Segundo o promotor de Justiça Jardelino Nascimento, é função institucional do MP zelar pela garantia de serviços públicos essenciais aos cidadãos, a exemplo do abastecimento de água potável e esgoto, direito assegurado na Constituição Federal. Em Iguatu, a execução do serviço é obrigação do Município, por meio de concessão ao SAAE, que é auxiliado pela associação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A recomendação orienta que sejam avaliados os riscos envolvidos em cada caso, como histórico de ameaças, descumprimento de medidas protetivas e posse de armas pelo agressor. O documento também reforça que vítima e suspeito devem ser mantidos separados durante o atendimento policial, sem tentativas de conciliação, e que as ocorrências com indícios de crime sejam encaminhadas à Polícia Civil.

O MP também recomendou o fortalecimento da articulação entre as forças de segurança e a rede de proteção, incluindo serviços de saúde, assistência social, a Casa de Atendimento à Mulher, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Os policiais ainda devem orientar as vítimas sobre direitos, medidas protetivas e serviços especializados disponíveis no município.

Além disso, a recomendação prevê capacitações periódicas sobre a Lei Maria da Penha, atendimento com perspectiva de gênero e prevenção da revitimização. A Polícia Militar terá 30 dias para informar as providências adotadas para cumprir a medida.

Segundo o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos, a atuação policial é fundamental para garantir proteção às vítimas. “A atuação policial representa, muitas vezes, o primeiro contato da vítima com o sistema de proteção. Por isso, é fundamental que esse atendimento ocorra de forma técnica, humanizada e livre de qualquer prática de revitimização”, destacou.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A recomendação direcionada à presidência da Casa Legislativa orienta que o site institucional e o Portal da Transparência sejam adequados para atender os pedidos da Promotoria. Portanto, a Câmara deve reformular a estrutura de navegação e as ferramentas de pesquisa para assegurar a localização de dados por diferentes critérios e de forma objetiva, clara, intuitiva e em linguagem de fácil compreensão. Essas informações devem abranger o quadro de pessoal, as licitações, as contratações diretas, os contratos administrativos e a legislação municipal, garantindo-se a devida atualização, integridade e confiabilidade dos dados.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário

Na recomendação, a Promotoria pede que a Prefeitura providencie, em 60 dias, a instalação e o regular funcionamento do sistema auditável de controle de frequência, por meio de registro eletrônico por biometria, por íris, por reconhecimento facial ou por outro meio. Enquanto não for implantado, o MP recomenda que a gestão municipal determine aos servidores a assinatura diária do livro de ponto, sob pena de desconto ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Além disso, a Prefeitura terá 30 dias para implementar medidas que garantam o controle da jornada de trabalho dos servidores por agentes públicos formalmente indicadas para o exercício da referida função, por intermédio da emissão de relatório mensal, proibição de abono de falta injustificada e capacitação. O MP também recomenda a adoção de assinaturas digitais nos atos administrativos e a divulgação das novas regras a todos os servidores.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Um dos principais pontos recomendados se refere à integração da AMT ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que deve ser feita apenas após a apresentação de documentação, análise e aprovação do pedido pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/CE).

A Promotoria requereu, ainda, que a Prefeitura apresente o ato de nomeação do atual coordenador da AMT ou, caso não tenha formalizado o nome do gestor dessa forma, que providencie a publicação do documento.

A Administração Municipal também foi orientada a encaminhar ao Cetran/CE registro fotográfico da sede da AMT, com identificação das salas e dependências, e do mobiliário dos espaços, corrigindo assim outra pendência apontada pelo Cetran/CE no procedimento que trata da integração ao SNT.

A recomendação foi expedida dentro de procedimento administrativo instaurado pelo MP do Ceará com o objetivo de regularizar a situação do trânsito municipal.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Entre as providências a serem adotadas, estão a sinalização adequada da via, a interdição das áreas próximas ao local afetado, bem como a criação de uma rota alternativa de acesso ao residencial. A recomendação foi expedida após inspeção realizada nessa quarta-feira (23/09) pelo Ministério Público e por representantes do Instituto Federal do Ceará (IFCE), da Universidade Federal do Cariri (UFCA), da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), da Ambiental Ceará e da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Juazeiro do Norte (Seinfra).

