A procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), abriu as atividades com a palestra “Sustentabilidade no Poder Judiciário: responsabilidade institucional e compromisso com o futuro”. Também estiveram presentes os promotores de Justiça Marcus Amorim, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), Jacqueline Faustino e Ronald Rocha, que atuam na área ambiental.

Durante a abertura, a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira destacou marcos históricos e ações recentes na área, como a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), instalada pelo TJCE neste ano. “Essa participação representa o fortalecimento do diálogo que o Ministério Público com o Tribunal. Esse diálogo contribui para ampliar o debate e o entendimento sobre temas ambientais, que são complexos”, ressaltou a procuradora, doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Para o promotor de Justiça Marcus Amorim, a Semana do Meio Ambiente transmite uma mensagem oportuna à sociedade sobre a necessidade de conscientização diante dos desafios ambientais contemporâneos. “A inclusão de uma pauta verde nas atividades, com destaque, neste ano, para a urgência no encerramento dos lixões no Estado, é especialmente significativa, pois evidencia a judicialização de muitas dessas questões. O Ministério Público do Estado do Ceará apoia a iniciativa e fez questão de estar presente na solenidade de lançamento”, afirmou.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, ressaltou a importância da presença de magistrados, servidores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, evidenciando o compromisso coletivo com a proteção ambiental. Ele também destacou iniciativas do Judiciário, como a instalação da Vema. “A unidade já apresenta um volume significativo de demandas, demonstrando a relevância de sua criação. Os benefícios institucionais e, sobretudo, para a sociedade tendem a ser percebidos no curto, médio e longo prazos”, afirmou.

Semana do Meio Ambiente

A expectativa é que mais de 200 processos sejam movimentados durante o período. A pauta contempla execuções fiscais estaduais e municipais, além de ações conexas e/ou dependentes. A Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) tem 29 processos pautados, sendo 14 cíveis e 15 criminais. Ainda na capital, a 18ª Vara Criminal agendou seis audiências relacionadas a crimes ambientais. No interior, as unidades judiciárias marcaram 62 audiências para tratar de demandas cíveis e criminais no período.

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025, a Semana da Pauta Verde busca concentrar esforços para enfrentar desafios estruturais da agenda ambiental, além de fortalecer a cultura da consensualidade e da sustentabilidade em todo o país.

O post MP participa de atividades da Semana do Meio Ambiente do Poder Judiciário e reforça articulação institucional apareceu primeiro em MPCE.

A ACP foi instaurada diante da omissão parcial da administração municipal em cumprir as obrigações previstas no decreto que criou a Unidade de Conservação (UC) em 2019. Apesar de ofícios do MP cobrando medidas, como a elaboração do plano de manejo e a implementação das proibições ambientais estabelecidas, o Município apresentou respostas parciais e insuficientes, sem garantir a efetiva proteção da área.

Em meio às discussões sobre a implementação do Revis municipal, o governo federal criou, em junho de 2025, uma unidade de conservação com o mesmo nome, mas abrangendo os municípios de Crato, Barbalha e Missão Velha. Assim, passou a existir uma sobreposição quase integral da área, o que reforçou a necessidade de integração normativa e de um plano de manejo conjunto.

Diante do exposto, o MP pede à Justiça que o Município do Crato institua um conselho consultivo, elabore o plano de manejo no prazo de 30 dias e o aprove em até 180 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10 mil. Até sua aprovação, a gestão deve se abster de conceder licenças ou autorizações para obras e atividades que comprometam os recursos naturais do Refúgio, limitando-se às ações de proteção previstas por lei.

Já o Estado do Ceará deverá realizar, em até 30 dias, os repasses financeiros devidos ao Município, oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico e compensações ambientais pendentes, garantindo recursos vinculados à elaboração do plano de manejo e à estruturação da Unidade de Conservação Soldadinho-do-Araripe, além de efetivar os repasses legais previstos nos artigos 35 e 36 da Lei n.º 9.985/2000.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

O post MP do Ceará aciona Justiça para que Prefeitura do Crato e Estado preservem unidade de conservação municipal apareceu primeiro em MPCE.

Durante a audiência, representantes do poder executivo municipal definiram medidas para a resolução do problema. A etapa inicial prevê a castração de 80 gatos e 100 cães, contemplando tanto animais de rua quanto aqueles pertencentes a famílias de baixa renda. O plano inclui cadastro prévio, acompanhamento pós-operatório e, caso haja vagas remanescentes, a possibilidade de atender cães de tutores em situação socioeconômica vulnerável.   

A iniciativa integra o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00034064-4 e foi conduzida pela promotora de Justiça Vandisa Maria Frota Prado Azevedo. 

A Prefeitura Municipal de Iracema está localizada na Rua Delta Holanda, no bairro Centro. 

