A apuração teve origem em inquérito civil que investiga danos ambientais no local. Laudos técnicos confirmaram a presença de nascentes perenes, o que impõe restrições legais e pode inviabilizar a construção dos imóveis. Mesmo assim, o empreendimento foi divulgado e comercializado sem informar os riscos aos compradores. A promotoria destaca que o fornecedor não pode repassar ao consumidor os riscos de um imóvel incompatível com a legislação ambiental, nem deixar de informar dados essenciais, ainda que possua licenças ou alvarás.

Diante das infrações, o valor da multa foi calculado considerando a gravidade da conduta e o impacto coletivo do dano. A empresa deverá pagar o valor em até dez dias úteis ou apresentar recurso administrativo.

Inquérito Civil Público (ICP)
É um procedimento administrativo, instaurado e conduzido pelo Ministério Público, para investigar fatos que possam afetar direitos coletivos ou difusos, como questões ambientais, direitos do consumidor e defesa da infância e juventude. No trâmite do ICP, o membro do MP pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos, a fim de reunir elementos de prova para uma eventual Ação Civil Pública.

Recurso
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior.

O projeto é desenvolvido pelo MP do Ceará em parceria com a Ambiental Ceará, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Agência Reguladora do Estado (ARCE) e busca conscientizar a população sobre a importância da adesão ao serviço de esgoto em locais que já contam com a infraestrutura da rede.   

De acordo com levantamento da Cagece encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, no período citado foram visitadas 1.880 residências do município para verificar possível adesão à rede de esgoto. Ainda foram realizadas 13 ações, entre seminários, palestras e capacitações da comunidade local sobre a importância da ligação à rede de esgoto, reunindo cerca de 2.100 participantes. 

Na ACP, o MP do Ceará ainda requereu que a Prefeitura de Fortaleza retire as famílias cujas moradias encontram-se em área de risco, passíveis de serem atingidas por inundações e alagamentos, devendo ser concedido aluguel social até que seja providenciada moradia definitiva, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O MP ainda pediu que sejam realizadas visitas periódicas pela Prefeitura à localidade para evitar que essa área de risco volte a ser ocupada, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

“O MP do Ceará vem acompanhando não só o processo de reassentamento, para garantir que essas famílias sejam removidas para o próprio bairro ou bairros adjacentes, conforme determina a lei orgânica do município, mas também a permanência daquelas pessoas em terrenos que são passiveis de regularização fundiária e urbanística. Esse processo vai tanto possibilitar a segurança jurídica da posse quanto uma maior qualidade de vida àqueles que ali residem”, destacou a promotora de Justiça Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.

A Promotoria, que atua de forma especializada em conflitos fundiários e na defesa da habitação, acompanha a situação desde 2019. Em audiência promovida pelo MP do Ceará à época, moradores da região denunciaram o problema e a falta de preocupação do Poder Público municipal com a comunidade. Em resposta, a Prefeitura informou que o projeto de urbanização e requalificação da área seria iniciado em 2020, o que acabou não se concretizando, segundo o poder público, por conta da pandemia.

Um ano depois, no entanto, os moradores denunciaram mais uma vez, em nova audiência promovida pelo MP, a falta de transparência da Prefeitura sobre o projeto, inclusive sobre possíveis reassentamentos e remoções. Em 2023, a Secretaria de Infraestrutura de Fortaleza informou que as obras de saneamento e esgotamento sanitário nas margens do Riacho Maceió estavam em andamento, com exceção do trecho da Comunidade Saporé, já que havia a necessidade de remoção das famílias. A desapropriação dos imóveis, no entanto, não teria seguido adiante em razão dos valores propostos.

Com o andamento das obras, representantes dos moradores reforçaram que as intervenções estariam contribuindo para o assoreamento do leito do rio, aumentando a ocorrência de alagamentos. A comunidade ainda ressaltou que o novo projeto de intervenção urbanística na região do Riacho Maceió não prevê melhorias para a região da comunidade Saporé, o que motivou o MP do Ceará a ingressar com a Ação Civil Pública.

Na ação, o MP do Ceará relata que o loteamento foi doado pelo Município de Juazeiro do Norte à Uniconj em fevereiro de 2005. A finalidade seria a construção de unidades habitacionais que seriam doadas aos ocupantes, no período de três anos, após o loteamento da área. Entretanto, passado esse prazo, a Uniconj não concedeu o título de propriedade aos ocupantes.

O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, destaca que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Municípios têm o dever de regularizar o uso e a ocupação do solo, assegurando os padrões urbanísticos e o bem-estar da população. “A regularização fundiária, ferramenta importante para a manutenção da ordem urbanística, é um meio equânime para promover a justiça social de um problema tão complexo, representando um meio de consolidação do direito fundamental à moradia, legitimação da posse, titulação de área, preservação do meio ambiente e dignidade da pessoa humana,”, destaca o promotor.

Assim, caso não haja solução consensual, o MP do Ceará requereu na ação a adoção de todas as providências e medidas legais para efetivar o procedimento de regularização fundiária da área urbana, resultando no parcelamento do imóvel em lotes individuais com as matrículas nos nomes dos legítimos proprietários, conforme determina a legislação. No prazo de 30 dias após o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário, devem ser apresentados à Justiça e ao MP do Ceará um relatório com as medidas adotadas, detalhando a situação do parcelamento do solo na área apontada.

Como resultado do acompanhamento, o MP do Ceará elaborou um documento técnico contendo questionamentos e proposições pertinentes aos temas meio ambiente, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, zoneamento urbano, índices e parâmetros urbanísticos, patrimônio cultural e habitação de interesse social. O material foi formalmente encaminhado para a Prefeitura de Fortaleza. No encontro de sábado, o MP reafirmou a importância do documento e a necessidade de que as proposições estejam presentes como contribuições da instituição, na “versão 3” do “Produto 6”, que se destina a compilar todas as contribuições fornecidas pelas instituições e pela sociedade.

Representando o Ministério Público, estiveram presentes os promotores de Justiça Jacqueline Faustino (Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e Élder Ximenes (Habitação de Interesse Social e Conflitos Fundiários). Ambos destacaram a importância do documento apresentado pela instituição e reafirmaram a necessidade de o município ouvir a população, acolher as demandas populares e estabelecer um diálogo objetivo, que motive o avanço das discussões.

Meio Ambiente

Para a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, o documento apresentado pelo MP do Ceará possui grande embasamento técnico, pois foi elaborado pelas Promotorias de Justiça, com o suporte do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP, que é constituído por arquitetos urbanistas, geógrafos e profissionais com expertise em análise ambiental. “Nossa expectativa é que a municipalidade acolha a integralidade do documento, visto que são propostas tecnicamente embasadas”, pontuou a promotora.

