O procurador-geral de Justiça, Herbet Santos, enfatizou a importância do público interno se atualizar sobre a nova legislação, que tornou mais rígida as condenações de integrantes de facções criminosas. “Ao aprofundarmos o conhecimento sobre a nova lei, fortalecemos nossa capacidade institucional de proteger a sociedade a partir de uma atuação eficaz e estratégica. Que este encontro seja um espaço produtivo de aprendizado e troca de experiências”, frisou.

O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luiz Cogan, ressaltou que o seminário “reafirma o compromisso do Ministério Público do Ceará de qualificar, de forma contínua, membros e servidores para que possamos entregar à sociedade aquilo que ela espera de nós”.

O evento contou com palestras do procurador de Justiça Marcus Renan (titular da 18ª Procuradoria de Justiça) e dos promotores de Justiça André Clark (coordenador do Caocrim), Oscar Stefano (coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – Gaeco) e Márcia Lopes (titular da 166ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), além do professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Sérgio Rebouças.

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Os crimes ocorreram no dia 09 de abril de 2020 e foram motivados porque os denunciados suspeitavam que as vítimas pertenciam a uma facção rival. Conforme a investigação, a dupla denunciada foi à casa da mãe de uma das vítimas, e após a abordagem, elas foram levadas para um matagal nas proximidades de um condomínio no bairro Pedras, onde foram amarradas e executadas. Depois, os denunciados atearam fogo nos corpos, na tentativa de ocultar os cadáveres.

Francisco Jamerson Sousa de Freitas foi condenado a 41 anos, um mês e 15 dias de prisão, bem como 240 dias-multa. Já Marcelo Rodrigues Campos foi condenado a 51 anos, sete meses e 15 dias de prisão, além de 240 dias-multa. Os dois também foram sentenciados a pagar indenização aos familiares das vítimas.

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Ricardo Abreu foi assassinado dentro do depósito de construção do qual era proprietário. Segundo as investigações, a vítima foi morta a tiros a mando de Wesley, vulgo Guaxinim, chefe local de uma facção criminosa de origem carioca que estaria buscando reafirmar sua influência territorial na cidade. Ele teria recrutado Paulo Vitor, vulgo “2S”, apontado pelo MP como um dos autores dos disparos. O executor do crime teria contado com apoio de Gleiciane e Laila, que teriam repassado a Paulo Vitor informações sobre a localização da vítima.

O Ministério Público ainda pediu a manutenção da prisão preventiva dos quatros denunciados. Destes, apenas Wesley segue foragido. As investigações seguem em andamento para identificar o possível envolvimento de outras pessoas no crime. A atuação reforça o compromisso do MP do Ceará com o combate às organizações criminosas, com a responsabilização dos autores de crimes graves e com a promoção da justiça e da segurança da população cearense.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Homicídio
É o ato de matar alguém com intenção, seja ela direta, quando há a vontade consciente de tirar a vida de outra pessoa, ou indireta, quando o agente assume o risco de que suas ações possam resultar na morte de alguém. A pena mínima para homicídio doloso é de seis anos de prisão, conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro.

Organização Criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Prisão Preventiva
É uma medida cautelar, decretada por um juiz, que consiste na detenção de uma pessoa durante o curso de um processo criminal, antes de uma condenação definitiva, para evitar que o suspeito fuja, cometa mais crimes ou atrapalhe a investigação. A prisão preventiva não tem prazo máximo definido, mas a duração deve ser proporcional à duração do processo e a necessidade deve ser reavaliada periodicamente.

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“Nós já tínhamos uma parceria e agora seguimos fortalecendo essa união com o propósito de levar mais conhecimentos aos integrantes do Ministério Público. Quem ganha com isso é a sociedade, que vai ter contato com membros ainda mais capacitados nessa temática tão importante, que é o combate ao crime organizado”, declarou o pgj Herbet Santos.

O reitor Randal Pompeu complementou agradecendo a concretização da parceria. “É muito importante capacitar e formar profissionais, que irão trabalhar de forma melhor e mais eficiente, e produzir academicamente para mostrar o que o Ministério Público está fazendo”, afirmou.

