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Decon implanta Sistema Proconsumidor em Juazeiro do Norte e capacita servidores

Lívia Priscilla — Fri, 23 Oct 2026 11:27:22 +0000

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) implantou o Sistema Proconsumidor na Unidade Descentralizada de Juazeiro do Norte. Para preparar os servidores para a utilização da nova ferramenta, o órgão realizou uma capacitação entre dias 19 e 21 de outubro.

Utilizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e por Procons de todo o país, a plataforma amplia a integração entre os órgãos, contribuindo para a unificação dos atendimentos, procedimentos e trâmites realizados pelo Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDC), além de facilitar a comunicação e o intercâmbio de informações em âmbito nacional.

A implantação em Juazeiro do Norte faz parte de um projeto de expansão do Proconsumidor para as unidades descentralizadas do Decon no Ceará. A iniciativa prevê ainda o treinamento dos servidores para o uso da plataforma, com o objetivo de padronizar procedimentos, integrar as unidades e tornar mais eficiente o atendimento aos consumidores cearenses.

“A medida representa mais um avanço na modernização dos serviços prestados pelo Decon, com o propósito de proporcionar maior eficiência, integração e qualidade no atendimento aos consumidores cearenses”, destaca a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Academias de Fortaleza são autuadas pelo Decon por falhas sanitárias e de segurança

Lívia Priscilla — Tue, 20 Oct 2026 11:56:46 +0000

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, entre os dias 14 e 16 deste mês, uma operação de fiscalização em academias de Fortaleza. Os 14 estabelecimentos vistoriados foram autuados por irregularidades como descumprimento da legislação consumerista, de normas sanitárias e de acessibilidade, e de obrigações legais voltadas à segurança dos usuários e à proteção das mulheres. As empresas têm 20 dias corridos, a partir da notificação, para apresentar defesa.

Durante as inspeções, o órgão constatou falhas ligadas à segurança dos frequentadores, como a ausência de desfibriladores externos automáticos (DEA) e a inexistência de profissionais capacitados para sua utilização e para a prestação de primeiros socorros. Os fiscais também verificaram que as matrículas estão sendo realizadas sem o devido preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q), bem como sem a exigência de atestado médico nos casos em que o aluno apresente resposta positiva ao questionário, conforme determina Lei Municipal nº 11.696/2026.

A operação identificou também o descumprimento da Lei Municipal nº 11.695/2026, que estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio contra mulheres em academias. Nos estabelecimentos, a equipe verificou a inexistência de políticas internas para atender à legislação, a ausência de canais acessíveis para denúncias e de cartazes informativos sobre os direitos das usuárias, além da falta de capacitação dos colaboradores para acolhimento e encaminhamento adequado de eventuais vítimas.

As autuações foram motivadas ainda devido à falta de documentos indispensáveis para o exercício regular das atividades, como alvarás de funcionamento válidos, certificados de conformidade do Corpo de Bombeiros, Livro de Reclamações do Consumidor e exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local acessível ao público. Também foram constatadas práticas contratuais potencialmente abusivas, como cobrança de taxas de matrícula, manutenção ou anuidade, previsão de multas excessivas em caso de rescisão contratual e cláusulas que afastavam indevidamente a responsabilidade das empresas por danos, perdas ou extravio de objetos deixados nos armários disponibilizados aos consumidores.

Em alguns estabelecimentos, os agentes encontraram ainda irregularidades sanitárias, ausência de documentação relacionada ao controle da qualidade da água fornecida aos usuários, inadequações de acessibilidade para pessoas com deficiência e falhas na regularização junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Confira aqui a lista de empresas fiscalizadas.

Canais de atendimento do Decon:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
WhatsApp: (85) 98685-6748

Na Semana da Criança, Decon autua 19 estabelecimentos em Fortaleza por descumprirem legislação de defesa do consumidor

Lívia Priscilla — Thu, 15 Oct 2026 12:53:02 +0000

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou sete lojas de brinquedos e 12 restaurantes e hamburguerias temáticas com atividades para o público infantil em Fortaleza. As notificações são resultado de fiscalização, ocorrida entre os dias 6 e 9 de outubro, em que foram constatadas irregularidades como ausência de documentação obrigatória e descumprimento de normas sanitárias. Ao todo, 22 estabelecimentos foram vistoriados. As empresas terão prazo de 20 dias corridos, a partir da notificação, para apresentar defesa.