Vistoria do MP ocorreu após denúncias de moradores

O MP do Ceará esteve no local após moradores da região procurarem o órgão relatando preocupação com o agravamento do processo erosivo. O fenômeno, chamado de voçoroca, é causado pela ação da água da chuva e de enxurradas em áreas sem proteção vegetal.

Na vistoria, foram avaliadas as condições do terreno, o sistema de drenagem existente e possíveis causas do avanço da erosão. Os laudos técnicos serão emitidos e encaminhados à Promotoria pelos órgãos em até 15 dias úteis. Os documentos deverão apontar a origem dos problemas, indicar possíveis adequações das estruturas de drenagem existentes, além de medidas corretivas para a recuperação da área degradada e a prevenção de novos processos erosivos.

“A atuação conjunta entre órgãos públicos, instituições acadêmicas e comunidade local é fundamental para garantir um diagnóstico técnico preciso e a implementação de soluções eficazes para o caso”, reforçou a titular da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho.

Nova inspeção

Na recomendação, o MP do Ceará reforça a necessidade de que seja realizada com urgência uma inspeção no local pela Defesa Civil, pelo Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e pela Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte (Seinfra), a fim de reavaliar as condições da área.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A medida foi adotada após a identificação de dificuldades para localizar dados de interesse público. Durante apuração da Promotoria, foram constatados obstáculos no acesso a registros sobre o quadro de pessoal, contratações temporárias, procedimentos licitatórios, contratos administrativos e atos normativos municipais.

No documento, o MP ressalta que a transparência não se limita à divulgação formal de dados, mas também exige que o conteúdo esteja organizado de forma simples, clara e compreensível para o cidadão.

Entre as providências indicadas estão a reestruturação da navegação do Portal da Transparência, o aperfeiçoamento das ferramentas de busca, a organização das informações sobre servidores e contratações públicas, a disponibilização facilitada da legislação municipal e a adoção de recursos que garantam acessibilidade às pessoas com deficiência.

O Ministério Público também orienta que a Prefeitura mantenha os dados atualizados, estabeleça rotinas de conferência das informações divulgadas e defina os setores responsáveis pela alimentação e revisão do sistema.

A Prefeitura terá dez dias úteis para informar se acatará a recomendação. Caso concorde com as medidas, deverá apresentar um plano de adequação com o cronograma de execução das ações previstas.

A recomendação prevê a adoção de medidas imediatas como prisão em flagrante por crimes de trânsito (especialmente na prática de “graus” e “rachas”); apreensão de menores de idade conduzindo veículos; repressão à circulação de carros e motos sem itens obrigatórios, como retrovisores e placas de identificação; além da fiscalização do uso obrigatório de capacete de segurança devidamente afivelado, da proibição de passageiros fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral e do transporte irregular de crianças menores de 10 anos de idade.

No documento, a Promotoria orienta ainda que, em até 30 dias úteis, seja criado um protocolo permanente de cooperação entre o Demutran e a Polícia Militar, com cronograma de operações conjuntas e blitze itinerantes. Também deve ser regulamentado, em parceria com as Polícias Militar e Civil, o uso integrado das câmeras de videomonitoramento da cidade para apoiar ações de fiscalização e inteligência de trânsito.

Em até 60 dias, o Município também deve disponibilizar um caminhão reboque exclusivo para remover veículos irregulares e indicar oficialmente um pátio público destinado ao recolhimento e guarda dos automóveis e motocicletas apreendidos. Por fim, a Promotoria exige o envio de relatórios bimestrais sobre as atividades de fiscalização.

A Prefeitura e a Polícia Militar têm até 10 dias úteis, a contar do recebimento do documento, para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação, relatando as providências adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral ressaltou que o princípio do excepcional interesse público está previsto na Carta Magna, mas só pode ser utilizado pela Administração Pública diante de uma situação extraordinária ou temporária. O MP reforçou, ainda, que utilizar as contratações temporárias para prover cargos que devem ser preenchidos por intermédio de concurso público afronta o artigo 37, incisos II e IX, da carta magna, e a Lei Municipal nº 1.613/2017.

