Representando o Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, o subprocurador-geral de Justiça de Administração, Diassis Leitão, reafirmou a missão do Ministério Público na concretização de direitos e enalteceu a cooperação com a academia. “O Ministério Público efetiva direitos e desperta também a sociedade para cobrá-los. Não adianta defender direitos e não ter esse contexto da acessibilidade, de discutir a cidade para a efetivação dessas garantias para a pessoa idosa. O Ministério Público está de braços abertos para implementar mais parcerias com a universidade. Muito obrigado por nos acolher neste dia”, declarou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC), promotora de Justiça Giovana de Melo, frisou o papel do MP na escuta da população para garantir políticas públicas e avanços na sociedade. “Mais do que agir quando o direito já foi violado, nosso desafio é contribuir para a construção de políticas capazes de evitar que a violação aconteça. E isso exige diálogo. Diálogo entre Ministério Público, poder público, universidades, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil, profissionais que atuam diretamente nas políticas de cuidado e, principalmente, as próprias pessoas idosas”, salientou.

Debates

Após a abertura, o seminário contou com conferência magna sobre “Avanços e desafios do sistema de garantia de direitos da pessoa idosa no Brasil”, proferida pelo promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, que participou por videoconferência. “O sistema de garantia de direitos da pessoa idosa está embasado no artigo 230 da Constituição Federal. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo seu bem-estar e os direitos. União, Estado e Municípios, cada um desses entes tem o dever legal de construir políticas públicas para pessoas idosas a partir do que é produzido pelo Legislativo”, ressaltou.

A primeira mesa abordou políticas públicas e pacto federativo pela pessoa idosa. Participaram como palestrantes a secretária dos Direitos Humanos do Estado, Socorro França; a desembargadora Lira Oliveira, presidente da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); a professora doutora da Unifor, Mariana Matias; e a assistente social Vejuse Oliveira, coordenadora especial da Pessoa Idosa da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza.

O painel seguinte contou com exposição de grupos de estudantes do curso de Direito da Unifor sobre o programa ‘Seu Voto Importa’ e palestras da presidente da Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade, Diversidade e Inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Rivana Azevedo; da professora Daniela Passos, coordenadora do Núcleo de Inovação e Pesquisa do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor; da professora Mariana Matias, vinculada ao Centro de Ciências Jurídicas; e da desembargadora do TJCE Lira Oliveira.

A terceira mesa teve como tema “Acesso à Justiça na velhice – Atuação do sistema de justiça na proteção da pessoa idosa” com debates da juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Monize Marques; da defensora pública do Estado Michele Camelo, mestre em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará (Uece); da delegada Rena Moura, titular da Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência; e do advogado Raphael Castelo Branco, presidente da Escola Superior da Advocacia do Ceará e membro do Comitê Nacional da Pessoa Idosa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A programação foi encerrada com o painel sobre envelhecimento ativo e participação social, que teve como palestrante o coordenador auxiliar do CAODHC, promotor de Justiça Rodrigo Calzavara. “Para avaliar a tutela dos direitos dos idosos em nossa sociedade é primordial que consideremos as interseccionalidades das inúmeras violências que esta população sofre diariamente. Uma reflexão que se proponha a gerar transformação efetiva deve considerar que a vivência do envelhecimento é necessariamente perpassada por questões de gênero, raça , classe social”, pontuou. Participaram, ainda, a coordenadora e docente do curso de Terapia Ocupacional e da Especialização em Gerontologia da Unifor, Elcyana Carvalho; e a médica geriatra Karla Giacomin, pesquisadora e professora brasileira reconhecida como uma das principais vozes nacionais e internacionais na defesa dos direitos e na promoção da saúde da pessoa idosa.

O seminário foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Unifor e da Escola Superior do MP (ESMP).

O evento busca promover uma reflexão conjunta entre diferentes instituições sobre o envelhecimento, abordando temas como direitos, cuidado, participação social e cidadania plena. A iniciativa é voltada para representantes do Sistema de Justiça, gestores públicos, conselheiros de direitos da pessoa idosa, sociedade civil organizada, movimentos de pessoas idosas, academia e órgãos eleitorais.

A programação contará com conferência magna e palestras que discutirão os avanços e desafios na garantia dos direitos da pessoa idosa; a articulação de políticas públicas entre os entes federativos; a participação e representatividade social; o acesso à Justiça e à proteção institucional; além da promoção do envelhecimento ativo, saudável e com protagonismo social, reafirmando a cidadania e a dignidade desse público.

O seminário é uma realização do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania (CAODHC) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Unifor e da Escola Superior do MP (ESMP).

Confira a programação completa aqui.

