Conforme a recomendação, a Sefaz deve priorizar o acompanhamento e a fiscalização desses grandes devedores, que acumulam débitos de ICMS superiores a R$ 500 mil. A orientação é concentrar esforços nos contribuintes responsáveis pela maior parcela dos valores devidos ao Estado.

O Ministério Público também recomenda a adoção do arrolamento administrativo de bens e direitos desses contribuintes, procedimento que tem objetivo de resguardar o pagamento dos débitos, sem que haja, de imediato, perda da posse dos bens ou bloqueio judicial. Além disso, orienta que a Sefaz assegure estrutura adequada para o acompanhamento sistemático dos Termos de Arrolamento de Bens (TABs). Isso inclui o monitoramento das comunicações feitas pelos contribuintes sobre venda, transferência ou qualquer alteração nos bens arrolados, bem como das informações enviadas mensalmente por cartórios e órgãos de registro.

Segundo o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça André Zech, a recuperação de ativos é prioridade estratégica no combate aos crimes econômicos. “A ausência de medidas céleres entre o não pagamento do tributo e a inscrição do débito em dívida ativa reduz significativamente as chances de recuperar valores para os cofres públicos”. A Sefaz tem prazo de 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar ao Ministério Público se acatará as orientações e quais providências serão adotadas.

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A entrega contou com a presença do coordenador do Gaesf, promotor de Justiça André Zech; da promotora de Justiça Mônica Abreu Moura, integrando do Grupo; e da gerente comercial da Mucuripe Veículos, Cinthia Moreira.

“Esse momento simboliza a união de esforços no combate à criminalidade fiscal, evidenciada pela parceria entre o MPCE e o Ministério da Justiça. Trata-se de um importante reforço para a ampliação e qualificação do nosso trabalho”, destacou o coordenador do Gaesf, André Zech.

Com o novo recurso, o Gaesf ampliará, entre diversas iniciativas, operações voltadas à recuperação de valores sonegados e a execução de medidas cautelares, tanto pré-processuais quanto processuais, de efeito preventivo e orientativo, contribuindo para o enfrentamento efetivo da sonegação fiscal e para a proteção da ordem econômica e social.

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Na rodada de audiências com empresas que se enquadravam na Lei Nº17.354, foram notificadas 95 empresas consideradas devedoras contumazes do Estado, cujo débito totalizava R$ 151 milhões. Até o momento, 22,52% desse valor já foram recuperados e a expectativa é que se chegue a cerca de 50%, diante da recente prorrogação do prazo aprovado pela Assembleia Legislativa.

De todas as empresas notificadas, apenas sete não foram localizadas e seis não compareceram. A maioria das empresas apresentou plano de recuperação e solicitou ao Comitê prazo até o final do ano para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal, tendo o CIRA suspendido até esse prazo as medidas cíveis e criminais previstas na legislação. Caso não haja efetiva regularização fiscal, os órgãos e entidades que integram o CIRA retomarão a adoção de medidas judiciais na área cível e criminal, que podem atingir também os sócios das organizações.

Desde a criação do CIRA, já foram recolhidos R$ 189 milhões aos cofres do Estado. Mesmo após firmados os acordos, os débitos podem ser atualizados caso os contribuintes optem por condições mais favoráveis em programas de refinanciamento fiscal.

O CIRA

O CIRA-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária.

O grupo operacional do CIRA é composto pelos promotores de Justiça que integram o Gaesf, além de representantes da Secretaria da Fazenda do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública. Já o grupo diretivo também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

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A operação teve dois eixos: administrativo e criminal. O eixo administrativo foi coordenado, no Ceará, pelo Gaesf e contou com a atuação da Sefaz e do Decon, através de inspeção minuciosa em postos de combustíveis, tanto na área tributária quanto consumerista, nas quais foram fiscalizados diversos aspectos da legislação federal e estadual. As irregularidades encontradas foram encaminhadas ao Gaesf, que dará seguimento às investigações. Já o eixo criminal ficou de responsabilidade do GAECO, que cumpriu 20 (vinte) mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário, nas cidades de Fortaleza e Rio de Janeiro. As buscas decorrem da instauração de procedimento investigatório criminal pelo aludido Grupo de Atuação Especial, visando apurar indícios de prática de cartel no mercado de combustíveis em Fortaleza. A investigação do Gaeco teve início após encaminhamento de expediente pela Secretaria-Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), que identificou, em fiscalização realizada em novembro de 2023, a venda de combustível com preço absolutamente equivalente por parte de 95 (noventa e cinco) postos sediados em Fortaleza. 

Diligências complementares foram realizadas, incluindo nova ação de monitoramento em março de 2024 e consultas a órgãos competentes. As informações levantadas foram encaminhadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que, após análises técnicas realizadas, constatou a existência de indícios de conluio entre empresas do setor, notadamente em 07 (sete) estabelecimentos em determinado perímetro da Capital. As investigações seguem em andamento a fim de se aferir a existência de eventual avença entre empresas do setor, que representaria grave lesão à concorrência, afetando o preço final do produto ofertado ao consumidor. 

A consolidação dos resultados obtidos em todos os Estados da Federação participantes da operação nacional será divulgada nas próximas horas pela Assessoria de Comunicação do Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária – GNDOET. 

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As empresas em questão são consideradas devedoras contumazes, porque deixaram de pagar tributos de forma sistemática e intencional como estratégia para obter vantagem competitiva desleal. A prática se diferencia de uma inadimplência comum causada por dificuldades financeiras pontuais. 

