O problema foi identificado após denúncias. Mesmo notificada, a prefeitura não corrigiu as falhas dentro do prazo. O Município chegou a admitir inconsistências e prometeu regularizar o sistema até abril de 2026, o que não ocorreu.

Na ação, o MP pede multa diária mínima de R$ 1 mil, em caso de descumprimento. O órgão também requer que a Justiça determine a regularização definitiva do portal, com a divulgação completa dos dados sobre gastos com pessoal, e prevê medidas como a suspensão de repasses voluntários ao município, caso o problema persista.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Conforme o TAC, os documentos devem ser divulgados e atualizados frequentemente pela Câmara Municipal de Canindé no Portal da Transparência, sempre informando a data da última atualização. Devem ser disponibilizados os Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, que incluem o plano de atuação da administração pública, a legislação orçamentária e os relatórios de gestão fiscal. A população também deve ter acesso aos dados de processos licitatórios, de editais e de resultados, da Execução Orçamentária e Financeira do município e aos recursos de usabilidade e acessibilidade para a utilização do Portal da Transparência.

Em caso de descumprimento, a Câmara Municipal de Canindé deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil, podendo ainda ser ajuizada Ação Civil Pública (ACP) pelo MP contra a instituição.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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O objetivo das recomendações é aprimorar as ferramentas de divulgação de dados, permitindo que a sociedade fiscalize a aplicação do dinheiro público e a implementação de políticas públicas. A orientação do MP é que pontos específicos sejam corrigidos para que a transparência fique mais completa e eficaz.

As medidas foram propostas após Inquérito Civil instaurado pelo MP identificar oportunidades de melhoria nos portais. No caso do Município de Juazeiro do Norte, as sugestões focam em aspectos como a disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos (como planilhas) e o maior detalhamento de dados sobre a execução orçamentária e financeira. Já para a Câmara Municipal, a recomendação aponta para a necessidade de atualização de informações sobre instrumentos de gestão fiscal, processos licitatórios e dados financeiros, além de melhorias na usabilidade do portal.

Os gestores serão notificados para informar sobre o acatamento das medidas sugeridas. Caso as recomendações não sejam atendidas, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública para garantir que as adequações necessárias sejam implementadas judicialmente.

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“O reconhecimento é um reforço ao compromisso com a transparência, um princípio fundamental para o Ministério Público no fortalecimento da responsabilidade e da eficiência administrativa. É uma aprovação ao nosso empenho diário em manter e conquistar a confiança e a credibilidade do público e um impulso para continuarmos edificando e avançando pilares essenciais para o MPCE”, destaca o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho.

Ao todo 27 Ministérios Públicos foram analisados, sendo que apenas 19 foram certificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). Desses, nove foram contemplados com o Selo Diamante, nove com o Selo Ouro e apenas um com o Selo Prata. No total, a Atricon avaliou 7.370 portais em todo o país, entre órgãos federais, estaduais, distrital e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas.

“O Selo Diamante é um reconhecimento do compromisso do MP do Ceará em assegurar padrões de transparência que repercutem no direito de o cidadão fiscalizar, diretamente, a utilização dos recursos públicos e a integridade da gestão”, celebrou a secretária de Auditoria e Controle Interno do MP, Ana Cristina Viana.

Após o período de avaliação do programa de Transparência deste ano, o MP do Ceará implementou melhorias no portal, como a consulta de despesas e o novo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em que é possível ter acesso a formulário para pedir informações e prestação de serviços públicos da instituição. A nova ferramenta garante transparência e eficácia, além de ser intuitiva e fácil de navegar. As melhorias implantadas fazem parte das ações contínuas do MP do Ceará para garantir a acessibilidade e a confiabilidade das informações do Portal.

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Além do MP do Ceará, outras 10 unidades do Ministério Público alcançaram 100% no índice de transparência: Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal e Territórios, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Outros MPs atingiram o “Ótimo” de transparência: Bahia (99,8%), Pará (99%), Paraná (98,5%), Minas Gerais (97,5%), São Paulo e Ministério Público Militar (96,7%), Maranhão (96%), Espírito Santo (95,9%), Roraima (95,4%), Goiás (95,3%), Sergipe (95,2%) e Rio Grande do Sul (95,1%). Além do CNMP e do Ministério Público Federal, tiveram desempenho entre 91,9% e 94,7% os MPs de Rondônia, Mato Grosso e Rio de Janeiro.      