Serviço
Seminário Envelhecer com Dignidade: Direitos, Cuidado e Cidade
Data: 16 de outubro de 2026 (sexta-feira)
Horário: 8h30 às 12h30 e 14h às 17h
Local: Auditório do bloco Z da Unifor (Av. Washington Soares, 1321 – Edson Queiroz)
Carga horária: 7h/a
Modalidade: Presencial
Público-alvo: Operadores do sistema de justiça, gestores públicos, conselheiros de direitos, sociedade civil organizada, movimentos de pessoas idosas, academia e órgãos eleitorais.
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

O projeto reforça que a Constituição Federal prevê no artigo 229 que o cuidado com as pessoas idosas é responsabilidade da própria família, por isso é importante difundir essa mensagem. “Vamos a cada uma das escolas com o mesmo fim de promover essa palestra para discutir a problemática das pessoas idosas, notadamente aquelas que estão vulneráveis, em situação de risco e que são abandonados por seus familiares. O próprio estudante de amanhã será um propalador dessa mensagem junto aos seus, à sociedade, à sua família. A ideia é que ele possa nos ajudar e contribuir para que o Ministério Público possa atingir o objetivo que a legislação nos permite”, afirma o promotor de Justiça Horácio Tranca, idealizador da iniciativa.

Uma das instituições visitadas foi a Escola Professor Flávio Ponte, localizada no bairro Pajuçara. Após ouvirem a palestra e receberem cartilhas educativas, os estudantes revelaram um olhar sensível e atento sobre a causa. Maria Eduarda Matos, aluna do 2º ano, destacou que “os idosos deveriam ser mais ouvidos” e reforçou a necessidade de paciência e cuidado com eles. Na mesma linha, Pedro Henrique Vasconcelos, também do 2º ano, ressaltou que a palestra foi “muito necessária” e lembrou que o respeito deve ser prioridade no convívio com pessoas de mais idade.

Já Ana Rebeca Luz Silva, do 3º ano, trouxe uma dimensão afetiva ao relato na convivência com os avós. “Eles tiveram experiências de vida bem maiores do que a minha. Eles viveram situações que eu não vivi e quando eu for mais velha, eu vou precisar das orientações deles”, disse.

Instituições visitadas

O projeto já foi levado ao Centro Universitário Mauricio de Nassau (Uninassau) e às escolas Albaniza Rocha Sarasate, Maria Carmem Vieira Moreira, Professora Eudes Veras, Professor Clodoaldo Pinto, Liceu Professor Francisco Oscar Rodrigues, Professor Antônio Martins Filho, Governador Luiz Gonzaga Fonseca e Professor Flávio Ponte.

Laços da Longevidade

A iniciativa foi criada em 2025 pelo promotor de Justiça Horácio Tranca, com o apoio da equipe da Promotoria, após o Hospital Municipal Doutor João Elísio de Holanda relatar casos de pacientes idosos, em situação de vulnerabilidade, que estavam internados e não recebiam nenhuma visita de familiares responsáveis.

“A 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú adota o enfrentamento à negligência, à discriminação, à violência, à crueldade ou opressão contra a pessoa idosa, através do uso contínuo do diálogo, e esclarecendo aos familiares destes vulneráveis acerca do dever de cuidado e proteção para com os seus idosos, enfatizando que ações ou omissões serão punidas na forma da lei”, finaliza o promotor de Justiça.

Acesse a cartilha do projeto.

Entre as ocorrências estão empréstimos não reconhecidos, cobranças indevidas, cartões contratados sem autorização, renovação automática de contratos e descontos mantidos mesmo após a quitação das dívidas. O órgão também identificou falhas na comprovação das operações e na prestação de informações aos clientes. Em alguns casos, os valores foram descontados diretamente de benefícios previdenciários ou rendimentos.

O MP apurou que algumas das vítimas afirmaram desconhecer os contratos e demonstraram surpresa com os descontos em seus benefícios, que, para grande parte desse público, representam a principal fonte de renda.

As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor, levando em conta a gravidade das condutas, a reincidência e os prejuízos causados. O Banco BMG foi notificado e pode recorrer das decisões na esfera administrativa.

Decon – CE

Consumidores que identificarem irregularidades ou tiverem seus direitos desrespeitados podem formalizar denúncias e reclamações junto ao órgão.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
WhatsApp: (85) 98685-6748

Segundo a Promotora de Justiça Camila Leitão, a iniciativa decorreu das inspeções rotineiras realizadas pela Promotoria que constataram expressiva quantidade de pessoas institucionalizadas sem a documentação atualizada. “Mais uma vez o Ministério Público reforça o compromisso institucional com a dignidade e com a cidadania tanto do público longevo, quanto do público com deficiência institucionalizado”, declara.

As duas primeiras instituições a receberem a ação foram a matriz e o anexo da ILPI Nossa Senhora de Fátima, ambas localizadas no bairro Pacheco, em Caucaia. A gestora da matriz, Cintia Neri, comemora a iniciativa. “A gente tem que agradecer por esse projeto que, para mim, como diretora da instituição, foi de grande importância, porque facilitou a emissão desse importante documento aos idosos que dele necessitam”, destaca.

A contadora Flavianne Viana foi ao local para garantir a emissão do documento do pai, com 71 anos. “Eu achei muito importante essa ação porque como ele já está aqui há três anos, o documento já está sem validade e facilitou a emissão da carteira de identidade nacional, tendo em vista principalmente, o fato da dificuldade de locomoção dele ”, disse.

Quem também esteve na ILPI para acompanhar o atendimento foi o representante comercial Ivo Magalhães, sobrinho de um dos residentes. “Essa ação do Ministério Público de vir até as casas de repouso é de extrema importância. Ajuda muito para que a gente possa manter o cadastro deles correto e eles possam receber o benefício corretamente ou até mesmo no caso de internação em algum hospital”, afirma.

