O MP ingressou com a ação civil pública por improbidade administrativa após denúncia de uma possível vítima do esquema, que estaria ocorrendo no órgão há três anos, envolvendo agentes em cargos de comando. Na ação, o MP apresenta uma série de provas, como depoimentos, áudios, comprovantes bancários e documentos apreendidos em busca judicial.

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A operação ainda cumpriu 11 mandados de busca e apreensão em órgãos públicos, empresas e residências nas cidades de Crato e Juazeiro do Norte. Foram apreendidos documentos, celulares e computadores que serão analisados. Todas as ordens judiciais são decorrentes de procedimento investigatório criminal que tramita no Gecoc. Ao todo, dez pessoas são investigadas.

A suspeita é de que a gestão municipal pagava à empresa contratada para o serviço por tonelada de lixo recolhido, sem que, de fato, ocorresse a pesagem desses resíduos coletados. Para isso, as investigações apontam que os agentes públicos atestavam mensalmente essas pesagens nas quantidades do limite máximo do contrato, resultando em autorização de pagamentos milionários a sócios da empresa sem a efetiva prestação dos serviços, entre 2021 e 2024.

Caso a fraude seja comprovada, os responsáveis por articular o esquema podem responder na Justiça por crimes de peculato, fraude a contrato, falsidade ideológica e associação criminosa. O processo tramita em segredo de justiça.

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Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão na sede do Poder Executivo da cidade, de uma secretaria municipal, em endereços ligados à empresa e nas residências da sócia proprietária e de ex-servidores públicos nos municípios de Icó, Iguatu e Juazeiro do Norte. Documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos durante a ação vão subsidiar as investigações do Gecoc e os alvos da operação poderão responder por atos de improbidade administrativa, que levaram ao enriquecimento ilícito dos suspeitos e dano ao erário público.

Segundo o Ministério Público, a empresa não possuiria capacidade estrutural para prestar os serviços para os quais foi contratada. As investigações também apontaram que a proprietária, na verdade, seria uma “sócia-laranja”, já que apresentaria perfil econômico não condizente com o patrimônio da empresa. Ela teria sido favorecida com seguidas dispensas de licitação e faturado mais de R$ 7 milhões somente em contratos firmados com a Prefeitura de Iguatu em 2024.

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Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão na sede de uma das secretarias do município e em endereços ligados aos donos da empresa e da agente pública investigada, que também foi afastada do cargo por 180 dias a pedido do Gecoc. Foram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos que vão subsidiar as investigações.

Conforme as investigações do Gecoc, a empresa contratada ainda teria sido favorecida durante o processo licitatório e utilizado pessoas em situação de vulnerabilidade econômica como “laranjas” para esconder os verdadeiros beneficiados pelo esquema.

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As prisões foram efetuadas contra três suspeitos, um deles ainda está foragido. A operação também cumpriu seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Ipu e Fortaleza. Foram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos que vão subsidiar o prosseguimento das investigações.

Conforme apuração do Gecoc, o proprietário e a equipe de vendedores da empresa investigada estariam supostamente forjando propostas em nome de outras empresas para simular coleta de preços que deveria ser feita pela própria SAAE de Ipu. O objetivo da prática seria garantir vitória em favor da empresa investigada ou obter sobrepreço em contratos com o SAAE de Ipu firmados entre os anos de 2020 e 2022.

A investigação do Gecoc está em segredo de justiça e o MP apura se a prática pode ter ocorrido em outros municípios, visto que a empresa já faturou mais de 3 milhões de reais em recursos públicos.

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Com apoio da Polícia Civil, a ação cumpriu sete mandados de busca e apreensão contra os investigados nas cidades de Barro, Juazeiro do Norte, Missão Velha e Caririaçu. Atendendo pedido do MP, a Justiça determinou, ainda, o afastamento de funções dos agentes públicos investigados e a suspensão de contrato com a empresa, que faturou mais de R$ 9 milhões de reais dos cofres públicos do município.

A suspeita do Gecoc é que os agentes da Prefeitura realizavam falsas medições dos serviços prestados, de modo que a empresa recebia os recursos públicos mesmo sem realizar os trabalhos integralmente. O MP do Ceará também apura indícios de favorecimento ilícito na contratação da empresa, por meio de prorrogações irregulares do contrato. A investigação está em sigilo.

