A ação foi ajuizada pelo MP do Ceará após a Secretaria Municipal de Saúde informar que o medicamento não integra a lista do SUS. Conforme documentos médicos, a criança, diagnosticada com epilepsia refratária, não apresentou resposta satisfatória a outros anticonvulsivantes. Com o uso do canabidiol, porém, houve redução das crises e melhora do quadro clínico.

Na decisão, o Juízo da Vara Única de Ipueiras considerou comprovadas a necessidade do tratamento, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS e a incapacidade financeira da família.

A Justiça ressaltou ainda que a interrupção do tratamento agravou o estado de saúde da paciente e determinou o fornecimento mensal de dois frascos do medicamento, ou equivalente terapêutico, enquanto houver indicação médica. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 5 mil.

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No escritório, crianças e adolescentes vítimas diretas e indiretas de violência, bem como seus familiares, terão acesso a um atendimento humanizado com equipe multidisciplinar, incluindo assistência à saúde, jurídica, psicológica, social, de segurança e, se necessário, a inserção em programas de proteção a testemunhas e vítimas de crimes.

O novo ponto de atendimento do Nuavv Cariri funciona de 8h às 14h e está localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, 4276, no bairro Romeirão, em Juazeiro do Norte. Na região, a população também pode procurar atendimento na sede do Nuavv Cariri, em Barbalha.

Serviço:
Escritório Avançado do Nuavv Cariri na Casa da Criança e do Adolescente do Cariri
Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 4276, bairro Romeirão – Juazeiro do Norte
Horário de atendimento: 8h às 14h
Telefone: (85) 98992-0977
E-mail: nuavv.cariri@mpce.mp.br

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As fraudes estão relacionadas aos projetos “III Campeonato de Futebol Amador Sub-20″, “II Campeonato Metropolitano de Futebol Feminino” (Convênio nº 05/2010), “Bom de Bola, Craque na Escola” (Convênio n° 013/2011), “IV Campeonato de Futebol Amador Sub-20” (Convênio 014/2011) e “Bom de Bola, Craque na Escola” (Convênio nº 010/2012).

Conforme a denúncia, o esquema teria sido coordenado por integrantes ligados à entidade responsável pelos projetos, com participação de empresários e fornecedores. Segundo o MP do Ceará, os contratos eram firmados com empresas que executavam apenas parte dos serviços previstos, enquanto documentos fiscais falsos eram usados para justificar pagamentos integrais com recursos públicos.

As apurações iniciaram em 2013 e incluíram diligências, oitivas, análise de documentos e quebra de sigilos bancários realizadas pelo Gaeco. O valor total destinado pelo Estado aos projetos chegou a R$ 510.890,10, dos quais parte teria sido desviada por meio de contratações simuladas e movimentações financeiras típicas de lavagem de dinheiro.

Os investigados foram denunciados pelo crime de peculato. O MP do Ceará requer ainda à Justiça a condenação e a fixação de valor mínimo de reparação aos cofres públicos, estimado em R$ 206,1 mil, além de indenização por danos morais coletivos.

A denúncia foi protocolada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza e aguarda análise do Poder Judiciário.

Denúncia anterior

Em maio de 2026, o Gaeco denunciou outros nove empresários e fornecedores por peculato e lavagem de dinheiro. As fraudes envolviam os convênios “Lazer e Ação no Cocó” e “Esporte na Minha Cidade”, também firmados com a Secretaria do Esporte do Estado (Sesporte). O MP do Ceará requereu à Justiça a condenação dos acusados, a reparação de R$ 328,8 mil aos cofres públicos e a indenização por danos morais coletivos.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

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A atividade será mediada pelo promotor de Justiça Marcelo Pires e terá como comentarista a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMACE), Sheila Pitombeira.

Sinopse
Baseado em fatos reais, o filme acompanha o advogado Robert Bilott, que assume a defesa de agricultores e descobre indícios de contaminação da água por uma gigante da indústria química. À medida que aprofunda a investigação, ele enfrenta uma batalha judicial que coloca em risco a carreira, a família e a própria segurança em busca da verdade.

Serviço
Cine MP – O Preço da Verdade
Data: 20 de agosto de 2026 (quinta-feira)
Horário: 10h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba, Fortaleza/CE)
Aberto ao público

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Conforme o órgão, foram verificadas falhas recorrentes na prestação dos serviços e no atendimento aos consumidores. Entre os problemas constatados estão cobranças indevidas, descumprimento de ofertas, bloqueio e cancelamento indevido de linhas telefônicas, interrupções na prestação dos serviços, falhas em processos de portabilidade e alterações unilaterais de planos sem o devido consentimento dos clientes.