Eles haviam sido presos no dia 02 de julho, quando uma equipe policial flagrou o casal deixando o local com malas e pertences, configurando o abandono dos idosos. Porém, durante audiência de custódia eles foram colocados em liberdade.

Nesta sexta-feira, após recurso, a Justiça reconsiderou a decisão e decretou a prisão preventiva dos acusados.

Recurso
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior.

Durante a programação, a promotora de Justiça Giovana de Melo, titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, discutirá o tema “Urbanismo Inclusivo: Cidades Planejadas para a Acessibilidade da População 60+”, com o professor e doutor Harley Diniz, em mesa presidida pelo juiz Jorge Cruz.

A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) do MP, da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), do TRE-CE e da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE).

Acesse a programação completa aqui.

Serviço:
IV Seminário Internacional sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, em alusão ao Junho Violeta
Data: 26 de junho de 2026 (sexta-feira)
Horário: 8h às 18h
Local: sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (Rua Dr. Pontes Neto 800, Eng. Luciano Cavalcante – Fortaleza/CE)
Inscrições: https://esace.org.br/finalizar-inscricao/

Nas visitas, o Ministério Público ainda constatou a necessidade de aprimoramento dos processos de organização das atividades de algumas das ILPIs, incluindo melhor controle dos comprovantes de vacinação dos residentes. Em algumas das ILPIs, foi identificada a necessidade de regularizar a documentação obrigatória para funcionamento, melhoria no descarte adequado de resíduos hospitalares e revisão de contratos de prestação de serviços.

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a atuação do MP busca não só a fiscalização das instituições, mas também o fortalecimento da política de proteção integral da pessoa idosa. “A inspeção periódica das ILPIs permite acompanhar de perto a qualidade dos serviços ofertados, identificar vulnerabilidades e estimular a adoção de boas práticas institucionais, sempre com foco na dignidade, segurança e bem-estar da pessoa idosa”, destacou o membro do MP do Ceará.

Além do promotor de Justiça Hugo Porto, as inspeções contaram com o apoio do assessor jurídico Lázaro Carlos de Sousa, da residente Helena Berrêdo e da estagiária Mariana Mota.

Fiscalizações

As fiscalizações de ILPIs são realizadas pelo MP com o objetivo de promover a regularização gradual das entidades e o aprimoramento do serviço para proteção integral das pessoas idosas residentes. Nessas inspeções, há análise documental, preenchimento de formulário técnico de inspeção e vistoria das dependências das instituições para observar se os locais têm boa estrutura para oferecer os serviços administrativos e assistenciais que os residentes necessitam.

As inspeções são realizadas em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico do MP (Natec); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI); Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); e outras entidades que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa.

Confira a lista das ILPIs já fiscalizadas pelo MP do Ceará em 2026:

Lar de Idosos Araújo – 20/03/2026
Instituto Josefino – 31/03/2026
Primavera Residencial – 06/04/2026
Flor de Lótus – 10/04/2026
Vitta Residencial Sênior – 10/04/2026
Lar da Imaculada – 10/04/2026
Casa do Pobre – 17/04/2026
Unidade de Abrigo Estadual Olavo Bilac – 24/04/2026
Arte do Cuidar – Residencial Sênior – 08/05/2026

Com 84 páginas, a publicação apresenta o resultado da fiscalização anual das ILPIs pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza. Ao todo, o MP visitou 43 instituições, sendo uma pública, duas que possuem título de utilidade pública, quatro de caráter filantrópico e as demais privadas, cujo público residente totaliza 1.318 pessoas idosas.

Além de trazer a relação das leis vigentes, o livro também explica a atuação do MP no acompanhamento da garantia dos direitos das pessoas idosas, apresentando a situação encontrada em cada ILPI, bem como as providências adotadas para sanar possíveis irregularidades. “O relatório é um mapa de cuidados e negligências, avanços e fragilidades, conquistas e urgências. Em cada visita realizada, em cada prontuário analisado, em cada diálogo com gestores, profissionais e residentes, revelou-se muito mais do que condições físicas ou conformidades legais, mas como a cidade decide acolher seus idosos”, reforça o promotor de Justiça Alexandre Alcântara.

O material também orienta o público sobre seus direitos e apresenta as demais atuações relevantes da Promotoria como as Jornadas de Direito da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, além da participação em eventos locais e nacionais e a articulação com o sistema de garantia de direitos. A publicação também tem como organizadores o servidor Lázaro Carlos de Sousa e a residente Helena Caroline Gaia Berrêdo.

Confira aqui o livro Relatório de Inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras atuações relevantes.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

A ação foi proposta após a Secretaria de Saúde do Município informar que a idosa reside sozinha, sem rede familiar de apoio efetiva, e recusava acompanhamento médico, uso de medicações ou qualquer tipo de intervenção por parte da rede pública. Na ACP, o Ministério Público ressaltou ainda que o imóvel possuía rachaduras estruturais severas, com risco de desmoronamento. Além disso, a idosa criava cerca de 20 galinhas em ambiente fechado e insalubre, com risco sanitário e potencial exposição a doenças. Além disso, o relatório social elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) apontou a presença de autonegligência grave, isolamento social severo, ausência de autocuidado, precariedade habitacional extrema e comprometimento significativo da capacidade de autodeterminação, especialmente diante da resistência absoluta ao cuidado e da exposição contínua a risco iminente à integridade física e psíquica.