Nos restaurantes, os fiscais encontraram cardápios sem informação sobre alergênicos, alimentos sem data de preparo e validade, lixeiras sem tampa, falta de manual de boas práticas e de controle de pragas, além de irregularidades relacionadas à acessibilidade. Também foram identificados alimentos vencidos, sem prazo de validade ou armazenados em equipamentos com presença de pragas urbanas.

Outras infrações constatadas incluíram a ausência do livro de reclamações do consumidor (em nove estabelecimentos), do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (em seis) e de alvará de funcionamento válido (em seis).

Confira a lista de empresas fiscalizadas.

Canais de atendimento do Decon:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
WhatsApp: (85) 98685-6748

Decon interdita distribuidora de alimentos em Caucaia por irregularidades sanitárias

Lívia Priscilla — Fri, 09 Oct 2026 16:31:36 +0000

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), interditou nessa quinta-feira (08/10) a empresa Barretos Distribuidora de Alimentos LTDA, localizada no bairro Parque Potira, em Caucaia, após fiscalização que identificou irregularidades sanitárias e de segurança. A ação foi realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária do município e o Instituto de Pesos e Medidas do Ceará (Ipem-CE), que verificaram riscos à saúde dos consumidores.

Durante a fiscalização, foram encontradas diversas inconformidades no estabelecimento, que atua no beneficiamento e empacotamento de alimentos. Entre os problemas constatados estavam a presença de pássaros em áreas de armazenamento e de embalagens, ninhos e fezes dessas aves, além de vestígios de roedores e falhas estruturais que favoreciam o acesso e a proliferação de pragas urbanas.

Além das questões sanitárias, o Ipem-CE apreendeu balanças sem a certificação obrigatória do Inmetro para uso comercial. Diante das irregularidades, o Decon determinou a interdição cautelar do estabelecimento, que permanecerá com as atividades suspensas até a regularização das inconformidades. A empresa foi autuada por infrações às legislações sanitária e consumerista e poderá apresentar defesa administrativa.

Correspondentes bancários são autuados pelo Decon por desrespeito às normas de defesa do consumidor em Fortaleza

Lívia Priscilla — Wed, 07 Oct 2026 14:13:35 +0000

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou em Fortaleza oito correspondentes bancários que trabalham como intermediários na oferta de produtos e serviços financeiros, incluindo empréstimos e financiamentos. A fiscalização, realizada entre os dias 29 de setembro e 2 de outubro, verificou falhas na prestação de informações sobre operações de crédito, além da não disponibilização de cópias de contratos e ausência de documentação obrigatória para o funcionamento dos empreendimentos.

Foram autuadas as empresas ColaresCred (bairro Montese), Confia Cred (bairro Centro), Consig Express (bairro Parangaba), Crefisa (bairro Centro), Help (bairro Montese), Lojas Concred Ceará (bairro Centro), Ragazzi Promotora (bairro Centro) e Solution Serviços (bairro Centro). As autuadas terão prazo de 20 dias corridos, contados a partir da notificação, para apresentar defesa.

Em alguns estabelecimentos inspecionados, as equipes também identificaram falta do livro de reclamações do consumidor, de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e de alvará de funcionamento válido. Outro aspecto observado foi o descumprimento de normas de acessibilidade, em determinados locais, como ausência de rotas acessíveis, rampas, corrimãos e instalações sanitárias adaptadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Além disso, uma das empresas dificultou o trabalho da equipe e recusou fornecer cópia de contratos de crédito.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, os correspondentes bancários trabalham com serviços financeiros e, por isso, devem assegurar que os consumidores tenham acesso a informações claras, adequadas e transparentes sobre taxas, encargos, prazos e demais condições das contratações. “A participação da população é fundamental para fortalecer as ações de fiscalização. Consumidores que identificarem possíveis irregularidades podem registrar denúncias junto ao órgão”, reforça.

Canais de atendimento Decon:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
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Estudantes visitam sede do Decon em Fortaleza e recebem orientações sobre direitos do consumidor

Marta Bruno — Tue, 29 Sep 2026 20:09:42 +0000

Ter consciência dos direitos como consumidor e evitar transtornos na hora de fazer compras foram alguns dos conhecimentos repassados pelo MP do Ceará, na manhã desta terça-feira (29/09), a 24 alunos da Escola de Ensino Médio de Tempo Integral (EEMTI) Clóvis Beviláqua. Eles participaram de visita guiada à sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), em Fortaleza, durante a primeira edição do projeto “Decon Presente!”. A iniciativa é voltada à educação para o consumo e à formação cidadã de jovens estudantes.

