A ACP foi instaurada diante da omissão parcial da administração municipal em cumprir as obrigações previstas no decreto que criou a Unidade de Conservação (UC) em 2019. Apesar de ofícios do MP cobrando medidas, como a elaboração do plano de manejo e a implementação das proibições ambientais estabelecidas, o Município apresentou respostas parciais e insuficientes, sem garantir a efetiva proteção da área.

Em meio às discussões sobre a implementação do Revis municipal, o governo federal criou, em junho de 2025, uma unidade de conservação com o mesmo nome, mas abrangendo os municípios de Crato, Barbalha e Missão Velha. Assim, passou a existir uma sobreposição quase integral da área, o que reforçou a necessidade de integração normativa e de um plano de manejo conjunto.

Diante do exposto, o MP pede à Justiça que o Município do Crato institua um conselho consultivo, elabore o plano de manejo no prazo de 30 dias e o aprove em até 180 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10 mil. Até sua aprovação, a gestão deve se abster de conceder licenças ou autorizações para obras e atividades que comprometam os recursos naturais do Refúgio, limitando-se às ações de proteção previstas por lei.

Já o Estado do Ceará deverá realizar, em até 30 dias, os repasses financeiros devidos ao Município, oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico e compensações ambientais pendentes, garantindo recursos vinculados à elaboração do plano de manejo e à estruturação da Unidade de Conservação Soldadinho-do-Araripe, além de efetivar os repasses legais previstos nos artigos 35 e 36 da Lei n.º 9.985/2000.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Durante a audiência, representantes do poder executivo municipal definiram medidas para a resolução do problema. A etapa inicial prevê a castração de 80 gatos e 100 cães, contemplando tanto animais de rua quanto aqueles pertencentes a famílias de baixa renda. O plano inclui cadastro prévio, acompanhamento pós-operatório e, caso haja vagas remanescentes, a possibilidade de atender cães de tutores em situação socioeconômica vulnerável.   

A iniciativa integra o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00034064-4 e foi conduzida pela promotora de Justiça Vandisa Maria Frota Prado Azevedo. 

A Prefeitura Municipal de Iracema está localizada na Rua Delta Holanda, no bairro Centro. 

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A vistoria ocorreu após postagens em rede social, mostrando dezenas de peixes mortos no parque. A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju), que também participou da inspeção, apontou o despejo irregular de esgoto como possível causa. Foram identificados sinais de contaminação nas águas, com suspeita de lançamento por ligações clandestinas oriundas dos bairros João Cabral, José Geraldo da Cruz, Romeirão e Lagoa Seca. Análises técnicas da Amaju também indicam a presença de metais pesados na água, o que agrava o cenário ambiental.

Diante da situação, o Ministério Público vai solicitar os laudos completos das análises e requisitar informações à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e à Ambiental Ceará sobre possíveis redes clandestinas e lançamento irregular de esgoto. A 9ª Promotoria de Justiça também realizará audiência extrajudicial com órgãos públicos e entidades envolvidas para cessar as irregularidades, apurar responsabilidades e definir ações de recuperação do Parque das Timbaúbas.

Também participaram da inspeção representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (Seamasp), da Polícia Militar Ambiental, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte (Seinfra).

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