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Foram apreendidos documentos, celulares, notebooks e R$ 49 mil em espécie na residência de um dos alvos. De acordo com os promotores de Justiça que atuaram nas investigações e na operação, a prefeitura de Tejuçuoca contratou uma empresa de limpeza pública através de licitação com indícios de conluio e direcionamento. A empresa recebeu aproximadamente R$ 6 milhões pela prestação dos serviços, além de mais de R$ 11 milhões de outros contratos com o município.  

O MP apura suspeitas de fraude na execução do contrato, com indícios de superfaturamento em diversos itens, gerando possível dano aos cofres públicos e desvio de dinheiro. A investigação apura ainda movimentações financeiras suspeitas dos envolvidos, incluindo transações de mais de R$ 17 milhões de reais de um dos empresários em um curto período de tempo.  

“Purgatio Publicus”   

A expressão em latim “Purgatio Publicus” significa limpeza pública, em alusão ao objeto do contrato e à importância da ação do Ministério Público para dissuadir os atos de corrupção e seus efeitos. 

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Em uma das operações, quatro servidores do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati (Iquama) foram afastados das funções por 30 dias. A suspeita é que os agentes públicos tenham concedido licenciamento ambiental e autorizado obras irregulares em Área de Proteção Permanente (APP), com o objetivo de beneficiar loteamento de uma das empresas investigadas. Na outra operação, o alvo foi um servidor da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Seinfra) suspeito de fraude em licitações e contratos.

Além das residências dos agentes públicos, os mandados foram cumpridos também nas sedes das empresas investigadas. Nos locais, foram apreendidos aparelhos celulares, notebooks e uma arma de fogo, que irão subsidiar as investigações. As operações do MP do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ainda contou com apoio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).

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Representantes de controladorias municipais, de Câmaras de Vereadores, da Defensoria Pública do Estado, do Tribunal de Justiça do Ceará, da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Controladoria Geral da União (CGU) participaram presencial ou virtualmente da reunião, que foi conduzida pela secretária de Auditoria e Controle Interno do MPCE (Seaudcon), Cristina Viana, e pelo coordenador da Rede, Cezar Pinheiro.  

“A reunião é uma oportunidade de troca de experiências, de boas práticas para construirmos uma administração pública mais eficaz, eficiente e transparente. Temos a missão de primar pela efetiva aplicação dos recursos públicos. Com o controle interno, essa missão é ampliada”, destacou na abertura do evento a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, promotora de Justiça Daniele Fontenele. Na ocasião, a secretária Cristina Viana ressaltou o êxito do MP nas avaliações nacionais da transparência ativa. “Adequamos nosso Portal da Transparência às regras do Conselho Nacional do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Buscamos sempre melhorias com informações mais claras e em tempo real, sempre pensando no usuário e na confiabilidade da sociedade na instituição”, pontuou. Nesse sentido, “a ideia da rede é fomentar o monitoramento de gastos da forma mais clara e transparente possível”, disse o coordenador da Recigp, Cezar Pinheiro.  

Na palestra “Boas práticas de transparência ativa: a experiência do MPCE”, o procurador de Justiça Iran Sírio, coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação e do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais, reforçou a importância de os portais da transparência disponibilizarem dados atualizados para garantir para a população o acesso à informação enquanto direito. “A transparência é para garantir o acesso à informação e para que a sociedade veja a eficiência das prefeituras, das câmaras, do cuidado com a coisa pública. Por isso trabalhamos de forma abnegada. Antes de fazer o controle externo, precisamos garantir o controle interno eficiente”, afirmou.  

Para o promotor de Justiça Flávio Bezerra, coordenador do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), essa eficiência impacta no trabalho de investigação do Ministério Público, pois a exposição dos dados nos portais da transparência evidencia o fluxo dos atos administrativos. “O controle interno é onde tudo se inicia. É o primeiro passo para a integração e cooperação institucional, a fim de combater a corrupção e, sobretudo, garantir os direitos sociais”, explicou. Após a palestra, a secretária de Aquisições e Contratos do MP, Samantha Medeiros, destacou a experiência do Ministério Público nessa área, com ênfase na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

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Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão nas residências de agentes públicos e de empresários e nas sedes O de cooperativas que mantinham contratos com a Prefeitura de Choró. A ação ocorreu nos municípios de Aquiraz, Choró, Fortaleza, Maracanaú e Quixadá e na cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte. Os investigados poderão responder por ato de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

A operação recebeu o nome de “Fictus”, palavra de vem do latim e que significa “falso”, tendo em vista que as cooperativas são fictícias. O caso está sob sigilo judicial.

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