Nas visitas, o Ministério Público ainda constatou a necessidade de aprimoramento dos processos de organização das atividades de algumas das ILPIs, incluindo melhor controle dos comprovantes de vacinação dos residentes. Em algumas das ILPIs, foi identificada a necessidade de regularizar a documentação obrigatória para funcionamento, melhoria no descarte adequado de resíduos hospitalares e revisão de contratos de prestação de serviços.

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a atuação do MP busca não só a fiscalização das instituições, mas também o fortalecimento da política de proteção integral da pessoa idosa. “A inspeção periódica das ILPIs permite acompanhar de perto a qualidade dos serviços ofertados, identificar vulnerabilidades e estimular a adoção de boas práticas institucionais, sempre com foco na dignidade, segurança e bem-estar da pessoa idosa”, destacou o membro do MP do Ceará.

Além do promotor de Justiça Hugo Porto, as inspeções contaram com o apoio do assessor jurídico Lázaro Carlos de Sousa, da residente Helena Berrêdo e da estagiária Mariana Mota.

Fiscalizações

As fiscalizações de ILPIs são realizadas pelo MP com o objetivo de promover a regularização gradual das entidades e o aprimoramento do serviço para proteção integral das pessoas idosas residentes. Nessas inspeções, há análise documental, preenchimento de formulário técnico de inspeção e vistoria das dependências das instituições para observar se os locais têm boa estrutura para oferecer os serviços administrativos e assistenciais que os residentes necessitam.

As inspeções são realizadas em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico do MP (Natec); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI); Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); e outras entidades que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa.

Confira a lista das ILPIs já fiscalizadas pelo MP do Ceará em 2026:

Lar de Idosos Araújo – 20/03/2026
Instituto Josefino – 31/03/2026
Primavera Residencial – 06/04/2026
Flor de Lótus – 10/04/2026
Vitta Residencial Sênior – 10/04/2026
Lar da Imaculada – 10/04/2026
Casa do Pobre – 17/04/2026
Unidade de Abrigo Estadual Olavo Bilac – 24/04/2026
Arte do Cuidar – Residencial Sênior – 08/05/2026

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Com 84 páginas, a publicação apresenta o resultado da fiscalização anual das ILPIs pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza. Ao todo, o MP visitou 43 instituições, sendo uma pública, duas que possuem título de utilidade pública, quatro de caráter filantrópico e as demais privadas, cujo público residente totaliza 1.318 pessoas idosas.

Além de trazer a relação das leis vigentes, o livro também explica a atuação do MP no acompanhamento da garantia dos direitos das pessoas idosas, apresentando a situação encontrada em cada ILPI, bem como as providências adotadas para sanar possíveis irregularidades. “O relatório é um mapa de cuidados e negligências, avanços e fragilidades, conquistas e urgências. Em cada visita realizada, em cada prontuário analisado, em cada diálogo com gestores, profissionais e residentes, revelou-se muito mais do que condições físicas ou conformidades legais, mas como a cidade decide acolher seus idosos”, reforça o promotor de Justiça Alexandre Alcântara.

O material também orienta o público sobre seus direitos e apresenta as demais atuações relevantes da Promotoria como as Jornadas de Direito da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, além da participação em eventos locais e nacionais e a articulação com o sistema de garantia de direitos. A publicação também tem como organizadores o servidor Lázaro Carlos de Sousa e a residente Helena Caroline Gaia Berrêdo.

Confira aqui o livro Relatório de Inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras atuações relevantes.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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A Promotoria havia conseguido, em primeira instância, sentença favorável à implantação de três novas unidades de acolhimento institucional em Fortaleza. O cronograma prevê que o primeiro espaço seja entregue em até um ano, o segundo em até dois e o terceiro em até três anos. O MP aguarda o trânsito em julgado do processo para que a sentença seja executada.  

A Justiça estabeleceu que a Prefeitura de Fortaleza apresente, em até 180 dias contadas do trânsito em julgado, plano para reordenamento do serviço, incluindo informações sobre os locais em que as unidades serão implantadas; cronograma detalhado das obras e de aquisição de equipamentos; plano de contratação e capacitação de pessoal; além da transferência das crianças e adolescentes acolhidos excedentes para os novos espaços.  