O Ministério Público pontuou que já havia recomendado à Prefeitura de Sobral e à Secretaria Municipal de Saúde que adotassem providências para regularizar a situação, incluindo a realização de concurso público para os cargos. O município, contudo, não cumpriu as medidas recomendadas, o que levou o MP a ajuizar a ACP.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura terá que pagar multa de R$ 5 mil por dia, limitada ao valor de R$ 150 mil.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Aos organizadores, o MP recomenda a realização de revista reversa na saída para prevenir e identificar furto ou roubo de aparelhos celulares e outros pertences. Nesse momento, deve ser solicitado que o próprio portador do aparelho desbloqueie o dispositivo demonstrando ser o proprietário. O procedimento deve seguir critérios objetivos e impessoais, evitando constrangimentos desnecessários e assegurando, se possível, que o participante seja abordado por profissional de mesmo gênero. Além disso, a revista reversa deverá integrar o planejamento de segurança e os locais destinados a esse procedimento devem ser posicionados estrategicamente, garantindo fluidez e segurança na dispersão do público.

Em articulação com as forças policiais, a organização deve estabelecer fluxo operacional específico para encaminhar as situações suspeitas identificadas durante a revista reversa. Caso seja identificada circunstância que indique possível irregularidade na posse de um aparelho, o caso deve ser registrado e imediatamente comunicado para adoção das providências cabíveis pelos órgãos de segurança pública. Os participantes também devem ser informados da revista reversa.

Já a Prefeitura de Brejo Santo foi orientada a avaliar a viabilidade de instalação temporária de videomonitoramento nos acessos e áreas de maior concentração de público, compartilhando informações com órgãos de segurança pública e profissionais responsáveis pelas revistas. O MP pede, ainda, que a Guarda Civil Municipal cumpra integralmente a escala operacional prevista, realizando patrulhamento ostensivo e permanente em pontos de maior circulação, em comunicação permanente com as forças estaduais de segurança e com a organização.

Em relação aos profissionais de segurança privada, o MP recomenda que seja garantida a efetiva alocação dos 115 agentes contratados nos cinco postos obrigatórios de controle e acesso ao evento, observando o previsto no planejamento operacional. Já nos dias com maior previsão de público, cuja estimativa é receber mais de 20 mil pessoas, devem ser alocados 150 profissionais. Todos os agentes privados que trabalharão durante o ExpoBrejo 2026 devem receber treinamento e capacitação prévia.

Por fim, o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) deve mobilizar todo o efetivo operacional para organizar o tráfego durante o evento, com intensificação da sinalização viária e orientação aos condutores, atuando em conjunto com as forças policiais. Deve ser implementado sistema de sentido único nas vias de acesso, com a devida fiscalização e os bloqueios viários previstos no planejamento operacional. Além disso, o Demutran deverá assegurar a completa desobstrução de um corredor livre para ambulâncias, viaturas policiais e do corpo de bombeiros e demais veículos de emergência.

As recomendações reforçam a atuação do MP do Ceará para prevenir riscos à segurança pública, à mobilidade urbana, à integridade física dos participantes e à regularidade dos serviços públicos envolvidos. O intuito é garantir um planejamento específico para o ExpoBrejo 2026, com integração entre os diversos atores envolvidos e adoção de medidas preventivas para proteger pessoas e patrimônio.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

No documento, o MP orienta que a implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena não deve ser pontual e sim integrar o planejamento pedagógico regular das escolas. Para isso, os estabelecimentos deverão promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre o tema; disponibilizar materiais didáticos e paradidáticos adequados à temática; implementar mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação internos sobre o cumprimento das leis, entre outras orientações. A Promotoria já havia recomendado medidas semelhantes às instituições de ensino públicas da cidade em maio deste ano.

