Ao todo, foram cumpridos oito mandados judiciais, sendo quatro de prisão e quatro de busca e apreensão, em Caucaia, Fortaleza, Itaitinga e São Gonçalo do Amarante. Os advogados presos são apontados nas investigações como responsáveis por intermediar e encaminhar mensagens entre o custodiado e pessoas fora do sistema prisional. Os outros dois alvos do mandado são um custodiado e outra pessoa que também repassava os comunicados.

Segundo as investigações, a estrutura identificada permitia que mensagens, orientações e informações fossem transmitidas a partir do ambiente prisional para o meio externo, possibilitando a manutenção de contatos e articulações mesmo com a chefia da organização presa.

A operação busca interromper esse fluxo de comunicação e impedir que o ambiente prisional seja utilizado como ponto de articulação para atividades relacionadas à organização criminosa. As investigações prosseguem com o objetivo de esclarecer integralmente os fatos, identificar a participação dos envolvidos e verificar a eventual existência de outras pessoas relacionadas à rede de comunicação investigada.

Na ação, foram aprendidos documentos e aparelhos eletrônicos em seis locais ligados à estrutura municipal, como a sede da Prefeitura, a Procuradoria Geral do Município e as Secretarias da Infraestrutura, da Educação, das Finanças e de Planejamento e Gestão. As investigações apuram a suspeita de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraude em licitações e contratos e crime contra a ordem tributária.

O mandado de busca e apreensão foi expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral. A operação busca recolher processos de licitação, contratos, aditivos, medições de obras e registros de pagamento físicos e digitais relacionados a uma construtora investigada.

A ação contou com a participação de promotores de Justiça e de policiais do setor de Inteligência do Gaeco Norte, membros de outras unidades do MP e agentes da Polícia Civil. As investigações prosseguem em segredo de justiça. O nome da operação faz referência à “torneira fechada”, em alusão à interrupção das supostas movimentações financeiras irregulares.

Fases anteriores

A primeira etapa da operação foi deflagrada em 31 de março de 2026, quando quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Câmara Municipal de Sobral e em residências e empresas localizadas na cidade e em Acaraú, tendo como alvos agentes públicos e empresários.

Em 28 de maio de 2026, foi deflagrada a segunda fase da operação, tendo como alvos agentes públicos e privados envolvidos em possíveis fraudes em processos de licitações e contratos entre a Prefeitura e uma empresa de engenharia e obras. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e em uma empresa.

Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.

Organização criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Peculato
Crime cometido por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para é de dois a 12 anos de prisão e multa.

Busca e Apreensão
Ordem judicial para procurar e recolher objetos, documentos ou pessoas.

Os mandados foram cumpridos em Fortaleza, Paraipaba e Trairi. Foram apreendidos dispositivos eletrônicos, além de R$ 254 mil, € 26 mil e US$ 6 mil em espécie, totalizando cerca de 430 mil reais.

A investigação teve origem em Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentação atípica de uma empresa do ramo de eventos sediada no interior do estado. O faturamento anual declarado pelo proprietário do estabelecimento era de R$ 12 mil, mas em apenas oito meses a empresa movimentou cerca de R$ 8,9 milhões.

Levantamento junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou que, entre 2020 e o primeiro semestre de 2026, a empresa firmou contratos com dezenas de municípios cearenses e de outros estados do Nordeste. Somente nos exercícios de 2024 e 2025, os contratos somaram mais de R$ 79 milhões, montante incompatível com a estrutura física e operacional do empreendimento, instalado em imóvel de porte praticamente residencial. Nos últimos meses, foram realizados saques que totalizaram mais de R$ 4 milhões em espécie.

Mandado de Busca e Apreensão
É uma ordem judicial que permite às autoridades, como a polícia, entrar em um local específico e realizar uma busca por objetos, documentos ou pessoas, com o objetivo de apreender algo que é considerado evidência de um crime ou que está relacionado a um processo judicial. Essa medida é utilizada para garantir que provas importantes não sejam perdidas ou destruídas, auxiliando na investigação ou instrução processual.

As investigações apontaram a existência de núcleos responsáveis por programação, marketing e suporte financeiro, utilizando “laranjas”, empresas de fachada e sociedades registradas no mesmo endereço fiscal. Também foram identificadas movimentações em criptoativos, conversões em moeda corrente e uso de maquinário de mineração para realizar transações com criptomoedas e dificultar o rastreamento dos valores.

Os denunciados vão responder por crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e violação de direitos autorais.

Operação Endpoint

Deflagrada em 11 de novembro de 2025, a operação Endpoint cumpriu cinco mandados de prisão e 19 mandados de busca e apreensão em Fortaleza e mais quatro cidades do Ceará, além de Alagoas e Santa Catarina. A ação resultou na apreensão de dispositivos eletrônicos, carteiras físicas de criptomoedas, cerca de R$ 50 mil em espécie e 217 máquinas de mineração.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.

Mandado de busca e apreensão
É uma ordem judicial que permite às autoridades, como a polícia, entrar em um local específico e realizar uma busca por objetos, documentos ou pessoas, com o objetivo de apreender algo que é considerado evidência de um crime ou que está relacionado a um processo judicial. Essa medida é utilizada para garantir que provas importantes não sejam perdidas ou destruídas, auxiliando na investigação ou instrução processual.

