O questionário foi aplicado de forma presencial para garantir maior confiabilidade às respostas e evitar viés na amostragem, considerando a diversidade de perfis dos consumidores que utilizam o transporte aéreo. A pesquisa seguiu parâmetros éticos e legais, com abordagem voluntária e individual, sem coleta de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O material coletado será apresentado na 36ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), durante o XXIII Congresso do MPCON, em Porto Alegre, no dia 27 de agosto.

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Como carga horária de 2 horas/aula e aberto ao público, o terceiro módulo terá como tema a “Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. A diretora do Conselho Diretor da ANPD, Nairane Farias Rabelo Leitão, será a palestrante do evento. Ela também é membro da Comissão Especial do Direito à Privacidade e à Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil e da International Association of Privacy Professionals (IAPP).

O curso tem como objetivo capacitar os participantes na teoria e prática de privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como fundamento a Lei nº 13.709/18 (LGPD). No ano passado, através do Ato Normativo nº 257/2022, foram instituídos os agentes e as unidades ministeriais com competência para tratar das ações e demandas relativas à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.  

Serviço 

Curso Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – módulo 3  
Data: 27 de outubro de 2023 
Horário: 13h30 
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza) 
Carga horária: 2h/a 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br 
Aberto ao público 

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Segundo verificado em fiscalizações realizadas nos dias 10 e 11 de julho de 2023, as farmácias estavam solicitando dados pessoais dos clientes sem informar de forma clara, precisa e ostensiva quais procedimentos seriam adotados em relação às informações pessoais dos consumidores. A conduta, no entendimento do DECON, fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e desrespeita o direito à informação disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Na época, 11 farmácias foram visitadas, sendo lavrados oito autos de infração. Nos estabelecimentos autuados, foi constatado que a solicitação de dados pessoais costuma ser vinculada a programas de fidelidade e descontos, aos quais os consumidores só têm acesso mediante a concessão de seus dados pessoais, principalmente CPF. Contudo, os consumidores não eram informados devidamente acerca do tratamento conferido aos dados. 

Após as constatações feitas acerca da violação ao direito à informação e à legislação correlata, o DECON instaurará procedimento de ofício em face das redes do ramo farmacêutico que atuam no Ceará. A finalidade será averiguar a extensão do tratamento e o possível compartilhamento indevido dos dados pessoais coletados. As empresas multadas foram intimadas da decisão nesta quinta-feira, 19 de outubro de 2023. A partir da data, inicia-se o prazo para o recolhimento da multa ou oferta de recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON). 

 
Legislação 

De acordo com o artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento. Isso vale para a identificação e as informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e, ainda, dos direitos do titular de maneira explícita, conforme prevê o artigo 18 da mesma Lei. 

Reclamações ou Denúncias  

O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748. 

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O segundo módulo da capacitação, que é aberta ao público, ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. O curso faz alusão ao Mês da Segurança Nacional e aos cinco anos de vigência da LGPD. O objetivo da iniciativa é aprofundar o conhecimento dos participantes a respeito dos aspectos teóricos e práticos de privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como base a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Abertura

Compuseram a mesa de abertura do evento: o coordenador do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), promotor de Justiça Hugo Porto; o secretário-geral auxiliar da PGJ e coordenador do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do MPCE, promotor de Justiça Haley Filho; o promotor de Justiça Oscar Fioravanti Junior, que no ato representou o corregedor-geral do MP, procurador de Justiça Pedro Casimiro de Oliveira, além dos palestrantes Marcel Alvarenga e Ana Carla Bliacheriene.

Hugo Porto destacou a alegria de participar do segundo módulo da capacitação, pontuando que o evento busca passar pelo tema da privacidade e proteção de dados através de áreas e percepções distintas. “Com isso, buscamos conhecer, de forma prática e teórica, as etapas e desafios da nova legislação, que é recente do ponto de vista da internalização nas instituições”, lembrou o membro do MPCE, pontuando que o órgão ministerial passa neste momento por um processo de conformidade à LGPD.