As instituições de ensino de Juazeiro do Norte têm até 20 dias, a contar do recebimento da recomendação pela Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC), para informar ao Ministério Público se as medidas serão implementadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Uma das Recomendações foi expedida após investigação sobre denúncias de assédio moral e outras irregularidades envolvendo a diretora de uma escola e trabalhadoras de uma organização social que atuavam na unidade. Entre os fatos apurados estão constrangimentos públicos, exigência de atividades estranhas às atribuições contratadas, submissão de cuidadoras a jornadas excessivas sem intervalo adequado para alimentação e cobrança coercitiva de contribuições financeiras para eventos da escola. O MP também questionou contratações temporárias e cargos comissionados em situações que poderiam afrontar os princípios da moralidade administrativa e do concurso público. Diante desse cenário, a Promotoria recomendou que a Prefeitura e as Secretarias de Educação, Administração e Assistência Social criem um Programa Municipal de Integridade e Prevenção ao Assédio Moral, com canais seguros e sigilosos de denúncia, ações permanentes de capacitação, proteção contra retaliações, observância dos limites da relação entre gestores públicos e trabalhadores terceirizados e reforço da atuação dos órgãos de controle interno.

O segundo documento foi expedido após investigação sobre o Transporte Fora de Domicílio (TFD), serviço responsável pelo deslocamento de pacientes para tratamentos médicos em outras cidades. O MP constatou ausência de critérios objetivos para a distribuição das viagens e elevado grau de informalidade administrativa. Também foram identificados riscos de favorecimento e de utilização das escalas de servidores como instrumento de premiação ou punição funcional devido à ausência de normatização e à alta discricionariedade da chefia no setor. Nesse caso, a Promotoria orientou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) criem regras transparentes e rotativas para elaboração das escalas de viagens, além de implantar canais independentes de denúncia e programas de capacitação voltados à prevenção do assédio moral e institucional. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades entre os trabalhadores e maior transparência em um serviço essencial para usuários do sistema público de saúde.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário

Na Recomendação, o MP orienta que sejam adotadas, em até 30 dias, as providências administrativas e legislativas necessárias à revisão da estrutura jurídica da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Monsenhor Tabosa – AMMAMT, de modo a assegurar que as funções de representação judicial e extrajudicial, consultoria, assessoramento e emissão de pareceres jurídicos institucionais sejam exercidas pela Procuradoria Geral do Município e pelos procuradores municipais integrantes de sua carreira. Além disso, caso constatada necessidade de reforço permanente da estrutura jurídica em razão das demandas oriundas da autarquia, que seja avaliada a ampliação, mediante lei, do quantitativo de cargos de Procurador Municipal, com atuação dos integrantes da Procuradoria Geral do Município também nas matérias relacionadas à Administração Pública indireta.

O documento recomenda também que a Prefeitura e a Procuradoria Geral do Município promovam, com a banca organizadora do certame, as adequações necessárias ao Edital n° 002/2026, sem prejuízo do regular prosseguimento, homologação e provimento do cargo de Procurador Municipal, bem como não realizem o aproveitamento, transformação ou transposição automática dos candidatos aprovados para o cargo de procurador autárquico em candidatos ou ocupantes do cargo de procurador municipal. Os destinatários terão prazo de dez dias para informar à Promotoria as providências tomadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Na recomendação, a Promotoria orientou que a administração pública estruture a gestão e as funções da Ouvidoria Municipal. O MP também recomendou o estabelecimento de metodologias de trabalho, de prazos para a prestação dos serviços e de garantias de transparência e de segurança em relação às demandas e dados da população, além da elaboração de relatórios dos serviços prestação, realização de capacitação para os servidores, dentre outras medidas.

A Prefeitura de Frecheirinha deve informar ao MP, em até 90 dias, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, que, caso não seja acatada, poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do MP contra a administração pública do município.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A medida foi adotada após a Promotoria instaurar procedimento administrativo e constatar a recorrente presença de animais em situação de abandono, especialmente cães, em espaços públicos bem como em outras áreas do perímetro urbano. A Recomendação requer que, após a criação do abrigo, seja iniciado o recolhimento e seja feita a identificação dos tutores, quando possível, promovendo a aplicação das medidas administrativas previstas na legislação municipal e demais normas. O MP também orienta o encaminhamento para programas de adoção.

O documento recomenda ainda que sejam promovidas campanhas permanentes de conscientização da população acerca da guarda de animais domésticos e que os entes municipais intensifiquem as ações de fiscalização.

A Prefeitura a Prefeitura e as Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente terão prazo de vinte dias para informar à Promotoria as providências tomadas, com cronograma detalhado das ações a serem implementadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A iniciativa busca garantir a execução adequada das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), previstas para adolescentes autores de atos infracionais.