Mandado de prisão
É uma ordem emitida por um juiz, que autoriza a prisão de uma pessoa. Essa ordem é expedida quando há indícios de que a pessoa cometeu um crime ou quando há necessidade de garantir a ordem pública ou o cumprimento da lei.

Ao longo do encontro, foram apresentadas as diretrizes gerais de atuação da Inteligência da PRF, bem como os projetos e as iniciativas de integração com os demais órgãos e forças de segurança pública, com vistas à otimização dos esforços conjuntos no enfrentamento à criminalidade.

Participaram pelo MPCE o coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp), promotor de Justiça Renato Magalhães; o coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), promotor de Justiça Benedito Augusto da Silva Neto; o vice-coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) , promotor de Justiça Patrick Oliveira, assim como seus integrantes, promotores de Justiça Evânio Matos e Evilázio da Silva.

Além dessa pauta, também foi discutida na reunião a Portaria nº 2069/2026 do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para promover a atuação conjunta e o alinhamento de fluxos procedimentais entre as três instituições.

Participaram da reunião o subprocurador-geral de Justiça Institucional, Iran Sírio; o assessor de Políticas Institucionais, promotor de Justiça Aureliano Rebouças; o coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), promotor de Justiça Benedito Augusto da Silva Neto; o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (CyberGaeco), promotor de Justiça Luiz Eduardo Mendes; o coordenador do Laboratório de Inovação (Lino), promotor de Justiça Marcelo Pires; o assistente militar do Nusit, tenente-coronel do Nusit, Gerardo Neto; o coronel da Polícia Militar, Eligênio Marques de Oliveira, do setor de Inteligência do Nusit; e o servidor Gledydson Sobreira.

De acordo com a denúncia, os homicídios teriam sido motivados por disputa entre facções criminosas, e Dudeca é apontado como mandante da chacina. A investigação indica que o crime foi planejado como vingança a uma tentativa de assassinato contra ele, ocorrida em uma casa de praia.

Na madrugada do ataque, um grupo contratado pelo réu invadiu uma residência e atirou contra quatro homens. Como dois dos alvos não estavam no local, os criminosos seguiram até outra casa próxima, onde encontraram uma das vítimas. Ele foi colocado no porta-malas de um carro e, mais tarde, o corpo foi localizado carbonizado em Maracanaú.

Como parte do fortalecimento dessa estratégia, o MPCE instituiu, por meio do Ato Normativo nº 614/2026, publicado no último mês de julho, uma estrutura de atuação especializada na persecução patrimonial, atribuindo ao Gaeco a adoção de providências relacionadas à nova ação civil de perdimento de bens prevista na Lei Federal nº 15.358/2026, que estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.

A medida permite ao Ministério Público ampliar a atuação sobre o patrimônio utilizado ou adquirido por organizações criminosas, buscando atingir uma das principais fontes de sustentação das atividades ilícitas: os recursos financeiros e os bens acumulados a partir do crime.

Combate ao crime organizado também pelo patrimônio

A estratégia está alinhada ao entendimento de que o enfrentamento às organizações criminosas deve ultrapassar a responsabilização individual dos integrantes dos grupos e alcançar a estrutura econômica que possibilita a manutenção das atividades ilícitas.

Nesse sentido, a ação civil de perdimento de bens prevista na Lei Federal nº 15.358/2026 constitui uma ferramenta adicional para a desarticulação financeira de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas, possibilitando a desconstituição de direitos sobre bens, valores e ativos vinculados às atividades criminosas..

Para o MPCE, o fortalecimento da persecução patrimonial representa um avanço na estratégia de combate ao crime organizado, ao ampliar a capacidade institucional de identificar e retirar dos grupos criminosos os recursos utilizados para financiar e manter suas atividades.

Resultados e fortalecimento institucional

Os R$ 18,3 milhões em bloqueios e reparação de danos ao erário solicitados pelo Gaeco nos primeiros sete meses de 2026 demonstram a dimensão da atuação patrimonial já desenvolvida pelo MPCE. A nova regulamentação amplia e organiza essa frente de atuação, criando mecanismos para uma resposta mais integrada, estratégica e especializada contra a criminalidade organizada.

A iniciativa também reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com a proteção do patrimônio público, a recuperação de ativos, a descapitalização das organizações criminosas e o fortalecimento dos instrumentos de combate à criminalidade.

Segundo a denúncia do MP do Ceará, a vítima fatal e o companheiro estavam em casa com os filhos e amigos quando foram surpreendidos pelos acusados. Enquanto Raelison ficou na retaguarda, armado, Matheus entrou no imóvel, com uma pistola e um revólver, e perguntou a qual facção eles pertenciam. Em seguida, ele atirou contra a mulher, que morreu no local. Depois, efetuou disparos na direção de um dos homens, que conseguiu se trancar em um banheiro com as crianças. Já o marido da vítima de homicídio entrou em luta corporal com Matheus e foi atingido por disparos. Por fim, Matheus atentou contra a vida de um adolescente, mas a arma falhou e a vítima conseguiu fugir, sem lesões. Após a ação, os réus deixaram o local pulando o muro da residência. Já os sobreviventes foram socorridos e levados a um hospital.