Como exemplo, Jacqueline Faustino citou a necessidade de os corpos hídricos de Fortaleza – rios, riachos, lagoas e nascentes – estejam espacializados e identificados como Zonas Ambientais de Preservação (ZPRs), com a inclusão das Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal. O atual Plano Diretor de Fortaleza, por ser mais antigo, não está em conformidade com esta legislação. Nesse sentido, o processo de revisão é a oportunidade para esta atualização. “O contexto de alterações climáticas em que todos estamos mergulhados não permite mais que tais áreas sejam invisibilizadas. É preciso preservar suas existências, os remanescentes que ainda nos restam e, mais que isto, resgatar o equilíbrio ecológico desses mananciais, o que pode ser feito com a utilização de técnicas conhecidas como Soluções Baseadas na Natureza (SBN)”. No Ceará, o município de Sobral já recebeu premiação da Agência Nacional de Águas (ANA) pela implantação dos “jardins filtrantes”.

Participação Social

No entendimento do promotor de Justiça Élder Ximenes, “é essencial manter o caráter participativo, buscando a melhor publicidade dos trabalhos e das respostas do município aos questionamentos e sugestões do campo popular, a fim de manter a legitimidade e a efetividade de todo o processo de revisão e do Projeto de Lei que será submetido à Câmara Municipal de Vereadores”.

Para o membro do MP, “o documento também reflete as preocupações no âmbito do uso responsável da propriedade, conforme sua função social em uma cidade ainda profundamente desigual e com território sujeito a especulação imobiliária, de modo que o desenvolvimento econômico não ocorra em detrimento das comunidades que buscam moradia digna e a permanência em seus territórios”. As Promotorias mantêm-se abertas ao diálogo e atentas aos princípios constitucionais.

O documento apresentado pelo MPCE pode ser acessado aqui.

O encontro foi pautado pela análise realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que vem assessorando tecnicamente os membros. “O Natec vem desenvolvendo um trabalho extremamente qualificado, o qual está resultando em um acompanhamento técnico mais eficiente dos órgãos de execução”, ressalta a promotora de Justiça Jacqueline Faustino.

A partir de mapeamentos e quadros comparativos elaborados pelo núcleo, os membros apresentaram diversos questionamentos relacionados à área ambiental (Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente (APP) de Recursos Hídricos e Áreas de Recuperação Ambiental). Eles também trataram sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e sobre o aumento dos parâmetros urbanísticos em várias regiões da cidade.

O MP encaminhou os questionamentos para análise da Prefeitura e deverá marcar nova reunião para receber as respostas. Participaram também do encontro os promotores de Justiça Fabio Ottoni e Elder Ximenes, além de servidores do MPCE. A Prefeitura foi representada pela secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Luciana Lobo, e pela Coordenadora Especial de Programas Integrados, Manuela Nogueira.

Na ação movida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, é requerido que sejam realizados reparos, reformas e/ou restaurações nas rachaduras, fendas, infiltrações, trincas e fissuras de paredes, assim como nos afundamentos e fissuras do piso interno das residências, adequando também a rede de esgotamento, dentre outras necessidades estruturais.   

Os argumentos presentes na ACP destacam que a situação é urgente e se agrava, pois, apesar do reconhecimento da situação, os entes citados não buscaram resolver a problemática. Outras medidas extrajudiciais já haviam sido tomadas, mas o impasse permanece. Dado o avançar do risco a diversos bens juridicamente protegidos, em especial o direito fundamental à vida e à integridade física e o direito fundamental social à moradia, mostrou-se necessário a abertura da Ação.   

O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva apontou ainda a negligência com que se trata a política habitacional, a falta de planejamento na realização de obras e o despreparo para a integração dos serviços públicos. “Não é minimamente razoável que um cidadão em situação de vulnerabilidade habitacional permaneça, por anos, esperando a devida assistência. Foge de qualquer razoabilidade exigir que uma família aguarde tanto tempo para conseguir que sua moradia retorne a ser segura e digna”, defende.   

Por último, o MP requer, em caso de descumprimento das obrigações por parte da Prefeitura de Juazeiro do Norte e da Cagece, a aplicação de multa/dia no valor mínimo de R$ 5 mil reais. O montante, por sua vez, deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Individuais e Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme artigo 13 da Lei nº 7.347/85. 

O procurador-geral de Justiça do Estado, Manuel Pinheiro Freitas, participou da mesa de abertura do evento e destacou a atuação do MP Estadual na garantia de direito para a inclusão e o bem-estar social. “O MPCE tem um papel muito importante na promoção dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes, idosos, quilombolas, indígenas, entre outros grupos econômico e socialmente vulneráveis. Tirar a Constituição Federal do papel é o principal desafio do Ministério Público, e pelo qual ele deve garantir a justiça social”, afirmou o procurador.

A programação contou inicialmente com uma apresentação musical feita pelos alunos da Fundação Raimundo Fagner, com regência do maestro Eduardo Sabóia. A promotora de Justiça e coordenadora do Caocidadania, Giovana de Melo Araújo, conduziu a Mesa de Abertura. “O seminário foi muito pautado diante de duas realidades que a gente vivencia: o déficit habitacional de Fortaleza, que é uma realidade em todo o país, só aqui em Fortaleza nós temos mais de 200 mil pessoas inscritas na fila, em busca de moradias adequadas; e também as tragédias que são resultados de moradias inadequadas, de locais considerados de risco, em áreas ambientalmente frágeis”, explicou a promotora.

Participaram ainda da mesa de abertura a promotora de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza e vice-presidente da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), Jacqueline Faustino; o promotor de Justiça e diretor-geral da ESMP, Enéas Romero de Vasconcelos; a promotora de Justiça e coordenadora do CEAF, Luciana de Aquino Vasconcelos Frota; a deputada estadual Larissa Gaspar; a vereadora Adriana Gerônimo; o vereador Gabriel Aguiar; o coordenador de Habitação da Secretaria das Cidades do Estado, Waldemar Augusto da Silva Cardoso Pereira; o secretário-executivo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, Filomeno Abreu Gomes; e a conselheira regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), professora Lígia Maria Silva Melo de Casimiro.

O Painel 1 teve como tema “A cidade como bem comum e o direito à moradia adequada na pauta do Planejamento Urbano”, mediado pela conselheira regional do IBDU, Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, e contou com as palestras da promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo; da colaboradora do Laboratório de Estudos em Habitação (Lehab-UFC) e da Rede Nacional Observatório das Metrópoles, Sarah Vieira Rosa; e do vice-diretor-geral do IBDU.

O evento segue com conteúdo educacional sobre o tema nesta quarta-feira (24/05), entre as 9h e 12h, e retomando a programação entre 14h e 17h.

O seminário “Os desafios da moradia no Brasil” tem apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e busca chamar a sociedade para participar da revisão do Plano Diretor de Fortaleza, já que os munícipes devem ser os atores principais neste processo que impacta o ordenamento territorial da cidade. Os cidadãos são os mais indicados a pautar as ações necessárias para oportunizar qualidade de vida. 

O que é o Plano Diretor de Fortaleza? 

Um Plano Diretor Municipal (PDM) trata da organização e ocupação territorial de um município buscando integrar o uso do solo, habitação, saneamento e mobilidade urbana, para assim assegurar uma melhor qualidade de vida a seus habitantes. 

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) estabeleceu a obrigatoriedade da adoção de um PDM para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, os quais sejam turísticos e/ou tenham grandes obras que impactam diretamente na geografia local, como aeroportos e hidrelétricas, por exemplo.   