Haley Filho reafirmou que o MP cearense “vive um momento importante de transformação digital, a qual teve início há alguns anos”. O secretário-geral auxiliar lembrou ainda da migração que a instituição fez dos processos físicos para os eletrônicos, salientando que agora o MP está saindo destes processos para os digitais, algo que requer, segundo ele, “um olhar ainda mais cuidadoso para a LGPD”. “Que com o curso nós possamos conhecer melhor o mundo da proteção de dados e, com isso, dar continuidade à transformação pela qual o Ministério Público do Ceará passa”, acrescentou.

Oscar Fioravanti Junior reafirmou a importância que a Corregedoria Geral do MP dá à proteção de dados. “O Ministério Público passou por uma mudança muito grande em termos de transformação digital e isso impactou no trabalho da Corregedoria. As correções mudaram completamente. A forma como orientamos e fiscalizamos membros e servidores também”, comentou.

Palestras

A primeira palestra do dia, “Projeto de adequação à LGPD: aprendizados do caso do Banco do Nordeste”, foi ministrada pelo superintendente jurídico da instituição financeira, Marcel Alvarenga, que também é data protection officer – exit e lead implementer da Gestão de Privacidade da Informação do banco. Após fazer um breve resumo da história da instituição, Marcel explanou sobre como o Banco do Nordeste se adequou à LGPD, citando, de forma detalhada, como a instituição foi se aperfeiçoando no que diz respeito à proteção e privacidade de dados.

“Foi criado um Comitê de Privacidade de Dados do Banco do Nordeste, cujo objetivo é pensar diretrizes e políticas relacionadas à proteção e privacidade de dados”, explicou, citando que ao comitê estão vinculados setores considerados estratégicos, como o de Privacidade de Dados e Diretrizes de Relacionamento com Clientes; Gestão de Riscos; Tecnologia da Informação; e Desenvolvimento Humano.

Na sequência, a advogada e professora de Direito da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla Bliacheriene, palestrou sobre “Gestão e governança da privacidade e proteção de dados: contribuições da academia”. Em sua fala, a docente trouxe os conceitos de Sociedade em Rede e Cibercultura para ressaltar que o mundo atual é cada vez mais baseado em dados, os quais ela chamou de “petróleo do século XXI”. “Hoje não podemos mais usar a divisão mundo real, mundo digital”, salientou.

A professora da USP ponderou que hoje estados e instituições estão tentando acompanhar as novas tecnologias. “Ou o Estado corre para ser responsivo a essa sociedade digital, ou ele perde sua razão de ser”, acrescentou. Durante sua exposição, a palestrante ainda organizou uma dinâmica com os participantes para que estes refletissem sobre como a tecnologia pode ajudar a sociedade a solucionar problemas relacionados à privacidade e proteção de dados. “O dado não pode ser visto só como problema, já que também é solução”, frisou.

A última palestra do dia, de tema “Os desafios da conformidade à LGPD no Ministério Público: compartilhamento de bases de dados”, foi ministrada pelo procurador da República e encarregado de proteção de dados pessoais no Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo. “A LGPD é uma lei geral, que se aplica ao setor público e ao privado e apresenta diretrizes abrangentes, sendo que as disposições para o setor público são mais escassas. Por isso é um desafio transpor essas diretrizes para a iniciativa pública. Mais do que interpretar a LGPD para os casos concretos, estamos construindo soluções baseadas em princípios como a razoabilidade, proporcionalidade e publicidade e descobrindo como harmonizar isso com a proteção de dados pessoais”, discorreu o procurador da República.

Segundo Macedo, esse processo está sendo consolidado, no MPF, com base em seis eixos temáticos de atuação voltados para a conformidade LGPD: governança, conformidade legal, transparência e direito do titular, adequação de contratos, segurança da informação e transferência internacional. “Temos investido fortemente em campanhas e em capacitação, para levar essas reflexões para o dia a dia da atuação do MPF. Esse é um desafio permanente, que faz parte da adoção de um leque de medidas de proteção que incluem não só o sigilo, mas como tratar informações referentes às vítimas e às testemunhas, por exemplo”, pontuou.