O MP destacou que o crime foi praticado com extrema violência, com recurso que dificultou a defesa da vítima e em circunstâncias graves, pois foi cometido na presença de crianças. Na denúncia, a Promotoria frisa, ainda, que a vítima fatal deixou filhos órfãos.

Sentença
Decisão do juiz que encerra o processo na 1ª instância.

Conforme as investigações, os alvos da operação atuariam em diferentes posições dentro da estrutura hierárquica da organização criminosa. Alguns, inclusive, seriam responsáveis por fazer a comunicação com integrantes da facção já recolhidos ao sistema prisional, evitando que as atividades ilícitas fossem interrompidas. O Ministério Público já havia denunciado os investigados por crimes relacionados ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O processo tramita em sigilo.

Com a ação de hoje, o MP do Ceará reafirma seu compromisso permanente com o enfrentamento qualificado às organizações criminosas, especialmente quando as atividades alcançam o sistema prisional e se projetam para o ambiente externo, promovendo as medidas investigativas e judiciais necessárias para desarticular estruturas criminosas, interromper os canais de comunicação e responsabilizar os integrantes.

Os mandados, autorizados pela Justiça Eleitoral, foram pedidos de forma conjunta pelo MP do Ceará, por meio do Grupo Auxiliar Eleitoral (Gael) e da 3ª Promotoria Eleitoral de Fortaleza, e pela FICCO. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Norte) do MP e a Delegacia de Combate às Ações Criminosas Organizadas (Draco Norte) da Polícia Civil também deram apoio à operação, que apreendeu aparelhos celulares, dinheiro em espécie e documentos.  

A pedido do Ministério Público Eleitoral, a Câmara Municipal de Sobral ainda terá que fornecer a lista completa de todos os ocupantes de cargos comissionados, de confiança e temporários contratados pelo Poder Legislativo, indicando as atribuições, carga horária e se houve análise de antecedentes criminais antes ou após as respectivas nomeações. 

Investigação 

Conforme as investigações, a organização criminosa cobrava uma espécie de “pedágio” de cerca de R$ 60 mil aos candidatos para acessar alguns bairros de Sobral durante a campanha eleitoral. Além disso, o grupo tentava manipular a escolha política dos eleitores por meio de coação e ameaça. 

Se condenados, os investigados podem responder pelos crimes de integrar organização criminosa, realizar domínio social estruturado, extorsão, lavagem de dinheiro, corrupção e impedimento de exercício de propaganda eleitoral. 

Omertá 

O termo ‘Omertá’, que dá nome à operação, refere-se ao rígido código de honra e silêncio da máfia italiana que proíbe qualquer cooperação ou contato com as autoridades policiais e judiciais. Quebrar esse juramento significa trair o grupo e, na cultura do crime organizado, o preço pago por falar é a morte. 

As fraudes estão relacionadas aos projetos “III Campeonato de Futebol Amador Sub-20″, “II Campeonato Metropolitano de Futebol Feminino” (Convênio nº 05/2010), “Bom de Bola, Craque na Escola” (Convênio n° 013/2011), “IV Campeonato de Futebol Amador Sub-20” (Convênio 014/2011) e “Bom de Bola, Craque na Escola” (Convênio nº 010/2012).

Conforme a denúncia, o esquema teria sido coordenado por integrantes ligados à entidade responsável pelos projetos, com participação de empresários e fornecedores. Segundo o MP do Ceará, os contratos eram firmados com empresas que executavam apenas parte dos serviços previstos, enquanto documentos fiscais falsos eram usados para justificar pagamentos integrais com recursos públicos.

As apurações iniciaram em 2013 e incluíram diligências, oitivas, análise de documentos e quebra de sigilos bancários realizadas pelo Gaeco. O valor total destinado pelo Estado aos projetos chegou a R$ 510.890,10, dos quais parte teria sido desviada por meio de contratações simuladas e movimentações financeiras típicas de lavagem de dinheiro.

Os investigados foram denunciados pelo crime de peculato. O MP do Ceará requer ainda à Justiça a condenação e a fixação de valor mínimo de reparação aos cofres públicos, estimado em R$ 206,1 mil, além de indenização por danos morais coletivos.

A denúncia foi protocolada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza e aguarda análise do Poder Judiciário.

Denúncia anterior

Em maio de 2026, o Gaeco denunciou outros nove empresários e fornecedores por peculato e lavagem de dinheiro. As fraudes envolviam os convênios “Lazer e Ação no Cocó” e “Esporte na Minha Cidade”, também firmados com a Secretaria do Esporte do Estado (Sesporte). O MP do Ceará requereu à Justiça a condenação dos acusados, a reparação de R$ 328,8 mil aos cofres públicos e a indenização por danos morais coletivos.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Promovido pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), e pela Câmara Técnica de Inteligência e Combate ao Crime Organizado (CTICCO), o evento contou com uma programação voltada ao intercâmbio de experiências, ao aperfeiçoamento das ações de inteligência e ao alinhamento de iniciativas para ampliar a efetividade do combate ao crime organizado em âmbito nacional.

Foram cumpridos 13 mandados de prisão e 28 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio judicial (sequestro) de um sítio na zona rural de Alcântaras que teria sido adquirido com recursos provenientes de crimes. Todas as ordens foram expedidas pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Ceará.

