A ação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão na Câmara Municipal e em residências e empresas localizadas na cidade e em Acaraú. São alvos da operação agentes públicos e empresários. O material apreendido será analisado ao longo da investigação, que está em sigilo.

O nome da operação faz referência à “torneira fechada” buscando interromper as supostas movimentações financeiras irregulares.

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Os mandados foram cumpridos pela Polícia Civil em endereços ligados aos investigados na cidade de Pacatuba. Foram apreendidos documentos e aparelhos celulares dos alvos, que serão analisados e deverão contribuir para o aprofundamento das investigações e a identificação de todos os envolvidos, inclusive eventuais facilitadores.

A operação teve como alvo a atuação de um grupo investigado por supostamente produzir e utilizar documentos falsos, como registros gerais (RG), cadastros de pessoas físicas (CPF), certidões e prontuários civis, que eram utilizados para a criação de múltiplas identidades e a prática de diversos crimes, incluindo fraudes financeiras e administrativas. As investigações apontam que o suposto esquema se valia de impressões digitais adulteradas para viabilizar as falsificações, inclusive com indícios de uso de técnicas sofisticadas de manipulação biométrica em sistemas oficiais de identificação civil. A partir dessas identidades fraudulentas, os investigados conseguiam abrir contas bancárias, obter financiamentos, adquirir bens e praticar outros ilícitos, causando prejuízos significativos à fé pública e a terceiros no valor aproximado de R$ 165.000,00.

Verticilo
O nome Operação “Verticilo” faz referência a um dos tipos fundamentais de impressão digital no sistema de classificação datiloscópica de Vucetich, uma alusão direta ao modo de atuação do grupo, que utilizava impressões digitais como elemento central para a confecção dos documentos falsificados.

A operação reforça o compromisso do Ministério Público no combate aos crimes contra a fé pública e a administração pública, bem como na proteção da segurança jurídica dos sistemas de identificação civil e dos direitos dos cidadãos.

Mandado de busca e apreensão
É uma ordem judicial que permite às autoridades, como a polícia, entrar em um local específico e realizar uma busca por objetos, documentos ou pessoas, com o objetivo de apreender algo que é considerado evidência de um crime ou que está relacionado a um processo judicial. Essa medida é utilizada para garantir que provas importantes não sejam perdidas ou destruídas, auxiliando na investigação ou instrução processual.

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As investigações começaram a partir da extração e análise de dados de um dispositivo eletrônico apreendido, o que resultou na apresentação de denúncia pelo Gaeco contra os acusados perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas. O MP constatou informações relevantes sobre o funcionamento de uma facção criminosa armada, incluindo registros da dinâmica conhecida como “cara-crachá”, utilizada pelos grupos criminosos para identificar os integrantes.

O Gaeco apurou ainda que eles desempenhavam funções específicas dentro da estrutura hierárquica, cada qual com atribuições previamente estabelecidas, devendo cumprir tarefas internas e prestar contas das atividades ilícitas. Entre os denunciados, foi identificado um membro vinculado a um dos níveis mais elevados da organização, conhecido como “geral do estado”.

Os materiais apreendidos subsidiarão a continuidade das investigações, que seguem em segredo de justiça. Essa operação reforça o compromisso institucional do MP do Ceará no enfrentamento às organizações criminosas no estado, buscando desarticular setores operacionais e de chefia desses grupos.

Organização Criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

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Com apoio de promotores de Justiça e do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil do Estado, a ação cumpriu 12 mandados de busca e apreensão nos municípios de Penaforte, Barro, Juazeiro do Norte, Milagres e Porteiras, bem como na cidade de João Pessoa, no estado da Paraíba. Os mandados foram cumpridos em imóveis residenciais de ex-agentes públicos e de empresários, além das sedes da Prefeitura de Penaforte e de empresas investigadas.

Foram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos que serão analisados no decorrer das investigações. As ordens judiciais foram expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e são decorrentes de procedimento investigatório criminal que tramita na Procap em segredo de justiça.

