O evento tem como objetivo promover a capacitação e o aprimoramento técnico dos participantes em relação às práticas que envolvem o Direito das Sucessões, abordando os processos de partilha e de transferência de bens de pessoas falecidas, além das mudanças nas legislações que envolvem esses temas. Com essa abordagem, a atividade possibilitará aos participantes que eles atuem de forma eficiente, segura e atualizada, além de promover reflexão e troca de experiências.

O evento é uma realização do Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (Caofam) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP, da Associação Cearense dos Advogados de Família (ACAF) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) – Seção Ceará.

Confira a programação completa.

Serviço
Evento “Sucessões na Prática Contemporânea: Inventário Extrajudicial, Planejamento Sucessório e Novas Tendências Legislativas”
Data: 12 de junho de 2026 (sexta-feira)
Horário: 08h30 às 12h30
Local: Auditório da Escola Superior do MP (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante – Fortaleza)
(Com transmissão para as Escolas de Sobral e de Juazeiro do Norte)
Modalidade: Híbrido (Microsoft Teams)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público
Certificação apenas para quem participar presencialmente nas sedes da ESMP em Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte

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Serão analisadas as questões críticas da Lei Henry Borel com o objetivo de uniformizar entendimentos e aprimorar a atuação dos agentes públicos na defesa dos direitos da criança e do adolescente. O seminário também visa o fortalecimento da rede de proteção e da eficácia das medidas protetivas e judiciais para esse público.

O seminário “Lei Henry Borel” é uma realização do Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (Caofam) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP, da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM). A certificação só estará disponível para quem participar presencialmente nas sedes da ESMP em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral.

Confira aqui a programação completa.

Serviço
Seminário “Lei Henry Borel”
Data: 22 de maio de 2026
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, Fortaleza)
Modalidade: Presencial (Com transmissão para as Escolas de Sobral e de Juazeiro do Norte)
Aberto ao público

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A palestra será ministrada pelo psicólogo Alex Sandro Pessoa. Já a promotora de Justiça e coordenadora-geral do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) do MP, Lívia Rodrigues, abordará o papel do NUAVV no acolhimento de vítimas de violência.

O objetivo é orientar profissionais da rede de proteção para a identificação técnica de indicadores de violência sexual, integrando a análise de sinais comportamentais clássicos com as novas evidências do ambiente virtual, a fim de qualificar o encaminhamento para a escuta especializada e evitar intervenções que gerem revitimização.

A capacitação é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) e da Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Serviço
Palestra “Violência sexual contra crianças e adolescentes – evidências físicas (comportamentais) e digitais (virtuais)”
Data: 14 de maio de 2026 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, nº 130 – Cambeba, Fortaleza)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/ 
Aberta ao público.

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Participaram do encontro representantes dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, da Educação, da Saúde, da Infância e Juventude, da Família e Criminal, além do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência, Laboratório de Inovação do MP e equipes técnicas. Durante a reunião, foram apresentados os principais pontos do formulário, que permite identificar situações de risco e direcionar as providências e os encaminhamentos necessários à rede de proteção.

Também foram debatidos o fluxo interno de atendimento no Ministério Público, a capacitação de membros e servidores para utilização do instrumento e a importância da articulação com outros órgãos, como Judiciário, Delegacias de Polícia, Defensoria Pública, Centros de Referência LGBTQIA+, serviços de saúde e assistência social.
A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com a defesa dos direitos humanos e com o acesso à justiça de grupos em situação de vulnerabilidade.

Formulário Rogéria

O Formulário Rogéria foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para identificar situações de risco, violência ou emergência envolvendo pessoas LGBTQIA+. Disponível em versão eletrônica na Plataforma Digital do Poder Judiciário, o formulário coleta informações sigilosas para subsidiar decisões judiciais, a atuação do Ministério Público e o aperfeiçoamento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+.

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A programação contará com palestra sobre os sinais de violência contra a mulher, impactos e ações que devem ser tomadas para evitar o crime. Também haverá mesa redonda, que abordará os ciclos de violência contra esse público, as redes de proteção e projetos de prevenção do MP, como “Eu respeito o não”, “Dialogando nas empresas” e os mecanismos de reflexão para autores de violência doméstica. Serão discutidas ainda a proteção integral das vítimas e a resolutividade de casos de violência.

A atividade é realizada anualmente com o apoio da Escola Superior do MP (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e participação do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência (Nuavv).