Os dados divulgados tiveram como base os parâmetros definidos na 5ª edição do Manual do Portal da Transparência do CNMP, que elenca 525 itens a serem verificados, como acessibilidade e adequação às normas vigentes.     

O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que o resultado desta terça-feira reflete o senso de responsabilidade do MP do Ceará com a temática. “A transparência é um valor inegociável numa democracia. O Ministério Público cobra dos entes municipais e estadual a manutenção de canais de informações acessíveis para a população e, também, faz a tarefa de casa e aprimora, a cada dia, os mecanismos próprios de controle social. Ficamos felizes com esse resultado. Isso só nos motiva a ser cada vez mais transparentes”, celebrou.    

Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MP do Ceará, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.  

Para o coordenador do núcleo, procurador de Justiça Iran Sírio, os dados apresentados são fruto do trabalho de todos aqueles que atuam no Ministério Público cearense. “Esse resultado é motivo de orgulho para todos nós membros e servidores do MP do Ceará. As ações conjuntas são voltadas para garantir a adequação à Lei de Acesso à informação. Também friso a representação das unidades administrativas da Procuradoria-Geral de Justiça, que a cada ano vem se dedicando a otimizar essas publicações da transparência”, destacou.  

Já o secretário de Auditoria e Controle do MP do Ceará, Leonel Oliveira, pontuou que a avaliação do CNMP só reforça os avanços pelos quais a instituição passou na área da transparência nos últimos anos. “Estamos muito contentes com o reconhecimento de um trabalho árduo de adequação à 5ª edição do Manual do Transparência do CNMP. É o resultado do esforço de uma equipe de membros e servidores que procuram manter as informações mais transparentes para todos os que acessam nosso Portal da Transparência”, enalteceu.  

*Com informações e arte do CNMP. 

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Dentre as recomendações do promotor de Justiça Evaldo Carvalho Neto estão a exibição detalhada da Execução Orçamentária e Financeira do município; a disponibilização de editais, resultados e demais informações referentes a processos licitatórios; disponibilização da regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação e das leis municipais vigentes, decretos e portarias; bem como a disponibilização dos dados dos gestores municipais.  

A usabilidade e acessibilidade do Portal também foi solicitada a partir do emprego de barra de pesquisa para acesso rápido; indicação de prazos mínimos para as informações estarem no site; criação das abas “Fale Conosco”, “Perguntas mais frequentes” e “Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)”; além da instalação de recursos facilitados para download de pesquisas e relatórios.  

Segundo o promotor de Justiça Evaldo Neto, a transparência na evidenciação dos atos praticados pela Administração Pública está prevista na Lei Complementar nº 131/09 e ganhou notoriedade no país nos últimos anos. “Desse modo, a fim de prevenir atos ilícitos e inibir a atuação improba se faz necessária a constante disponibilização de informações pormenorizadas acerca de todos os atos praticados pelas unidades gestoras”, destaca.   

A Prefeitura de Reriutaba dispõe de 15 dias para comunicar à Promotoria de Justiça a aceitação e adoção das medidas necessárias ao cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o MPCE poderá tomar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.  

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De acordo com o documento, o município não vem atualizando o “Portal de Transparência”, impossibilitando, assim, o efetivo controle da gestão dos recursos públicos do Município e infringindo as exigências fixadas pela lei.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, podendo, para tanto, fazer uso de todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis.

O órgão ministerial recomenda à prefeita de Ereré, Emanuelle Gomes Martins, no prazo de 60 dias, que seja providenciada a adequação e atualização do Portal da Transparência, bem como a reestruturação do serviço de informação ao cidadão nos moldes da lei. Além disso, requisita, no prazo de dez dias, resposta por escrito a ser enviada à Promotoria informando o cumprimento ou não da recomendação, e providências que serão tomadas, bem como os resultados obtidos após a adoção da medida. A ausência de resposta no prazo solicitado resultará nas medidas judiciais cabíveis.

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