“O Ministério Público do Ceará segue acompanhando o andamento do processo para posterior cumprimento da decisão judicial e reforça o compromisso com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à garantia de acolhimento digno, seguro e adequado às necessidades desse público”, reforça o titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Luciano Tonet.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

Sentença
Decisão do juiz que encerra o processo na 1ª instância.

Trânsito em julgado
Expressão usada para uma decisão de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.

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Participaram do encontro representantes dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, da Educação, da Saúde, da Infância e Juventude, da Família e Criminal, além do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência, Laboratório de Inovação do MP e equipes técnicas. Durante a reunião, foram apresentados os principais pontos do formulário, que permite identificar situações de risco e direcionar as providências e os encaminhamentos necessários à rede de proteção.

Também foram debatidos o fluxo interno de atendimento no Ministério Público, a capacitação de membros e servidores para utilização do instrumento e a importância da articulação com outros órgãos, como Judiciário, Delegacias de Polícia, Defensoria Pública, Centros de Referência LGBTQIA+, serviços de saúde e assistência social.
A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com a defesa dos direitos humanos e com o acesso à justiça de grupos em situação de vulnerabilidade.

Formulário Rogéria

O Formulário Rogéria foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para identificar situações de risco, violência ou emergência envolvendo pessoas LGBTQIA+. Disponível em versão eletrônica na Plataforma Digital do Poder Judiciário, o formulário coleta informações sigilosas para subsidiar decisões judiciais, a atuação do Ministério Público e o aperfeiçoamento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+.

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A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara em 12 de fevereiro deste ano, orientava a Prefeitura a instituir, no prazo de 90 dias, programa com atendimento psicológico e social contínuo, prestado por profissionais especializados vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS) e à Secretaria da Saúde do município. O documento também recomendava a criação de espaço permanente de convivência para a realização de rodas de conversa, grupos de apoio, oficinas temáticas e palestras.

Em resposta, a SEDHAS informou que cada unidade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deverá reorganizar suas ofertas socioassistenciais para implementar grupos específicos voltados às mães atípicas dentro do prazo estabelecido. A iniciativa foi batizada de “Conectando Afetos, Cuidados & Diálogos” e estruturada em três eixos: Afetos, com ações de acolhida, escuta e fortalecimento de vínculos; Cuidados, voltado ao autocuidado e à saúde mental; e Diálogos, destinado a oficinas, palestras temáticas, grupos de apoio e vivências coletivas. Já a Escola de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (EGSUAS), vinculada à SEDHAS, ficou responsável por promover ações formativas, articular parcerias com instituições de Ensino Superior e desenvolver iniciativas de extensão universitária em apoio ao programa.

O Ministério Público seguirá acompanhando o cumprimento das medidas recomendadas, com o objetivo de garantir suporte efetivo às famílias cuidadoras e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e de seus familiares no município de Sobral.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A reunião contou com representantes do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Escritório Frei Tito, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Secretaria Estadual dos Povos Indígenas, Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Ceará (PPDDH/CE) e a liderança indígena Anacé.  

De acordo com as informações recebidas pelo MP do Ceará, o território tradicional tem sido alvo da presença de grupos armados e a comunidade relata estar sofrendo intimidações, ameaças e violência. “Isso demonstra a necessidade de articulação institucional para apuração célere dos fatos e adoção de medidas preventivas e repressivas”, pontua a promotora de Justiça. 

Durante o encontro, foram apresentadas as demandas da comunidade Anacé e discutidas estratégias para o enfrentamento das violações relatadas, com foco na proteção do território indígena e na garantia dos direitos humanos. Ficou definido o envio do caso ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP para análise e possível adoção de providências investigativas, além da expedição de ofício à Polícia Federal solicitando informações sobre eventual inquérito instaurado. Também serão encaminhados ofícios à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e à Procuradoria da República para obter dados sobre procedimentos administrativos ou criminais em andamento. 