Acesse a programação completa.

Serviço:
4º Seminário da Mulher
Tema: Violência contra a mulher: Números que alarmam, consciências que precisam despertar
Data: 10 de março de 2026
Horário: 8h30 às 12h30
Carga-horária: 4h
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Avenida Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-alvo: Membros, servidores, estagiários, colaboradores do MPCE e público externo

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Além das medidas de retenção e comunicação, a nota técnica recomenda que as escolas atualizem os regimentos internos para incluir o uso ou comercialização de cigarros tradicionais e eletrônicos como infração disciplinar, prevendo penalidades adequadas. Também orienta a implementação de ações permanentes de conscientização sobre os riscos desses dispositivos.

O MP destaca que os cigarros eletrônicos, conhecidos como Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs), têm circulação proibida no Brasil e que adolescentes são alvo frequente das estratégias de marketing da indústria, que utiliza sabores atrativos e publicidade digital para estimular o consumo. O órgão alerta para os impactos nocivos ao desenvolvimento físico e mental dessa faixa etária e reforça a necessidade de ambientes escolares seguros e livres da exposição a substâncias prejudiciais.

O post MP do Ceará orienta unidades de ensino a reter cigarros eletrônicos e acionar Conselho Tutelar ao identificar uso em ambiente escolar apareceu primeiro em MPCE.

Criado este ano, o órgão auxiliar atua em todo o estado dando suporte aos promotores de Justiça que atuam na área. Para o pgj Herbet Santos, o Caofam representa um momento histórico para o Ministério Público do Ceará e para a população do estado. “O Artigo 226 da Constituição Federal de 1988 estabelece a família como base da sociedade, garantindo-lhe especial proteção do Estado. O artigo é curto, porém de uma profundidade imensa. Nosso Caofam surge para fazer valer os direitos da família tendo presença feminina marcante com duas promotoras de Justiça e um promotor que coordena a equipe”, afirmou.

O coordenador do Caofam, promotor de Justiça Daniel Isídio, ressaltou a missão do Caofam de dar apoio tanto a promotores quanto a procuradores de Justiça.”Com o Caofam trazemos uma eficiência ao trabalho dos membros e assim resultados positivos para a sociedade. A família como base da sociedade é um porto seguro do ser humano que se encontra em situação de vulnerabilidade”, frisou.

Já a presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Ana Vládia Mota, comemorou o momento. “A entrega das instalações simboliza mais que a instalação de espaço físico, fortalece o compromisso constitucional do MP e reafirma sua missão institucional na promoção e proteção dos direitos das famílias”, concluiu.

Também participaram do evento as promotoras de Justiça e coordenadoras auxiliares do Caofam, Kamyla Brito e Patrícia Tito; a procuradora de Justiça e vice-ouvidora-geral do MP, Isabel Porto; a juíza de direito e coordenadora das Varas de Família da Comarca de Fortaleza, Raquel Otoch; a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seccional Ceará, Mariana Bezerra; a advogada e presidente da Comissão de Direito das Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), Patrícia Ciríaco; e a advogada e presidente da Associação Cearense de Advogados da Família – ACAF, Conceição Martins.

Sobre o CAOFAM
O Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (Caofam) foi instituído por meio do Ato Normativo nº 555/2026, e configura-se como um órgão auxiliar fundamental à atividade funcional do Ministério Público, com abrangência em todo o território cearense. Tem, por força da Lei Orgânica do MPCE, atribuição de auxílio aos órgãos de execução especificamente na esfera da Família, Sucessões e Registros Públicos.

O Caofam atua como um pilar estratégico para o Ministério Público, fortalecendo sua capacidade de intervenção e garantindo a proteção e a promoção dos direitos relacionados à família, sucessões e registros públicos em nosso estado. O Centro de Apoio funciona no segundo andar da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza.

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O evento tem como objetivo promover a reflexão e o debate qualificado sobre os temas mais atuais e complexos do Direito de Família e das Sucessões, fortalecendo, dessa forma, a proteção dos direitos fundamentais relacionados às relações familiares e sucessórias. O intuito é capacitar membros, servidores, residentes e estagiários do MPCE, além de operadores do Direito e demais profissionais que atuam nas áreas jurídica e social.  

