Durante o encontro, Herbet Santos ressaltou o empenho da gestão em fortalecer o quadro funcional. “A instituição está de portas abertas para receber os novos integrantes. O MPCE vem desempenhando um papel relevante para a sociedade e conta com servidores”, destacou o pgj.

Além da convocação de novos servidores, ficou decidido que a PGJ fará um estudo técnico para a elaboração do cronograma de nomeação dos demais aprovados no certame.

Também participaram da reunião o subprocurador-geral de Justiça Institucional, Iran Sírio; o subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Luís Laércio Fernandes; o subprocurador-geral de Justiça de Administração, Francisco Diassis; e o coordenador do Núcleo de Apoio Técnico (Natec), Edilson Izaias.

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A seleção prevê a admissão de aproximadamente 188 bolsistas, com benefícios que podem chegar até R$ 1.621,00 para funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados ou temporários, totalizando R$ 304.748,00 reais mensais. Ao ser questionado pelo MP, a gestão municipal apresentou um documento com um valor quatro vezes menor, na tentativa de comprovar a compatibilidade com as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), divergindo da informação que constava no documento oficial que rege o certame.

No edital, a Promotoria constatou irregularidades que vão de encontro aos princípios da administração pública, entre elas: ausência de ampla publicidade na página principal do sítio oficial da Prefeitura de Santa Quitéria; prazo irrisório para inscrições, o que inviabiliza a ampla competitividade; previsão da utilização de entrevista como critério cumulativo de seleção, sem espelho objetivo de avaliação e sem definição de qualquer critério objetivo previsto na lei; ausência de previsão nos editais de prazo para acesso às razões de atribuição da nota da fase de entrevista ou atribuição das demais etapas de avaliação; possibilidade de inscrição unicamente presencial.

A recomendação orienta ainda que a Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação se abstenham de publicar edital de abertura de inscrições, bem como de deflagrar, instruir e conduzir processo seletivo público que possa violar quaisquer fundamentos jurídicos constitucionais e legais, bem como persistir nas irregularidades explicitadas. O não acatamento da Recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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Segundo a ACP, desde 2024 foram constatadas diversas contratações temporárias sem a justificativa de excepcional interesse público, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal. Na época, o município já contava com 543 servidores temporários. Atualmente, a prefeitura possui 630 servidores contratados de forma temporária, ocupando funções nas áreas de saúde, educação e administração. Para o MP, a prática configura burla ao concurso público e afronta os princípios constitucionais. A ação pede, em caráter urgente, a suspensão do Edital nº 1/2025, solicita que o município seja obrigado a realizar concurso público até 31 de junho de 2026 e se abstenha de novas contratações temporárias sem justificativa legal. 
 
O MP havia expedido duas recomendações para que a situação fosse regularizada. Porém, as medidas não foram atendidas. Para o Ministério Público, as contratações têm caráter político e servem como forma de favorecimento eleitoral. O caso ganhou repercussão após denúncias de populares e episódios como de um servidor que precisou recorrer à Justiça para reassumir o cargo de motorista, já que os setores estavam todos ocupados por temporários. Em dezembro de 2025, a Prefeitura lançou processo seletivo para cargos como professores, motoristas, psicólogos, médicos e auxiliares de serviços gerais. O edital prevê apenas análise de títulos, sem provas objetivas, o que, segundo a ACP, abre margem para escolhas subjetivas e favorecimento político. 

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A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação técnica do MP do Ceará, promovendo maior eficiência e precisão na análise de casos que demandam avaliação especializada. Segundo o Edital de Credenciamento nº 001/2025, a seleção é voltada para especialistas com experiência comprovada nas áreas de Engenharia (civil, elétrica, mecânica, sanitária, ambiental, segurança do trabalho e correlatas), Arquitetura e Urbanismo (projetos, acessibilidade, mobilidade, infraestrutura urbana), Contabilidade e afins (perícias, auditorias, avaliações patrimoniais, cálculos judiciais, análises financeiras), Meio Ambiente (gestão de resíduos, recursos hídricos, flora, fauna, análises ambientais) e Psicossocial (psicologia, serviço social, avaliações institucionais e comunitárias). 

O credenciamento não garante contratação automática, mas habilita o profissional ou empresa a participar das seleções. Cada serviço será designado por sorteio eletrônico entre os credenciados habilitados na área e localidade correspondentes. A contratação será formalizada mediante assinatura de contrato, após aceitação da designação. Além disso, o credenciamento não gera vínculo empregatício ou estatutário com o Ministério Público e os habilitados não poderão subcontratar pessoas ou empresas para a prestação dos serviços. 