No documento, o MP destaca que o município deve manter equipe compatível com a demanda de atendimentos e assegurar que os profissionais tenham capacitação na área socioeducativa e de assistência social.

A recomendação também orienta a Prefeitura a garantir condições adequadas de funcionamento do serviço, com equipamentos de informática, recursos audiovisuais, mobiliário e materiais necessários às atividades desenvolvidas pela equipe.

Em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Entre as orientações, o MP destaca a manutenção de equipes de plantão, a criação de um ponto de apoio para acolhimento de crianças e adolescentes, o reforço da segurança e a fiscalização para coibir situações como venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, exploração sexual e trabalho infantil.

A recomendação também prevê atendimento prioritário a crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade durante os festejos, além da atuação integrada dos órgãos envolvidos para dar resposta rápida a possíveis ocorrências.

O Ministério Público orienta ainda que comerciantes, ambulantes e proprietários de barracas observem as normas de proteção à infância e adolescência durante o evento.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Na recomendação, o MP do Ceará orienta à casa de shows sobre a necessidade de padronização de exigências mínimas, como controle de acesso e revista, contratação de segurança privada com base na estimativa de público, além de presença de posto médico, ambulância de suporte e rota de fuga devidamente sinalizada no local. De acordo com a Promotoria, “a prestação de serviços de entretenimento e eventos esportivos/culturais de médio e grande porte exige estrita observância ao dever de prevenção de riscos, controle de armas e pronto atendimento médico aos frequentadores, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei nº 13.364/2016”.

À Prefeitura de Quixeramobim e à Vigilância Sanitária Municipal, o MP do Ceará recomenda ainda que sejam estabelecidos critérios mínimos para expedição de alvarás; realização de vistorias preventivas antes da realização dos eventos; e encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal com normas definidas para garantir a segurança do público.

Ao Corpo de Bombeiros, também foi reforçado que a concessão de certificado ou autorização para eventos de médio e grande porte seja condicionada à verificação presencial do projeto de prevenção contra incêndio, controle de fluxo, saídas de emergência e capacidade máxima do espaço.

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É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

O MP abriu procedimento para acompanhar e fiscalizar a organização da festa após denúncia sobre possíveis irregularidades envolvendo os gastos públicos e as contratações das atrações. De acordo com a Promotoria de Justiça, o próprio Município editou, em fevereiro deste ano, decreto estabelecendo medidas de contingenciamento e contenção de despesas para garantir o equilíbrio fiscal. A medida foi posteriormente prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município suspendam os contratos e os pagamentos das atrações até que sejam apresentados documentos que comprovem a origem dos recursos destinados ao evento, os valores e as modalidades de contratação de cada artista, a viabilidade jurídica, orçamentária e financeira dos festejos, a disponibilidade de recursos sem prejuízo aos serviços públicos essenciais, a situação fiscal atual do município e a garantia de que as despesas com o evento não comprometerão áreas prioritárias da administração pública.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 48 horas para que o município encaminhe ao MP as informações e os documentos solicitados. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal, além da eventual responsabilização pessoal dos agentes públicos responsáveis pela autorização das despesas.

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ProcedimentO ADMINISTRATIVo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).

A medida foi adotada após o MP apurar a contratação de uma empresa para explorar espaços públicos durante as comemorações do aniversário de Tianguá. Segundo a investigação, o Município utilizou o credenciamento para selecionar uma única proposta.

Na recomendação, o Ministério Público destaca que o credenciamento é previsto para situações específicas da Lei nº 14.133/2021 e não pode substituir a licitação quando houver concorrência entre interessados e o objetivo for selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

O documento orienta que, nessas situações, o Município adote a modalidade licitatória adequada, como concorrência ou leilão. Também recomenda que os futuros procedimentos garantam ampla divulgação dos editais, prazos adequados para participação dos interessados, planejamento prévio e respeito aos princípios da competitividade, transparência, impessoalidade e isonomia.