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Com apoio do Departamento Técnico Operacional (DTO) na Polícia Civil do Ceará, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Canindé, Eusébio, Itapiúna e Maranguape. A ação apreendeu documentos e equipamentos eletrônicos que servirão como prova no processo. A pedido do MP, a Justiça deferiu um mandado de prisão temporária contra um empresário apontado como operador central do esquema, que está foragido. Outras medidas judiciais foram indisponibilidade e bloqueio de bens e valores dos investigados até o limite dos danos causados ao erário. A Justiça também autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos envolvidos para rastrear o fluxo financeiro dos recursos desviados.

A investigação começou após a análise de dados de um celular apreendido em operação anterior, que revelou diálogos comprometedores entre agentes públicos e empresários. O modus operandi consistia na utilização de uma empresa de locação e serviços para emitir notas fiscais sem a devida prestação de serviços. Os valores pagos pela gestão municipal seriam então transferidos para contas de terceiros conforme as instruções de um ex-agente público apontado como figura central do esquema. Já o empresário investigado atuaria como operador financeiro do esquema. O montante total de desvios identificados até o momento chega a R$ 156.000,91. A investigação tramita em segredo de justiça.

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A campanha utilizou conteúdo ofensivo e de natureza caluniosa, configurando crimes de intimidação sistemática virtual (“cyberbullying”) e perseguição (“stalking”/”cyberstalking”). Os conteúdos caracterizam misoginia (ódio, desprezo ou preconceito contra mulheres ou meninas), deturpam informações e atacam a farmacêutica Maria da Penha, a história da ativista e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Para o MP, os riscos foram além das redes sociais, pois Alexandre Paiva se deslocou até a antiga residência de Maria da Penha, em Fortaleza, onde gravou vídeos e divulgou o conteúdo nas redes.   

A denúncia, que tramita na 9ª Vara Criminal de Fortaleza, aponta que Alexandre Paiva praticou intimidação sistemática e perseguição, com agravantes como motivo torpe e violência contra mulher cometida contra pessoa de mais de 60 anos. Marco Heredia foi denunciado por falsificação de documento público; enquanto Mantovanelli e Zingano respondem por uso de documento falso, ao utilizarem um laudo adulterado no documentário. A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) comprovou que o exame de corpo de delito original, da época da tentativa de homicídio contra Maria da Penha, passou por montagem para sugerir a inocência de Heredia.  

“Stalking” e ”cyberstalking”  

Em maio de 2023, Alexandre Paiva foi à antiga residência de Maria da Penha, local onde ocorreu o crime cometido por seu ex-marido, no bairro Papicu, em Fortaleza. No local, Paiva e um advogado buscaram informações sobre o paradeiro da farmacêutica e detalhes sobre a ocupação do imóvel, conforme registrado em vídeo publicado em suas redes sociais. De forma reiterada, ele também fez postagens depreciativas contra Maria da Penha em redes sociais, atingindo sua honra e privacidade. Para o MP, as condutas configuram “stalking” e “cyberstalking”, causando perturbação da tranquilidade e da integridade psíquica da vítima. Os posts sugerem que Maria da Penha mente e que a narrativa sobre a tentativa de homicídio e de defesa da mulher são uma fraude.

Conforme a denúncia, em diversas postagens o acusado não se limita a criticar a lei, mas a atacar Maria da Penha, “intimidando sistematicamente, por meio de rede social, individualmente e estimulando que ocorra ou em grupo, mediante violência psicológica, de modo intencional e repetitivo, por meio de atos de intimidação, de humilhação, de discriminação, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação e dignidade”. (Cyberstalking1, Cyberstalking2, Cyberstalking3, Cyberstalking4)  

WhatsApp  

Os investigados utilizavam grupos de WhatsApp, como “Investigação Paralela – Maria da Penha”, “Maria x Marco” e “Filiados IDDH”, para planejar estratégias da campanha de ódio nas redes sociais e para produzir o documentário. No grupo “Filiados IDDH”, Alexandre Paiva afirmou que iria para Fortaleza para incomodar Maria da Penha: “E um parceiro nosso, amigo lá de Fortaleza falou: Mas venha! Já tô com a passagem comprada, rapazeada. Vou lá incomodar em Fortaleza e eu vou de novo lá em frente à casa onde aconteceu o crime para incomodar a dona Maria da Penha! Dona Maria da Penha é de Fortaleza, já deve tá com as barbas de molho já!”.

