Durante a sessão, participantes apresentaram sugestões e preocupações relacionadas à preservação do meio ambiente e à efetividade das ações judiciais. Ganharam destaque temas como a proteção animal, degradação de biomas e ecossistemas, desmatamento da Caatinga, queimadas criminosas, fragilidade das unidades de conservação, poluição de rios e do litoral, ameaças à zona costeira e aos manguezais, além da permanência de lixões. No campo urbano, foram apresentados problemas de ocupação irregular do solo, pressões do mercado imobiliário e impactos especialmente sobre populações vulneráveis. A audiência ainda abordou a criação de espaços permanentes de escuta. 
 
Para a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, o momento ganhou importância devido à recente aprovação da Revisão do Plano Diretor de Fortaleza e aos eventos ambientais observados na capital. “Vivemos o cenário de uma cidade que possui um Plano Municipal de Arborização aprovado desde 2014, que ainda não conseguiu perceber os efeitos sinérgicos decorrentes da supressão de vegetação e da destruição das áreas verdes, o que contribui para a formação das ilhas de calor, agravamento da insalubridade térmica, e também para a ocorrência de enxurradas e alagamentos que afetam, principalmente, a população mais vulnerabilizada”, pontuou. 

De acordo com o promotor de Justiça Fábio Ottoni, a criação de uma vara especializada veio em boa hora. “Como ressaltamos na audiência, a atuação extrajudicial do Ministério Público é muito forte, mas há casos em que precisamos nos socorrer ao Poder Judiciário para garantir a defesa de direito relacionados ao meio ambiente e urbanismo, e o Sistema de Justiça tem de estar preparado para dar uma resposta mais célere e efetiva a essas demandas”, completou.
 
Criada em março de 2026, a Vema contabilizava, até a sexta-feira passada, 226 processos judiciais e 228 procedimentos policiais. Segundo a juíza titular da Vara, Solange Menezes Holanda, a audiência pública é um instrumento de participação social e fortalecimento da Justiça, especialmente em matérias ambientais, que afetam diretamente toda a sociedade. Segundo ela, as contribuições apresentadas serão analisadas e servirão de base para reflexões e encaminhamentos futuros no âmbito da Vema e dos processos ambientais em tramitação. 

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A ação ocorreu em 16 municípios cearenses: Aurora, Barro, Beberibe, Bela Cruz, Brejo Santo, Cedro, Crateús, Iracema, Itapipoca, Mauriti, Missão Velha, Mombaça, Quixeramobim, Senador Pompeu, São Gonçalo do Amarante e Umari. Além das áreas embargadas, a fiscalização em campo resultou na emissão de 35 autos de infração. As multas, aplicadas pela Semace e pelo Ibama, somam R$ 2.383.857,00, com valores que variam de R$ 2 mil a R$ 285 mil. As irregularidades envolvem principalmente a supressão de vegetação nativa sem autorização válida, inconsistências em registros ambientais, como cadastros rurais, uso irregular do fogo e exploração ilegal de madeira. O Ministério Público adotará medidas extrajudiciais e judiciais para interromper os danos, promover a reparação ambiental e responsabilizar os infratores, inclusive pelos danos climáticos decorrentes do desmatamento. 

“Verificamos in loco o quão urgente e necessário é proteger o bioma Caatinga, o único exclusivamente brasileiro e quase onipresente no Ceará. O desmatamento irregular traz consequências não apenas para o meio ambiente como também para as comunidades locais, que ficam ainda mais expostas aos revezes climáticos”, explica o promotor de Justiça Marcus Amorim, coordenador do Gaema. Os promotores de Justiça Chagas Neto, Jonas Mehl, Sheila Uchoa e Paulo Trece (integrantes do Gaema) e Paulo Lima acompanharam os trabalhos em campo, em apoio às equipes de fiscalização da Semace e do Ibama. 
 
Os alvos da fiscalização foram identificados previamente a partir de alertas de monitoramento remoto via satélite. A exemplo da Operação ‘Mata Atlântica em Pé’, esses dados são disponibilizados pelo MapBiomas e pelo cruzamento de informações de fiscalizações e de bases de dados oficiais, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e as Autorizações de Supressão de Vegetação (ASVs).  

Outros estados 

A Operação Caatinga Resiste ocorreu simultaneamente em Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. A iniciativa da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), por meio do projeto Caatinga Resiste, foi coordenada nacionalmente pelo MP de Sergipe (MPSE).  

