A ACP foi instaurada após reclamação formalizada junto ao Ministério Público sobre a necessidade de regularização da área, beneficiando mais de duas mil famílias que há anos residem na localidade, sem qualquer interferência dos proprietários nem o título de propriedade.

Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, “a falta de planejamento urbano adequado contribui para o desenvolvimento desorganizado de uma cidade, resultando em uma infraestrutura precária e dificuldades na própria regularização fundiária, portanto, é necessário a adoção de todas as providências e medidas legais pelo Município de Juazeiro do Norte e o Estado do Ceará para efetivarem o procedimento de regularização fundiária na área urbana localizada no bairro Pedrinhas, e somente assim, garantir às 2.053 famílias o título do direito de moradia”.

Com a ACP, o MP requer que seja realizado o parcelamento do imóvel em lotes individuais com matrículas nos nomes de seus legítimos proprietários, bem como seja providenciado, no prazo de 180 dias, o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário e, no prazo de até 30 dias após o registro da CRF, seja apresentado ao MPCE relatório acerca das medidas adotadas.

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Na ação, o MP do Ceará relata que o loteamento foi doado pelo Município de Juazeiro do Norte à Uniconj em fevereiro de 2005. A finalidade seria a construção de unidades habitacionais que seriam doadas aos ocupantes, no período de três anos, após o loteamento da área. Entretanto, passado esse prazo, a Uniconj não concedeu o título de propriedade aos ocupantes.

O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, destaca que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Municípios têm o dever de regularizar o uso e a ocupação do solo, assegurando os padrões urbanísticos e o bem-estar da população. “A regularização fundiária, ferramenta importante para a manutenção da ordem urbanística, é um meio equânime para promover a justiça social de um problema tão complexo, representando um meio de consolidação do direito fundamental à moradia, legitimação da posse, titulação de área, preservação do meio ambiente e dignidade da pessoa humana,”, destaca o promotor.

Assim, caso não haja solução consensual, o MP do Ceará requereu na ação a adoção de todas as providências e medidas legais para efetivar o procedimento de regularização fundiária da área urbana, resultando no parcelamento do imóvel em lotes individuais com as matrículas nos nomes dos legítimos proprietários, conforme determina a legislação. No prazo de 30 dias após o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário, devem ser apresentados à Justiça e ao MP do Ceará um relatório com as medidas adotadas, detalhando a situação do parcelamento do solo na área apontada.

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O momento é a primeira ação para garantir a aplicação do Provimento 22/2021, que recomenda aos magistrados do Poder Judiciário, no cumprimento das ordens de reintegração coletiva de posse em imóveis urbanos e rurais, a realização de reunião preparatória para remoção, nos processos em que for determinada a reintegração de posse. O objetivo do provimento é a proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e de tratados internacionais sobre direitos humanos do qual o Brasil é signatário.   

A reunião foi conduzida pelo juiz Zanilton Batista Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, e teve como objetivo analisar o problema como um conflito social, por envolver grande número de pessoas e exigir maior atenção do Poder Público. Durante o momento, o juiz explicou que a desocupação ficou agendada para o dia 12 de setembro e definiu que a Habitafor, no prazo de cinco dias, deve articular ações de suporte às famílias envolvidas. . A medida ocorreu após a Secretaria informar que realizou o cadastro dos ocupantes, mas que não teria condições de promover uma realocação das pessoas. O magistrado solicitou à PM relatório sobre a situação do contingente policial necessário para a ação. 

Representante do supermercado Atacadão, proprietário do terreno em questão, disse que a empresa irá disponibilizar um galpão para a guarda de bens pessoais dos ocupantes, além de caminhões e capatazes para ajudar os ocupantes com remoção do material. Também se comprometeu a fornecer, durante 90 dias, cestas básicas à população atingida. 

Para a desocupação do terreno, o juiz determinou algumas regras que deverão ser observadas pelos agentes públicos: a identificação dos policiais envolvidos na ação; o respeito à integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados; e o horário de cumprimento da decisão será das 6h às 18h, sendo vedada a remoção no período noturno. 

