O documento aponta que o órgão deve agir na dimensão educacional da proteção integral, adotando medidas sempre que houver ameaça ou violação de direitos fundamentais. Entre essas ações estão a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua para verificar se estão matriculados e frequentando a escola e, quando necessário, adotar providências que assegurem sua reintegração ao ambiente escolar e outras medidas de proteção. Além disso, cabe ao conselheiro articular-se com a equipe pedagógica para identificar situações de risco, mediar o contato com a família, encaminhar para atendimento psicossocial e garantir ações contra violência.

O MP também fiscaliza a atuação do Conselho Tutelar. Caso o cidadão verifique alguma irregularidade, pode acionar a promotoria de Justiça do município.

Confira aqui a nota técnica.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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O documento sinaliza que os membros do MP reforcem ações institucionais voltadas ao monitoramento e à identificação de déficits estruturais nas unidades escolares. Entre as iniciativas, está o Projeto Sede de Aprender, com foco na identificação de unidades escolares desprovidas de água potável, esgotamento sanitário e instalações sanitárias adequadas, do qual o MP do Ceará faz parte, desde 2024, junto com outros MPs e Tribunais de Contas. De acordo com os dados repassados pelo projeto, do Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP), 79 escolas em 19 municípios não possuem água potável no Estado. Essa informação foi repassada aos promotores de Justiça das comarcas afetadas para que pudessem ser adotadas as providências cabíveis.

A nota técnica destaca ainda que a nova legislação atribui ao poder público o dever de implementar infraestruturas e ações de saneamento básico nos estabelecimentos de ensino, inclusive em caráter emergencial, além de disciplinar mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos destinados ao abastecimento de água nas escolas. As medidas previstas visam não apenas à proteção da infância e da juventude, mas à promoção da dignidade da pessoa humana.

Lei nº 15.276/2025

Sancionada no dia 28 de novembro de 2025, a Lei nº 15.276/2025 alterou a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação) e a Lei nº 11.947/2009 (Alimentação Escolar) para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino, reforçando o dever do Estado de assegurar água potável, infraestrutura física e sanitária adequadas, implementação de ações e estruturas de saneamento básico.

Acesse a nota técnica na íntegra.
Confira aqui os dados do Projeto Sede de Aprender, do CNMP, com a relação dos municípios afetados pela falta de água potável.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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“Nós já tínhamos uma parceria e agora seguimos fortalecendo essa união com o propósito de levar mais conhecimentos aos integrantes do Ministério Público. Quem ganha com isso é a sociedade, que vai ter contato com membros ainda mais capacitados nessa temática tão importante, que é o combate ao crime organizado”, declarou o pgj Herbet Santos.

O reitor Randal Pompeu complementou agradecendo a concretização da parceria. “É muito importante capacitar e formar profissionais, que irão trabalhar de forma melhor e mais eficiente, e produzir academicamente para mostrar o que o Ministério Público está fazendo”, afirmou.

Os interessados devem acessar o site da Unifor para se inscrever na seleção do Mestrado, que oferece 40 vagas. Já a ESMP e o Ceaf divulgarão em breve edital para selecionar os membros a serem beneficiados com dez bolsas para desenvolver projetos de pesquisa vinculados ao combate do crime organizado. As atividades do mestrado terão duração de 24 meses e carga horária total de 360 horas/aula. O local e o calendário do curso ainda serão definidos. As aulas serão semanais com duração de três horas por dia.

Representando o MP do Ceará, também participaram a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro; o assessor de Políticas Institucionais, promotor de Justiça Aureliano Rebouças; o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero; e o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luiz Cogan. Pela Unifor, estiveram presentes a vice-reitora de Ensino, Katherinne Maciel; a diretora de Relações Internacionais, Gina Vidal Marcílio Pompeu; a diretora do Centro de Ciências Jurídicas, Juliana Mamede; o diretor de Pós-Graduação, Marcos James; e a coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Ana Maria D’Avila.

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O MP ainda orientou que as metas educacionais indiquem, sempre que possível, o programa ou ação correspondente, o público-alvo, a etapa ou modalidade de ensino, o indicador de acompanhamento e o resultado esperado. Além disso, a redação das metas deve ser clara e acessível, permitindo o acompanhamento pelos órgãos de controle, conselhos municipais, comunidade escolar e sociedade civil.