Durante a programação, os alunos conheceram a estrutura do Decon e tiveram acesso aos procedimentos adotados na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores. A visita também contou com uma palestra educativa sobre direitos e deveres do consumidor, consumo consciente, educação financeira, golpes digitais, práticas abusivas e os riscos das apostas online.

A coordenadora do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, destacou a importância de que os jovens disseminem o que aprenderam. “A visita culminou com a entrega aos alunos de uma cartilha com os direitos básicos do consumidor. Explicamos sobre o conteúdo e solicitamos a eles que repassassem todo esse conhecimento aos seus pais, familiares, amigos e comunidade escolar. A gente acredita que só conhecendo é que as pessoas se apropriam dos seus direitos e é esse o nosso objetivo”, ressaltou. O projeto é destinado a estudantes do Ensino Médio da rede pública estadual.

Conhecendo os direitos do consumidor

Para a professora de Artes, Lidya Ferreira, a experiência contribuiu para ampliar a compreensão dos estudantes sobre cidadania e defesa dos direitos. “Foi extremamente relevante ter vindo para cá com os estudantes, ter conhecido o que acontece nos bastidores do Decon e, principalmente, colocar esse lugar no campo da cidadania para os meninos entenderem esse processo e não se sentirem enganados em alguns cenários que são extremamente conflituosos com algumas empresas e fornecedores”, afirmou.

Os alunos também avaliaram positivamente a iniciativa. “No século em que vivemos, muitas pessoas compram pela internet, principalmente, os jovens. É sempre bom saber os nossos próprios direitos de consumidor porque, muitas vezes, a gente sofre um golpe ou uma infração de alguma empresa, e não liga muito. Mas a gente tem os nossos direitos como consumidor”, disse o estudante Fernando Medeiros.

Já a estudante Joyce Muniz enfatizou o aprendizado proporcionado pela visita. “Achei muito interessante, espero que o projeto ganhe ainda mais visibilidade, e que outras turmas possam visitar. Foi uma visita muito legal. Aprendi muitas coisas em relação aos meus direitos e me senti muito confortável”, completou.

Decon autua 22 lojas durante fiscalização do Dia do Cliente em Fortaleza

Rogério Maia — Fri, 18 Sep 2026 20:56:52 +0000

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou 22 lojas de diversos segmentos do varejo em Fortaleza por irregularidades, como comercialização de produtos vencidos e falta de documentação obrigatória. A ação integra fiscalização do Dia do Cliente, realizada entre os dias 14 e 17 de setembro.

Entre as infrações constatadas, estão a ausência do livro de reclamações do consumidor, de certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, de alvará de funcionamento válido e de registro ou licença do órgão sanitário competente. Em dois dos estabelecimentos autuados, a equipe de fiscalização aplicou medida cautelar de inutilização de produtos com prazo de validade vencido.

Ao todo, 40 estabelecimentos localizados em shopping centers e no comércio de rua da capital foram fiscalizados. As inspeções abrangeram os segmentos de vestuário, calçados, farmácias, academias, supermercados, eletrônicos e óticas, entre outros.

O Decon orienta que, em datas comemorativas de grande fluxo de vendas, os consumidores fiquem atentos aos preços e às condições de pagamento, ao cumprimento das ofertas anunciadas, à disponibilidade do livro de reclamações e do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos e ao prazo de arrependimento de sete dias para compras realizadas pela internet ou por telefone.

Decon/CE
Consumidores podem registrar reclamações e denúncias pelos canais de atendimento do Decon: E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
WhatsApp: (85) 98685-6748

Decon determina às academias de Fortaleza cumprimento imediato de medidas preventivas para proteção e segurança dos usuários

Rogério Maia — Thu, 17 Sep 2026 20:39:54 +0000

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, determinou, nesta quinta-feira (17/09), que academias e estabelecimentos de condicionamento físico de Fortaleza adotem medidas imediatas para garantir a proteção da saúde e da segurança dos usuários. A decisão foi motivada após o registro de um óbito nesta semana durante a prática de exercício físico em uma unidade na capital.

Entre as exigências a serem adotadas de forma imediata, está a realização de avaliação prévia dos alunos com identificação de possíveis restrições, fatores de risco ou condições de saúde que demandem acompanhamento específico.