As ordens judiciais decorrem de representações apresentadas pelos dois órgãos de investigação, a partir das respectivas linhas de apuração. Foram deferidos, a requerimento da Draco Norte, 12 mandados de prisão e 21 mandados de busca e apreensão; e, a requerimento do Gaeco Norte, 1 mandado de prisão, 7 mandados de busca e apreensão e o bloqueio do bem imóvel. Todas as ordens foram cumpridas de forma simultânea e coordenada pelas equipes dos dois órgãos.

Conforme as investigações, os suspeitos recebiam ordens a distância de integrantes do grupo criminoso que estariam no Rio de Janeiro. Atuando de forma estruturada e hierarquizada, os investigados teriam cometido diversos crimes nos municípios citados, como extorsão, tráfico de drogas, homicídio, lavagem de dinheiro, ameaças e incêndios criminosos.

O grupo também estaria exercendo controle territorial e econômico sobre o comércio local, obrigando empresários a repassarem parte dos lucros à facção, sob ameaça de morte. Os suspeitos ainda determinavam quem poderia ou não exercer determinadas atividades econômicas nos municípios, chegando a impor restrições à comercialização de produtos por parte de estabelecimentos locais.

Ainda de acordo com o Gaeco Norte, o sítio alvo da operação teria sido registrado em nome de terceiro, com o objetivo de lavar dinheiro e ocultar quem seria o verdadeiro proprietário. O bloqueio do bem integra a estratégia de descapitalização da organização criminosa, medida hoje considerada tão relevante quanto a prisão de seus integrantes.

Atuação integrada

A operação é resultado do trabalho conjunto e complementar entre o Ministério Público do Ceará e a Polícia Civil. Cada órgão desenvolveu, dentro de suas atribuições, linhas investigativas distintas e coordenadas sobre o mesmo grupo criminoso, com troca permanente de informações de inteligência e divisão de tarefas, o que evitou a duplicidade de esforços. As atuações permitiram alcançar, de forma simultânea, diferentes núcleos da organização.

“O crime organizado é eficiente porque atua de forma unida. Se eles se unem para o mal, nós temos o dever de nos unir para o bem”, afirma o Coordenador do Gaeco Norte. “O inimigo é o mesmo para todas as instituições — Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal. Não há espaço para vaidade institucional. O que produz resultado é a integração: compartilhar informações, dividir tarefas dentro da competência de cada órgão e atuar de forma coordenada. Esta operação é fruto dessa forma de trabalhar, e é assim que pretendemos seguir.”

As investigações prosseguem, sob segredo de justiça, com o objetivo de desarticular integralmente a atuação da organização criminosa na região e responsabilizar todos os envolvidos pelos crimes praticados.

Nome da operação

A operação recebeu o nome de “Dominus”, palavra em latim que significa “aquele que exerce domínio”. O termo faz referência ao poder que a organização criminosa buscava impor na região e sobre a atividade econômica dos municípios, submetendo comerciantes e moradores à sua autoridade paralela.

As investigações apontaram que um grupo armado com fuzis e espingarda invadiu a casa de C.R.N. e o matou. Em seguida, atirou contra o irmão da vítima que chegava em casa numa motocicleta de transporte por aplicativo. Ele conseguiu fugir, mas o motorista de app A.F.L.S. foi atingido e morreu.

De acordo com o MP, Leandro Vidal dos Santos disponibilizou o local para guardar veículos adulterados usados na execução, mostrou rotas e participou do comboio de apoio aos executores, além orientar uma testemunha a falsear o depoimento para atrapalhar a investigação.

O Ministério Público separou a denúncia contra Leandro dos demais suspeitos e requereu o julgamento pelo Tribunal do Júri, além de reparação mínima de R$ 50 mil para cada vítima fatal e para o sobrevivente. Atualmente, ele está em prisão cautelar.

Denúncia anterior

Leandro Vidal dos Santos já havia sido denunciado pelo Ministério Público em abril de 2019 por homicídio qualificado. Ele é acusado de fazer parte da ação que deixou 14 mortos no município de Milagres, no Ceará, em dezembro de 2018.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Com os suspeitos, foram apreendidos três aparelhos celulares, um notebook, um iPad e documentos relacionados à licitação e aquisição de imóveis. O material será encaminhado ao MPPR, que dará continuidade às investigações. Outros seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios paranaenses de Cascavel, Curitiba, Maringá, Marialva e Londrina.

Investigação do MPPR

Segundo as investigações, o grupo criminoso manipulava a fase interna dos pregões eletrônicos realizados pelo Hospital Universitário de Cascavel. Para viabilizar o direcionamento dos contratos, os envolvidos elaboravam orçamentos fictícios e preenchiam cotações prévias com valores previamente ajustados. Esse balizamento artificial permitia elevar o preço de referência utilizado nos editais.

Na fase externa das licitações, as empresas participantes do esquema deixavam de promover uma disputa efetiva de lances, permitindo que a empresa favorecida fosse declarada vencedora com descontos mínimos e valores muito próximos ao limite máximo estabelecido pela administração pública.

Em contrapartida ao direcionamento das licitações e à posterior contratação da empresa beneficiada, o esquema previa o pagamento de vantagens indevidas a um servidor público que exercia a função de chefe do Centro de Imagens do hospital e fiscal dos contratos.