A Prefeitura de Tianguá deverá informar ao Ministério Público, em até 30 dias, se acatará a recomendação ou apresentar justificativa para o não cumprimento. O descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Na recomendação, o MP orienta que os agentes públicos de abstenham de praticar quaisquer condutas que possam caracterizar propaganda eleitoral irregular ou antecipada, evitando uso político das festividades, bem como promoção de futuros candidatos às eleições de 2026. A Promotoria alerta que a “Lei nº 9.504/97 veda a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.

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É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Conforme o promotor de Justiça que responde pela 1ª Promotoria de Justiça de Solonópole, Pedro Telles, o plano deve prever, ainda, a revisão periódica de prontuários assistenciais, o preenchimento adequado de formulários de avaliação e o acompanhamento das ações que serão empregadas. As medidas deverão envolver gestores das unidades hospitalares e os médicos responsáveis pelos setores neonatais dos hospitais públicos do município.

“Outro ponto central é a implementação de um Sistema de Monitoramento e Avaliação da Qualidade da Assistência Neonatal, que deverá incluir indicadores de processo, como cobertura de pré-natal, partos assistidos por profissional qualificado, taxa de cesarianas por indicação médica e tempo de resposta em emergências neonatais, além de indicadores de resultado”, explica o promotor de Justiça Pedro Telles.

A recomendação orienta ainda a criação de um sistema informatizado para coleta de dados, com definição de responsáveis pelo recebimento e análise das informações em cada unidade, além de cronograma regular de acompanhamento. “Com isso, queremos assegurar que os órgãos e profissionais envolvidos adotem, de forma contínua, ações que garantam maior segurança e qualidade na assistência prestada a gestantes e recém-nascidos no município”, acrescenta o membro do MP do Ceará.

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Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura se abstenha de promover, por qualquer meio, publicidade institucional que contenha nomes, imagens, símbolos, expressões, slogans ou quaisquer elementos capazes de caracterizar promoção pessoal de agentes públicos. O documento orienta ainda que os responsáveis pela comunicação oficial assegurem que toda publicidade institucional possua caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, evitando a associação entre perfis institucionais da Administração Pública e perfis pessoais. Além disso, devem ser adotados mecanismos internos de controle destinados a assegurar que as futuras publicações respeitem os princípios constitucionais.

A gestão municipal tem o prazo de 15 dias para informar o MP sobre as providências adotadas.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Inquérito Civil
É um procedimento administrativo, instaurado e conduzido pelo Ministério Público, para investigar fatos que possam afetar direitos coletivos ou difusos, como questões ambientais, direitos do consumidor e defesa da infância e juventude. No trâmite do ICP, o membro do MP pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos, a fim de reunir elementos de prova para uma eventual Ação Civil Pública.

Na recomendação, o Ministério Público destaca que a ausência de norma municipal não pode servir de justificativa para impedir a efetivação de direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Constituição Federal. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a inexistência de legislação estadual ou municipal específica não afasta a aplicação do direito à redução da jornada de trabalho aos servidores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Além de recomendar a elaboração de projeto de lei ou de ato normativo que discipline a matéria no âmbito municipal, o Ministério Público orientou que, até a edição da regulamentação, a Prefeitura se abstenha de negar pedidos de redução de jornada com fundamento exclusivo na inexistência de legislação local, sempre que houver parecer favorável de junta médica oficial e estiverem presentes os requisitos legais.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A medida foi motivada por inspeção realizada pela Promotoria de Justiça na atual sede do Conselho Tutelar. Durante a vistoria, foram constatados problemas como infiltrações, mobiliário em condições inadequadas, falta de acessibilidade para pessoas com deficiência e ausência de espaços apropriados para atendimentos reservados e acolhimento de crianças e adolescentes.

Pela recomendação, a Prefeitura deverá apresentar, em até 15 dias, opções de imóveis para a instalação da nova sede. Após a definição do local, a transferência deverá ser realizada em até 30 dias. O novo espaço deverá contar com recepção, salas de atendimento, acessibilidade, banheiros, cozinha e ambiente destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes.

O documento também recomenda que o Município implemente um plano de formação continuada dos conselheiros tutelares, com a realização da primeira capacitação em até 30 dias. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Ao acatar a recomendação da Promotoria de Justiça de Jardim, a Prefeitura também concordou em realizar manutenções contínuas no sistema, arcando ainda com custos de instalação e de conectividade dos equipamentos.

