações em cinco licitações da Prefeitura de Nova Russas. Os processos somavam cerca de R$ 700 mil, valor acima do praticado pelo mercado. Diante disso, foi deflagrada uma operação de busca e apreensão em abril de 2021, na qual foram apreendidos documentos e aparelhos eletrônicos para subsidiar as investigações.

A partir da análise do material, foi constatado que Salomão Muniz, sócio da S2, efetuou transferências bancárias que somavam cerca de R$ 1,4 milhão para a conta de um funcionário, cujo salário era de R$ 1.212,28. Na conta de outro funcionário, Salomão também fez depósitos que somavam cerca de R$ 120 mil. Para Tomaz de Aquino, o sócio da S2 também transferiu R$ 67 mil logo após a empresa ganhar uma licitação em Nova Russas.

O esquema se repetiu em Tamboril, onde a S2 foi a vencedora de uma licitação no valor de R$ 426 mil. O processo também foi conduzido por Tomaz de Aquino, que teria se beneficiado de parte dos valores recebidos pela empresa. A investigação apontou que a mesma prática também envolveu as empresas Secullus Serviços e Locações e RM Empreendimentos. As quantias desviadas teriam contribuído para o enriquecimento ilícito dos beneficiários.

O post Empresário e ex-servidor das Prefeituras de Nova Russas e Tamboril vão cumprir pena por crimes contra Administração Pública após ação do MP apareceu primeiro em MPCE.

Na ação, o MP reforçou que a ausência de pareceres jurídicos elaborados por procuradores/advogados efetivos do quadro permanente da administração pública municipal representa um grave risco à legalidade e à legitimidade das contratações públicas. Para a Promotoria, é indispensável que essa atividade seja realizada por servidores devidamente concursados e efetivados, garantindo assim que a orientação jurídica seja desprovida de influências externas e comprometida apenas com o interesse público e o respeito ao ordenamento jurídico vigente.

O juízo de primeira instância havia negado o pedido de tutela de urgência do MP, sob a alegação de não vislumbrar probabilidade de direito na ação. O MP recorreu e teve o pedido deferido em segunda instância. Na decisão, proferida no dia 09 de fevereiro, a desembargadora destacou que a manutenção da atual situação poderia levar a procedimentos licitatórios sob controle jurídico fragilizado, com repercussões sobre a legalidade, a moralidade administrativa e a segurança jurídica, causando danos de difícil reversão.

O post Justiça acata recurso do MP e determina que apenas procuradores concursados emitam pareceres em licitações da Prefeitura de Itapipoca apareceu primeiro em MPCE.

A aluna teve a matrícula negada numa escola perto de casa, no bairro Lagoa Redonda, na capital, e foi encaminhada a uma instituição 17km distante da residência, sem o transporte, sob a justificativa de inexistência de vagas, em razão de suposto sorteio eletrônico. Diante disso, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Fortaleza ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com tutela de urgência, na última terça-feira (10/02).

A adolescente possui quadro clínico caracterizado por sintomas psicóticos e depressivos persistentes, os quais demandam acompanhamento contínuo e impõem severas limitações à autonomia dela, especialmente no que se refere ao deslocamento desacompanhado.

O MP requereu manifestação da Secretaria da Educação do Estado sobre o caso, que informou não dispor de transporte escolar específico para a situação apresentada, limitando-se a ofertar o Passe Livre Estudantil para utilização do transporte público municipal.

Na decisão, foi fixada ainda multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 5 mil, em favor da adolescente.

O post Após atuação do MP, Justiça determina que Estado garanta direito à educação inclusiva a adolescente com deficiência em Fortaleza apareceu primeiro em MPCE.

Entre os casos julgados, estão:

2 de fevereiro – Francisco Edeilson Pereira Nobre, Ravier Augusto da Silva Alves e Antônio Jardel Rodrigues da Silva, integrantes de facção criminosa, foram condenados a 98 anos de prisão pelo homicídio de uma mulher grávida, em Banabuiú, motivado por disputa entre organizações criminosas.

3 de fevereiro – Francisco Elenilson Lopes de Lima foi condenado a 29 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado (por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) praticado durante uma seresta no Polo de Lazer de Quixadá, em junho de 2022. O crime aconteceu após a vítima negar ao acusado uma dose de bebida alcoólica, sendo atingida por uma facada.

4 de fevereiro – Roniele do Nascimento França foi condenado a 32 anos por tentativa de homicídio duplamente qualificado (por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e roubo armado. O crime ocorreu em outubro de 2021, quando, motivado por ciúmes da ex-namorada, o acusado efetuou disparos contra o novo companheiro dela. Durante a fuga, o réu ainda roubou uma motocicleta, ameaçando um terceiro com arma de fogo.

5 de fevereiro – Edgar Alves da Silva foi sentenciado a 20 anos de prisão pelo homicídio de um homem em situação de rua a facadas e pauladas, devido a desavenças relacionadas a drogas. O crime causou forte comoção social na cidade.