Os estados com maior área fiscalizada foram Pernambuco (2.752,12 hectares), Ceará (2.062,54) e Piauí (1.583,32), concentrando os maiores volumes de desmatamento identificados pela operação. Nos nove estados, foram atendidos 324 alertas de desmatamento identificados por monitoramento remoto via satélite. As ações resultaram, até o momento, no embargo de 6.673 hectares e na aplicação de quase R$ 27 milhões em multas, atingindo aproximadamente 295 imóveis rurais. 

Durante a operação, além do desmatamento ilegal, também foram identificadas infrações ambientais como apreensão de animais silvestres, extração ilegal de areia e minério, o uso irregular do fogo para supressão de vegetação e a exploração ilegal de madeira. Os resultados ganham relevância em um cenário recente de oscilação do desmatamento no bioma – o terceiro mais desmatado do país e estratégico como sumidouro de carbono. Após uma alta expressiva em 2024 – com perda de mais de 174 mil hectares de vegetação nativa –, a Caatinga registrou redução de 9% no desmatamento em 2025 (Deter/INPE). Ainda assim, os números revelados pela operação indicam que a pressão sobre o bioma permanece elevada, exigindo ações contínuas e coordenadas de fiscalização e controle. 
 

Para a coordenadora do projeto Caatinga Resiste, Aldeleine Barbosa, promotora de Justiça do MPSE, o balanço reforça a importância da atuação integrada. “Mesmo com a redução registrada no último ano, o volume de desmatamento ilegal ainda é preocupante. A Operação Caatinga Resiste mostra que a articulação entre os Ministérios Públicos, aliada ao uso de tecnologia e inteligência, é fundamental para impedir novos retrocessos e garantir a proteção do bioma”, destaca. O balanço final da operação tende a apresentar números mais elevados, uma vez que parte dos dados ainda não foram consolidados ou incorporados. 
 

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O procurador-geral de Justiça agradeceu a presença de todos os membros no encontro e destacou a escolha de Sobral para o início da Caravana do MP, como comarca sede da região. “Eu morei nesta cidade e fico muito feliz em retornar para dar o pontapé inicial desse projeto na Princesinha do Norte. A Caravana do MP vai aproximar a Administração Superior dos membros e servidores e, principalmente, da sociedade. Vamos estreitar os laços internamente para reforçarmos a atuação que impactará na vida da população cearense”, comemorou.  

Herbet Santos ressaltou as diversas entregas dos primeiros 60 dias da gestão, como a interiorização do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) para as regiões Sul e Norte do estado, com a ampliação de cinco para 15 membros dedicados; a extensão das atividades do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) no Cariri; e a criação vários órgãos, como o Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública (Gaesp),  o Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos (Caofam), a Secretaria Geral do Interior, a Diretoria-Geral das Promotorias de Justiça de Fortaleza, e o Núcleo de Modernização e Gestão do Estágio (Numge). O pgj destacou ainda a convocação de novos servidores efetivos e de residentes para breve, e a efetivação do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema).  

Após a apresentação do procurador-geral de Justiça, os demais membros da Administração Superior detalharam as atribuições dos órgãos que coordenam e manifestaram total disposição aos membros da 7ª Unidade Regional para fortalecer a atuação do MP no Norte do estado. Antes do intervalo do almoço, o debate foi aberto para esclarecer informações referentes à infraestrutura, gestão de pessoas e demais assuntos pertinentes às rotinas funcionais.  

Palestras 

A programação da tarde foi aberta com palestra do integrante do Conselho Superior do MP, procurador de Justiça Pedro Olímpio. Ele abordou como o órgão colegiado interpreta e faz o controle dos procedimentos extrajudiciais, citando ainda casos práticos que chegam ao CSMP em áreas como Execução Penal, Infância e Juventude e Meio Ambiente. “O Conselho Superior exerce um importante papel ao definir diretrizes institucionais, revisar pedidos de arquivamento de inquéritos civis, declínios de competência, entre outros, sempre tendo como norte o interesse público”, explicou. 

Logo depois, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, pontuou algumas ações desenvolvidas pelo MP do Ceará para fortalecer a Justiça Ambiental e proteger a fauna e a flora no Estado. “Aqui temos cidades litorâneas, outras de um clima semiárido muito acentuado e outras de serra também. Portanto, é essencial atuarmos de forma coordenada e dialogada, sem perder, contudo, o foco nas especificidades de cada município”, salientou. 