Em 2023, o Município de Fortaleza está revendo seu Plano Diretor, a fim de atualizá-lo, sendo de fundamental importância a elaboração junto à população fortalezense. 

SERVIÇO: 

Seminário “Os desafios da moradia no Brasil” 
Data: 23 e 24 de maio de 2023 
Horário: 23/05 (das 14h às 17h) e 24/05 (das 9h às 12h / das 14h às 17h) 
Local: Auditório da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba) 
Transmissão: Microsoft Teams 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

No entendimento do Ministério Público, o equipamento encontra-se em situação indigna para habitação, não oferecendo o mínimo de proteção e segurança aos abrigados e em desobediência às normas que regem o regular funcionamento da atividade. O espaço fica na Avenida da Universidade, nº 1885. 

Em visita realizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa, constatou-se que o público é constituído por jovens, adultos e pessoas idosas. Também se verificou que o equipamento está em situação extremamente precária, notadamente no que se refere à estrutura física do prédio, inexistência de documentos públicos e arquivos institucionais comum ao equipamento socioassistencial. Há ainda problemas nos aspectos de limpeza, organização, salubridade, acessibilidade, segurança, recursos humanos, alimentação e outras garantias mínimas aos abrigados. Ao tempo da visita, a instituição contava com 11 pessoas idosas residentes. 

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público foi distribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e é subscrita pelos promotores de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara (1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa), Giovana de Melo Araújo (9ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação de Fortaleza) e Francisco Romério Pinheiro Landim (7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Fortaleza). 

O Requerimento nº 37/2022, de autoria do deputado federal Denis Bezerra, foi aprovado durante a 4ª Sessão Legislativa Ordinária, transcorrida nesta terça-feira. O deputado é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara. Um total de 13 projetos, oriundos de demandas de vários estados, foi aprovado durante a reunião extraordinária. 

A exposição “Memórias de Permanência” apresenta o cotidiano de pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que são apresentadas como espaços de moradia, mas também de proteção e cuidado da pessoa idosa. Desse modo, através das imagens, são retratadas histórias de vida que vão muito além de um compartilhamento de moradia. A curadora da exposição é Eliane Lobo Martins.    

A mostra é promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em parceria com a Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI). A exposição fotográfica deu início a uma jornada de discussões sobre políticas públicas de acolhimento das ILPIs, em Fortaleza e em outros municípios cearenses. 

Confira aqui o Requerimento nº 32/2022, o Resultado da Reunião Extraordinária e a Ata da Reunião.

O momento é a primeira ação para garantir a aplicação do Provimento 22/2021, que recomenda aos magistrados do Poder Judiciário, no cumprimento das ordens de reintegração coletiva de posse em imóveis urbanos e rurais, a realização de reunião preparatória para remoção, nos processos em que for determinada a reintegração de posse. O objetivo do provimento é a proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e de tratados internacionais sobre direitos humanos do qual o Brasil é signatário.   

A reunião foi conduzida pelo juiz Zanilton Batista Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, e teve como objetivo analisar o problema como um conflito social, por envolver grande número de pessoas e exigir maior atenção do Poder Público. Durante o momento, o juiz explicou que a desocupação ficou agendada para o dia 12 de setembro e definiu que a Habitafor, no prazo de cinco dias, deve articular ações de suporte às famílias envolvidas. . A medida ocorreu após a Secretaria informar que realizou o cadastro dos ocupantes, mas que não teria condições de promover uma realocação das pessoas. O magistrado solicitou à PM relatório sobre a situação do contingente policial necessário para a ação. 

Representante do supermercado Atacadão, proprietário do terreno em questão, disse que a empresa irá disponibilizar um galpão para a guarda de bens pessoais dos ocupantes, além de caminhões e capatazes para ajudar os ocupantes com remoção do material. Também se comprometeu a fornecer, durante 90 dias, cestas básicas à população atingida. 

Para a desocupação do terreno, o juiz determinou algumas regras que deverão ser observadas pelos agentes públicos: a identificação dos policiais envolvidos na ação; o respeito à integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados; e o horário de cumprimento da decisão será das 6h às 18h, sendo vedada a remoção no período noturno. 

O processo teve início no ano de 2013, quando foi deferida liminar determinando a reintegração de posse do terreno. A medida chegou a ser cumprida, contudo, em agosto de 2021, o local voltou a ser ocupado, o que originou novo pedido de desocupação.  

*Com foto e informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, prorrogou até 31 de outubro deste ano a suspensão de despejos e desocupações. A decisão, tomada nessa quarta-feira (29/06), levou em conta a situação da pandemia de covid-19 no país, que está passando neste momento pela semana com mais casos confirmados desde fevereiro.

O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, cuja titular é a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, vem atuando no Estado junto ao Tribunal de Justiça e à Casa Civil para garantir que seja adotado um protocolo interinstitucional que deva ser observado no cumprimento dos mandados de reintegração de posse em conflitos coletivos urbanos e rurais.

Entre as medidas recomendadas, estão a obrigatoriedade de o mandado ser cumprido em dias úteis, no período diurno e com a presença de policiais militares do sexo feminino, respeitando a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados.

O Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) enviou Ofício Circular a todas as Promotorias de Justiça que atuam na área cível no Ceará divulgando o Provimento oriundo do TJCE com orientações acerca das recomendações a serem observadas nesse tipo de situação. A atuação do MPCE visa garantir o respeito à efetividade das decisões tanto quanto a prevalência dos direitos humanos em casos de execução forçada das ações de reintegração de posse.

O que diz o provimento

De acordo com o Provimento nº 22/2021/CGJCE, é recomendado que os magistrados, no cumprimento das ordens de reintegração coletiva de posse em imóveis urbanos e rurais, notifiquem para participarem da reunião preparatória para a realização oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem, o promotor de Justiça com atuação no processo, defensor público, procuradores das partes, representante da Polícia Militar do Ceará, membros do Conselho Tutelar e representantes do Poder Executivo, especialmente das áreas de habitação e assistência social.

Ainda conforme o provimento, o cumprimento da remoção deve ocorrer no período diurno, em dias úteis, das 6 às 18 horas, com comunicação anterior ao Conselho Tutelar, a órgãos de assistência social municipal e a serviços de saúde pública. Também é recomendada a presença de policiais militares do sexo feminino para atendimento de ocupantes mulheres, devendo ser respeitadas a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados. Um manual nacional sobre o tema será disponibilizado no site do TJCE. O provimento orienta ainda a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação. Para isso, o TJ deverá promover capacitação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores.

Um banco de dados sobre o número de ações reintegratórias de posse coletivas, em imóveis urbanos e rurais, deverá ser criado e alimentado com informações fornecidas pelos magistrados, semestralmente. As eventuais omissões e situações não previstas no provimento serão decididas pelo magistrado responsável pela condução do processo.

Decisão de Barroso

A decisão do ministro Barroso foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Nela, o ministro ressalta que a nova data determinada (31 de outubro) evita qualquer superposição com o período eleitoral.

Para Barroso, diante do aumento do número de casos de Covid-19 e em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano. Ainda segundo ele, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da sua jurisdição se esgotarão e, por isso, é necessário estabelecer um regime de transição para o tema.