Na decisão, a Justiça obriga ainda os entes públicos a adotarem as medidas necessárias para garantir o acesso da equipe técnica ao imóvel onde reside a assistida e a assegurar à idosa atendimento médico, fornecimento de medicação e acompanhamento contínuo pela rede pública competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

A Jornada contará com palestras sobre a fiscalização e a garantia de direitos em grandes eventos, com as participações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE); do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU/CE); e do Corpo de Bombeiros. Na ocasião, também será lançado o Livro do Relatório de Inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras atuações relevantes, dos autores Alexandre de Oliveira Alcântara, Lázaro Carlos de Sousa e Helena Caroline Gaia Berrêdo.

A iniciativa é uma realização do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP.

Confira a programação completa.

Serviço
4ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema Projeto Folia Cidadã – Fiscalização Interinstitucional para Garantir Acessibilidade em Grandes Eventos
Data: 21 de maio de 2026 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao público

Segundo a denúncia, a acusada levou os pertences da vítima para Mossoró, no Rio Grande do Norte, enquanto a mãe permanecia em Quixadá, debilitada e sem meios de subsistência. Ana Cristina utilizou o benefício de fevereiro a outubro de 2020, quando a idosa morreu. A defesa alegou que Ana Cristina não tinha intenção criminosa. A Justiça, porém, considerou as provas consistentes, incluindo boletim de ocorrência, registros do INSS e uma carta escrita pela própria acusada admitindo o uso indevido do cartão.

A denúncia foi apresentada pela 8ª Promotoria de Justiça de Quixadá e a instrução processual foi conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

O evento também busca estimular a reflexão sobre os desafios enfrentados pela população idosa, principalmente em relação à violência, à negligência, à institucionalização e ao acesso a políticas públicas. Também haverá o estímulo à produção e à disseminação de conhecimento jurídico e social sobre o envelhecimento e os direitos desse público.

A capacitação será voltada ainda para os estudantes do 6º ao 9º ano da rede pública de Juazeiro do Norte e participantes do Projeto “Promotores do Saber”. O intuito é despertar o interesse pela cidadania, pelos direitos humanos e pela atuação do Ministério Público na proteção da pessoa idosa, contribuindo para uma cultura de respeito, solidariedade e valorização dessa população no ambiente escolar e familiar.

O “Jurisconnect Ministerial” contará com palestra do promotor de Justiça do MP, Francisco das Chagas da Silva, e é uma realização do 1º Núcleo Regional da ESMP e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP.

Jurisconnect Ministerial

O Jurisconnect Ministerial aproxima o MP da sociedade por meio de palestras que promovem o diálogo entre promotores de Justiça e operadores do Direito. A proposta é fomentar reflexões sobre práticas jurídicas e sociais, com foco na atuação resolutiva do MP.

Serviço
Jurisconnect Ministerial (6ª Edição)
Tema: A Atuação do Ministério Público na Efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa
Data: 24 de abril de 2026 (sexta-feira)
Horário: 8h30 às 11h30
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Oliveira Alves Fontes, 145, bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte)
Modalidade: Presencial
Inscrições: cursos.mpce.mp.br
Público-alvo: membros, servidores, assessores jurídicos, colaboradores e estagiários do MP do Ceará, alunos do projeto “Promotores do Saber” e público externo

A destinação não gera custos adicionais ao contribuinte nem reduz o valor da restituição. É possível converter até 6% do imposto devido em investimento social, sendo até 3% para fundos de proteção à infância e adolescência e até 3% para fundos voltados à pessoa idosa. Dessa forma, os recursos que seriam encaminhados à União permanecem no estado ou município.  

O montante é repassado a instituições idôneas, fiscalizadas pelo Ministério Público e pelos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa. Com a destinação solidária, os recursos passam a financiar projetos que protegem crianças e adolescentes vítimas de violência, acolhem idosos em situação de vulnerabilidade e que promovem educação, cultura e inclusão social.   
 

Como fazer a destinação 

 
Para realizar a destinação, o contribuinte deve seguir um procedimento dentro do programa da Receita Federal. Após o preenchimento dos dados pessoais, basta selecionar a opção “Doações Diretamente na Declaração” e escolher a aba correspondente ao público beneficiado (Criança e Adolescente ou Pessoa Idosa). Ao definir o estado, o município e o fundo de destino, o próprio sistema calcula o limite disponível. Com a confirmação, o programa gera o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com a data de vencimento correspondente. Após o pagamento, o recurso é creditado diretamente no fundo escolhido, sem passar pelos cofres da União.  

Acesse aqui o vídeo com tutorial que explica como fazer a destinação. 