O processo teve início no ano de 2013, quando foi deferida liminar determinando a reintegração de posse do terreno. A medida chegou a ser cumprida, contudo, em agosto de 2021, o local voltou a ser ocupado, o que originou novo pedido de desocupação.  

*Com foto e informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça Giovana de Melo Araújo e Francisco Diassis Leitão, realizou, na manhã do dia 25, uma audiência extrajudicial para tratar sobre a possível Regularização Fundiária da área onde está situada a Comunidade da Ocupação Morro das Placas, que ocupa de forma consolidada, há mais de 35 anos, um terreno privado inserido em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Tipo 1, na sede das Promotorias de Justiça Cíveis.

Para debater o assunto, foram convidados a gerente da Coordenadoria de Regularização Fundiária e o coordenador jurídico da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), Andressa Celedônio e Jório Martins, respectivamente; a diretora de Articulação e Integração de Políticas do Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), Juliana Sena; o líder comunitário da ocupação Morro das Placas, Jairo César Oliveira, e demais moradores da Comunidade Rita Germano, no bairro Vicente Pinzon.

Na audiência, a gerente de Regularização Fundiária, Andressa Celestino, expôs que o Município de Fortaleza conta com uma demanda alta de trabalho, prevendo cerca de 12.000 regularizações fundiárias para o ano de 2020, não obstante ser de interesse da Prefeitura que haja o diálogo entre as partes impactadas para a melhor resolução do conflito. Como encaminhamento, o Ministério Público sugeriu que fosse feito o levantamento de imóveis de modo a viabilizar a permuta de terreno da Prefeitura com o do particular, onde fica localizada a ocupação e determinou que fosse oficiado ao IPLANFOR a análise da possibilidade da inclusão da referida ZEIS Vicente Pinzon – C na condição de ZEIS prioritária, uma vez que a demanda se encontra inserida na Lei Orçamentária Anual (LOA).

As ZEIS são áreas delimitadas pela Lei do Plano Diretor de Fortaleza (Lei Complementar nº 062/2009) que devem, prioritariamente, receber melhorias urbanísticas e regularização fundiária. Para isso, é preciso a composição do Conselho Gestor, a fim de decidir sobre um Plano Específico de desenvolvimento da respectiva comunidade. A comunidade, por meio de seu Conselho Gestor, decide sobre o plano. Além disso, o Conselho Gestor é consultado quando outras ações do Poder Público ocorrerem dentro das ZEIS. A priori, foram consideradas prioritárias as seguintes ZEIS: Dionísio Torres (Vila Vicentina), Pici, Lagamar, Serviluz, Praia do Futuro, Bom Jardim, Pirambu, Poço da Draga, Moura Brasil e Mucuripe.

Previstas no Plano Diretor Municipal e demarcadas na Lei de Zoneamento, as ZEIS podem ser áreas já ocupadas por assentamentos precários ou por terrenos vazios. No primeiro caso, visa-se flexibilizar normas e padrões urbanísticos, como largura de vias e tamanho mínimo dos lotes, por exemplo, por meio de plano específico de urbanização, regularizar o assentamento. No caso de áreas vazias, o objetivo é aumentar a oferta de terrenos para habitação de interesse social e reduzir seu custo. O conceito de ZEIS surgiu em Recife/PE, na década de 1980; foi adotada durante a década de 1990 em Diadema/SP; e em 2001 foi incorporada ao Estatuto da Cidade de Fortaleza, tornando-se um importante instrumento sócio-urbanístico para as cidades brasileiras em geral.

O programa visa destinar áreas para assentamentos e empreendimentos urbanos e rurais de interesse social; demarcar os territórios ocupados pelas comunidades tradicionais, tais como as indígenas, quilombolas, ribeirinhas e extrativistas, de modo a garantir a proteção de seus direitos; demarcar as áreas sujeitas a inundações e deslizamentos, bem como as áreas que apresentem risco à vida e à saúde; além de demarcar os assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda para a implementação da política de regularização.

Com informações complementares dos sites da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da Universidade Estadual do Ceará (UECE).

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