Os estabelecimentos também são obrigados a disponibilizar profissionais de educação física devidamente habilitados para orientar, acompanhar e supervisionar as atividades. Outra determinação é a manutenção de registros atualizados das avaliações realizadas e dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento dos alunos, de modo a permitir a fiscalização pelos órgãos competentes.

O documento estabelece ainda que os empreendimentos adotem protocolos de emergência e primeiros socorros, incluindo o treinamento das equipes para atuação em situações de intercorrência durante a prática de exercícios físicos e a disponibilização dos equipamentos necessários ao atendimento inicial, entre eles desfibriladores.

Além disso, as mesmas exigências legais e medidas de segurança deverão ser aplicadas aos usuários vinculados a plataformas intermediadoras, como Gympass, TotalPass e similares, sem qualquer diferenciação que reduza a proteção à saúde e à segurança desses consumidores.

:: Recomendação

As medidas constam em recomendação emitida pelo Decon em abril deste ano. O órgão havia prorrogado o prazo para que o setor aprofundasse discussões técnicas sobre as exigências, mas a ocorrência recente de casos graves reforçou a necessidade de adoção imediata de providências preventivas para resguardar consumidores.

Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão ser responsabilizados civil e administrativamente, conforme a legislação vigente.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748.

*Imagem gerada com Inteligência Artificial

MP do Ceará multa Bradesco e Itaú em mais de R$ 1,7 milhão por falhas na prestação dos serviços e práticas abusivas

Rogério Maia — Fri, 04 Sep 2026 21:08:02 +0000

Os bancos Bradesco e Itaú Unibanco foram multados pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, em R$ 1.700.654,40 por práticas abusivas, falhas na prestação de serviços financeiros e descumprimento do dever de informação aos clientes. A penalidade resulta de 34 decisões administrativas proferidas nos meses de agosto e setembro.

Entre as irregularidades constatadas pelo Decon, estão a contratação de empréstimos consignados sem reconhecimento por parte dos consumidores, cobranças indevidas, comercialização de seguros sem consentimento, fraudes bancárias, golpes de engenharia social, falhas em operações com cartão de crédito, negativações indevidas e descumprimento de ofertas.

Foram também registradas reclamações relacionadas a parcelamentos automáticos de cartão de crédito, refinanciamentos não autorizados, cobrança de tarifas durante períodos de isenção e falhas na compensação de boletos, bem como ausência de restituição de valores após cancelamento de compras.

Diversos desses processos envolveram pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade, circunstância que contribuiu para o aumento da penalidade. Em meio aos casos, houve ainda um relacionado a pessoa com deficiência diante da cobrança indevida de seguro.

As multas foram fixadas com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, considerando a gravidade das infrações, a extensão dos danos causados e a capacidade econômica dos fornecedores. As empresas foram notificadas das decisões e poderão apresentar os recursos cabíveis na esfera administrativa.

Consumidores que identificarem irregularidades ou tiverem seus direitos desrespeitados podem formalizar denúncias e reclamações junto ao órgão.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
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Decon interdita postos de combustíveis em Quixeramobim por irregularidades no funcionamento

ranniery.souza — Fri, 04 Sep 2026 19:12:08 +0000

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), interditou três postos de combustíveis em Quixeramobim por irregularidades no funcionamento e ausência de documentação. A fiscalização autuou outros sete estabelecimentos e apreendeu óleo lubrificante clandestino. Ao todo, a equipe do Decon inspecionou 17 postos entre os dias 3 e 4 de setembro na sede da cidade e nos distritos de Encantado, São Miguel e Uruquê.

Dos postos interditados, um foi fechado totalmente e dois, parcialmente. Entre as irregularidades verificadas, destacam-se falta de documentação, informações ao consumidor e equipamentos obrigatórios, previstos em resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em um dos estabelecimentos, o Decon constatou também a ausência de Certificado de Conformidade dos Bombeiros válido, por isso suspendeu o funcionamento por medida de segurança.

Já os outros sete postos foram autuados por irregularidades como a insuficiência de informações ao consumidor sobre a origem do combustível comercializado, a ausência das últimas notas fiscais de compra, a falta do livro de reclamações e de exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, além da venda de óleo lubrificante sem o devido registro na ANP.

A ação foi realizada durante o Decon Viajante, promovido entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro em municípios cearenses do Sertão Central.

Canais de atendimento do Decon:
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Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.