A ação contará com dois painéis. O primeiro, conduzido pelos promotores de Justiça Eneas Romero (Diretor-Geral da ESMP) e Elder Ximenes, terá como tema “Direito à Cidade e Envelhecimento Digno” e abordará como as cidades brasileiras podem ser planejadas para garantir vida ativa e integrada para quem envelhece. O segundo painel, ministrado pelo arquiteto e urbanista Ciro Férrer e pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Giovana de Melo Araújo, terá como tema “Polí­ticas Habitacionais e Modelos Inovadores de Moradia para Idosos”. Serão abordados os desafios e soluções inovadoras de moradia para a terceira idade, como residenciais assistidos, cohousing sênior, aluguel social, retrofit social e residências inclusivas.

A 3ª Jornada dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência é uma iniciativa do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) com apoio da ESMP.

Serviço
3ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema “Fraternidade e Moradia: A Política Habitacional da População Idosa e o Direito à Cidade”
Data: 30 de março de 2026 (segunda-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Aberto ao público

O direito das pessoas idosas e pessoas com deficiência ao esporte é fundamental para a inclusão social, saúde e autonomia delas. Em razão disso, o MP vai debater as políticas públicas e práticas que garantem o acesso pleno e igualitário a atividades físicas e desportivas para esse público, o que inclui também o direito à meia-entrada em eventos artísticos e culturais.

A Jornada contará com palestras do procurador de Justiça Pedro Olímpio Filho; do presidente da Federação Cearense de Atletismo, Isaías Batista; e do presidente Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB – CE), Emerson Damasceno. O titular da 20ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Germano Guimarães, presidirá a mesa.

A “2ª Jornada dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência” é uma realização da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania) e do Ceaf, com o apoio da ESMP.

Serviço:
2ª Jornada dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoas com Deficiência (Ano IV)
Tema: Direito ao desporto para pessoas idosas e pessoas com deficiências
Data: 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira)
Horário: 08h30 às 12h30
Carga-horária: 4h
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao público

Realizaram festejos carnavalescos as seguintes ILPIs: Lar Santa Bárbara, Casa de Nazaré, Toca de Assis Irmãs, ⁠Naim Residencial Sênior, Lar Nossa Senhora de Fátima, Lar Três Irmãs, ⁠Lar Dois Irmãos, ⁠Residencial Primavera, Girassol, Hibisco, Flor de Lótus, Recanto Rei Davi, Conviver Residence, Residencial Santa Terezinha, Casa São Vicente de Paulo, Lar de Idosos Vovó Leda, Arte do Cuidar, Vivencie Residencial Sênior, Recanto do Sagrado Coração, ⁠Extensão do Lar Residencial Sênior, ⁠Lar Nova Vida Fortaleza, ⁠Lar Torres de Melo, Casa Aconchego do Idoso, Instituto Josefino, Terça da Serra Residencial Sênior, Vitta Residencial Sênior, Lar Martins, Residencial Novo Renascer e Lar de Idosos Cuidar Mais. Os momentos promovidos pelas instituições envolveram os residentes com música, integração e celebração coletiva.

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, essas iniciativas evidenciam o compromisso das instituições com a proteção integral da pessoa idosa, fortalecendo vínculos, valorizando a trajetória de vida dessas pessoas idosas e efetivando direitos assegurados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. “Para o Ministério Público, a fiscalização e o acompanhamento das ILPIs não se limitam a aspectos estruturais ou administrativos, mas também alcançam a qualidade da convivência, o respeito à dignidade e a promoção de espaços de inclusão e participação. O registro das comemorações evidencia que a atuação articulada e orientativa produz resultados concretos, perceptíveis na rotina das instituições e no bem-estar dos residentes”, declara.

Na primeira visita técnica, a instituição demonstrou resistência diante da tipificação como ILPI. Após esse momento inicial, o Ministério Público manteve diálogo com representantes da congregação religiosa para esclarecer os critérios legais aplicados. Com base no artigo 2º da RDC nº 502/2021 da Anvisa, que define como ILPI toda moradia coletiva destinada a pessoas com 60 anos ou mais, o Ministério Público apresentou os elementos técnicos e jurídicos que fundamentam o enquadramento da Casa do Pobre. Pelo termo, foi estabelecido o prazo de 120 dias para que sejam realizadas as adequações estruturais, administrativas e assistenciais previstas na norma.

A medida integra as ações do Ministério Público voltadas à fiscalização e acompanhamento de entidades que acolhem pessoas idosas, com foco na regularização e no cumprimento das normas aplicáveis ao serviço.

Participaram do encontro representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI), Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS) e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Os contribuintes podem destinar até 6% do IR devido aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa ( 3%)e da Criança e do Adolescente (3%). “A legislação possibilita destinar às duas áreas, e o ideal é que o contribuinte apoie ambos os fundos”, destacou o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa.

Foco no Sistema de Justiça

Nesta edição, a campanha terá como objetivo estimular o engajamento interno e construir uma cultura de destinação dentro das instituições. “A ideia é que as instituições do Sistema de Justiça deem o exemplo. Se conseguirmos aumentar a destinação dentro do próprio Sistema de Justiça, englobando diversas instituições como o Tribunal de Justiça do Ceará, o Ministério Público do Estado do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará, as Defensorias Públicas Estadual e da União, o Ministério Público do Trabalho, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral do Estado, teremos um primeiro passo importante para ampliar a adesão do público em geral”, afirmou o promotor.