Acesse aqui o Edital nº 001/2025 na íntegra. 
Faça aqui o Credenciamento.
 

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De acordo com o MP, a Câmara Municipal possui apenas três cargos efetivos, preenchidos por concurso público, e 95 comissionados de livre nomeação e exoneração. Essa desproporção fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de violar o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público.

Portanto, a ação requer que o presidente da Câmara Municipal seja impedido pela Justiça de nomear novos servidores comissionados para os cargos considerados inconstitucionais, sob pena de multa diária. O MP pede ainda a exoneração dos servidores que ocupam cargos comissionados excedentes e a extinção desses cargos. A ação também requer a declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.312/2025 e nº 2.039/2022, que criaram os cargos comissionados em questão.

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Segundo o pgj Haley Carvalho, o MP vai ampliar a capacidade de atendimento com o reforço às demandas do Júri de Fortaleza. “Essa é uma área sensível e muito complexa para a nossa sociedade. Dessa forma, daremos mais celeridade ao julgamento de casos que envolvem homicídio na capital. Além disso, três desses membros atuarão junto às Varas das Organizações Criminosas de Fortaleza, que julgam crimes relacionados às facções”, explicou o procurador-geral de Justiça. Para ele, as promoções e remoções ultrapassam o significado de um ato administrativo, pois simbolizam a evolução, o reconhecimento e amadurecimento profissional. “Esse é o reflexo da eficiência e dedicação de quem faz o MP, do propósito de cada um no serviço prestado à sociedade, com coragem para mudar o estado e a cidade, para se reinventar e enfrentar outros desafios”, destacou.

Na ocasião, o secretário-geral do MP, promotor de Justiça Ricardo Rabelo, fez a leitura dos Termos de Exercício, de forma simbólica, do primeiro promotor de Justiça promovido, Alan Moitinho, e do primeiro membro removido, José Borges. Na sequência, cada membro assinou o documento, presencial ou virtualmente. As promoções e remoções foram formalizadas durante a 10ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, em 16 de setembro.

Em nome dos promovidos e removidos, o promotor de Justiça Evânio Pereira parabenizou os colegas e ressaltou o papel do MP. “Pelo texto constitucional da nossa Carta Magna, o Ministério Público exerce uma função essencial. Mas digo mais. Pelos aspectos da nossa atuação no âmbito extrajudicial, na defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, entendo que o MP é um órgão essencial para o desenvolvimento salutar da sociedade. Quando chegamos a uma Promotoria e vamos exercer nossa função de forma mais especializada, creio que isso contribua para o desenvolvimento da sociedade. Espero que consigamos fazer isso com apoio de nossas famílias”, pontuou.

Para o promotor de Justiça Edilson Izaías, que representou a Associação Cearense no Ministério Público (ACMP) na solenidade, dividir com a família e com os colegas a chegada à Entrância Final é um momento singular na carreira. “Devemos ter muito orgulho de fazer parte do Ministério Público. Nosso trabalho é único, diferente e nos dá uma responsabilidade maior diante da sociedade e de atender as demandas e mudar a sociedade. Esse momento, portanto, renova o sentimento de dever cumprido e nossas esperanças”, frisou.

A mesa da solenidade foi composta pelo procurador-geral de Justiça Haley Carvalho; pela corregedora-geral Maria Neves Feitosa; pela ouvidora-geral Loraine Jacob Molina; pela subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Daniele Fontenele; pelo secretário-geral do MP, Ricardo Rabelo; pelo 2º vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Edilson Izaías, que representou a presidente da entidade, Ana Vládia Gadelha Mota; e pelo vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, David Sombra Peixoto.

Promotores de Justiça promovidos

Alan Moitinho Ferraz – Promovido para a 10ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: Infância e Juventude

Evânio Pereira de Matos Filho – Promovido para a 42ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: perante a 14ª Promotoria de Justiça de Família

Flávio Bezerra – Promovido para a 44ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: Família

Alcides Luiz Fonseca Lima de Sena – Promovido para a 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: Perante a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude

José de Deus Terceiro Pereira – Promovido para a 127ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: Juizado Especial Criminal de Fortaleza

Antônio Forte de Souza Júnior – Promovido para a 192ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: Júri

Edilson Izaias de Jesus Júnior – Promovido para a 194ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: Júri

Denis Phillipe Oliveira Carvalho – Promovido para a 196ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: Júri