Os contribuintes que não buscarem quitar dívidas tributárias com o Estado podem sofrer sanções de natureza criminal, através de ação penal proposta pelo Ministério Público do Ceará; de natureza cível, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que inclui medidas como bloqueio de bens e ativos em contas bancárias vinculadas às empresas; e de natureza administrativa por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que faz a inclusão dos estabelecimentos inadimplentes no cadastro de devedores contumazes publicado no fim de cada ano. 

O CIRA 

O CIRA-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária. 

O grupo operacional do CIRA é composto pelos promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MP do Ceará, além de representantes da Sefaz/CE, da PGE e da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Já o grupo diretivo também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Ceará. 

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O MP do Ceará integra o Cira por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), coordenado pelo promotor de Justiça Felipe Diogo de Siqueira Frota. “As instituições que compõem o Cira agiram rapidamente para garantir a saúde pública, solicitando o indeferimento de uma liminar que pedia a liberação da carga. Essa ação demonstra o compromisso em proteger os consumidores e garantir a segurança dos produtos em circulação. O Comitê também vem atuando para combater irregularidades e fraudes de mercadorias. No momento, dedicamos atenção especial e apoio à fiscalização de cargas sensíveis, como bebidas alcoólicas, combustíveis, cigarros e fumo, ainda mais neste contexto atual de contaminação de bebidas com metanol”, destaca.

O Cira

O Comitê foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos, combatendo a concorrência desleal e a sonegação fiscal. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária.

O grupo operacional do CIRA é composto pelos promotores de Justiça que integram o Gaesf, além de representantes da Secretaria da Fazenda do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública. Já o grupo diretivo também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

*Com imagem e informações da Sefaz.

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Segundo o CIRA, foram notificadas 95 empresas consideradas devedoras contumazes do Estado, que juntas possuem dívidas que ultrapassam os R$ 150 milhões. Segundo o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Felipe Diogo de Siqueira Frota, as audiências não são para tratar de dificuldades pontuais, “mas de inadimplência dolosa usada como estratégia de mercado, o que gera concorrência desleal”. O esforço coincide com a tramitação no Congresso Nacional de projeto de lei que trata de regras mais rígidas contra empresas consideradas devedoras contumazes.

Desde a criação do CIRA, já foram recolhidos R$ 155 milhões aos cofres do Estado. Mesmo após firmados os acordos, os débitos podem ser atualizados caso os contribuintes optem por condições mais favoráveis em programas de refinanciamento fiscal.

O CIRA

O CIRA-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária.

O grupo operacional do CIRA é composto pelos promotores de Justiça que integram o Gaesf, além de representantes da Secretaria da Fazenda do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública. Já o grupo diretivo também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

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O Gaesf havia instaurado procedimento investigatório criminal para apurar possível creditamento indevido de valores relativos a ICMS por parte da empresa de telefonia, no período de 2015 a 2016. A cobrança vinha sendo discutida também no âmbito da Execução Fiscal e, para evitar denúncia criminal em desfavor dos sócios da empresa, a TIM S.A optou por realizar o depósito integral do valor do imposto acrescido de multas, como meio de suspender a persecução penal.

Em caso de sucesso do Estado na demanda cível, a garantia em dinheiro propicia o restabelecimento da legalidade fiscal mais rapidamente. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que outras modalidades de garantia não têm o poder de suspender a apuração criminal, mas tão somente o depósito integral em dinheiro”, explica a promotora de Justiça Morgana Chaves.

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Além dessas medidas, a Justiça determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados. O material apreendido agora será analisado e confrontado com os dados a serem obtidos das quebras de sigilo. O Cira apura a suspeita de sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos (ITCD).

A investigação do Cira começou após constatações do setor de Execuções Fiscais Estratégicas da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que encontrou cobranças fiscais contra a empresa investigada, atuante no setor de joalheria, porém sem que houvesse nenhum patrimônio para saldar as dívidas. Outro aspecto que chamou a atenção foi a empresa ter proposto ação de inventário negativo após o falecimento da matriarca do grupo empresarial, argumentando que ela não tinha deixado nenhum bem aos herdeiros. Com o aprofundamento da investigação, aumentou a suspeita de fraude fiscal estruturada, através da criação de grupo econômico de administração familiar, visando ocultar patrimônio e blindar bens.

“A operação é um marco no combate à sonegação fiscal no Ceará, pois trata-se de uma apuração conjunta de vários órgãos e instituições, integrantes do Cira. O Comitê atua sob regime de força tarefa e já recuperou mais de R$ 106 milhões em ativos aos cofres do Estado nos últimos quatro anos. Além dessa atuação conjunta, é a primeira grande investigação envolvendo, também, provável sonegação de ITCD, para além do ICMS, foco principal da atuação do Cira”, destaca o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Felipe Diogo Frota.

As medidas judiciais foram cumpridas por promotores de Justiça do Gaesf; delegados e inspetores da Delegacia de Combate aos Crimes Tributários da Polícia Civil; além de auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e procuradores da PGE.

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Com o depósito integral do valor, o andamento do procedimento criminal fica suspenso, bem como a apresentação de denúncia crime contra os sócios. “O depósito integral em dinheiro por parte da empresa é uma vitória parcial importante do Estado na luta pela integridade tributária e pela criação de um ambiente negocial mais justo, de concorrência mais leal”, destaca o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Felipe Diogo de Siqueira Frota.

De acordo com o MP do Ceará, o próximo passo é concluir as execuções fiscais, classificadas como prioritárias pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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