A Promotoria orientou que os agentes públicos da cidade evitem expor faixas, cartazes, gravações, áudios ou quaisquer meios de divulgação que possam ferir o princípio da impessoalidade e promover propaganda eleitoral, incluindo discursos ou falas. O MPE também recomendou a não utilização ou distribuição de itens de vestuário ou de quaisquer brindes que contenham pedidos explícitos ou implícitos de votos ou de símbolos que identifiquem candidatos ao pleito deste ano.

A recomendação prevê que a Prefeitura e a Câmara Municipal transmitam as orientações a todos os envolvidos com as festividades e que as contratações dos serviços disponibilizados nos festejos mantenham caráter estritamente religioso e cultural, sem vinculação com campanhas políticas. O MPE orientou ainda que a Polícia Militar fiscalize as atividades para evitar possíveis propagandas eleitorais e, caso sejam identificadas, que haja o recolhimento dos materiais e a identificação dos infratores.

O MP Eleitoral informa ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar em Representação contra os responsáveis e em condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, com multa de até R$25 mil reais, sem prejuízo da apuração de eventual ocorrência de abuso de poder econômico ou político. Além disso, a conduta também pode configurar improbidade administrativa.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A audiência tem como objetivo promover o diálogo com profissionais da rede socioassistencial e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, abordando desafios, avanços e propostas de aprimoramento do SUAS na capital. A iniciativa busca contribuir para a qualificação dos serviços, o fortalecimento dos equipamentos, a valorização dos profissionais e a oferta de um atendimento mais humanizado à infância e à adolescência.

SERVIÇO:
Audiência pública sobre aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) voltado a crianças e adolescentes em Fortaleza
Data: 22 de julho de 2026
Horário: 8h30
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130, bairro Cambeba
Aberta ao público

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Atualmente, o valor da diária é de R$ 180 para vereadores e R$ 200 para o presidente da Câmara. O órgão argumenta que o pagamento acaba funcionando como um complemento à remuneração dos parlamentares, que já recebem subsídio mensal de R$ 9.901,91 para exercer suas funções.

A recomendação também aponta a desproporção dos valores previstos para viagens a outros estados e ao Distrito Federal. Pela Resolução, as diárias podem chegar a R$ 2.000,00 para vereadores e R$ 2.500,00 para o presidente da Câmara. Para o Ministério Público, é necessário seguir critérios de razoabilidade e interesse público.

O MP recomenda ainda a revogação da Resolução nº 002/2023 e que uma eventual nova norma exija justificativa para os deslocamentos, comprovação das despesas, prestação de contas e limite anual de diárias por agente público.

A Câmara de Pereiro tem 10 dias úteis para responder à recomendação. Caso não cumpra as medidas, o MP poderá adotar providências judiciais.

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As equipes do Decon prestarão orientação jurídica, receberão denúncias e reclamações individuais e coletivas, além de disponibilizar consultas aos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Também haverá mutirão de renegociação de dívidas com empresas e instituições bancárias, buscando soluções consensuais para conflitos nas relações de consumo.

Para participar, os cidadãos devem apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e documentos relacionados à reclamação ou demanda.

Serviço
Decon Viajante em Crato
Data: 14 de julho de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Praça da Sé (Rua Doutor João Pessoa, s/n, Centro – Crato/CE)

Decon Viajante em Barbalha
Data: 15 de julho de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Praça da Estação (Rua Quinze de Novembro, Centro – Barbalha/CE)

Decon Viajante em Mauriti
Data: 16 de julho de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Praça Dr. Cartaxo (Centro – Mauriti/CE)

Decon Viajante em Juazeiro do Norte
Data: 17 de julho de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Praça Padre Cícero (Centro – Juazeiro do Norte/CE)

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Na terça-feira (14/07), as atividades ocorrerão na Praça da Sé, no Centro do Crato. Já na sexta-feira (17), a programação será realizada na Praça Padre Cícero, em Juazeiro do Norte. Nos dois locais, a Caravana do MP vai ofertar os serviços da Ouvidoria-Geral do órgão, do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec), do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv). Promotores de Justiça e servidores do MP estarão na praça, fortalecendo o contato com a população.

Durante a ação, os participantes poderão ter demandas resolvidas ou encaminhadas no próprio local.