O post Após audiência, MP do Ceará e Prefeitura de Iracema definem medidas para controle populacional de animais de rua no município  apareceu primeiro em MPCE.

O projeto é desenvolvido pelo MP do Ceará em parceria com a Ambiental Ceará, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Agência Reguladora do Estado (ARCE) e busca conscientizar a população sobre a importância da adesão ao serviço de esgoto em locais que já contam com a infraestrutura da rede.   

De acordo com levantamento da Cagece encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, no período citado foram visitadas 1.880 residências do município para verificar possível adesão à rede de esgoto. Ainda foram realizadas 13 ações, entre seminários, palestras e capacitações da comunidade local sobre a importância da ligação à rede de esgoto, reunindo cerca de 2.100 participantes. 

O post Projeto do MP do Ceará contribui para aumento do número de residências com ligação à rede de esgoto em Tianguá   apareceu primeiro em MPCE.

A vistoria ocorreu após postagens em rede social, mostrando dezenas de peixes mortos no parque. A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju), que também participou da inspeção, apontou o despejo irregular de esgoto como possível causa. Foram identificados sinais de contaminação nas águas, com suspeita de lançamento por ligações clandestinas oriundas dos bairros João Cabral, José Geraldo da Cruz, Romeirão e Lagoa Seca. Análises técnicas da Amaju também indicam a presença de metais pesados na água, o que agrava o cenário ambiental.

Diante da situação, o Ministério Público vai solicitar os laudos completos das análises e requisitar informações à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e à Ambiental Ceará sobre possíveis redes clandestinas e lançamento irregular de esgoto. A 9ª Promotoria de Justiça também realizará audiência extrajudicial com órgãos públicos e entidades envolvidas para cessar as irregularidades, apurar responsabilidades e definir ações de recuperação do Parque das Timbaúbas.

Também participaram da inspeção representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (Seamasp), da Polícia Militar Ambiental, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte (Seinfra).

O post Em Juazeiro do Norte, MP do Ceará inspeciona Parque das Timbaúbas para apurar suspeita de contaminação em lagoas e morte de peixes apareceu primeiro em MPCE.

O MP orienta que os criadores não deixem os animais soltos em ruas, praças ou margens de rodovias e alerta para a possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal. O documento também cobra que a Prefeitura faça a apreensão imediata dos animais, leve para local adequado, comunique as ocorrências à Polícia Civil e divulgue para identificação dos proprietários.

Caso os animais não sejam retirados pelos proprietários, o Ministério Público recomenda a realização de leilão público, com destinação dos recursos à manutenção da estrutura de apreensão. O MP também orienta a realização de campanhas educativas sobre as consequências legais do abandono de animais.

À Polícia Civil e à Polícia Militar, a recomendação é para que atuem sempre que acionadas, realizem as diligências necessárias, dentro de suas atribuições, para apurar possível infração penal relacionada à situação, e comuniquem os fatos à Prefeitura. Já a população deve informar imediatamente às autoridades a presença de animais soltos ou em transporte irregular. A Prefeitura deverá responder ao MP em até 30 dias, com cronograma de ações a serem executadas em até 90 dias. O descumprimento das medidas pode resultar no ajuizamento de ação civil pública.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O post MP do Ceará cobra do poder público e de criadores medidas para evitar animais soltos em ruas e praças de Camocim apareceu primeiro em MPCE.

Durante a sessão, participantes apresentaram sugestões e preocupações relacionadas à preservação do meio ambiente e à efetividade das ações judiciais. Ganharam destaque temas como a proteção animal, degradação de biomas e ecossistemas, desmatamento da Caatinga, queimadas criminosas, fragilidade das unidades de conservação, poluição de rios e do litoral, ameaças à zona costeira e aos manguezais, além da permanência de lixões. No campo urbano, foram apresentados problemas de ocupação irregular do solo, pressões do mercado imobiliário e impactos especialmente sobre populações vulneráveis. A audiência ainda abordou a criação de espaços permanentes de escuta. 
 
Para a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, o momento ganhou importância devido à recente aprovação da Revisão do Plano Diretor de Fortaleza e aos eventos ambientais observados na capital. “Vivemos o cenário de uma cidade que possui um Plano Municipal de Arborização aprovado desde 2014, que ainda não conseguiu perceber os efeitos sinérgicos decorrentes da supressão de vegetação e da destruição das áreas verdes, o que contribui para a formação das ilhas de calor, agravamento da insalubridade térmica, e também para a ocorrência de enxurradas e alagamentos que afetam, principalmente, a população mais vulnerabilizada”, pontuou. 