Entre as medidas definidas, a Secretaria Estadual dos Povos Indígenas deverá informar ao MP quais agentes de segurança pública atuam na área em conflito e a regularidade dessa atuação. Também será encaminhado ao Governo do Estado do Ceará pedido para a retomada do Comitê Intersetorial de Monitoramento e Acompanhamento de Conflitos Urbanos e Agrários, com inclusão do caso Anacé na próxima pauta. A Comissão Regional de Solução Fundiária da Justiça Federal no Ceará (vinculada ao TRF5) será acionada para análise de possessória coletiva envolvendo a comunidade indígena Anacé em Parnamirim, Caucaia-CE

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Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos, destacou que os homens devem ser agentes de transformação dessa realidade. “Não haverá mudança real sem a participação ativa dos homens, já que somos nós que precisamos rever comportamentos, questionar padrões culturais e assumir uma postura clara de respeito, igualdade e responsabilidade”, frisou o pgj. Herbet Santos ainda reforçou que o MP do Ceará tem contribuído com essa transformação a partir de ações preventivas, como os projetos “Eu Respeito o Não” e “Dialogando nas Empresas”, o estímulo à criação de grupos reflexivos voltados a autores de violência doméstica e a descentralização das ações do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv).

A ouvidora-geral do MP, Loraine Jacob Molina, reforçou os dados da violência, acrescentando que, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de feminicídios em 2025 aumentou 14,5% em relação a 2021, quando foram registrados 1.347 casos. “Precisamos conscientizar homens de que demonstrar força, virilidade e agressividade não os fazem mais homens e que essas atitudes precisam urgentemente serem revistas”, pontuou.

“Por isso, é tão importante continuarmos discutindo esse tema, que passa pela conscientização de nossa sociedade desde a escola, pela adequada persecução penal desses casos e por ações enérgicas dos órgãos que compõem o Sistema de Justiça”, ressaltou o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero. O evento foi promovido pela Ouvidoria-Geral, Nuavv, Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP.

Mesa de abertura

Também compuseram a mesa de abertura a procuradora de Justiça Isabel Pôrto (vice-ouvidora-geral do MP); os promotores de Justiça Luiz Cogan (coordenador do Ceaf) e Maurícia Furlani (1ª vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público); a ouvidora-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Sônia Cavalcante; a subcomandante do Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades da Polícia Militar, major Nara Chagas; e a assistente social e psicóloga do Exército Brasileiro, capitã Darlene Araújo.

Palestra e mesa redonda

Os sinais, impactos e ações de combate à violência contra o gênero feminino foram apresentados pela coordenadora da Ouvidoria das Mulheres do Ministério Público de Minas Gerais, Ana Luíza Pereira. A vice-ouvidora-geral do MP, procuradora de Justiça Isabel Pôrto, foi a debatedora.

Na sequência, ocorreu uma mesa redonda sobre as ações promovidas pelo MP do Ceará com foco na prevenção e enfrentamento à violência de gênero. A coordenadora do Nuprom, promotora de Justiça Valeska Catunda, destacou o projeto “Eu Respeito o Não”, que busca prevenir a violência contra a mulher em casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows com venda de bebidas alcoólicas. Já a promotora de Justiça integrante do Nuprom, Ana Cláudia Torres, destacou o projeto “Dialogando nas Empresas”, que sensibiliza funcionários de empresas, em especial do sexo masculino, sobre a prevenção e enfrentamento à violência doméstica.

Por fim, a coordenadora do Nuavv, promotora de Justiça Lívia Rodrigues, apresentou as ações voltadas às mulheres vítimas de violência desenvolvidas pelo núcleo com foco na proteção integral e resolutividade dos casos. A mesa redonda foi presidida pelo assessor da Ouvidoria-Geral do MP, promotor de Justiça Luciano Tonet.

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A recomendação é resultado de audiência pública ocorrida em 2025 e conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara. “Houve relatos de mães acerca dos desafios cotidianos e foi possível perceber uma acentuada sobrecarga física, emocional, social e econômica sobre essas cuidadoras, dada a necessidade de assumirem, de forma intensiva e contínua, responsabilidades que deveriam ser compartilhadas pelo poder público”, afirma o membro do MP do Ceará.