6 de fevereiro – Sávio de Oliveira Inácio foi condenado a 26 anos por atuar como “olheiro” em homicídio ocorrido em 2019, em Quixadá. Conforme as investigações, o acusado monitorou os deslocamentos da vítima e repassou informações aos executores, chegando a realizar dezenas de ligações telefônicas no dia do crime.

O post Em Quixadá, atuação do MP em júris resulta em sete condenações e 205 anos de prisão na última semana apareceu primeiro em MPCE.

De acordo com a sentença, ao se candidatarem para as vagas para o estabelecimento que prestava serviços de massoterapia, localizado em Fortaleza, o réu se utilizava da suposta entrevista de emprego para realizar perguntas intimas e constrangedoras para as candidatas, que eram posteriormente convidadas a realizar um treinamento ministrado pelo réu em um sítio. Durante o treinamento, M.B.CB. e D.S.S. tiveram que realizar massagens no réu, que se mostrou excitado e tocou sem consentimento no corpo das vítimas.

A pena de restrição de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana). Além disso, o réu deverá pagar três mil reais a cada uma das vítimas como indenização por danos morais.

O post Após atuação do MP do Ceará, Justiça condena empresário que divulgava vaga de emprego para importunar sexualmente candidatas no Eusébio apareceu primeiro em MPCE.

Consta nos autos que, em 22 de junho de 2025, em um bar no Centro de Quixadá, o réu se envolveu em uma discussão no estabelecimento. Na ocasião, o acusado dirigiu-se à vítima – um jovem negro que trabalhava como garçom – e proferiu expressões de cunho racial. Conforme a sentença, as expressões empregadas, inseridas em um contexto de desqualificação e menosprezo, não se confundem com simples xingamentos genéricos. Para a Justiça, representam estigmas historicamente construídos com o propósito de humilhar e inferiorizar pessoas negras.

A decisão, proferida em 15 de dezembro de 2025, observou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O instrumento orienta o Poder Judiciário a reconhecer e enfrentar as sutilezas e as reproduções estruturais do racismo no âmbito do processo penal.

O post Em Quixadá, Justiça acolhe pedido do MP e condena militar aposentado pelo crime de injúria racial apareceu primeiro em MPCE.

No relatório, foram apontadas graves irregularidades, como ausência de profissionais essenciais, alimentação insuficiente, higiene deficiente e falta de acessibilidade, além de indícios de retenção de documentos e benefícios previdenciários dos acolhidos. Além disso, o Hospital Maternidade São Lucas comunicou ao CDMI a internação de um acolhido da unidade com lesões causadas por pressão em estágio avançado, evidenciando negligência nos cuidados básicos.

Em inspeção realizada pelo promotor de Justiça, Francisco das Chagas da Silva, acompanhado de equipe técnica, foi constatada ainda que a maioria dos cerca de 30 idosos atendidos apresentava sinais visíveis de desnutrição e sarcopenia (doença marcada pela redução da massa e da função muscular), além de falta de cuidados de higiene pessoal. Em depoimentos colhidos, um dos idosos relatou que nunca teria sido avaliado por profissional de saúde, recebendo apenas aplicação de óleo por cuidadores.

Na liminar, a 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte proibiu a permanência dos acolhidos na ILPI nas atuais condições, bem como a admissão de novos internos, e determinou que o Município de Juazeiro do Norte realoque os idosos de forma segura e adequada. Já o secretário municipal de Assistência Social deverá coordenar o processo de desativação da instituição, com transparência e segurança.

O post Atuação do MP resulta em interdição de abrigo de idosos em Juazeiro do Norte por más condições de funcionamento apareceu primeiro em MPCE.

Nas ACPs ajuizadas pelo promotor de Justiça Sandoval Batista e acatadas pela Justiça, o MP do Ceará cobrou que as instituições também se adequem ao Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Ceará, visto que o Corpo de Bombeiros constatou irregularidades na estrutura dos prédios. A Agência de Fiscalização de Fortaleza ainda identificou que o Colégio José Duarte Espinheiro não possui Alvará de Funcionamento nem Licença Sanitária. A unidade de ensino terá que regularizar a situação sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Já o Educandário Trenzinho do Saber terá que buscar se credenciar junto ao CME, devendo pagar multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento.

Por determinação judicial, o Educandário Trenzinho do Saber ainda deverá rescindir os contratos ativos, promovendo a restituição de mensalidades adiantadas e de eventuais valores pagos por materiais escolares, sem prejuízo do direito dos consumidores à reparação por eventuais danos decorrentes das irregularidades constatadas.

O post Após atuação do MP, Justiça determina que duas escolas particulares de Fortaleza suspendam atividades até regularização junto ao Conselho Municipal de Educação apareceu primeiro em MPCE.