Os interessados devem acessar o site da Unifor para se inscrever na seleção do Mestrado, que oferece 40 vagas. Já a ESMP e o Ceaf divulgarão em breve edital para selecionar os membros a serem beneficiados com dez bolsas para desenvolver projetos de pesquisa vinculados ao combate do crime organizado. As atividades do mestrado terão duração de 24 meses e carga horária total de 360 horas/aula. O local e o calendário do curso ainda serão definidos. As aulas serão semanais com duração de três horas por dia.

Representando o MP do Ceará, também participaram a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro; o assessor de Políticas Institucionais, promotor de Justiça Aureliano Rebouças; o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero; e o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luiz Cogan. Pela Unifor, estiveram presentes a vice-reitora de Ensino, Katherinne Maciel; a diretora de Relações Internacionais, Gina Vidal Marcílio Pompeu; a diretora do Centro de Ciências Jurídicas, Juliana Mamede; o diretor de Pós-Graduação, Marcos James; e a coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Ana Maria D’Avila.

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O evento contou com a presença do promotor de Justiça e coordenador do Caoeduc, Antônio Forte, e do subtenente da Polícia Militar do Ceará, Raimundo Wellington Oliveira da Silva, que ministraram palestras aos estudantes do 7º ano. Estiveram presentes ainda representantes do Programa Previne – Violência na Escola, Não!, da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares e órgãos de segurança pública.

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O pgj Herbet Santos ressaltou a urgência do debate para proteger a população e garantir direitos. “A atuação do Ministério Público, enquanto integrante do Sistema de Justiça, tem que ser sempre a do enfrentamento ao crime organizado com bastante firmeza. As instituições de segurança pública, e nós, como operadores do Direito, atuamos visando, principalmente, o interesse da população cearense que é a garantia de direitos pela promoção da Justiça”, salientou.

Na abertura, o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero, realçou a importância dos esforços conjuntos para garantir a proteção da população. “Reunir tantas autoridades é essencial para que a gente possa pensar como as instituições podem trabalhar para dar respostas aos problemas da sociedade”, afirmou.

Primeiro painel

Presidido pelo pgj Herbet Santos, o primeiro painel tratou de “Governança institucional e atuação integrada no enfrentamento à criminalidade organizada”, com participação do ministro do STJ Carlos Brandão; do reitor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Randal Pompeu; do diretor adjunto do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), delegado Alisson Gomes; do coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) Central do MP do Ceará, promotor de Justiça Oscar Stefano; e do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MP do Ceará, do promotor de Justiça Luiz Cogan.

O ministro Carlos Brandão explicou que a criminalidade não é um fenômeno apenas jurídico, mas resultado de problemas sociais históricos. Por isso, ele propõe um novo arranjo institucional para enfrentar a criminalidade através das redes colaborativas entre os órgãos do Sistema de Justiça e de segurança pública. “O crime é uma afronta às relações humanas e sociais. Combater a criminalidade exige que a gente se preocupe com as relações que foram impactadas, inclusive na figura da vítima”. Em seguida, o promotor de Justiça Oscar Stefano reforçou os avanços já alcançados pelo Gaeco do MP do Ceará, como a regionalização, a especialização e o aumento de integrantes do Grupo. “Isso é importante para que o Gaeco fique mais próximo da população, para que as operações se multipliquem e para que haja maior autonomia”, complementou.

O delegado Alisson Gomes apresentou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil, criado para aprimorar o enfrentamento às ações criminosas das facções, ressaltando a integração interinstitucional. “O nosso foco é conter, através das prisões, a expansão territorial desses grupos criminosos, que atuam de forma diferenciada, antes só violenta, e hoje passa por aspectos financeiros e sociais”, explicou. E o reitor da Unifor, Randal Pompeu, enalteceu a parceria institucional com o MP. “A Universidade de Fortaleza renova a disposição de seguir caminhando junto ao Ministério Público do Ceará para contribuir com formações, produção de conhecimento e prestação de serviço à comunidade para o fortalecimento das instituições democráticas”, finalizou.