Com as transformações sociais, culturais e tecnológicas que impactam diretamente as estruturas familiares e as relações patrimoniais, serão discutidos os paradigmas jurídicos, os conflitos emergentes e os desafios interpretativos que exigem uma atuação sensível, técnica e atualizada por parte das instituições do sistema de justiça. Também serão abordados assuntos como o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, a reserva da legítima do cônjuge e a herança digital. 

Programação:

08h30 — Credenciamento 

08h50 — Abertura 

09h — 1º Painel: “O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero: Um Compromisso com a Justiça Substantiva”

Moderadora:

Michele Camelo (Defensora Pública do Estado do Ceará) 

Palestrantes:

Kamyla Brito (Promotora de Justiça do Ministério Público do Ceará) 

Natália Gondim (Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Ceará) 

10h30 – Coffee Break

11h— 2ª Painel: “A Reserva da Legítima do Cônjuge e a Herança Digital: Interpretações, Controvérsias e Jurisprudência Atual”

Moderadora: 

Mônica Abreu Moura (Promotora de Justiça do Ministério Público do Ceará) 

Palestrantes: 

Morgana Duarte (Promotora de Justiça do Ministério Público do Ceará) 

Patrícia Ciríaco (Advogada e Presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OAB/CE) 

12h30min — Encerramento 

Serviço:
Evento “Direito de Família e Sucessões: Desafios da Contemporaneidade”
Data: 12 de setembro de 2025 
Horário: 8h30 às 12h30 
Local: Auditório da ESMP (Rua Maria Alice Ferraz, n° 120 – 6º Andar -, bairro Luciano Cavalcante) 
Público-alvo: Aberto ao público 
Modalidade: Presencial 
Carga horária: 4h/aula 
Inscrição: https://cursos.mpce.mp.br/ 

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Na ação, o MP do Ceará cobrou que a Prefeitura de Eusébio estruture a unidade, providenciando insumos básicos, mobília adequada e climatizadores para o espaço. Quanto aos recursos humanos, a Promotoria de Justiça requereu que o serviço conte com uma equipe mínima composta por um(a) coordenador(a), um(a) psicólogo(a) e um(a) assistente social. O MP pediu ainda na Justiça que a Administração providencie dois novos computadores, um telefone fixo, celulares institucionais e uma impressora com “scanner” para uso exclusivo dos profissionais do Programa. 

De acordo com o promotor de Justiça Jucelino Soares, em vistoria recentemente realizada no local pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), foi constatado que o Serviço Família Acolhedora de Eusébio continua com as mesmas irregularidades, ao longo dos anos, não havendo equipamentos e a estrutura mínima para o trabalho no serviço essencial da política infantojuvenil. “A unidade sequer dispõe de um telefone com plano de ligações e acesso à Internet ou serviço similar, para que os servidores possam contatar as famílias, sendo necessário que estes utilizem recursos próprios para colocar crédito nos aparelhos e viabilizar as ligações.” afirma. 

O MP reforça ainda que o equipamento é um suporte essencial ao serviço de acolhimento para crianças em situação de risco em Eusébio. “É um dos poucos programas de Família Acolhedora que tem funcionamento efetivo no estado do Ceará, contando com múltiplas famílias cadastradas e crianças em situação de vulnerabilidade acolhidas por esses lares voluntários, o que evita o envio delas para a unidade de acolhimento”, finaliza. 

O post MP do Ceará pede que Justiça obrigue Prefeitura de Eusébio a estruturar unidade do Serviço Família Acolhedora  apareceu primeiro em MPCE.

A finalidade é discutir temais atuais que envolvem Direito de Família e Sucessões. Após a abertura, as atividades terão início com palestra ministrada pela advogada e professora Patrícia Ciríaco, que é presidente das Comissões de Direito das Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ceará, doutora em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e integrante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Patrícia Ciríaco debaterá as atuais perspectivas de reforma do Direito das Sucessões. 

Na sequência, a também advogada e professora Mariana Pedrosa falará sobre reforma do Código Civil Brasileiro e aspectos relevantes no âmbito do Direito de Família. Mariana Pedrosa é conselheira estadual da OAB Ceará e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Núcleo Cariri. 

Serviço 
3º Ciclo de Debates: Família, Sucessões e Registros Públicos 
Data: 22 de novembro de 2024 
Horário: 8h às 12h 
Local: Auditório da ESMP (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar, bairro Luciano Cavalcante 
Carga horária: 4h/a 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br 
Aberto ao Público 
Vagas limitadas 

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