Em um outro áudio, enviado no grupo “Investigação Paralela – Maria da Penha”, fica evidente a perseguição praticada por Paiva: “Olha só o susto que eu tomei aqui no senado, eu tô no senado federal e me cruzou uma senhora numa cadeira de rodas muito parecida com a dona Maria da Penha. Nossa, mas eu não dei a sorte, não era ela! Eu ia fazer algumas perguntinhas para ela!”. Na sequência, Henrique Zingano escreve as mensagens de texto “quase” e “hahahaaha”, concordando com a situação. No mesmo grupo, Heredia envia uma imagem do laudo adulterado.   

Paiva também orientou Marco Heredia a não demonstrar raiva pela ex-esposa, para conquistar empatia do público. Uma das mensagens dizia: “Marco, deixa eu te falar. Essa imagem aí, da Maria da Penha… ela é pesada! Lembra que isso não pode ser publicado por você! Neste momento Marco, você tem que ganhar empatia das pessoas. Não demonstra rancor, Marco! Entende? Não vamos colocar isso para fora! Você agora tem que deixar as pessoas demonstrarem insatisfação. Entende a estratégia, irmão? Segura esse, esse sentimento irmão. Vamos botar para fora o seu sentimento bom de esperança, de positividade… meu velho. Me ouve, por favor!”. Em outra mensagem, Zingano afirmou que tinham “tudo para acabar com essa história da Maria da Penha de uma vez por todas”.

Laudo falsificado  

O documentário “A Investigação Paralela: o Caso Maria da Penha”, produzido pela Brasil Paralelo S/A, difundiu informações sobre uma suposta fraude processual no caso que condenou Heredia e apresentou um laudo adulterado de um exame de corpo de delito do ex-marido de Maria da Penha. Ele alegava que o casal tinha sido vítima de assaltantes, e que a luta corporal com os prováveis bandidos teria provocado o disparo de tiro em Maria da Penha e lesões no queixo, mão e pescoço dele próprio.   

Para sustentar essa versão, em maio de 2023, Marco Heredia ajuizou Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas para incluir nos autos do processo o documento “Auto de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal) – Segunda Via”. (Arquivo Laudo Falso) O material foi submetido à análise da Pefoce, que concluiu que o documento passou por uma montagem. O laudo falsificado incluía novas informações sobre lesões no pescoço e braço de Marco Heredia, que não estavam no documento original, diferenças nas assinaturas dos peritos e marcas de carimbos, numerais e rubricas compatíveis com montagem. (Arquivo Comparação da Perícia) A confirmação da falsificação reforça a tentativa de manipulação das provas e da narrativa sobre o caso Maria da Penha. O laudo forjado foi utilizado no documentário e amplamente divulgado para corroborar com a tese de que Marco seria vítima e não autor da tentativa de assassinato da então esposa. As alterações no documento foram feitas tendo como base o laudo original do exame de corpo de delito. (Arquivo LaudoOriginal)  

Lucro  

O grupo buscava lucro com a desinformação. Extratos bancários de Alexandre Paiva, acessados com autorização judicial, revelaram depósitos da Google LLC e da Meta Platforms Ireland Limited, além de ganhos com publicidade. Em postagem nas redes sociais, o denunciado anunciou que deixou de trabalhar para se dedicar à causa. Apesar de pedir doações nas redes sociais, a investigação identificou, em 14 de dezembro deste ano, que o denunciado possuía investimentos em criptomoeda.  

Operação “Echo Chamber”   

A investigação, iniciada em 2024 pelo Nuinc, resultou na operação “Echo Chamber”, realizada em duas fases. Em dezembro de 2024, buscas no Espírito Santo e Rio de Janeiro levaram à suspensão do perfil de Paiva e à proibição de contato e aproximação com Maria da Penha e suas filhas. Em julho de 2025, buscas em Natal apreenderam documentos e eletrônicos, incluindo um pen drive com o laudo adulterado, e suspenderam a veiculação do documentário. As duas fases da operação deflagrada pelo MPCE contaram com apoio dos Gaecos dos MPs do Ceará, do Rio Grande do Norte, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Diante da gravidade dos ataques, Maria da Penha foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos pelo Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) do MP do Ceará.  

O crime  

Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de homicídio em 1983, por parte do então esposo Marco Heredia. Primeiro, ele a feriu com um tiro nas costas enquanto ela dormia. Maria da Penha ficou paraplégica devido a lesões na coluna e medula. O marido declarou à polícia que o ataque teria sido uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.   