*Com informações do MP do Paraná

Os mandados de busca e apreensão e de prisão foram cumpridos nas penitenciárias onde os dois estão cumprindo pena por homicídio, em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. Os pedidos foram autorizados pela Justiça Estadual a pedido do Gaeco após análise de dados celulares apontar a participação dos investigados em práticas criminosas relacionadas à atuação da organização.

De acordo com as investigações, a dupla ainda faria parte de um grupo criminoso que clonava contas de estabelecimentos comerciais, inclusive de grandes redes de supermercado. Os valores pagos pelos clientes na aquisição dos produtos eram então desviados pelos integrantes da facção. Somentre entre 28 de junho e 30 de julho de 2024, o grupo teria se apropriado indevidamente de cerca de R$ 34 mil. As investigações seguem em andamento para identificar outros possíveis envolvidos no crime.

A Operação Perímetro integra o conjunto de ações desenvolvidas pelo Gaeco/MPCE voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas, especialmente no que diz respeito à identificação de integrantes das facções.

O Gaeco do MP do Ceará recebeu informações do Gaeco do Ministério Público do Espírito Santo sobre o suspeito, que estaria morando no Estado do Ceará. Após investigação, ele foi localizado.

De acordo com o MP, “Nem” utilizava carteira nacional de habilitação falsa para dificultar sua identificação pelos órgãos de Segurança Pública e do Sistema de Justiça, evitando assim o cumprimento de medidas judiciais. Luis Carlos vai responder pelos crimes de integrar organização criminosa e estelionato.

A investigação, conduzida pelo MP do Amapá, apura a conduta de suspeitos de enviar mensagens fraudulentas via aplicativo WhatsApp a clientes de advogados nos estados do Paraná e de Mato Grosso. Os investigados encaminhavam arquivos em formato PDF que simulavam alvarás judiciais e continham assinaturas falsificadas de magistrados, induzindo as vítimas a realizarem pagamentos sob o falso argumento de que seriam necessários para liberar valores decorrentes de processos judiciais.

De acordo com as apurações, os suspeitos se passavam por advogados e utilizavam diversos números telefônicos para conferir aparência de autenticidade às comunicações e aumentar a credibilidade do golpe. Os elementos reunidos pelo MP do Ceará permitiram identificar inconsistências entre os dados cadastrais vinculados às linhas telefônicas utilizadas e sua efetiva localização geográfica. As informações apontaram que as linhas estavam sendo operadas na Região Metropolitana de Fortaleza.

A Operação Falsus integra a cooperação entre os Ministérios Públicos estaduais no enfrentamento às organizações criminosas.

*Com informações do MP do Amapá.

A operação mirou em endereços ligados a sócios de construtoras e a um advogado envolvidos no possível grupo criminoso. Foram apreendidos cerca de R$ 106 mil em notas de real, euro, dólar, franco suíço e pesos argentinos, além de armas e munições, documentos e equipamentos eletrônicos.

A Justiça de Pernambuco também decretou a prisão preventiva de um dos investigados e a suspensão imediata de contratos que ainda estejam em vigor. Os alvos da operação poderão responder pelos crimes de peculato, falsidade ideológica, fraude à licitação e organização criminosa.

Investigações do MPPE

Conforme as investigações do Gaeco do MPPE, os alvos formariam um grupo criminoso que teria feito o direcionamento de contratações públicas em Serrita nos anos de 2021 e 2022. De acordo com o MP de Pernambuco, um elevado índice de contratações realizadas por meio de dispensas e inexigibilidades de licitação teria ocorrido no período nas áreas de locação de veículos e transporte escolar.

Somente em 2021, quase 25% do total de contratações foi realizado dessa forma. Em 2022, o percentual foi de 19%. Os dados levantaram suspeitas sobre o uso indevido dos mecanismos de contratação direta, o que afrontaria os princípios da legalidade, da transparência, da competitividade e da economicidade na Administração Pública.

As investigações revelaram ainda que o esquema teria se expandido entre os anos de 2024 e 2026, período em que as contratações migraram para as áreas de limpeza urbana e de engenharia civil, como pavimentação e reforma de praças.

A atuação conjunta dos MPs do Ceará e de Pernambuco reforça a importância da cooperação institucional entre os Ministérios Públicos estaduais e da integração dos Gaecos no enfrentamento aos crimes contra a Administração Pública, especialmente em investigações que envolvem estruturas criminosas complexas.

*Com informações do MPPE

Busca e apreensão
Ordem judicial para procurar e recolher objetos, documentos ou pessoas.

Peculato
Crime cometido por funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para é de dois a 12 anos de prisão e multa.

Organização Criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.

O Gael foi criado com base nos termos da Resolução nº 297/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que reforçou a necessidade de o MP dispor de mecanismos robustos de inteligência e informações qualificadas sobre indivíduos vinculados a facções criminosas, de forma a subsidiar a tomada de decisões em investigações, ações judiciais e operações de segurança, contribuindo para a formulação de políticas públicas eficientes no combate ao crime organizado.

Os promotores de Justiça com atuação no Gaeco e no Gael poderão, mediante designação do procurador-geral de Justiça, atuar em casos relacionados ao combate à influência de organizações criminosas no processo eleitoral de grande repercussão social ou prejuízo ao interesse público, observados os princípios do promotor natural e independência funcional.