Acesse aqui o Provimento nº 22/2021.
Acesse aqui o ADPF 828.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou, nesta quarta-feira (22/06), de reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para discutir Protocolo Interinstitucional que deve ser observado no cumprimento dos mandados de reintegração de posse em conflitos coletivos urbanos e rurais. Entre as medidas recomendadas, estão a obrigatoriedade de o mandado ser cumprido em dias úteis, no período diurno e com a presença de policiais militares do sexo feminino, respeitando a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados. 

Representando o MPCE, participaram do encontro os promotores de Justiça Élder Ximenes Filho, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação. Pelo TJCE, esteve presente na reunião o corregedor-geral da instituição, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. Também participaram o defensor público José Lino Fonteles da Silveira, a advogada Mayara Justa, do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, o deputado estadual Renato Roseno e a vereadora Adriana Gerônimo. 

De acordo com o Provimento nº 22/2021/CGJCE, é recomendado que os magistrados, no cumprimento das ordens de reintegração coletiva de posse em imóveis urbanos e rurais, notifiquem para participarem da reunião preparatória para a realização oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem, o promotor de Justiça com atuação no processo, defensor público, procuradores das partes, representante da Polícia Militar do Ceará, membros do Conselho Tutelar e representantes do Poder Executivo, especialmente das áreas de habitação e assistência social. 

Ainda conforme o provimento, o cumprimento da remoção deve ocorrer no período diurno, em dias úteis, das 6 às 18 horas, com comunicação anterior ao Conselho Tutelar, a órgãos de assistência social municipal e a serviços de saúde pública. Também é recomendada a presença de policiais militares do sexo feminino para atendimento de ocupantes mulheres, devendo ser respeitadas a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados. Um manual nacional sobre o tema será disponibilizado no site do TJCE. O provimento orienta ainda a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação. Para isso, o TJ deverá promover capacitação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores. 

Um banco de dados sobre o número de ações reintegratórias de posse coletivas, em imóveis urbanos e rurais, deverá ser criado e alimentado com informações fornecidas pelos magistrados, semestralmente. As eventuais omissões e situações não previstas no provimento serão decididas pelo magistrado responsável pela condução do processo. 

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Fortaleza divulgou, nesta quarta-feira (02/02), resultado do Censo Geral da População em Situação de Rua de Fortaleza de 2021. A recomendação foi feita pela 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, por meio da promotora de Justiça Giovana de Melo. 

Nesta quinta-feira (03/02), a promotora terá reunião com representantes do Fórum da População em Situação de Rua de Fortaleza e, no dia 7 de fevereiro, com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, com a finalidade de discutir o resultado da pesquisa censitária e buscar o aprimoramento e melhoria das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua da capital cearense. 

O último censo da população de rua de Fortaleza havia sido feito pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), em 2014. Na época, foram registradas 1.718 pessoas vivendo nas ruas da Capital cearense. De acordo com o censo divulgado nesta quarta-feira, pelo menos 2.653 pessoas vivem sem um lar na capital, o que corresponde a um aumento de 53,1% em relação a 2014. O levantamento estima a quantidade de pessoas vivendo sem o direito básico à moradia, bem como aspectos sociais, econômicos, identitários e as causas da entrada e da permanência desse público nas circunstâncias descritas. 

Em agosto de 2020, a 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza recomendou que o Município de Fortaleza realizasse o levantamento, com o intuito de traçar um diagnóstico da população de rua da capital, especialmente no cenário de pandemia, em que a vulnerabilidade desse público se potencializou. Dois meses depois, a Prefeitura acatou a recomendação. O censo foi feito pela empresa Qualitest, a mesma que fez pesquisa censitária semelhante na cidade de São Paulo. 

Em audiência realizada com a presença do MPCE, a administração municipal sinalizou que, ao fim de novembro de 2021, seriam divulgados os dados do censo. Contudo, somente nesta quarta-feira os dados foram apresentados. O Ministério Público oficiou a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, no dia 1º de dezembro, para que o órgão preste informações, no prazo de 5 dias, acerca do cronograma para conclusão do censo das pessoas em situação de rua de Fortaleza e a data para a divulgação do resultado da pesquisa censitária. O prefeito de Fortaleza, Sarto Nogueira, também foi oficiado no mesmo sentido. Ademais, o MP instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar as políticas públicas direcionadas para pessoas em situação de rua.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nesta sexta-feira (22/10), uma audiência com representantes da Prefeitura de Fortaleza e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da Capital cearense para debater acerca do respeito à dignidade das pessoas em situação de rua do entorno da Praça do Ferreira durante a realização do Natal Luz de Fortaleza. No encontro, realizado no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis, o MPCE foi representado pela promotora de Justiça Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Fortaleza (especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação), e pelo promotor de Justiça Francisco Romério Landim, titular da 7ª Promotoria de Fortaleza (especializada na Defesa da Cidadania).

A audiência contou com a presença do vice-prefeito de Fortaleza, Élcio Batista; do presidente da CDL Fortaleza, Assis Cavalcante; do secretário municipal da Regional 12, Júlio Santos; do secretário de Segurança Cidadã da Capital cearense, coronel Eduardo Holanda; do diretor-geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Marcílio Távora; do superintendente-adjunto da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Neuvani Vasconcelos; da vereadora Adriana Gerônimo; e de representantes do Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua (CEPOP) e movimentos sociais, caso do Movimento Nacional da Pessoa em Situação de Rua e da Pastoral do Povo da Rua.

Durante o encontro, a promotora de Justiça Giovana de Melo revelou sua preocupação com a dignidade das pessoas em situação de rua que se encontram na Praça do Ferreira durante o Natal de Luz. A preocupação da representante do MPCE com a questão decorre de notícias recentes de atos de dispersão e de apreensão de documentos pertencentes a estas pessoas. A promotora de Justiça ponderou que é necessário implementar políticas públicas e não promover o deslocamento dessas pessoas para territórios menos visibilizados.

O vice-prefeito de Fortaleza, Élcio Batista, disse entender a preocupação do MPCE e afirmou que não há intenção da Prefeitura de Fortaleza de remover pessoas em situação de rua do Centro da Cidade. O vice-prefeito sustentou, inclusive, que a prioridade da atual gestão é priorizar políticas públicas para esse grupo social e elaborar política urbana inovadora, a partir do resultado a ser obtido no censo que se encontra em andamento. Élcio Batista, por fim, enfatizou que o Natal de Luz deverá ser realizado em clima de solidariedade e respeito, sem qualquer intervenção no espaço daqueles que se encontram na Praça.

O presidente da CDL Fortaleza, Assis Cavalcante, reiterou a fala do vice-prefeito e ratificou que não haverá ato contrário às pessoas em situação de rua com a realização do evento Natal de Luz, reforçando, ainda, que a festividade busca ser inclusiva.

Representante do CEPOP, Frei Nailson defendeu a necessidade de se avançar nas políticas públicas intersetoriais, já que, em sua opinião, há falha na comunicação entre os órgãos municipais, a começar pelos que cuidam da Segurança. O frei também pontuou a ocorrência de ações truculentas por parte da Guarda Municipal e de policiais miliares, tendo sugerido que fossem realizados cursos de capacitação para esses agentes, de modo a trazer mais sensibilidade no exercício de suas funções.