O primeiro julgamento de Marco Heredia aconteceu somente em 1991, oito anos após o crime. O agressor foi sentenciado a 15 anos de prisão, mas, devido a recursos solicitados pela defesa, saiu do fórum em liberdade. O segundo julgamento foi realizado em 1996, no qual o seu ex-marido foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. Contudo, sob a alegação de irregularidades processuais por parte dos advogados de defesa, mais uma vez a sentença não foi cumprida.   

Foi a vez de o Tribunal de Justiça do Ceará decidir que não haveria um novo julgamento, mas que a pena seria reduzida para oito anos e seis meses de reclusão, já que, ao calcular a punição, a Justiça contou duas vezes a qualificadora de homicídio qualificado, que soma dois anos à pena. Já era 22 de maio de 1998 e, dali a uma semana, o crime completaria 15 anos.   

Naquele ano de 1998, Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). Após receber quatro ofícios da CIDH/OEA, o Brasil foi responsabilizado, em 2001, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.    

A despeito da denúncia feita à CIDH/OEA, os advogados de Viveros recorreram novamente, desta vez ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 1999. Enquanto a apelação corria no STJ e o Brasil era responsabilizado internacionalmente pelo caso, o Ministério Público do Ceará pediu, em 2002, ao juiz da 1ª Vara do Júri de Fortaleza, que expedisse o mandado de prisão de Viveros, o que ocorreu em 2 de outubro daquele ano, 19 anos após o crime.   

 Viveros foi preso em 29 de outubro de 2002 em Natal. Em março de 2004, ele conseguiu ir para o regime semiaberto e, em fevereiro de 2007, conseguiu a liberdade condicional. O caso se tornou marco histórico para a criação da Lei nº 11.340/2006, uma das principais normas de proteção às mulheres no Brasil. Apesar da relevância da lei, a ativista continua sendo alvo de ataques virtuais, intensificados a partir de 2024 por comunidades digitais que disseminam ódio contra mulheres. 

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A ação foi realizada em 19 endereços, incluindo a Prefeitura de Baturité, empresas e residências dos investigados. Foram apreendidos documentos, aparelhos celulares e eletrônicos. A investigação apura possíveis danos ao erário e é um desdobramento de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, ajuizada pela Promotoria. O processo está em sigilo.

A operação reforça o compromisso do MPCE em combater práticas ilícitas e proteger o patrimônio público.

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A investigação busca elucidar possíveis crimes, como fraude à licitação, peculato, associação criminosa e outros ilícitos relacionados à contratação do serviço de assessoria de comunicação pela Câmara de Tarrafas. A ação cumpriu sete mandados de busca e apreensão na sede da casa legislativa municipal e em imóveis pertencentes aos investigados.

Foram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos para análise e perícia em procedimento investigatório criminal que tramita na Promotoria de Justiça de Tarrafas. As ordens judiciais foram expedidas pelo 1º Núcleo de Custódia de Juazeiro do Norte. A investigação está em segredo de justiça.

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Outro investigado também foi preso em flagrante e duas armas de fogo foram apreendidas pela Polícia Civil. Foram cumpridos ainda mandados de busca e apreensão expedidos pelo Judiciário.

As medidas foram executadas com base em elementos colhidos ao longo das investigações, que indicam a participação dos investigados no crime em apuração. A investigação também aponta para um possível envolvimento dos suspeitos em organização criminosa.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram realizadas diligências em endereços vinculados aos investigados, com o objetivo de recolher novos elementos probatórios e apreender materiais de interesse da investigação.

A operação reforça o compromisso e a integração entre o Ministério Público e a Polícia Civil do Estado do Ceará no combate ao crime organizado, na repressão a crimes graves e na defesa da ordem pública.

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A operação foi autorizada pelo 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Sobral. Promotores de Justiça de comarcas próximas e órgãos de investigação do MP do Ceará e policiais civis deram apoio à ação. Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos irão subsidiar as investigações do MP do Ceará.

Conforme a Promotoria de Justiça de Pires Ferreira, os contratos firmados entre as empresas e a Prefeitura do município chegam a R$ 13.066.033,80 durante o período investigado, de 2012 e 2023. Os suspeitos poderão responder pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e associação criminosa.

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