De acordo com o promotor de Justiça Fábio Ottoni, a criação de uma vara especializada veio em boa hora. “Como ressaltamos na audiência, a atuação extrajudicial do Ministério Público é muito forte, mas há casos em que precisamos nos socorrer ao Poder Judiciário para garantir a defesa de direito relacionados ao meio ambiente e urbanismo, e o Sistema de Justiça tem de estar preparado para dar uma resposta mais célere e efetiva a essas demandas”, completou.
 
Criada em março de 2026, a Vema contabilizava, até a sexta-feira passada, 226 processos judiciais e 228 procedimentos policiais. Segundo a juíza titular da Vara, Solange Menezes Holanda, a audiência pública é um instrumento de participação social e fortalecimento da Justiça, especialmente em matérias ambientais, que afetam diretamente toda a sociedade. Segundo ela, as contribuições apresentadas serão analisadas e servirão de base para reflexões e encaminhamentos futuros no âmbito da Vema e dos processos ambientais em tramitação. 

O post MP do Ceará participa de audiência sobre atuação da primeira Vara Especializada do Meio Ambiente no Ceará  apareceu primeiro em MPCE.

Por meio de procedimento administrativo, a Promotoria identificou que o órgão municipal não cumpre requisitos fundamentais para exercer a atividade. Entre as irregularidades apontadas estão: falta de um Conselho Municipal de Meio Ambiente efetivamente ativo; carência de equipe técnica qualificada nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental; ausência de sistema informatizado de gestão adequado ; e disponibilidade mínima de três servidores públicos efetivos, de nível superior, com formação na área ambiental, lotados exclusivamente na AMA.

Na ação, o Ministério Público requer que a AMA seja judicialmente declarada como não capacitada para exercer a atividade. Além disso, pede que o município deixe de expedir novos pedidos de licenciamento ambiental a partir da concessão de eventual liminar, até que haja a devida adequação, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 por cada novo procedimento instaurado ou licença concedida após a decisão. Os valores deverão ser destinados ao Fundo dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).

A ação também prevê que a eventual decisão seja comunicada à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema), ao Conselho Estadual de Meio Ambiente e à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), para que Camocim seja retirado da lista de municípios aptos a realizar licenciamento ambiental.

O post MP entra com ação na Justiça para que Autarquia do Meio Ambiente de Camocim deixe de emitir licenciamentos por falta de capacidade técnica apareceu primeiro em MPCE.

“Eventual supressão, redução ou desafetação de espaço territorial especialmente protegido exige análise jurídica e técnica cuidadosa, notadamente quanto à regularidade formal do processo legislativo, à existência de estudos técnicos idôneos, à motivação administrativa, à compatibilidade da medida com a legislação ambiental, inclusive a que protege o bioma Mata Atlântica, e à verificação de eventual retrocesso ambiental”, destaca a promotora de Justiça Laura Santos.

Para embasar a apuração do MP, serão oficiados para apresentar informações a Prefeitura, a Câmara de Vereadores do Município, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), o Cartório de Registro de Imóveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O post MP apura risco de ocupação de área ambiental protegida após extinção do Parque Municipal Morro do Céu, em Viçosa do Ceará apareceu primeiro em MPCE.

O MP instaurou Procedimento Administrativo após receber denúncias de práticas de assédio moral institucional, abuso de poder e desvio de finalidade da AMA contra um fiscal ambiental. Após apuração, a Promotoria encontrou diversas irregularidades relacionadas à regionalização da fiscalização ambiental e à designação funcional do servidor, que havia reiteradamente sido alocado em regiões distantes, sem a correspondente estrutura logística adequada. Tal prática, além de comprometer a eficiência da fiscalização ambiental, pode caracterizar desvio de finalidade e violação indireta a direitos funcionais, inclusive no tocante à avaliação de desempenho e à percepção de vantagens de natureza remuneratória.

Na Recomendação, o MP orienta ainda à AMA que, entre outras medidas, se abstenha de realizar designações reiteradas e continuadas de um mesmo servidor para localidades distantes, sem justificativa técnica objetiva, documentada e aplicável de forma isonômica aos demais fiscais do quadro. Além disso, o órgão deve promover a melhoria das condições de trabalho dos fiscais ambientais, incluindo mais pontos de apoio nas regionais, garantindo infraestrutura mínima adequada ao exercício das funções, como meios de deslocamento oficiais adequados, regulares e compatíveis com as demandas da fiscalização. Por fim, o documento requer que a agência institua mecanismos de controle interno das atividades de fiscalização, preferencialmente por meio eletrônico ou informatizado para o acompanhamento, registro e supervisão das ações dos fiscais.

A Agência do Meio Ambiente de Sobral tem o prazo de 20 dias úteis para comunicar ao MP do Ceará as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Procedimento Administrativo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).

O post MP do Ceará orienta que Agência do Meio Ambiente de Sobral revise critérios de designações e de sanções aplicadas a fiscais apareceu primeiro em MPCE.