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O curso, que é aberto ao público, faz alusão ao Mês da Segurança Nacional e aos cinco anos de vigência da LGPD. O objetivo da iniciativa é aprofundar o conhecimento dos participantes a respeito dos aspectos teóricos e práticos de privacidade e proteção de dados pessoais, utilizando como base a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  

Programação 

O módulo 2 do curso “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)” contará com as palestras do superintendente jurídico do Banco do Nordeste, Marcel Alvarenga; da advogada, professora de Direito da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e membro suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Ana Carla Bliacheriene; e do procurador da República encarregado da Proteção de Dados do Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo. 

Palestras:  

8h – Projeto de adequação à LGPD. Aprendizados do caso do Banco do Nordeste – palestrante Marcel Alvarenga; 

10h – Gestão e governança da privacidade e proteção de dados. Contribuições da academia –  palestrante Ana Carla Bliacheriene; 

12h – Intervalo; 

13h – Os desafios da conformidade à LGPD no Ministério Público. Compartilhamento de bases de dados – palestrante Leonardo Macedo;  

16h – Momento de partilha.  

Mês da Segurança Nacional  

O Mês da Segurança Nacional foi instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em julho de 2023, dentro do programa “MP + Seguro”, e tem o objetivo de incentivar e difundir a implementação de uma cultura voltada à segurança de membros, servidores e visitantes e zelo pelo patrimônio da Instituição.  

Serviço  

Curso Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – módulo 2  

Data: 17 de agosto de 2023  

Horário: 8h às 17h   

Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza)  

Carga horária: 8h/a  

Aberto ao público 

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O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância do evento, pontuando que o Ministério Público hoje se vê diante da necessidade de se inserir no mundo digital, “não só apenas como o órgão que cobra o uso consciente de dados por parte de outras instituições, mas também como aquele que tem acesso a dados das mais diversas naturezas e que devem ser tratados com zelo”. 

A coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana de Aquino, ressaltou que este é o primeiro módulo do curso e que novas capacitações sobre o assunto devem ser realizadas até o fim do ano. “Desejo a todos um dia maravilhoso de aprendizado e debates profícuos”, acrescentou, lembrando ainda que o evento faz alusão ao Mês da Segurança Nacional e à própria LGPD, que completa cinco anos de vigência na próxima segunda-feira (14/08).  

Na abertura, Luciana de Aquino também esteve acompanhada dos promotores de Justiça Hugo Porto, coordenador do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), e Nelson Gesteira, que representou o Nusit no evento. Hugo Porto reafirmou a importância dos dados para o dia a dia da instituição e, sobretudo, nas investigações, sejam elas na área cível ou criminal. Por sua vez, Nelson Gesteira salientou a necessidade de se ter cautela e zelo no que diz respeito à manutenção e tratamento de dados – sejam eles pessoais ou não. “Essas informações têm um valor gigantesco para o Ministério Público”, complementou. 

Palestras 

Logo após a abertura, o promotor de Justiça e coordenador do CEPDAP, Hugo Porto, e o coordenador auxiliar do Comitê, o analista Otaci Martins, ministraram a palestra “Contextualização geral da LGPD”. Em sua fala, Hugo Porto explanou sobre o direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais com base no que dispõe a LGPD e demais legislações.  

“Todas as organizações públicas e privadas que tratam dados pessoas, ou seja, dados de pessoas naturais, estão sujeitos à LGPD”, explicou o promotor de Justiça, lembrando ainda que “a inobservância dos deveres e obrigações inerentes ao tratamento de dados pessoais poderá ensejar penalidades legais, inclusive, indenização, multas e suspensão de atividades, e, no setor público, sanções disciplinares e/ou por atos de improbidade administrativa”. 

Por sua vez, o coordenador auxiliar do CEPDAP, Otaci Martins, discorreu sobre os direitos dos titulares de dados, abordando ainda o tratamento destes e a identificação da base legal aplicável. “Se você tocou nos dados, automaticamente, você está fazendo tratamento de dados. No entanto, se você não conseguir identificar na lei uma fundamentação que lhe permita iniciar esse tratamento, você não pode executar essa ação”, frisou. 

O evento contou com mais duas palestras. O membro da Comissão de Direito Digital da OAB Nacional e coordenador do Subcomitê de Acompanhamento Legislativo e Regulatório do GT de Proteção de Dados e Tecnologia da Frente Parlamentar do Setor de Serviço, Alisson Possa, palestrou sobre “Os desafios da conformidade legal na Administração Pública com o legítimo interesse na Administração Pública”. Logo depois, o data protection officer da Unimed Fortaleza, João Araújo Monteiro Neto ministrou a palestra “Tratamento de dados pessoais nas atividades da saúde: desafios e oportunidades”. 