A Ouvidoria-Geral estará presente com uma van, recebendo denúncias, reclamações e sugestões e aprimorando o diálogo entre o cidadão e a instituição. Equipes especializadas em mediação comunitária oferecerão suporte à resolução consensual de conflitos relacionados a questões como cobrança de dívidas, pensão alimentícia, brigas entre vizinhos e reconhecimento de paternidade, entre outras.

Já o Decon prestará orientações sobre direitos nas relações de consumo, receberá reclamações e oferecerá serviços como mutirão de renegociação de dívidas, consulta aos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e esclarecimento de dúvidas jurídicas. Também poderão ser efetivados na praça acordos para pagamento de dívidas junto a instituições financeiras, empresas de telefonia e concessionárias de água e energia elétrica.

Com ações voltadas para a proteção da mulher, o Nuprom realizará atendimentos voltados ao acolhimento, especialmente em situações de violência de gênero. Haverá ainda distribuição de materiais educativos com enfoque preventivo.

O Nuavv levará à praça a prestação de serviços assistenciais e psicológicos, incluindo acolhimento inicial, escuta especializada e encaminhamentos para a rede de proteção local, para vítimas de diferentes formas de violência, caso necessário.

Emissão de documentos e atendimento de saúde

O Caminhão do Cidadão também estará nos dois municípios com serviços de cadastro e emissão de documentos, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), a Carteira de Trabalho Digital e certidões de antecedentes criminais.

No Crato, em parceria com a Secretaria de Saúde Municipal, serão oferecidos serviços de aferição de pressão arterial e de glicemia, vacinação, entre outros. Já em Juazeiro do Norte, serão ofertados testes rápidos, atendimentos médico e de enfermagem, bem como vacinação.

Serviço – Caravana do MP
Crato
Data: 14 de julho (terça-feira)
Horário: 8h às 12h
Local: Praça da Sé (Rua Doutor João Pessoa, s/nº, Centro – Crato/CE)

Juazeiro do Norte
Data: 17 de julho (sexta-feira)
Horário: 8h às 12h
Local: Praça Padre Cícero (Centro – Juazeiro do Norte/CE)

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Durante os encontros, realizados nos meses de junho e julho, o MP apresentou os fluxos de atendimento do Conselho Tutelar, destacando o recebimento de denúncias de ameaça ou violação de direitos e o acompanhamento adequado dos casos que chegam ao órgão, inclusive com o devido registro no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência dos Conselhos Tutelares (SIPIA CT). Também foram reforçadas as comunicações obrigatórias que devem feitas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As atividades seguem recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foram conduzidas pelo promotor de Justiça Alan Moitinho. “O diálogo constante e a capacitação conjunta são fundamentais para que o Ministério Público e o Conselho Tutelar atuem de forma integrada e resolutiva na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Essa aproximação fortalece a rede de proteção e assegura respostas mais ágeis às demandas de cada território”, destacou, ressaltando que as formações vão continuar ao longo do ano.

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Com os suspeitos, foram apreendidos três aparelhos celulares, um notebook, um iPad e documentos relacionados à licitação e aquisição de imóveis. O material será encaminhado ao MPPR, que dará continuidade às investigações. Outros seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios paranaenses de Cascavel, Curitiba, Maringá, Marialva e Londrina.

Investigação do MPPR

Segundo as investigações, o grupo criminoso manipulava a fase interna dos pregões eletrônicos realizados pelo Hospital Universitário de Cascavel. Para viabilizar o direcionamento dos contratos, os envolvidos elaboravam orçamentos fictícios e preenchiam cotações prévias com valores previamente ajustados. Esse balizamento artificial permitia elevar o preço de referência utilizado nos editais.

Na fase externa das licitações, as empresas participantes do esquema deixavam de promover uma disputa efetiva de lances, permitindo que a empresa favorecida fosse declarada vencedora com descontos mínimos e valores muito próximos ao limite máximo estabelecido pela administração pública.

Em contrapartida ao direcionamento das licitações e à posterior contratação da empresa beneficiada, o esquema previa o pagamento de vantagens indevidas a um servidor público que exercia a função de chefe do Centro de Imagens do hospital e fiscal dos contratos.

*Com informações do MP do Paraná

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O CAODHC atuará em temas como igualdade étnico-racial, direitos da população LGBTQIA+, proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais, direitos de migrantes e refugiados, população em situação de rua, conflitos urbanos e agrários, igualdade de gênero e prevenção à tortura.