Os idosos que queiram solicitar a credencial devem levar documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH) e comprovante de endereço (contas de água, luz, telefonia, internet, entre outras). Caso o solicitante não seja o titular, deve informar o parentesco com o beneficiário. Já as pessoas com deficiência, além de estarem com os documentos indicados (certidão de nascimento, no caso de a solicitação ser para criança), devem apresentar o laudo médico que ateste a deficiência. Ainda será possível emitir a 2ª via da credencial, devendo o interessado levar o Boletim de Ocorrência informando a perda/roubo do documento.

A Jornada

O evento tem como objetivo orientar a sociedade sobre a possibilidade de destinação de recursos do Imposto de Renda aos Fundos de Direitos da Pessoa Idosa como forma de participação social e de fortalecimento do controle social sobre a criação, execução e desenvolvimento de políticas públicas voltadas para as pessoas idosas.

A atividade terá como palestrantes o analista tributário da Receita Federal do Brasil e representante da cidadania fiscal do órgão em Fortaleza, Francisco Antônio Rangel Rolim; a coordenadora de desenvolvimento institucional do Instituto Idear, Cristina Luz; e a terapeuta ocupacional especialista em Gerontologia e em elaboração de projetos sociais e captação de recursos, Amanda Vitorino Sampaio Passos. O titular da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Alexandre Alcântara, irá presidir a mesa.

Realização

A 1ª Jornada do Idoso é uma realização da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da ESMP; do Centro de Apoio de Defesa da Cidadania (Caocidadania); da Receita Federal do Brasil; da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Ceará; do Conselho Estadual do Idoso no Ceará; do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza; da Seccional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará.

Serviço:
1ª Jornada dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoas com Deficiência (Ano IV)
Tema: Destinação de recursos do Imposto de Renda para fundos de direitos da pessoa idosa: Divulgação de Projetos exitosos
Data: 27 de janeiro de 2026 (terça-feira)
Horário: 08h30 às 12h30
Carga-horária: 4h
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao público

No relatório, foram apontadas graves irregularidades, como ausência de profissionais essenciais, alimentação insuficiente, higiene deficiente e falta de acessibilidade, além de indícios de retenção de documentos e benefícios previdenciários dos acolhidos. Além disso, o Hospital Maternidade São Lucas comunicou ao CDMI a internação de um acolhido da unidade com lesões causadas por pressão em estágio avançado, evidenciando negligência nos cuidados básicos.

Em inspeção realizada pelo promotor de Justiça, Francisco das Chagas da Silva, acompanhado de equipe técnica, foi constatada ainda que a maioria dos cerca de 30 idosos atendidos apresentava sinais visíveis de desnutrição e sarcopenia (doença marcada pela redução da massa e da função muscular), além de falta de cuidados de higiene pessoal. Em depoimentos colhidos, um dos idosos relatou que nunca teria sido avaliado por profissional de saúde, recebendo apenas aplicação de óleo por cuidadores.

Na liminar, a 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte proibiu a permanência dos acolhidos na ILPI nas atuais condições, bem como a admissão de novos internos, e determinou que o Município de Juazeiro do Norte realoque os idosos de forma segura e adequada. Já o secretário municipal de Assistência Social deverá coordenar o processo de desativação da instituição, com transparência e segurança.

Conforme prevê a recomendação, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, deverá atuar junto às ILPIs para que os espaços mantenham regularizada documentação necessária para funcionamento em dia, tais como o alvará emitido pelo município, o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e o expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

Os recursos para manutenção do programa deverão vir do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). Gerido pelo CMDPI, o FMDPI capta e aplica recursos para financiar programas, projetos e ações focadas na promoção da qualidade de vida, proteção e defesa dos direitos dos idosos na cidade.

“A iniciativa, que é voltada especialmente às unidades de pequeno porte ou em situação mais frágil, busca fortalecer a política pública de atenção à pessoa idosa e garantir melhores condições de acolhimento às pessoas institucionalizadas no município”, destaca o promotor de Justiça autor da recomendação, Alexandre Alcântara. De acordo com o membro, a medida foi motivada após inspeções realizadas pela Promotoria, que identificaram falhas recorrentes nas ILPIs da capital e apontaram a necessidade de adequação documental, melhorias físicas e acompanhamento sanitário, visando elevar os padrões de atendimento. “Considerando a inexistência de ILPIs municipais públicas, o MP optou por uma estratégia de regulação colaborativa, evitando medidas exclusivamente repressivas, como interdições, que poderiam gerar desassistência às pessoas idosas institucionalizadas. O programa deve ser implementado por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”, completou Alexandre Alcântara.

Acesse aqui a Recomendação.

Confira aqui a resposta da SDHDS.

A recomendação foi expedida após a 7ª Promotoria de Justiça de Sobral instaurar procedimento para apurar possível violação de direitos da pessoa idosa ocorrido na rodoviária da cidade em um ônibus da empresa. De acordo com a apuração, foi cobrado do acompanhante de uma passageira idosa o pagamento de taxa de embarque para permanência no local, apesar do acompanhante ter ingressado na área apenas para prestar assistência à passageira.