Segundo painel

Com o tema “O novo marco legal de combate ao crime organizado: inovação normativa, efetividade investigativa e reconfiguração do Sistema de Justiça”, o segundo painel foi presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia. A mesa contou com a participação do ministro do STJ, Teodoro Silva Santos; do professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini; da diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Juliana Mamede; do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) do MP do Ceará, promotor de Justiça André Clark; e do diretor-geral da ESMP do MP do Ceará, promotor de Justiça Eneas Romero.

O presidente do CNPG, Pedro Maia, frisou que a segurança pública é prioridade do MP brasileiro. “O enfrentamento ao crime organizado é nosso papel fundamental e é um trabalho de organização que necessita de capacitação, inteligência, articulação, interação entre os poderes e, como qualquer política pública que cobra respostas complexas, é preciso investimento”, pontuou. Já o ministro Teodoro Santos analisou a Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, e apresentou um panorama das recentes discussões legislativas relacionadas às facções. “Nós temos que combater a criminalidade organizada. Eu tenho absoluta certeza de que esse é o sentimento de todo mundo que está aqui, em especial o Ministério Público, porque é o titular da ação penal por força constitucional”, reforçou.

O promotor de Justiça André Clark explanou sobre as alterações na legislação criminal, como reflexo das mudanças sociais, e sobre a necessidade de o Estado estar presente em todo o país. “A Constituição reconhece a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade no caput do artigo 5º como direitos fundamentais para todos em todo o território nacional. O Estado brasileiro precisa tratar facções criminosas como invasores que buscam impor uma nova lei em um território que não lhes pertence”, explicou.

O professor Pierpaolo Bottini, da Universidade de São Paulo, apresentou dados de pesquisa sobre o impacto das facções criminosas, acentuando a importância de conhecer o crime organizado para estabelecer estratégias e medidas de controle. “Levantamento do Ministério da Justiça contabilizou 75 diferentes facções no país, número que aumenta e diminui de maneira dinâmica. A discussão sobre prisão e pena é importante, mas precisamos, entre as unidades da federação, compartilhar dados para termos um sistema mais eficiente, inteligente e eficaz”, disse. Por fim, a professora Juliana Mamede, da Unifor, destacou que a temática necessita de discussão qualificada para buscar soluções compartilhadas e efetivas. “Estamos debatendo tema instigante e oportuno diante dessa complexidade da criminalidade que está pautando o nosso cotidiano e protagonizando debates em todas as instâncias do Sistema de Justiça e de poder”.

O evento foi uma realização da Administração Superior e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

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No total, quatro pessoas foram presas. Dos 18 mandados judiciais, 14 foram de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva, contra alvos localizados em Fortaleza e Canindé. Conforme as investigações conduzidas pelo MPCE, três investigados residem na capital, enquanto os demais vivem no município do interior. Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido em um imóvel localizado em Canindé e que, segundo as apurações, era utilizado pelo grupo para atividades relacionadas ao tráfico de drogas. No local, uma pessoa foi presa em flagrante.

A operação apreendeu aproximadamente 2,2 quilos de crack e 3,1 quilos de cocaína, 30 munições de calibre .38, três balanças de precisão, um facão com lâmina de cerca de 14 centímetros, um aparelho celular com a tela danificada, duas caixas de chumbinho de calibre 5,5 mm, duas carabinas de pressão de calibre 5,5 e dinheiro em espécie. Durante a ação, também foram recolhidas duas câmeras de monitoramento, uma delas com cartão de memória. Conforme apurado, os equipamentos estavam instalados em pontos estratégicos para monitorar a movimentação na área.

O material apreendido será submetido à perícia e poderá contribuir para o avanço das investigações, buscando desarticular as atividades da organização criminosa na região. O grupo é suspeito de orquestrar ataques contra provedores de internet usando veículos locados e de promover expansão territorial da facção por meio de ocupações e atos de coação contra moradores.