Interesse público
Aquilo que é importante para toda a sociedade.

Organização criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Políticas públicas
Ações do governo para melhorar a vida da população.

A operação busca cumprir, ao todo, 29 mandados de prisão e 29 mandados de busca e apreensão nos municípios cearenses de Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Itaitinga, Maracanaú, São Gonçalo do Amarante, bem como em São Paulo. Foram cumpridos 17 mandados de prisão contra chefes de facção criminosa, dos quais 15 já estavam presos na Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado do Ceará (UP-Máxima), e outros dois estavam em liberdade. Mais 11 advogados foram presos e uma ainda é considerada foragida. Ela tem domicílio na capital paulista.

A ação solicitou o bloqueio de R$ 20 milhões das contas dos investigados. Um veículo Range Rover blindado foi apreendido com um dos chefes de facção preso. A operação também apreendeu celulares, notebooks e joias dos demais alvos.

Sobre a investigação

As apurações do MP do Ceará foram iniciadas a partir da decisão do Tribunal de Justiça do Estado, de novembro de 2025, que deferiu o pedido de captação de imagens e áudios nos parlatórios do presídio de segurança máxima do Estado. A análise do conteúdo revelou indícios de que determinados advogados, sob o aparente exercício da assistência jurídica, encontravam-se funcionalmente integrados à dinâmica operacional de organizações criminosas atuantes no estado.

As conversas registradas entre 08 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026 demonstraram um padrão reiterado de condutas criminosas entre custodiados recolhidos na Unidade de Segurança Máxima Estadual e os respectivos advogados, com uso de linguagem codificada para o tratamento de assuntos ilícitos. As comunicações consistiam em repasse de ordens e orientações a familiares, a outros custodiados e a integrantes de organizações criminosas em liberdade, com finalidades, como reorganização faccional, expansão territorial, transmissão de determinações internas, cooptação de integrantes, consolidação de novos alinhamentos criminosos, aquisição de armas de fogo, circulação de entorpecentes e articulações voltadas à manutenção das atividades ilícitas desempenhadas pelas facções.

Constatou-se que tais detentos, embora já custodiados e respondendo a processos ou cumprindo condenações pela prática de crimes relacionados à integração em organizações criminosas, continuam exercendo funções relevantes dentro das facções, configurando, em tese, novas condutas delitivas. O MP apurou, ainda, que os advogados faziam o repasse de informações, vulgarmente denominados como “pombos-correio” ou “advogados de recado”, em conduta que extrapola significativamente os limites do legítimo exercício profissional da advocacia e contribui para o fortalecimento das facções criminosas no Ceará.

Os diálogos coletados também demonstraram que a maioria dos advogados possui vínculos entre si, havendo constantes referências mútuas ao longo das conversas interceptadas, o que indica a existência de uma rede estruturada voltada a essa finalidade ilícita, e não de atuações isoladas ou visitas esporádicas. Além disso, verificou-se que esses profissionais costumam visitar os mesmos custodiados de forma reiterada, sendo que muitos apresentam elevado volume de atendimentos, em quantidade incompatível com o padrão ordinário de assistência jurídica, conforme dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão Penitenciária (Sigepen), desenvolvido pela SAP.

O caso está sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça de Acopiara, com apoio do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas Sul (Gaeco Sul), que atuam de forma integrada para assegurar a devida apuração dos fatos.

O MPCE reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos interesses da sociedade cearense.

O primeiro encontro do dia reuniu integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) Sul e do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv Sul), além de representantes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas da Região Sul (Draco Sul), da Polícia Civil, do Comando de Policiamento de Apoio às Comunidades (Copac), da Polícia Militar (PMCE), e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (Sesp) de Juazeiro do Norte. Foram debatidas estratégias integradas de enfrentamento à criminalidade e ações desenvolvidas pelas instituições para fortalecer a segurança da população local.

Ainda pela manhã, Herbet Santos reuniu-se com o coordenador da Secretaria Geral do Interior, promotor de Justiça Rangel Araruna, e com servidores da unidade. Na ocasião, foram apresentados os resultados dos trabalhos realizados na região Sul do Estado, além de discutidas demandas administrativas e iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento das atividades de apoio às Promotorias de Justiça do interior.

No período da tarde, o procurador-geral de Justiça participou de reunião com a coordenação do Grupo de Apoio à Produtividade (Gapro) Sul. Ele acompanhou o desempenho da equipe e discutiu medidas para fortalecer a atuação ministerial e ampliar a eficiência dos serviços prestados à sociedade.

Para Herbet Santos, a aproximação da Administração Superior com as unidades do interior é essencial para garantir uma atuação cada vez mais integrada e eficiente. “Acompanhar de perto o trabalho realizado pelos membros e servidores do interior é fundamental para compreender as realidades e os desafios de cada região. Esse diálogo permanente fortalece a instituição, valoriza quem está na linha de frente da atuação ministerial e nos ajuda a construir soluções que tornem o Ministério Público ainda mais próximo e efetivo para a população cearense”, destacou.