Para o Ministério Público, a conduta pode configurar afronta aos direitos da pessoa idosa, especialmente no que se refere à garantia de assistência adequada e respeito à dignidade em situações de deslocamento e transporte. Assim, outra recomendação da Promotoria é para que a empresa capacite os colaboradores, especialmente agentes de embarque, motoristas e demais funcionários que atuam em rodoviárias, quanto aos direitos da pessoa idosa, com foco na abordagem humanizada.

Visitas sociais foram realizadas aos pacientes hospitalizados no mês de outubro e, após isso, um levantamento apontou que 20 idosos estavam internados sem necessidade médica. O trabalho é coordenado pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa de Fortaleza, com apoio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e colaboração das 17ª, 20ª e 148ª Promotorias da Capital.

A partir do diagnóstico, o MP do Ceará adotou providências para a desospitalização dos casos remanescentes a partir de articulação junto à Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza e das Secretarias Estaduais dos Direitos Humanos, de Proteção Social e da Saúde do Ceará. O objetivo é garantir o encaminhamento adequado à rede socioassistencial e às ILPIs.

“O Ministério Público seguirá acompanhando a execução das medidas, reafirmando seu compromisso com a proteção dos direitos da pessoa idosa e com a promoção de soluções que unam saúde e assistência social”, destacou o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa de Fortaleza.

O promotor de Justiça com atuação na defesa dos direitos da pessoa idosa, Alexandre Alcântara, reforçou que a ação visa incentivar esse público no processo eleitoral, já que o voto é facultativo nessa faixa etária. “A finalidade é dar uma visibilidade para a pessoa idosa acima dos 70 anos porque entendemos que, diante do processo de envelhecimento da sociedade brasileira, nós temos que valorizar esse grupo etário. O Ministério Público reafirma assim o seu papel de garantir os direitos fundamentais aos grupos que enfrentam algumas vulnerabilidades por conta da realidade social”, frisou.

O TRE foi representado pela técnica judiciária Cristiane Rodrigues, que reforçou que a ação busca solucionar pendências com a Justiça Eleitoral. “Diante dessa missão, as visitas acontecem nas Instituições de Longa Permanência para Idosos levando o atendimento com diversos serviços relacionados ao processo de regularização do título eleitoral”, acrescentou.

Com a situação regularizada, a residente da Casa de Nazaré, Aldenora Barroso, ficou satisfeita com o atendimento. “Eu sei que não sou obrigada a votar, mas regularizar o título de eleitor é muito importante para, quando preciso for, eu também poder decidir sobre o futuro do meu país”, finalizou.

As ações do projeto são acompanhadas por meio do procedimento administrativo instaurado na 1ª Promotoria de Justiça Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, que deverá realizar e acompanhar uma série de atividades até o final de 2026.

Também estiveram presentes na ação as promotoras de Justiça Camila Leitão, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania); e Sandra Viana, coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel). Além do MP do Ceará e do TRE/CE, a iniciativa também é promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) de Fortaleza e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

A apuração teve início a partir de Boletim de Ocorrência registrado pelos três idosos. Segundo o documento, o casal Thalia Oliveira dos Santos e Cley Jefferson Cavalcante Filho utilizou documentos e dados pessoais das vítimas para contratar empréstimos consignados digitais sem qualquer ciência dos familiares ou das vítimas, causando prejuízo de R$ 37.762,01. A investigação constatou ainda que os valores eram sacados ou transferidos por Pix para os gestores da instituição, logo após a contratação. A instituição funcionava de maneira clandestina e sem identificação externa.

A ação foi proposta contra os bancos Crefisa S/A, Agibank, Bradesco S/A e Banco Pan S.A. Na decisão, a Justiça reconheceu a hipervulnerabilidade dos idosos e considerou que a suspensão das cobranças não acarreta prejuízo relevante às instituições financeiras, especialmente diante dos indícios de fraude e ausência de consentimento das vítimas. Com isso, foi determinada a suspensão imediata dos débitos, a proibição da inclusão dos nomes dos idosos em cadastros restritivos e fixada multa diária de R$ 500, em caso de descumprimento. A Justiça obrigou ainda as instituições financeiras a apresentarem os contratos supostamente firmados. A decisão encaminha o processo para tentativa de conciliação e estabelece prazo de 15 dias para apresentação de contestação por parte das instituições financeiras, caso não haja acordo.

Confira a decisão aqui.

Durante o evento, professores da Universidade de Fortaleza (Unifor) ministrarão duas palestras e estudantes do curso de Direito apresentarão artigos científicos na Mostra de Protótipos de Engenharia Jurídica. A programação será finalizada com uma visita guiada à sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, proporcionando aos participantes contato direto com a estrutura e o funcionamento do Ministério Público.

Os objetivos da jornada são apresentar aos participantes a atuação concreta do MP do Ceará, promover a integração entre a metodologia da pesquisa e a prática jurídica, destacar soluções e inovações aplicadas por instituições do Sistema de Justiça e aproximar os estudantes do cotidiano dos órgãos e instituições. A jornada será presencial, aberta ao público, e contará com carga horária de quatro horas. Para participar, é necessário fazer inscrição prévia na plataforma da ESMP/Ceaf, no link https://cursos.mpce.mp.br.