A Promotoria ainda orientou que a Prefeitura de Jardim estabeleça como meta final a instalação de pelo menos 60 câmeras de videomonitoramento em 30 locais indicados pelas forças de segurança e Demutran, sendo respeitada disponibilidade orçamentária, critérios técnicos indispensáveis à execução do projeto e legislação vigente.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A medida foi motivada pela identificação do uso desses dispositivos por adolescentes em escolas do município. O MPCE ressalta que os dispositivos contêm nicotina e outras substâncias capazes de causar dependência e prejuízos à saúde. Também cita estudos que apontam riscos pulmonares graves relacionados ao uso desses produtos e alerta que muitos jovens acreditam, de forma equivocada, que os cigarros eletrônicos são menos prejudiciais do que os cigarros convencionais.

A Promotoria de Justiça de Quixeramobim lembra ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda a menores de idade de produtos que possam causar dependência física ou psíquica. Além disso, a legislação estadual veda o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos públicos e privados, incluindo as instituições de ensino.

O Ministério Público orienta que a Crede 12 e a Rede Municipal de Educação adotem as medidas previstas na Nota Técnica nº 0001/2026/CAOEDUC, que trata do uso de dispositivos eletrônicos para fumar por crianças e adolescentes no ambiente escolar. O MP do Ceará estabeleceu o prazo de 10 dias para que os órgãos informem as providências adotadas, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.

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É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A recomendação é direcionada ao prefeito de Granja, ao comandante da Polícia Militar, ao delegado da Polícia Civil e aos responsáveis pelos pontos de venda de bebidas alcoólicas dentro e no entorno do evento.  

Entre as medidas exigidas estão a orientação formal de comerciantes e ambulantes sobre a proibição, a exigência de documento oficial para comprovar a maioridade dos consumidores, a recusa de venda diante de indícios de destinação da bebida a crianças e adolescentes e a afixação de avisos visíveis informando sobre o crime. 

O Ministério Público também determinou a disponibilização de um canal de denúncias para acionamento imediato das forças de segurança, quando necessário. 

A Prefeitura e os demais responsáveis têm prazo de cinco dias para encaminhar o plano de atuação e identificação dos coordenadores operacionais, e até dez dias após o evento para apresentar o relatório das ocorrências criminais envolvendo crianças e adolescentes. 

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É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

A recomendação estabelece que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, um cronograma com as etapas do certame, incluindo contratação da banca organizadora, publicação do edital, realização das provas e nomeações. O Município também deverá adotar as providências necessárias para a realização do concurso no prazo de até 120 dias. A Promotoria ainda recomendou que o Município não realize novas contratações temporárias para funções permanentes, rescinda contratos que não se enquadrem nas hipóteses legais e deixe de ceder servidores temporários a outros órgãos fora das situações previstas em lei.

O Município tem 15 dias para informar se acata a recomendação, sob pena da adoção de medidas judiciais.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Entre as medidas previstas estão o controle de acesso de crianças e adolescentes ao evento, a verificação da documentação de menores e responsáveis, a divulgação das regras de entrada em locais visíveis e a afixação de avisos sobre a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

A recomendação também orienta os organizadores a combaterem o trabalho infantil e a comunicarem às autoridades qualquer indício de exploração sexual ou violação de direitos. O documento ainda reforça o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com medidas para proteger a imagem, a privacidade e os dados pessoais de crianças e adolescentes, evitando a divulgação de imagens sem autorização dos responsáveis e prevendo a disponibilização de canais de denúncia para violações de direitos.

Além disso, a Polícia Militar deverá reforçar o policiamento no local e no entorno da ExpoCrato para coibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade e combater situações de exploração sexual. A Polícia Civil ficará responsável pela apuração de eventuais crimes contra crianças e adolescentes, enquanto a Guarda Municipal, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar deverão atuar de forma integrada, com equipes de plantão durante o evento, para atender ocorrências e adotar medidas de proteção quando necessário.

O MP fixou prazo de cinco dias para que os destinatários informem as providências adotadas. O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas nas esferas cível, administrativa e criminal.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.