A sugestão do representante do CEPOP foi acatada pelo vice-prefeito Élcio Batista, que pontuou ainda a necessidade que a capacitação seja renovada a cada seis meses, o que foi reafirmado pelo secretário de Segurança Cidadã, coronel Eduardo Holanda, que se comprometeu em promover o mencionado curso de humanização.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 9ª Promotoria de Fortaleza, especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, realizou, nesta terça-feira (19/10), reunião com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. A finalidade do encontro foi debater a criação de um protocolo para orientar a atuação dos magistrados, quando da prolação de decisões judiciais de reintegração de posse coletiva, de forma a minimizar o impacto em caso de remoção das famílias ocupantes. 

O corregedor-geral, sensível à temática, mostrou sua preocupação em elaborar uma Recomendação que norteie o Judiciário cearense, de modo a melhor observar as necessidades básicas e os direitos fundamentais das famílias vulneráveis a serem impactadas pelas decisões de reintegração de posse. 

Acompanhando o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, o juiz corregedor auxiliar Fernando Teles de Paula Lima reforçou a fala do corregedor-geral do TJCE e demonstrou comprometimento em debruçar-se sobre o assunto, nos moldes das já existentes orientações da Recomendação nº 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). 

A promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo ressaltou a importância de o Judiciário cearense elaborar esse protocolo quanto às remoções em possessórias coletivas, de forma a garantir o atendimento das demandas que surgem a partir da retirada dessas famílias com o cumprimento da decisão judicial, instituindo-se um olhar humanizado acerca da matéria, buscando-se coibir eventuais excessos quando da execução desses mandados. 

A reunião contou ainda com a participação do deputado estadual Renato Roseno; do defensor público estadual José Lino Fonteles da Silveira; da secretária executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado (SPS), Lia Ferreira Gomes; do coordenador do Centro de Referência de Direitos Humanos da SPS, Franklin Dantas; do assessor de gabinete da Corregedoria do TJCE, Valdonel Castelo Branco; das representantes do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Mayara Justa e Cecília Vieira; do advogado do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider, Cláudio Silva; e da pesquisadora Lara Costa, do Projeto de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) da Rede Nordeste de Monitoramento e Incidência em Conflitos Fundiários. 

Com o intuito de aprimorar as políticas públicas voltadas à população em situação de rua através do diálogo com a Academia e o Poder Público, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu nesta quinta-feira (16/09) o webinário “Políticas Públicas voltadas à população em situação de rua”, realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O evento foi transmitido pelo Youtube e pode ser conferido na íntegra no canal do MPCE. 

A vice-procuradora-geral de Justiça Ângela Pinheiro abriu o webinário saudando todos os participantes e enfatizando que o poder público não faz nenhuma concessão e nenhum favor ao implementar políticas públicas em prol da população em situação de rua, pois tem o dever de escutar as demandas desse movimento organizado, desses cidadãos, que têm direito a uma cidadania plena. A abertura também contou com pronunciamentos do diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Plácido Rios; do coordenador auxiliar do Caocidadania, promotor de Justiça Alexandre Alcântara; do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotor de Justiça Eneas Romero; da secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França; e do deputado estadual Renato Roseno. 

A mediação foi feita pela promotora de Justiça especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação Giovana de Melo Araújo, que enumerou diversas medidas adotadas pelo MPCE em prol da população de rua. “Não devemos observar essa população como danos, como problemas a serem removidos. Eles são sujeitos de direito, devem ser respeitados e terem seus direitos observados. A nossa Constituição preconiza como princípio a dignidade da pessoa humana, mas como alcançar essa dignidade se os direitos dessas pessoas são alijados? Precisamos cumprir o objetivo da nossa República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza, a marginalização, diminuir as desigualdades sociais e regionais, para assim alcançar a dignidade da pessoa humana”, frisou. 

Após a abertura, a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo passou a palavra aos representantes do Movimento da População em Situação de Rua, Serena Silva e Josivan Silva, que puderam relatar a experiência deles, contextualizando as problemáticas vivenciadas e expondo os avanços que possibilitaram que eles superassem a situação de rua.  

Em seguida, o procurador de Justiça titular da 14ª Procuradoria de Justiça, Luís Laércio Fernandes Melo, proferiu a palestra “O direito à moradia como expressão da dignidade humana”. O membro do MPCE apresentou o pensamento de diversos teóricos e explanou sobre o espaço como local de pertencimento e construção de cidadania, dignidade humana, exclusão social, alteridade, políticas públicas, direitos humanos, distinção entre habitação e moradia, entre outros. Segundo ele, o conceito de direito à moradia é amplo e abrange o direito à vida, à atividade doméstica, ao segredo doméstico, à propriedade, à integridade física, à segurança, à saúde e à liberdade. Já a habitação está ligada a um espaço de proteção. “Moradia é uma obrigação do Estado, faz parte do pacote do mínimo existencial”, salientou. 

A programação contou com mais cinco palestras: “Políticas de saúde para a população em situação de rua.”, ministrada pela psicóloga, doutoranda em Saúde Coletiva pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e membro do Instituto Teias de Políticas Públicas (ITEPP), Rane Félix; “Proteção Laboral ao Trabalho nas Ruas: Uma análise da Convenção 190 e da Recomendação 204 da Organização Internacional do Trabalho”, exibida pela professora e coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza (Unifor), Ana Virginia Moreira Gomes; “Rede de Proteção Social para a população em situação de rua (Geração de renda e trabalho)”, abordada pela doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB) e professora do curso de Direito da Unifor, Mariana López Matias; “Censo e o processo de superação das ruas”, apresentada pelo psicólogo, doutor em Psicologia pela UFC, membro da coordenação do Fórum de Rua de Fortaleza, Carlos Eduardo Esmeraldo Filho; e “Movimento nacional da população em situação de rua em Fortaleza: uma análise etnográfica das lutas”, exposta pelo mestre em antropologia social (UFC/Unilab), membro da Secretaria Executiva do Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua do Ceará, Messias Douglas Coelho Pessoa.  

Confira o evento na íntegra.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realiza, na próxima quinta-feira (16/09), às 9h, o Webinário “Políticas Públicas voltadas à população em situação de rua”. Idealizado e mediado pela promotora de Justiça especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação Giovana de Melo Araújo, o evento será transmitido pelo canal do MPCE no YouTube e objetiva aprimorar as políticas públicas voltadas à população em situação de rua através do diálogo com a Academia e o Poder Público. 

A programação contará com a participação do procurador de Justiça, Luís Laércio Fernandes Melo, que ministrará a palestra “O direito à moradia como expressão da dignidade humana”. Em seguida, a psicóloga, doutoranda em Saúde Coletiva pela UFC e membro do Instituto Teias de Políticas Públicas (ITEPP), Rane Félix, apresentará a palestra “Atenção à saúde para as pessoas em situação de rua”. As discussões também contarão com os representantes do movimento da população em situação de rua, Serena Silva e Josivan Silva. 