A Prefeitura de Sobral tem o prazo de 10 dias para encaminhar à Promotoria documentos que comprovem a adoção das medidas recomendadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O evento contou com a presença do promotor de Justiça e coordenador do Caoeduc, Antônio Forte, e do subtenente da Polícia Militar do Ceará, Raimundo Wellington Oliveira da Silva, que ministraram palestras aos estudantes do 7º ano. Estiveram presentes ainda representantes do Programa Previne – Violência na Escola, Não!, da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares e órgãos de segurança pública.

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Após o recebimento de denúncias que relatavam prestação irregular, precária e insegura do transporte universitário da cidade, o MP instaurou procedimento administrativo e emitiu, em janeiro deste ano, Recomendação orientando o Município a adotar providências para assegurar a oferta adequada, continua e segura do transporte utilizado pelos estudantes, a respeitar a capacidade máxima de cada veículo e os horários de início e término das aulas, além de realizar manutenção preventiva e corretiva da frota. Diante do não acatamento integral da Recomendação, o MP então ingressou com ação para garantir o direito constitucional à educação.

No documento, o MP pede ainda que, em caso de descumprimento, o gestor municipal de Bela Cruz pague multa pessoal diária de 10 mil reais.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), com apoio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), o evento reuniu promotores de Justiça, articuladores municipais do programa, integrantes das comissões regionais, representantes da Seduc, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e membros das Comissões de Proteção das Escolas da Livre Iniciativa.

Durante o encontro, foram apresentadas as diretrizes do Programa PREVINE e estudos de caso voltados ao fortalecimento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência nas escolas. Esses grupos atuam na elaboração de planos preventivos, na promoção de ações educativas e na articulação com a rede de proteção para o encaminhamento adequado de situações de violência, evitando a revitimização de crianças e adolescentes.

O coordenador do Caoeduc, promotor de Justiça Antonio Forte, destacou a importância de estimular as escolas públicas e privadas a desenvolverem ações permanentes de prevenção à violência. “Dentro do Previne, há ainda uma ação específica chamada ‘Fala que Salva’, voltada à prevenção sobre o uso de drogas e os riscos da atuação de facções criminosas em escolas. As instituições de ensino têm tido um pouco mais de dificuldade de abordar esses temas com os estudantes, por isso optamos por colocá-los dentro do Previne para que essas pautas sejam tratadas no ambiente escolar”, ressaltou.

Participação

Além do coordendor do Caoeduc, compuseram a mesa de abertura do encontro a promotora de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tianguá, Jackeline Gomes Soares Santos; o coordenador regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 5), Gerso Mendes Coelho de Morais; e a articuladora municipal do Programa PREVINE e representante da Secretaria da Educação de Tianguá, Marta Neila Moita de Aguiar.

Também participaram representantes dos municípios de Acaraú, Alcântaras, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Ibiapina, Ipu, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Sobral, Tianguá, Ubajara, Uruoca, Varjota e Viçosa do Ceará.

Encontros Regionais

Os encontros regionais integram os compromissos previstos no Termo de Adesão ao Programa PREVINE 2026 e são pré-requisitos para a certificação dos municípios participantes. A iniciativa também conta com a participação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

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O promotor de Justiça Filipe Paulino Martins requisitou à diretoria da escola e à Secretaria Municipal de Educação esclarecimentos sobre o caso para verificar as medidas de acolhimento e proteção dispensadas aos alunos que possam ter presenciado o episódio, além das providências administrativas adotadas pela rede municipal de ensino.

O Ministério Público reforça que toda criança e adolescente tem direito a um ambiente escolar seguro e protegido contra qualquer forma de violência, conforme assegura o Estatuto da Criança e do Adolescente, e que adotará as medidas cabíveis a partir das informações que forem prestadas.

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“É importante que vocês sonhem, que planejem o futuro, escolham qual profissão querem seguir e que tenham em mente que o álcool, as drogas e a influência das facções criminosas podem destruir tudo isso. Queremos mostrar que o melhor caminho continua sendo a educação e que é por meio dela que vocês vão conseguir alcançar o que tanto almejam”, frisou Antonio Forte.

Também participaram os promotores de Justiça Eneas Romero (diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público – ESMP), Luiz Cogan (coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Ceaf) e Jackeline Gomes (secretária-executiva das Promotorias de Justiça de Tianguá).

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As estudantes que relataram o caso o fizeram espontaneamente ao promotor de Justiça, que cobrou que a escola apresentasse as medidas adotadas. O professor foi afastado das funções no dia da realização da palestra. O caso também será acompanhado pelo Nuavv Norte, que aguarda o repasse de mais informações pela escola para prestar atendimento psicossocial a eventuais vítimas.

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