Com a criação do novo Centro de Apoio, o MP reafirma seu compromisso com a defesa da dignidade da pessoa humana, da cidadania e dos direitos humanos no Estado do Ceará. 

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A iniciativa é resultado de uma missão institucional realizada pelo presidente do GNCOVE e Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Gonçalves Santos, e por uma comitiva de integrantes do GNCOVE aos Estados Unidos. Entre os meses de junho e julho deste ano, o grupo realizou visitas técnicas às cidades de Miami, no estado da Flórida; Dallas e Arlington, no estado do Texas; e Filadélfia, no estado da Pensilvânia, além de East Rutherford no estado de Nova Jersey, acompanhando de perto operações de segurança pública voltadas à realização de grandes eventos esportivos.

Durante a missão, foram visitados os Departamentos de Polícia de Miami, Arlington e Dallas, a Florida International University (FIU), além do External Venue Coordination Center (EVCC), o Centro de Coordenação de Locais Externos, responsável por integrar a infraestrutura de segurança pública, trânsito e resposta a emergências entre os diversos estádios da Copa do Mundo e as autoridades locais e federais das cidades-sedes.

Os integrantes do GNCOVE atuaram como observadores das operações de segurança, conhecendo protocolos de planejamento, monitoramento, gestão de crises, controle de trânsito, integração entre órgãos públicos e funcionamento de centros de comando utilizados em eventos de grande porte.

Como resultado, os integrantes da comitiva elaboraram um relatório técnico, com cerca de 70 páginas, que será encaminhado às autoridades brasileiras responsáveis pelo planejamento e pela execução da segurança em grandes eventos. O documento reúne as principais experiências observadas durante as visitas técnicas, bem como propostas e recomendações que poderão contribuir para o aprimoramento das estratégias adotadas no país.

A experiência poderá servir de base para a implementação de boas práticas no Ceará e no restante do país, especialmente em razão da realização da Copa do Mundo Feminina de 2027. O objetivo é fortalecer a atuação integrada entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e as forças de segurança, contribuindo para a prevenção da violência e a proteção dos torcedores.

Como desdobramento da missão, o Procurador-Geral de Justiça encaminhou convite oficial aos Departamentos de Polícia de Miami, Arlington e Nova Jersey para que representantes das instituições ministrem um treinamento em Fortaleza, previsto para ocorrer ainda este ano. A proposta é que os policiais norte-americanos compartilhem experiências e apresentem as estratégias utilizadas na segurança de grandes eventos esportivos a membros do Ministério Público brasileiro, magistrados e profissionais das forças de segurança pública.

“Nosso propósito é trazer para o Ceará e para o Brasil experiências consolidadas e reconhecidas internacionalmente, fortalecendo a integração entre as instituições e preparando nossos profissionais para os desafios de um evento da dimensão da Copa do Mundo Feminina. O intercâmbio de conhecimento é um investimento na segurança da população e no aperfeiçoamento da atuação institucional”, destacou Herbet Santos.

A cooperação internacional integra as ações desenvolvidas pelo Grupo Nacional de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (GNCOVE), presidido por Herbet Santos, e reforça o compromisso do Ministério Público, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), com a modernização das políticas de segurança pública, a prevenção da violência e a construção de ambientes mais seguros para grandes eventos esportivos.

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Os mandados de busca e apreensão e de prisão foram cumpridos nas penitenciárias onde os dois estão cumprindo pena por homicídio, em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. Os pedidos foram autorizados pela Justiça Estadual a pedido do Gaeco após análise de dados celulares apontar a participação dos investigados em práticas criminosas relacionadas à atuação da organização.

De acordo com as investigações, a dupla ainda faria parte de um grupo criminoso que clonava contas de estabelecimentos comerciais, inclusive de grandes redes de supermercado. Os valores pagos pelos clientes na aquisição dos produtos eram então desviados pelos integrantes da facção. Somentre entre 28 de junho e 30 de julho de 2024, o grupo teria se apropriado indevidamente de cerca de R$ 34 mil. As investigações seguem em andamento para identificar outros possíveis envolvidos no crime.

A Operação Perímetro integra o conjunto de ações desenvolvidas pelo Gaeco/MPCE voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas, especialmente no que diz respeito à identificação de integrantes das facções.

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