A palestra “Proteção Laboral ao Trabalho nas Ruas: Uma análise da Convenção 190 e da Recomendação 204 da Organização Internacional do Trabalho”, exibida pela professora e coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza, Ana Virginia Moreira Gomes. O tema: “Rede de Proteção Social para a população em situação de rua (Geração de renda e trabalho)” será abordado pela doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB) e professora do curso de Direito da UNIFOR, Mariana López Matias. 

Na sequência, o “Censo e o processo de superação das ruas” será mostrado pelo psicólogo, doutor em Psicologia pela UFC, membro da coordenação do Fórum de Rua de Fortaleza, Carlos Eduardo Esmeraldo Filho. O mestre em antropologia social (UFC/Unilab), membro da secretaria executiva do Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua do Ceará, Messias Douglas Coelho Pessoa, vai expor um estudo sobre o “Movimento nacional da população em situação de rua em Fortaleza: uma análise etnográfica das lutas”. 

Confira aqui a programação completa.

SERVIÇO:
Webinário “Políticas Públicas voltadas à população em situação de rua”
Data: 16 de setembro de 2021 (quinta-feira)
Horário: 9h
Público-alvo: aberto ao público
Acesso: www.youtube.com/MinisterioPublicoCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Giovana de Melo, participará nesta quarta-feira (01/09), às 19h, de uma live sobre o direito fundamental de acesso à moradia digna. A live é promovida pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão da Assembleia Legislativa do Ceará. A transmissão acontecerá no perfil do Escritório no Instagram (@escritoriofreitito).  

A representante do MPCE, atuante em uma Promotoria de Justiça especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, debaterá o tema com a advogada do Escritório, Mayara Justa. Serão abordadas questões como direito à moradia digna conforme previsto na Constituição, participação popular nas políticas por moradia e de direito à cidade, segregação socioespacial, planejamento urbano, intervenções e melhorias na cidade. O debate é alusivo ao Dia Nacional da Habitação, celebrado no dia 21 de agosto. A discussão estreia iniciativa do Escritório Frei Tito de fortalecer o debate sobre direitos humanos, por meio de lives mensais.  

*Com informações do Escritório Frei Tito. 

A 10ª Vara Cível de Fortaleza acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça da Capital, e suspendeu a reintegração de posse de um terreno localizado no bairro Jardim Iracema até que o Município de Fortaleza apresente uma solução viável ao reassentamento das famílias que lá residem. Na decisão, a Justiça levou em consideração a Recomendação nº 90, de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas na solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia da Covid-19.

Conforme a 8ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a ação de reintegração de posse em questão foi julgada procedente e confirmada em segunda instância. No entanto, não foi promovido o cumprimento da sentença até então, de modo que o Ministério Público foi intimado para acompanhar o cumprimento da medida. Em parecer à Justiça, o MPCE reforçou que o processo já se arrasta há mais de 20 anos, sem que tenha havido a reintegração da posse do terreno, entendendo, assim, que as pessoas que ali residem já estão estabelecidas há muitos anos no espaço, desenvolvendo relações de vizinhança, de crédito e de solidariedade na área.

Diante disso, o MP Estadual, incumbido da defesa ao direito fundamental à moradia, requereu a intimação do Município de Fortaleza para se manifestar nos autos do processo acerca da existência de uma política habitacional voltada para o atendimento dos moradores do local objeto da reintegração e pediu a suspensão da execução do mandado de reintegração de posse até que haja uma solução para a questão habitacional envolvendo a demanda.

Atendendo ao pedido do MPCE, o juízo da 10ª Vara Cível de Fortaleza pontuou que, de fato, há uma consolidação das construções e ressaltou a pertinência da Recomendação nº 90 do CNJ. Por isso, a Justiça entendeu que o cumprimento da medida de reintegração acarretaria no desalojamento de ocupação coletiva, colocando diversas famílias em situação de vulnerabilidade social em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus.

Assim, o Poder Judiciário determinou a suspensão da execução da reintegração de posse pelo período que perdurar as medidas de proteção e combate à pandemia da Covid-19 e a formação de comissão, a ser composta pelo proprietário, Procuradoria do Estado, Procuradoria do Município, Ministério Público e Defensoria Pública (na condição de custos vulnerabilis), para traçar o plano de remoção a fim de garantir o direito à moradia da comunidade afetada e o direito à propriedade do dono do terreno.

Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (conflitos fundiários e defesa da habitação), a 12ª Vara da Fazenda Pública acatou o pedido autoral para determinar ao Poder Público Estadual a viabilização do reassentamento de munícipes que tiveram seus imóveis desapropriados em razão das obras do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, especificamente no Empreendimento Cidade 2000, cuja inércia na construção pelo Poder Público Estadual perdura há mais de 5 (cinco) anos.

Na ACP proposta, o MPCE ressalta o grande lapso temporal em que os munícipes impactados aguardam a viabilização de Empreendimentos Habitacionais, nos termos da Lei Estadual nº 15.056 de 06 de novembro de 2011 (posteriormente alterada pela Lei nº 15.194 de 19 de julho de 2012), destinados ao reassentamento das famílias que tiveram seus imóveis desapropriados. Salienta, ainda, que esses cidadãos, até os dias atuais, dependem exclusivamente do pagamento de Aluguel Social, pagamento esse que já perdura por muitos anos, onerando demasiadamente os cofres públicos sem, no entanto, garantir de forma definitiva e adequada o direito à moradia digna dessas famílias.

Nos termos da decisão, o Estado do Ceará foi condenado em obrigação de fazer consubstanciada na viabilização da construção das unidades habitacionais destinadas ao reassentamento dos munícipes impactados, no Empreendimento “Cidade 2000” ou em outros empreendimentos dessa natureza, desde que haja concordância dos beneficiários, no prazo de 02 (dois) anos, considerando, para tanto, o extenso lapso temporal entre a desapropriação e a presente data.

Determinou-se em sentença, ainda, a obrigação do Poder Público Estadual em garantir o pagamento de Aluguel Social aos munícipes impactados e que aguardam o adequado reassentamento, de forma regular, todos os meses, até a viabilização de reassentamento definitivo.

Ações do MPCE

Além da ação relacionada ao Empreendimento Cidade 2000, a Promotoria também ingressou com mais cinco ACPs para garantir a moradia digna de famílias impactadas pelas obras do VLT. As ações são relativas aos empreendimentos e terrenos Sabino Monte, Aldaci Barbosa, Horta, Vila União Teodorico Barroso e Vila União Aeroporto. Todas as ACPs foram propostas em outubro de 2020 e os processos tramitam em Varas da Fazenda Pública, aguardando decisão judicial de mérito.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fortaleza, Especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, expediu, no dia 12, uma Recomendação à Prefeitura de Fortaleza, à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC) e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COEPDC), a fim de que promovam a retirada de munícipes de seus imóveis somente ante comprovado risco atual, devidamente embasados em relatórios técnicos constantes de processo administrativo, em que haja efetiva ameaça à vida ou à integridade física dos cidadãos. 