Confira aqui a programação.

Serviço:
Jornada da Pesquisa: Direito na Prática
Data: 25 de novembro de 2025 (terça-feira)
Local: Auditório da ESMP, na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar, bairro Luciano Cavalcante)
Horário: 8h às 12h
Carga horária: 4h
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao Público

O promotor de Justiça com atuação na defesa dos direitos da pessoa idosa, Alexandre Alcântara, reforçou que a ação dá prosseguimento à campanha do MP “A Cidadania não acaba aos 70: a pessoa idosa nas eleições”, lançada em 2024. “O projeto tem o sentido de reinserir a pessoa idosa no processo eleitoral discutindo o voto e a importância da pessoa com mais de 70 anos no processo democrático de escolha dos governantes,” pontuou.

O diretor-geral do Lar Torres de Melo, Narciso Dorta, destacou que a população de idosos, residente na instituição, ainda está na capacidade plena das decisões. “Os idosos que aqui residem ainda possuem a capacidade de exercer suas próprias vontades e naturalmente têm direito a participação cidadã nas eleições do país” destacou. O coordenador de Atendimento ao Eleitor e Cidadania do TRE-CE, Eduardo Pontes, reforçou a necessidade de que o público com mais de 70 anos de idade esteja identificado com o processo eleitoral. “Motivo esse que estamos fazendo operações de revisão de título, transferência, alistamento e regularização do documento para que em 2026 esse público participe ativamente das eleições,” frisou.

Antônio Rocha, residente do Lar Torres de Melo, regularizou a situação durante a prestação de serviços na instituição. “Com meu título regularizado continuo com o meu direito de participar da escolha dos nossos futuros governantes” ressaltou. A moradora Maria Saraiva pontuou a necessidade do direito de votar. “Para que nós sejamos vistos como participantes ativos e para o nosso benefício. Nós temos direitos e precisam ser resguardados,” acrescentou.

A titular da Coordenadoria Especial da Pessoa Idosa da Prefeitura de Fortaleza, Vejuse Oliveira, ressaltou que “num país que envelhece e em muito em breve terá mais idosos que jovens, é importante continuar estimulando que pessoas com mais de 70 anos, que não tem obrigatoriedade pela lei de votar, mas tem o direito de votar, possam escolher seus representantes para que construam políticas públicas que venham atender suas necessidades”. A presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (OAB-CE), Patrícia Viana, concluiu que o trabalho interinstitucional é fundamental para garantir o direito das pessoas idosas e residentes em ILPIs”.

Ainda durante a programação, os idosos residentes no Lar Torres de Melo também puderam treinar o exercício do voto em urna eletrônica disponível no local.

As ações do Projeto são acompanhadas no âmbito de procedimento administrativo instaurado na 1ª PJ da pessoa idosa e da pessoa com deficiência de Fortaleza e deverá realizar e acompanhar uma série de atividades até o final de 2026.

Estiveram presentes na visita representando o Ministério Público o procurador de Justiça Emmanuel Girão (coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral) e os promotores de Justiça Alexandre Alcântara (titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza), Camila Leitão (coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania) e Sandra Viana (coordenadora auxiliar do Caopel). A ação também foi acompanhada por servidores do TRE-CE e representantes do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI).

A visita dos 25 idosos iniciou pela sala de treinamento do Tribunal, onde assistiram a uma apresentação sobre a importância do voto, segurança das urnas eletrônicas e acessibilidade em locais de votação. Na sequência, o grupo conheceu o acervo histórico do Centro de Memória Eleitoral, que mostra a evolução do processo eleitoral e das urnas usadas nas votações no Brasil. Em seguida, os visitantes foram conduzidos até o Centro de Armazenamento e Manutenção de Urnas e conferiu o processo de preparação dos equipamentos para as eleições. A visita terminou no Pleno do TRE-CE, onde o grupo foi recebido pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva.

A residente da Casa de Nazaré, Aldenora Barroso, agradeceu o convite e destacou a importância da inclusão das pessoas idosas na vida pública. “Para mim, foi muito gratificante participar. Eu me vi na evolução da vida eleitoral do nosso país e compreendi que essa história vem de antes de mim. Vendo agora como as coisas estão funcionando depois de termos passado por momentos de muitas turbulências e de muito medo de perder a democracia, esse movimento de mantê-la é muito gratificante”, finalizou.

*Com informações e foto do TRE-CE.

A iniciativa tem como objetivo promover uma reflexão sobre o envelhecimento, além de destacar a importância de inovações em saúde, tecnologia e políticas públicas para fortalecer o cuidado integral e protagonismo da pessoa idosa. A ação também tem como intuito inspirar profissionais, gestores e a comunidade a construírem juntos caminhos para um envelhecimento mais ativo, participativo e repleto de dignidade.

A jornada terá como presidente de mesa o promotor de Justiça Alexandre Alcântara e, como palestrante, o presidente do Instituto de Gestão e Cidadania (IGC), Herbert Lobo. A debatedora será a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Caosaúde.

Serviço:
6ª Jornada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Tema: Discutindo o cuidado de Pessoas Idosas
Data: 11 de novembro de 2025 (terça-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público