O coordenador da Secretaria Geral do Interior, Rangel Araruna, ressaltou a importância da presença da Administração Superior nas unidades ministeriais. “Esses encontros fortalecem a integração entre as equipes, permitem o alinhamento de estratégias e demonstram o compromisso da gestão com a valorização dos membros e servidores que atuam no interior. O diálogo direto contribui para aprimorar processos e qualificar cada vez mais o suporte oferecido às Promotorias de Justiça”, afirmou.

Projeto Promotores do Saber aproxima estudantes do debate sobre democracia e cidadania

Ainda em Juazeiro do Norte, o PGJ Herbet Santos participou da palestra “Democracia & Eleições: uma construção coletiva”, voltada para alunos da Escola Municipal Pelúsio Correia de Macedo e da Escola Estadual de Ensino Médio de Tempo Integral Amália Xavier. A atividade faz parte do projeto Promotores do Saber, iniciativa que visa aproximar estudantes do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) da rede pública do município da atuação do Ministério Público, mostrando a importância da instituição para a sociedade por meio de encontros, nos quais os alunos conhecem o funcionamento da instituição e assistem a palestras com temáticas sociais e educativas. O encontro de hoje tratou sobre o processo democrático, o voto consciente e a participação cidadã e reforçou o compromisso do Ministério Público com a formação de jovens mais conscientes de seus direitos e deveres e com o fortalecimento da democracia por meio da educação.

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Além da capital cearense, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra sete pessoas físicas e seis pessoas jurídicas em imóveis residenciais e comerciais situados nas cidades de Recife, Caruaru e Toritama, no Estado de Pernambuco, e nos municípios de São Paulo e Iguape, localizados no Estado de São Paulo. Seis promotores de Justiça e 19 servidores dos MPs do RN e de Pernambuco, 16 policiais civis, 12 policiais militares e 10 servidores do Ministério da Fazenda acompanharam a ação.

A operação apura crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. O grupo utilizaria como âncora o órgão Lotseridó, criado pela Prefeitura de Bodó/RN, para dar aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online em âmbito nacional.

A investigação do MPRN foi originada a partir de análise técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e contou com o apoio da Receita Federal do Brasil, dos MPs de São Paulo, Pernambuco e Ceará, além das polícias desses três Estados.

Golpes e o crescimento patrimonial

De acordo com as investigações, as pessoas entravam nos golpes induzidas a erro por meio de artifícios digitais. O grupo realizava a invasão de sistemas de computadores de órgãos públicos e injetava códigos em páginas de boa reputação, como sites com finais “.gov.br” e “edu.br”. Essa adulteração criava arquivos de indexação forjados que direcionavam o robô de buscas da internet e os usuários para os sites ilegais de apostas, transmitindo uma falsa credibilidade.

O grupo apresentou um crescimento patrimonial expressivo e movimentou grandes volumes de recursos financeiros. A própria Prefeitura de Bodó demonstrou em manifestações públicas que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, gerando um repasse de R$ 8,3 milhões para os cofres municipais. Além disso, uma das empresas envolvidas obteve créditos de R$ 4,6 bilhões no ano de 2025.

Para movimentar os valores e ocultar os verdadeiros donos do negócio, os líderes estruturaram uma rede de empresas de fachada chamadas de facilitadoras de pagamento ou de apoio operacional. Essas firmas eram registradas em nome de laranjas, que eram pessoas de baixa renda, beneficiários de programas de assistência social ou parentes dos organizadores. Os chefes do esquema mantinham o controle das contas bancárias por meio de procurações públicas.

A apuração apontou que as empresas funcionavam de forma irregular, utilizando endereços inexistentes, salas comerciais vazias ou escritórios virtuais. O grupo também manteve o fluxo financeiro e continuou operando mesmo depois de os registros de CNPJ terem sido formalmente baixados e extintos na Receita Federal. O MPRN identificou que os líderes criaram 21 empresas registradas em um mesmo endereço fantasma em Bodó.

Bloqueio judicial
Em novembro de 2025, o MPRN obteve o bloqueio judicial de R$ 145 milhões do grupo, com a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens. A Justiça determinou o bloqueio de saldos em contas correntes, poupanças, investimentos, planos de previdência privada, além da indisponibilidade de veículos e de bens imóveis dos investigados.

A atuação do MPRN ocorreu porque os Municípios não possuem competência para criar leis sobre loterias e apostas. A tese se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal que estabelece que apenas a União pode legislar sobre essa atividade. As medidas judiciais buscaram interromper o esquema que causa prejuízos aos consumidores, garantir a reparação dos danos e assegurar o recolhimento dos valores obtidos de forma ilícita.

Com informações da Diretoria de Comunicação do MPRN

A visita foi conduzida pelo secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará, Mauro Albuquerque; pelo diretor da UP-Máxima, Severiano Maia; e por integrantes da gestão da SAP. Os membros do MPCE conheceram a estrutura e o funcionamento da unidade, considerada a primeira penitenciária estadual de segurança máxima das regiões Norte e Nordeste. Inaugurada em 2021, a UP-Máxima possui capacidade para 168 internos classificados como de alta periculosidade ou que apresentam elevado risco.

A comitiva percorreu diversos espaços da unidade, incluindo o parlatório, as salas de atendimento médico, a enfermaria, a central de videomonitoramento, as celas e as áreas destinadas ao banho de sol dos internos. Os integrantes do Ministério Público também dialogaram com gestores e servidores sobre os procedimentos adotados para garantir a segurança e o funcionamento da unidade.