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A finalidade do curso é capacitar os participantes na teoria e prática de privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como fundamento a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No ano passado, através do Ato Normativo nº 257/2022, foram instituídos os agentes e as unidades ministeriais com competência para tratar das ações e demandas relativas à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.  

Neste contexto, foram criadas a estrutura e a composição do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), que tem por objetivo avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e propor diretrizes, normas e ações voltadas para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a adaptação do MPCE, com vistas ao cumprimento da LGPD e da Constituição Federal. Portanto, uma vez que os integrantes do CEPDAP foram designados e considerando que não lidam com o tema de privacidade e proteção de dados pessoais em suas atividades, o curso será uma oportunidade de capacitar os participantes na matéria, a fim de desempenharem com eficiência as competências previstas no Ato Normativo nº 257/2022.   

Programação  

As atividades do módulo 1 do curso “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)” começarão às 8 horas, com uma contextualização geral da norma. O momento será conduzido pelo promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do Laboratório de Inovação (LINO) e do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP) do MPCE; e pelo analista ministerial Otaci Martins Leitão Filho, coordenador executivo do CEPDAP.  

Após breve intervalo, a discussão será retomada às 10 horas, abordando os desafios da conformidade legal na administração pública. A atividade será ministrada pelo membro da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional e coordenador do Subcomitê de Acompanhamento Legislativo e Regulatório no Grupo de Trabalho de Proteção de Dados e Tecnologia da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, Alisson Possa.  

Às 13 horas, será discutido o tratamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com João Araújo Monteiro Neto, DPO (Data Protection Officer) da Unimed Fortaleza. O curso terá carga horária de 6 horas/aula.  

Mês da Segurança Nacional 

O Mês da Segurança Nacional foi instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em julho de 2023, dentro do programa “MP + Seguro”, e tem o objetivo de incentivar e difundir a implementação de uma cultura voltada à segurança de membros, servidores e visitantes, e zelo pelo patrimônio da Instituição. 

Serviço 
Curso Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Módulo 1 
Data: 11 de agosto de 2023 
Horário: 8h às 15h  
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da PGJ (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza)   
Carga horária: 6h/a 
Aberto ao público

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Disponível na página inicial do site do MPCE, na área “Informação ao cidadão”, o portal conta com a aba “Exerça seus Direitos”, onde os cidadãos podem, mediante pedido expresso, confirmar se existe tratamento de dados sendo realizado; corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminar dados pessoais desnecessários; realizar a portabilidade de dados; revogar consentimento; reclamar contra controlador dos dados; entre outros. Tanto esses pedidos quanto reclamações, dúvidas, pedidos de providências, devem ser enviados através do canal de comunicação do MPCE, o e-mail encarregado@mpce.mp.br. 

O portal também disponibiliza explicações sobre a lei, dado pessoal sensível e sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e agentes de tratamento. Além disso, também é possível encontrar o texto oficial da Lei Geral de Proteção de Dados e os normativos do MPCE sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do órgão. 

“O portal é um instrumento de comunicação interna e, sobretudo, externa, publicizando a nossa Política de Privacidade de Dados e deixando os titulares e os agentes públicos mais informados a respeito da defesa do direito fundamental da proteção de dados pessoais. É uma etapa do plano de conformidade legal que o Ministério Público avança e que, ao longo desses dois ciclos, tem dentro dos sete pilares que foram estabelecidos no diagnóstico as suas etapas bem definidas, a fim de que a gente obtenha conformidade em toda a sua amplitude”, ressalta o encarregado pelo Tratamento de Dados do MPCE, promotor de Justiça Hugo Porto. 

Adequação à LGPD 

O lançamento do portal faz parte das ações do MPCE para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, conduzida pelo Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), em parceria com a Secretaria da Tecnologia da Informação (Setin). O processo foi iniciado em 2022 com a contratação de uma consultoria, que fez o diagnóstico da instituição. Após a conclusão do trabalho, deu-se início à etapa de conformidade.  