De acordo com a promotora de Justiça autora da medida extrajudicial, Giovana Melo, constatada a necessidade de desocupação de imóvel, que seja concedido prazo razoável para saída dos moradores do local, levando em consideração a gravidade do risco, conjugado ao lapso temporal necessário para que os cidadãos possam retirar seus pertences do imóvel e, principalmente, para que possam ser realocados em outro lugar. 

Diante da necessidade de retirada de munícipes de imóveis em comprovado risco de desabamento (ou outros tipos de risco comprovados) na cidade de Fortaleza, os referidos órgãos devem adotar ações de assistência social aos moradores desabrigados, especialmente no que diz respeito à imediata inclusão dos cidadãos no Programa de Locação Social (PLS), nas vagas administradas pela SESEC. 

Para tanto, o documento considera a Lei Municipal nº 10.328/2015 que instituiu o Programa de Locação Social, consistindo na concessão de auxílio pecuniário aos munícipes em situação de vulnerabilidade social e habitacional, que não disponha de meios materiais para adquirir ou alugar moradia, nos termos do seu artigo 2º. 

O artigo 7º da Lei que instituiu o Programa de Locação Social em Fortaleza assegura preferência aos munícipes que habitarem em locais de risco: “O ingresso no Programa Locação Social ocorrerá através de cadastro próprio ou na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) ou na Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC), conforme o caso, mediante a comprovação da condição de baixa renda, vulnerabilidade social e situação de desastre do pretenso beneficiário, sendo assegurada a preferência para os que habitarem em condições subumanas, em áreas de risco iminente ou que tenham sido atingidos por qualquer espécie de desastre”. 

O prefeito de Fortaleza, os secretários e superintendentes responsáveis foram cientificados e requisitados a prestarem informações, no prazo de 15 dias, acerca das providências adotadas para a consecução da Recomendação. Atualmente, Fortaleza dispõe de 1.250 vagas no PLS, que são administradas pelas secretarias municipais (Habitafor e SESEC), de acordo com as respectivas competências. 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) reuniu-se virtualmente, na manhã desta sexta-feira (09/04), com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE). Na ocasião, foi apresentada a nova composição do Conselho e foram abordadas temáticas afetas à questão do planejamento urbano, habitação e Meio Ambiente.

No encontro virtual, MPCE e CAU/CE discutiram, dentre outros temas, sobre a revisão do Plano Diretor de Fortaleza; implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; necessidade da preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Capital cearense; necessidade da implantação dos planos diretores nas cidades do Estado com mais de 20 mil habitantes; e sobre a questão da inspeção predial e a precariedade dos prédios.

Diante disso, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo colocou-se à disposição para auxiliar o Ministério Público em matérias relacionadas ao Meio Ambiente, planejamento urbano e moradia, oportunizando uma troca de informações para melhor subsidiar a atuação dos membros do MPCE.

Participaram da reunião, representando o MPCE: a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), promotora de Justiça Jacqueline Faustino; a titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Giovana de Melo; a titular da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio; e a titular da 136ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Socorro Brilhante.

Já o CAU/CE foi representado no encontro pelo presidente Lucas Rozzoline, pelo vice Henrique Alves, pela gerente geral Juliana Gurgel e pelo representante jurídico Fábio Nogueira.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) e da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR-CE) e o Fórum da Rua de Fortaleza/CE, realizarão, na próxima sexta-feira (dia 20), um encontro com os candidatos a prefeito de Fortaleza para a assinatura de documento de comprometimento com a causa das pessoas em situação de rua, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na rua Assunção, 1.100 – José Bonifácio. 

A partir do compromisso, a futura gestão deverá mobilizar recursos, de uma forma eficiente, para o êxito nas políticas públicas voltadas a este setor, dando-lhe ampla publicidade e zelando pelo seu pleno cumprimento. Desta forma, o próximo prefeito da capital cearense comprometer-se-á, já no primeiro semestre de 2021, a realizar um novo Censo (já aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS), para que o estudo possa nortear todas as ações de políticas públicas do município. 

No âmbito da área da Saúde, deverá haver a contratação imediata de novos profissionais de saúde bem como a ampliação das equipes do consultório na rua, com médicos, enfermeiros e psicólogos. O documento prevê o fortalecimento da rede de Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) e política de redução de danos. 

No que tange à Assistência Social e direitos humanos, as instituições solicitam ampliação e descentralização de Centros de Referências para População em Situação de Rua (Centros Pop), com mais equipes de abordagem social multidisciplinares. Hoje, há dois aparelhos estatais, que precisam ser mantidos, assim como ampliar tal aparelho para além dos bairros Centro e Benfica. 

Além disso, deverão ser implementados projetos que visem a educação profissional e escolar dos indivíduos, bem como a inserção de pessoas em situação e superação de rua no mercado de trabalho. Para tanto, deverá ser adotada a política de cotas de 10% nas obras públicas municipais para pessoas em situação e superação de rua. Bem como 30% nos aparelhos exclusivos, estes destinados para atender o público em situação de rua. 

Quanto à Segurança Alimentar, deverão ser criados mais dois novos restaurantes sociais destinados para pessoas em situação e superação de rua. Em relação à habitação, pretende-se o mapeamento e requalificação de prédios ociosos, bem como a implementação de uma política habitacional de interesse social para o grupo em extrema vulnerabilidade social. Deverá haver a ampliação das políticas de locação social específicas, destinadas para pessoas em situação de rua, acompanhado da distribuição de cestas básicas mensais para os beneficiários. 

A respeito das ações voltadas à Segurança Pública, as instituições também reforçam que a Guarda Municipal de Fortaleza deve ser capacitada para uma abordagem humanizada direcionada a pessoas em situação de rua, evitando-se abordagens truculentas e violências para com o grupo em vulnerabilidade. 

O fenômeno das pessoas em situação de rua é um fato que paira em todas as metrópoles do país. Infelizmente, a capital cearense apresenta um número crescente de pessoas em situação de rua. Segundo o último censo, elaborado em 2014 e publicado em 2015, mais de 1700 pessoas pernoitam nas ruas de Fortaleza. Ainda segundo o estudo, estas pessoas estão em situação de rua por diversos motivos: problemas familiares, problemas com uso de tóxicos, problemas financeiros e falecimento de algum familiar. 

Dentro dos números do censo apresentado há cinco anos, aproximadamente 30% do total de pessoas em situação de rua se concentram no Centro da capital, mas um terço não é o todo, apenas um passeio pela cidade para mostrar o quão desatualizados os números estão. Também é mencionado o grupo de pessoas ou famílias que saíram da situação por serem abraçados por alguma política pública, mas que vivem no limite, necessitando ser assistido pelo fenômeno da superação de rua.

Em alusão ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua celebrado no dia 19 de agosto, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), realiza na próxima quarta-feira (19/08), às 17h, live com o tema “Superando a situação de rua”. A transmissão tem apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e será realizada no perfil do MPCE no Instagram: @mpce_oficial.   

O debate contará com participação da promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, que é coordenadora auxiliar do Caocidadania, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação e mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). O convidado é Carlos Donizete, representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR-Ceará).  