Na ocasião, representantes da SAP apresentaram as instalações e algumas das tecnologias utilizadas no sistema de segurança da penitenciária, entre elas o Body Scan, equipamento empregado para inspeção corporal, e a sala de videomonitoramento, responsável pelo acompanhamento em tempo real das áreas internas e externas da unidade.

Para o Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, a visita técnica reforça o compromisso do Ministério Público com o acompanhamento das políticas públicas voltadas à segurança e à administração penitenciária. “O Ministério Público tem o dever de conhecer de perto a realidade das unidades prisionais, acompanhando sua estrutura, funcionamento e os mecanismos adotados para garantir a segurança e a legalidade da execução penal. Essas visitas fortalecem o diálogo institucional e contribuem para uma atuação cada vez mais eficiente em benefício da sociedade”, ressaltou.

O procurador-geral de Justiça, Herbet Santos, enfatizou a importância do público interno se atualizar sobre a nova legislação, que tornou mais rígida as condenações de integrantes de facções criminosas. “Ao aprofundarmos o conhecimento sobre a nova lei, fortalecemos nossa capacidade institucional de proteger a sociedade a partir de uma atuação eficaz e estratégica. Que este encontro seja um espaço produtivo de aprendizado e troca de experiências”, frisou.

O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luiz Cogan, ressaltou que o seminário “reafirma o compromisso do Ministério Público do Ceará de qualificar, de forma contínua, membros e servidores para que possamos entregar à sociedade aquilo que ela espera de nós”.

O evento contou com palestras do procurador de Justiça Marcus Renan (titular da 18ª Procuradoria de Justiça) e dos promotores de Justiça André Clark (coordenador do Caocrim), Oscar Stefano (coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – Gaeco) e Márcia Lopes (titular da 166ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), além do professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Sérgio Rebouças.

Os crimes ocorreram no dia 09 de abril de 2020 e foram motivados porque os denunciados suspeitavam que as vítimas pertenciam a uma facção rival. Conforme a investigação, a dupla denunciada foi à casa da mãe de uma das vítimas, e após a abordagem, elas foram levadas para um matagal nas proximidades de um condomínio no bairro Pedras, onde foram amarradas e executadas. Depois, os denunciados atearam fogo nos corpos, na tentativa de ocultar os cadáveres.

Francisco Jamerson Sousa de Freitas foi condenado a 41 anos, um mês e 15 dias de prisão, bem como 240 dias-multa. Já Marcelo Rodrigues Campos foi condenado a 51 anos, sete meses e 15 dias de prisão, além de 240 dias-multa. Os dois também foram sentenciados a pagar indenização aos familiares das vítimas.

Ricardo Abreu foi assassinado dentro do depósito de construção do qual era proprietário. Segundo as investigações, a vítima foi morta a tiros a mando de Wesley, vulgo Guaxinim, chefe local de uma facção criminosa de origem carioca que estaria buscando reafirmar sua influência territorial na cidade. Ele teria recrutado Paulo Vitor, vulgo “2S”, apontado pelo MP como um dos autores dos disparos. O executor do crime teria contado com apoio de Gleiciane e Laila, que teriam repassado a Paulo Vitor informações sobre a localização da vítima.

O Ministério Público ainda pediu a manutenção da prisão preventiva dos quatros denunciados. Destes, apenas Wesley segue foragido. As investigações seguem em andamento para identificar o possível envolvimento de outras pessoas no crime. A atuação reforça o compromisso do MP do Ceará com o combate às organizações criminosas, com a responsabilização dos autores de crimes graves e com a promoção da justiça e da segurança da população cearense.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Homicídio
É o ato de matar alguém com intenção, seja ela direta, quando há a vontade consciente de tirar a vida de outra pessoa, ou indireta, quando o agente assume o risco de que suas ações possam resultar na morte de alguém. A pena mínima para homicídio doloso é de seis anos de prisão, conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro.

Organização Criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Prisão Preventiva
É uma medida cautelar, decretada por um juiz, que consiste na detenção de uma pessoa durante o curso de um processo criminal, antes de uma condenação definitiva, para evitar que o suspeito fuja, cometa mais crimes ou atrapalhe a investigação. A prisão preventiva não tem prazo máximo definido, mas a duração deve ser proporcional à duração do processo e a necessidade deve ser reavaliada periodicamente.

A investigação do Gaeco do MP do Ceará identificou que estabelecimentos comerciais do distrito de Palmatória, em Itapiúna, eram forçados a realizarem pagamentos periódicos à facção criminosa, em valores que variavam entre R$ 50,00 e R$ 1.000,00 , conforme o porte e a atividade econômica de cada comércio. O material apreendido vai aprofundar as investigações, reunir provas e identificar outros integrantes da organização.

A operação reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará e das demais instituições participantes no enfrentamento ao crime organizado, especialmente às práticas de extorsão por parte de facções que podem afetar a segurança e a atividade econômica das comunidades locais.

Operação Convergência Nacional

A ação também faz parte da Operação Convergência Nacional, coordenada pelo GNCOC, que reúne Ministérios Públicos e forças de segurança por todo o país em uma mobilização conjunta para combater facções e organizações criminosas de atuação regional e nacional.