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“É importante que vocês sonhem, que planejem o futuro, escolham qual profissão querem seguir e que tenham em mente que o álcool, as drogas e a influência das facções criminosas podem destruir tudo isso. Queremos mostrar que o melhor caminho continua sendo a educação e que é por meio dela que vocês vão conseguir alcançar o que tanto almejam”, frisou Antonio Forte.

Também participaram os promotores de Justiça Eneas Romero (diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público – ESMP), Luiz Cogan (coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Ceaf) e Jackeline Gomes (secretária-executiva das Promotorias de Justiça de Tianguá).

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O intuito da oficina é capacitar integrantes do MP para o aperfeiçoamento da atuação em plenário no Tribunal do Júri, com foco no desenvolvimento de estratégias técnicas, argumentativas e probatórias específicas para o enfrentamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de organizações criminosas. O coordenador do Ceaf, promotor de Justiça Luiz Cogan, enfatizou o incentivo da Administração Superior ao aprimoramento nessa área. “Quero agradecer ao nosso procurador-geral de Justiça, que tem dado todo o apoio para trazermos nomes de referência nacional e do nosso estado para essas capacitações”, afirmou.  

O tema da primeira palestra do dia foi “Do Inquérito Policial ao Plenário do Júri: Estratégia de Atuação do Ministério Público”, conduzida pela promotora de Justiça Simone Sibilio, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada do Tribunal do Júri (Gaejuri) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do MP do Rio de Janeiro. Ela explanou sobre a importância dos julgamentos, desafios de júris no contexto de organizações criminosas e casos de repercussão do MPRJ. Também apresentou técnicas utilizadas pelo Gaejuri. “Quando o Ministério Público atua de maneira coordenada, planejada, com alinhamento prévio e organizado, a gente percebe o impacto. Comunica aos jurados que a causa é importante porque o Ministério Público está em peso. E comunica à vítima que a vida dela tem valor”, afirmou.  

Ao longo do dia, a programação teve palestras proferidas por membros do MP do Ceará. Os temas tratados foram: “A denúncia em crimes dolosos contra a vida envolvendo organizações criminosas, com participação das promotoras de Justiça Alice Iracema Melo Aragão e Márcia Lopes Pereira; “Provas no Tribunal do Júri em casos de criminalidade organizada”, com o promotor de Justiça Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira; “Argumentos para condenação em casos de homicídio vinculados a organizações criminosas”, ministrada pela promotora de Justiça Adriely Nascimento Lima; e “Estrutura de domínio das fações e Estratégias Institucionais do MPCE no Tribunal do Júri”, proferida pelo promotor de Justiça Luís Bezerra Lima Neto. 

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O programa estabelece metas estratégicas para ampliar o combate ao tráfico de armas e drogas, fortalecer ações de inteligência e reforçar a segurança em presídios, portos, aeroportos e fronteiras. A proposta busca integrar esforços entre União, estados e municípios para atingir as estruturas financeiras, operacionais e territoriais que sustentam as facções criminosas no país.

Para o pgj, a iniciativa representa um avanço importante no fortalecimento das políticas públicas de segurança. “O enfrentamento ao crime organizado exige integração entre as instituições, inteligência e atuação coordenada. O programa reforça a necessidade de união entre os entes federativos e os órgãos do sistema de Justiça para proteger a sociedade e enfraquecer as estruturas criminosas”, destacou Herbet Santos.

O programa está estruturado em quatro eixos: asfixia financeira do crime organizado; fortalecimento da segurança no sistema prisional; qualificação da investigação de homicídios; e enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.

Pelo Ceará, também participaram do evento o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), desembargador Heráclito Vieira; o secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá; o delegado-geral da Polícia Civil do Ceará (PCCE), Márcio Gutierrez; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, coronel Cláudio Barreto; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Ceará, Anthony Lima; e a representante da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Danielle Magalhães.

Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.

Organização criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

O post Procurador-geral de Justiça do Ceará participa do lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, em Brasília apareceu primeiro em MPCE.