Durante a transmissão, a promotora dialogará com o convidado sobre a articulação do Movimento e o processo de Carlos Donizete para superar a rua, a efetivação de direitos para essa população, bem como a implementação de políticas públicas. A live integra a campanha “Também sou cidadão e tenho direitos” promovida pelo Caocidadania durante o mês de agosto com o intuito de sensibilizar o público interno do MPCE e a sociedade acerca da importância da defesa dos direitos das pessoas em situação de rua. 

SERVIÇO:   

Superando a situação de rua – bate-papo em alusão ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua  

Data: 19 de agosto de 2020 (quarta-feira)   

Horário: 17h  

Acesso: http://instagram.com/mpce_oficial/ 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de justiça especializados em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação Giovana de Melo Araújo e José Cleverlânio Pereira da Silva e do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAOCidadania), Eneas Romero de Vasconcelos, expediu, no dia 17, uma recomendação ao Município de Fortaleza, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC), a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias à prorrogação do pagamento do auxílio do Programa de Locação Social às famílias cujo período de benefício venha a se encerrar durante a atual pandemia de Covid-19, estendendo-se a prorrogação enquanto vigorar a situação de emergência da cidade de Fortaleza. 

Além disso, no mesmo documento, também foi recomendado que os referidos gestores adotem as medidas necessárias à prorrogação do pagamento do benefício de Auxílio Moradia do Programa Novos Caminhos, tendo em vista a impossibilidade de início das atividades presenciais do projeto no atual momento, estendendo-se a prorrogação até o fim da execução das atividades presenciais e enquanto vigorar a situação de emergência da capital cearense. O prefeito, os secretários e superintendentes responsáveis foram requisitados, no prazo de 15 dias, a prestarem as informações acerca das providências adotadas para a consecução da recomendação. 

O Ministério Público do Estado do Ceará acompanhará o cumprimento das disposições consignadas e adotará as medidas cabíveis em caso de violação ao objeto da recomendação, ressaltando que a omissão injustificada quanto às providências poderá caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.429/92. 

A promotora de justiça, Giovana Melo, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento acerca da Constitucionalidade da Medida Provisória 966, de 13.05.2020, que dispõe sobre a responsabilidade de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19, assentou o dever de observância aos princípios da prevenção e da precaução na tomada de decisões que direta ou indiretamente estejam relacionadas ao combate à pandemia. 

Acesse a íntegra da Recomendação.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza do Núcleo de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, recomendou nessa segunda-feira (13/07) ao Município de Fortaleza a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza, enquanto perdurar o estado de emergência declarado e as restrições de reunião e aglomeração na Capital, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Na recomendação, o MPCE destaca que o processo de revisão do Plano Diretor é incompatível com a situação adversa atualmente vivenciada, havendo, portanto, prejuízo dos instrumentos de participação popular, como consultas, reuniões e audiências públicas. Mesmo que o Poder Executivo Municipal tenha disponibilizado mecanismos de debate virtual, essa modalidade não contempla a participação de expressiva parcela da população interessada que eventualmente não tenha adequado acesso à rede mundial de computadores, em especial de munícipes integrantes dos setores mais vulneráveis da sociedade.

Assim, o MPCE orienta que a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor seja determinada a fim de garantir a adequada participação popular, nos moldes dos princípios da democracia participativa e da gestão democrática assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Essa suspensão não deve causar prejuízo a procedimentos preparatórios internos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de caráter meramente procedimental e não decisório, tais como levantamento de dados e estudos preliminares.

O Ministério Público recomenda, ainda, que qualquer debate ou discussão virtual já implementado pelo Poder Executivo Municipal não substitua os instrumentos participativos presenciais, esses a serem devidamente retomados quando restar normalizada a situação de emergência na cidade de Fortaleza e seja possível a realização de reuniões de pessoas de forma segura.

“Considerando que a participação política dos interessados requer a realização de procedimentos de oitiva direta e indireta e debates públicos, de modo que haja apropriação, racionalização, discussão, argumentação e possibilidade de sugestão de alterações no conteúdo e na forma de assunto de grande complexidade, que é o planejamento urbano da cidade de Fortaleza, é necessário que se garanta tempo suficiente para assegurar a qualidade positiva dessa participação, que deve abranger todos os setores interessados”, ressalta a promotora de Justiça Giovana Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.

A Promotoria requisitou que, no prazo de 15 dias, o Município informe acerca das providências adotadas para atender a recomendação. Em caso de descumprimento, o MPCE adotará as medidas cabíveis, inclusive a omissão injustificada quanto às providências poderá caracterizar dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. A recomendação foi destinada à Prefeitura de Fortaleza, à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e ao Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor de Fortaleza.

O documento é assinado pelos promotores de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania); Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e coordenador do Caocidadania; Bianca Leal Mello da Silva, coordenadora auxiliar do Caocidadania; Eloilson Augusto da Silva Landim, titular da 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada na Defesa do Patrimônio Público; Francisco Romério Pinheiro Landim, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada na Defesa da Cidadania; e Ann Celly Sampaio Cavalcante, titular da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada na Defesa do Meio Ambiente e em Planejamento Urbano.

Leia a Recomendação na íntegra

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Marcelo Yuri Moreira Martins, integrante do Núcleo de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, participou, no dia 29/10/19, do Seminário sobre Moradia para Pessoas em Situação de Rua em Fortaleza, realizado no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Na ocasião, o Município de Fortaleza assinou um convênio com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, representado pelo secretário nacional de Proteção Global, Sérgio Queiroz, aderindo à Política Nacional para a População em Situação de Rua, prevista no Decreto nº 7.053/2009, o qual instituiu os princípios, diretrizes e objetivos a serem aplicados pela União, Estados e Municípios nas ações direcionadas às pessoas em situação de rua.

Naquela oportunidade, também foi apresentado pelo secretário municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Elpídio Nogueira Moreira, o Projeto Housing First Fortaleza, baseado em estudos e experiências internacionais, para que pessoas em situação de rua construam novos projetos de vida e desenvolvam sua cidadania, fundamentado numa metodologia na qual o primeiro passo é garantir o acesso à moradia digna e capacitações intersetoriais integradas para se manterem.

Segundo a promotora de Justiça Giovana de Melo, titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação do MPCE, “a decisão judicial restabelece as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, pois, a partir do momento em que um criminoso retira um real beneficiário da unidade habitacional, ele passa a ter o poder de indicar quem deve morar no apartamento, e não o ente público responsável para tanto. Então, esta decisão faz valer as regras que determinam a seleção dos beneficiários das unidades habitacionais do Programa, como também demonstra que os criminosos não podem direcionar as regras, definindo quem serão os futuros beneficiários dos apartamentos”, disse a representante do MPCE.

Na decisão liminar, o magistrado da 2ª Vara Federal declarou que “é justamente para garantir a segurança jurídica da população que a invasão/turbação há de ser repelida imediatamente a fim de que não venha a brotar em outros lugares do país com anuência do Poder Público. Some-se a isso que no caso trazido à baila foi noticiado que tais invasões são levadas a efeito com atos de violência e/ou grave ameaça. No Estado de Direito, todos estão submetidos à lei, inclusive o próprio Estado”. A ACP foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e o Estado do Ceará em julho deste ano.