O Decon também identificou situações envolvendo cobrança de multas rescisórias consideradas indevidas, inclusão de serviços não contratados, descontos não autorizados em recargas automáticas, suspensão irregular de serviços mesmo após pagamento das faturas e falhas no dever de informação. Houve ainda reclamações relacionadas à perda de números telefônicos durante portabilidade e não disponibilização de serviços contratados, como plataformas de streaming.

Em diversos processos, as irregularidades atingiram consumidores idosos, público considerado hipervulnerável nas relações de consumo e que recebe proteção especial da legislação brasileira, o que reforça a necessidade de que as empresas adotem práticas mais transparentes, acessíveis e compatíveis com as necessidades dessa faixa etária. Também foram registrados casos envolvendo consumidores que sofreram negativação indevida, cancelamento de planos sem solicitação e dificuldades para obter informações sobre contratos e histórico de ligações.

As penalidades foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor, considerando a gravidade das condutas e os prejuízos causados aos usuários. As empresas foram notificadas e poderão apresentar recurso.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
WhatsApp: (85) 98685-6748

Decisão administrativa
É um ato oficial em que um órgão público resolve um caso ou aplica uma medida, como multa ou obrigação, contra pessoas ou empresas que descumprem leis ou normas.

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Promovido pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), e pela Câmara Técnica de Inteligência e Combate ao Crime Organizado (CTICCO), o evento contou com uma programação voltada ao intercâmbio de experiências, ao aperfeiçoamento das ações de inteligência e ao alinhamento de iniciativas para ampliar a efetividade do combate ao crime organizado em âmbito nacional.

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O encontro tem como objetivo promover o aperfeiçoamento funcional de membros, servidores, assessores e público externo acerca da mediação em direito de família, fortalecendo a cultura institucional de solução consensual de conflitos e alinhando-se às diretrizes normativas que incentivam práticas resolutivas e meios autocompositivos, sem a intervenção judicial direta.

A proposta é destacar a importância da mediação e da conciliação como instrumentos capazes de estimular o diálogo, a corresponsabilização e a pacificação social, especialmente em demandas familiares que envolvem vínculos afetivos permanentes e interesses de crianças e adolescentes.

O evento contará com a participação dos promotores de Justiça Daniel Isídio (coordenador do Centro de Apoio Operacional da Família, Sucessões e Registros Públicos – Caofam) e Patrícia Vasconcelos (coordenadora auxiliar), e da procuradora de Justiça Isabel Pôrto. A capacitação é realizada pelo Caofam e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da ESMP.

Confira a programação da atividade.

Serviço
Evento “Mediação em Direito de Família”
Data: 21 de agosto de 2026
Horário: 08h30 às 12h30
Local: Auditório da Escola Superior do MP (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Modalidade: Híbrido (Microsoft Teams)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público
Certificação apenas para quem participar presencialmente

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“Amar é Inadiável”, lançado neste ano, é o primeiro livro de crônicas de Socorro Acioli. Na obra, ela escreve cartas de amor à literatura e ao ofício da escrita, além de reunir histórias que transformam o cotidiano em matéria literária e buscam refletir sobre a vida, a morte e a coragem necessária para atravessar o abismo entre uma e outra.

Clube de Leitura

Mensalmente o Clube de Leitura realiza encontros, com o objetivo de promover a cultura e abrir debate a respeito das obras literárias, sempre escolhidas com a premissa de fugir das temáticas jurídicas e em busca de incentivar novas interações entre os participantes.

Serviço:
Encontro do Clube de Leitura MPCE
“Amar é Inadiável”, de Socorro Acioli
Data: 31 de agosto de 2026
Horário: a partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

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Inspeções realizadas nos últimos três anos, sendo a última no dia 30 de abril de 2026, verificaram problemas como riscos de desabamentos, choques elétricos e incêndios, ambientes insalubres com mofo, infiltrações e ausência de revestimentos, banheiros e alojamentos em condições inadequadas, muros e portões deteriorados e viatura em mau estado.

Conforme a Promotoria, a situação atual dos destacamentos compromete a integridade física dos policiais e cidadãos, prejudica o atendimento ao público e a guarda de documentos. As circunstâncias, portanto, podem influenciar o aumento da criminalidade nos municípios.

A ação requer que, em até 60 dias, sejam iniciadas as reformas necessárias ou, enquanto elas acontecem, sejam providenciados imóveis provisórios que garantam o funcionamento das unidades e condições dignas de trabalho para os policiais. A ACP pede ainda a substituição da viatura deteriorada verificada em Santana do Cariri.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Na recomendação, o MP orienta que os agentes públicos de abstenham de praticar quaisquer condutas que possam caracterizar propaganda eleitoral irregular ou antecipada, evitando uso político das festividades, bem como promoção de futuros candidatos às eleições de 2026. A Promotoria alerta que a “Lei nº 9.504/97 veda a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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