Outro pedido da Promotoria é que a Prefeitura crie, no mesmo prazo de 90 dias, espaço de convivência permanente vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos e Assistência Social para a realização de atividades coletivas, como rodas de conversa, grupos de apoio, oficinas temáticas e palestras. O intuito é promover acolhimento, fortalecimento de vínculos e compartilhamento de vivências entre as mães de crianças atípicas, contribuindo para a construção de uma rede de apoio comunitário e intersetorial.

Por fim, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as ações e os serviços de saúde pública destinados a esse público devem assegurar atendimento psicológico não apenas à própria pessoa com deficiência, mas também aos familiares e atendentes pessoais, reconhecendo o papel fundamental dessas pessoas no processo de cuidado e na promoção da saúde e bem-estar do indivíduo.

O post MP recomenda que Prefeitura de Sobral estruture programa de assistência para mães de crianças e adolescentes com deficiência apareceu primeiro em MPCE.

O plano contempla a instalação de stands equipados com sistema de som para anunciar casos de crianças que se afastem dos pais ou responsáveis, além de acesso à internet para atendimentos emergenciais. Também prevê a distribuição de pulseiras de identificação como medida preventiva contra desaparecimentos, bem como atendimento voltado à identificação de situações de risco ou violação de direitos, realização de abordagens sociais, encaminhamento para a rede socioassistencial e registro das ações, em conformidade com os protocolos da SDHDS. 

Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, responsável pelo procedimento, a proximidade dos festejos demanda atenção redobrada, em razão do aumento expressivo do fluxo de pessoas e da ocorrência de excessos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas e atos de violência, que podem vitimar crianças e adolescentes.  

Entre os demais pontos destacados pela recomendação estão: a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes; a exigência de que crianças (com idade inferior a 12 anos) ingressem e permaneçam nos locais de festa apenas se acompanhados dos pais ou responsáveis; e a vedação ao trabalho infantil e a exploração infantil por meio da mendicância. 

Acesse aqui a Recomendação. 

O post MPCE recomenda adoção de medidas de segurança, fiscalização e assistência para proteção de crianças e adolescentes no carnaval de Fortaleza  apareceu primeiro em MPCE.

A iniciativa foi motivada por um relatório do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Ceará (Natec/Arquitetura), que apontou falhas importantes e a necessidade de correções em diferentes espaços de prédios públicos, como áreas de circulação externa, rampas, escadas, sanitários, balcões de atendimento, auditórios e portas, com base nas Normas Técnicas Brasileiras (NBRs).

A orientação leva em conta o papel de cada órgão. A Secultfor presta serviços culturais diretamente à população e, por isso, deve assegurar acessibilidade em suas unidades e atividades. A Seinf é responsável pela execução e fiscalização de obras e intervenções estruturais no município de Fortaleza. No âmbito estadual, a SSPDS também tem serviços de atendimento ao público e deve garantir acessibilidade no funcionamento cotidiano, enquanto a SOP responde pela execução e fiscalização de obras do Estado, inclusive em prédios vinculados à SSPDS.

Segundo o MPCE, os editais de licitação e contratos administrativos desses órgãos devem incluir cláusulas específicas que garantam o cumprimento das normas de acessibilidade. A orientação vale para obras, reformas, serviços e contratações, desde a fase de planejamento, respeitando os parâmetros legais e técnicos.

Entre as orientações está a criação de um protocolo específico para garantir que todas as intervenções em prédios públicos contemplem itens básicos de acessibilidade, como sinalização tátil e visual, sanitários adaptados, circulação vertical acessível, vagas reservadas, balcões adequados e atendimento acessível ao público.

Além disso, os servidores dos órgãos devem ser capacitados para acompanhar as obras, exigir o cumprimento das regras técnicas e registrar formalmente eventuais irregularidades. As secretarias foram orientadas a ajustar seus editais e contratos e apresentar um cronograma de implementação das medidas recomendadas e têm um prazo de 10 dias úteis para informar se acatam as recomendações do Ministério Público.

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