Sheila Pitombeira convidou os promotores de Justiça de Sobral integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), Paulo Trece e Jonas Veprisky, para apresentarem as atribuições do órgão de investigação, que atua tanto na prevenção quanto na repressão de crimes nas áreas do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico, entre outros. “Estamos à disposição dos colegas para trabalharmos juntos tanto de forma judicial quanto extrajudicial”, comentou Jonas Veprisky. Já Paulo Trece lembrou que o Gaema tem atuado em diversas frentes, como “na desativação dos lixões nos municípios cearenses, inclusive com a responsabilização dos gestores que não o fizeram dentro do prazo definido em lei”.  

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Lucy Antoneli, destacou os projetos estratégicos desenvolvidos, como o que busca maior efetividade da atenção primária e de fortalecimento da saúde mental nos municípios cearenses. “Estamos desenvolvendo uma ferramenta de inteligência artificial para auxiliar os membros na identificação dos indicadores que precisam serem vistos com maior cuidado pelos gestores dos municípios em que atuam. Também queremos expandir para todo o Estado o mapeamento da rede de saúde mental que fizemos em regionais de Fortaleza, permitindo que o atendimento seja feito dentro da atenção primaria, desafogando os Centros de Atenção Psicossocial”, frisou. 

A última apresentação do dia foi do coordenador do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) Sobral, promotor de Justiça Anderson Nogueira, que destacou como o núcleo vem atuando desde a sua criação, em agosto de 2025. O órgão busca garantir a proteção integral de pessoas em situação de violência, acolhendo vítimas diretas e indiretas em parceria com a rede de proteção. “Temos como meta capilarizar essa cultura de acolhimento humanizado, evitando que as pessoas sofram com a revitimização”.  

À noite, ocorreu ainda o evento “MP na Universidade”. Realizada no auditório da Universidade Vale do Acaraú (UVA), em Sobral, a iniciativa buscou apresentar à sociedade e estudantes universitários as atribuições do Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação. A atividade contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Herbet Santos, e do diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero. O evento foi realizado pela ESMP e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), do Nuavv e do Gaeco Norte. 

Programação segue até quarta (18) 

A Caravana do MP segue nesta terça-feira (17/03) com sessão extraordinária do CSMP para julgamentos de editais de promoção e remoção. Também ocorrerão palestras sobre o projeto “Fala que Salva”, do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), e sobre os projetos desenvolvidos pelo Nuprom. O segundo dia termina com a inauguração das instalações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – Norte (Gaeco Norte). 

Na quarta-feira (18/03), das 9h às 16h, a Ouvidoria Geral, o Nuavv, o Nuprom e os Programas de Mediação Comunitária (Pronumec) e de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) ofertarão serviços aos moradores da Região Norte na Praça Cuba, em parceria com a Prefeitura Municipal e outros órgãos e instituições. Haverá ainda a solenidade de entrega de certificados aos concludentes do Curso de Escuta Especializada no Teatro São João. 

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Na decisão, a Justiça também declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, 13 e 16 da Lei Municipal nº 461/2025 que criou o órgão com cargos comissionados em vez de providos por concurso público e sem definir as atribuições. Dessa forma, a Prefeitura e a Autarquia devem se abster de nomear ou empossar ocupantes de cargos em comissão para funções técnicas de fiscalização e licenciamento, bem como devem se abster de emitir quaisquer licenças ou autorizações ambientais até a efetiva estruturação do órgão com servidores concursados de nível superior, nos moldes da legislação estadual e federal.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Vinculada de Guaramiranga em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema). O MP do Ceará identificou que a lei municipal criou 17 cargos comissionados para as atividades desempenhadas pelo novo órgão, contrariando o que determina a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução nº 07/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente. A legislação reforça a obrigatoriedade de que os órgãos ambientais devem contar com uma equipe multidisciplinar formada por servidores efetivos de nível superior, como engenheiro ambiental, biólogo, geólogo, entre outros. Além disso, a lei criou a estrutura administrativa sem definir atribuições dos cargos, o que também contraria as Constituições Federal e Estadual.

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Na decisão, ainda foi determinado que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) passará a analisar os pedidos de licenciamento até que o município comprove que o órgão ambiental se adequou à legislação. A pedido do Ministério Público, também devem ser adotadas providências para reativar e regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem atividades desde 2019. O órgão colegiado é um dos responsáveis pela fiscalização da Autarquia.

A decisão favorável é a primeira que ocorre após articulação do Projeto Litoral Vivo. A iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace) e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) busca adequar órgãos e sistemas de gestão ambiental dos municípios do litoral cearense quanto à capacidade de exercer as atribuições de fiscalização e de licenciamento dos recursos naturais e paisagísticos da zona costeira do Estado, além de promover o desenvolvimento sustentável.

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