Dentre os resultados dessa fase, estão a criação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPCE, que regulamenta a proteção de dados pessoais nas atividades meio e fim do MPCE, em conformidade com as metas do Projeto de Adequação à Lei; e a instituição do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), formado por membros e servidores do órgão ministerial. 

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A reunião foi conduzida pelo DPO (Data Protection Officer ou diretor de Proteção de Dados) do comitê, promotor de Justiça Hugo Porto; pelo DPO adjunto e secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça; e pelo coordenador executivo do CEPDAP, Otaci Martins. Também participaram os integrantes do comitê Élder Ximenes e Rafael Nepomuceno, promotores de Justiça; Evelise Braga e Moésio Medeiros, respectivamente, secretária de Tecnologia da Informação e gerente de Infraestrutura de TI; Matheus do Carmo e Sarah Passos, estagiários de pós-graduação do CEPDAP; Geórgia de Souza Brasileiro, técnica ministerial da Ouvidoria Geral do MPCE; Marcela Márjore, da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (ESMP-CEAF); e Ana Lisse Carvalho, técnica ministerial do Laboratório de Inovação (LINO) do MPCE. 

O encontro teve como pauta a adequação do MPCE à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); resultados do diagnóstico feito por consultoria em 2021; construção do plano de conformidade; importância, funcionamento e missão do CEPDAP; e apresentação da política de privacidade. Ao fim da reunião, foram definidos encaminhamentos para a ratificação da política de privacidade e demais normativas para a reunião seguinte do comitê, que acontecerá em 17 de agosto. Ficou definido que, no próximo encontro, será discutido o Regimento Interno do Comitê e aprofundada a discussão sobre a construção da política de proteção de dados pessoais. Além disso, as reuniões do grupo acontecerão sempre na primeira segunda-feira de cada mês, com exceção de agosto. Já a capacitação será nos dias 11 e 17 de agosto deste ano. 

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a construção das diretrizes e normativas terá como finalidade gerar segurança para a atuação do MP e para a efetivação de atribuições nos órgãos de execução. “É fundamental normatizar para internalizar um fluxo de atividades. Uma questão, por exemplo: o processo é público, mas os dados pessoais também são? É preciso ter um lastro daquele dado, justificar seu uso, mas sem interferir na autonomia funcional. Por isso precisamos construir uma política de monitoramento da proteção de dados. Todo dia surge um sistema novo, isso é lago progressivo e em constante evolução. Mas acima disso está o disciplinamento do uso da base de dados, a fim de dar segurança ao membro e ao Ministério Público através de instrumentos concretos”, explicou Hugo Porto. 

“É um tema novo, com muito a ser desbravado e questionamentos importantes que precisam ser discutidos com profundidade. Por isso é importante termos uma instância no MP para começarmos juntos nesse debate e na definição dos próximos passos”, pontuou o promotor de Justiça Hugo Mendonça. 

De acordo com Otaci Martins, há uma planilha de atividades a serem desenvolvidas pelo comitê. As premissas serão trabalhadas com base na transparência das ações e em recursos materiais e humanos de que o MP já dispõe. “A LGPD exige de todos os entes públicos e privados a imediata a obrigatoriedade de se adequar a sua estrutura para atender a essa nova normatização”, destacou. A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados é um processo constante que demanda organização das políticas internas atualizadas e procedimentos revisados. As novas decisões que afetam as adequações a essa realidade são tomadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 
 

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O documento publicado estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais, definindo suas finalidades, os direitos dos titulares de dados, bem como os canais institucionais para exercê-los. Determinou-se ainda que ao MPCE cabe adotar boas práticas quanto à governança de dados e segurança digital, com o objetivo de mitigar os riscos de comprometimento dos dados pessoais tratados em sua atuação, de modo a preservar a segurança da informação.

A etapa de conformidade do Projeto de Adequação à LGPD está sendo realizada com base no diagnóstico levantado pela empresa de consultoria legal e tecnológica Morphus/DPOBR, entre os meses de abril e outubro de 2022, o qual avaliou a maturidade e conformidade do MPCE quanto às boas práticas relativas ao tratamento de dados pessoais determinadas pela LGPD.

Confira, na íntegra, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPCE.

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