Promotores de Justiça removidos

José Borges de Morais Júnior – Removido para a 17ª Promotoria de Justiça de Sobral. Área de atuação: 1ª e 2ª Varas Criminais de Sobral

Anna Gesteira Bauerlein Larche Valsani – Removida para a 193ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: Júri

Daniel Ferreira de Lira – Removido para a 195ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Área de atuação: Júri

Confira aqui a galeria de fotos da solenidade

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Entre os convocados, destaque para os dois primeiros analistas ministeriais de Engenharia Ambiental do MP. Os novos servidores vão fortalecer a atuação da instituição na área, ampliando sua capacidade de oferecer respostas mais integradas a partir da análise e emissão, com maior celeridade, de pareceres técnicos. Além dos dois da área de Engenharia Ambiental, tomarão posse analistas ministeriais de Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Psicologia e Serviço Social.

Os aprovados irão atuar nas comarcas de Acaraú, Amontada, Beberibe, Boa Viagem, Camocim, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Crateús, Fortaleza, Granja, Iguatu, Itaitinga, Jaguaretama, Maracanaú, Maranguape, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Ocara, Pacatuba, Pacoti, Paraipaba, Pentecoste, Quixadá, Redenção, Reriutaba, Russas, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Uruburetama.

Acesse aqui o Edital de Convocação.

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Entre as medidas recomendadas estão a convocação imediata dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva; substituição progressiva dos temporários, priorizando áreas com maior impacto nos serviços públicos; estudo de viabilidade financeira e orçamentária para adequar o quantitativo de cargos necessários; e abstenção de novas contratações temporárias fora das hipóteses legais.

De acordo com o MP, o levantamento da folha de pagamento de julho deste ano mostrou a existência de 2. 472 vínculos temporários ativos, muitos em funções de caráter permanente, como cuidadores, zeladores, vigilantes, motoristas e merendeiros. O órgão destacou que a manutenção desse quadro fere o princípio constitucional do concurso público (art. 37 da Constituição Federal), devendo as nomeações ocorrer de forma gradual e planejada, a partir do cronograma que deverá ser elaborado e publicado pelo Município em até 10 dias úteis após a homologação.

A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Guilherme Bessa, reforça que o não observância do documento poderá causar responsabilização por parte dos gestores. O MP requisitou resposta formal da Prefeitura de Crateús no prazo de 10 dias sobre o cumprimento das medidas.

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A ação cumpriu 46 mandados de busca e apreensão na cidade de Juazeiro, na Bahia, e nos municípios de Petrolina e Trindade, em Pernambuco. Os alvos são candidatos suspeitos de se associarem criminosamente para fraudar concursos públicos realizados nos estados do Ceará e de Alagoas. As medidas cautelares foram deferidas pelo 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede em Iguatu, na Região Centro-Sul do Ceará.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos aparelhos eletrônicos, documentos e equipamentos utilizados para as supostas fraudes nos certames. O material seguirá para análise do Ministério Público do Ceará.

Nome da operação

A operação recebeu o nome de “Ponto de Contato” em referência ao “ponto eletrônico”, dispositivo de comunicação frequentemente utilizado em infrações dessa natureza, para possibilitar o contato entre os suspeitos durante as provas. O nome também remete à figura de um cearense que, segundo as investigações, era o articulador principal do esquema, funcionando como o ponto de contato para coordenar a comunicação entre os integrantes e viabilizar as fraudes.

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De acordo com o MP, há pelo menos 886 colaboradores atuando de forma precária, nos mais variados cargos. Três situações, no entanto, são as mais preocupantes: a dos professores (que vêm sendo contratados desde então por meio de seleções simplificadas), a dos profissionais da saúde (que vêm sendo contratados por meio de empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada) e a dos cargos em comissão com atribuições próprias de cargos efetivos (pois, segundo a Constituição, os cargos comissionados devem ser destinados somente a atribuições de direção, chefia e assessoramento).

Na ação, a Promotoria pede ainda que a Justiça conceda tutela de urgência e determine que a Prefeitura apresente, de maneira célere, a formação de comissão de concurso, o início da contratação de banca, o cronograma estipulado de etapas para que o edital seja publicado no prazo razoável, sob pena de multa. O MP requer também que, ao final, sejam anulados os credenciamentos de terceirização indevida de mão de obra, extintos os cargos comissionados irregulares e anulados os contratos de todos os professores contratados sob regime precário. Além disso, foi solicitado que Sindicato dos Servidores Públicos de Trairi seja intimado a participar da ação na condição de “amicus curiae”, para fornecer informações e esclarecimentos relevantes para a Justiça.

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