Com o tema voltado à promoção da saúde mental em contextos sociais desafiadores, o seminário de lançamento contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Herbet Santos. O pgj destacou o compromisso do Ministério Público com a defesa da dignidade humana e com o fortalecimento de redes de proteção. “Hoje temos a satisfação de ver que essa rede se fortalece cada vez mais. Dos 184 municípios cearenses, 142 já aderiram ao programa demonstrando que o Ceará compreende a urgência do debate e reconhece a importância de construir políticas públicas comprometidas com a valorização da vida. O Ministério Público tem buscado atuar de forma estratégica nesse cenário, promovendo uma atuação interinstitucional, fortalecendo redes de proteção social e incentivando iniciativas que aproximem o cuidado à população que mais precisa,” disse.

A coordenadora do programa e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Lucy Antoneli, ressaltou que o combate ao suicídio e os cuidados com a saúde mental são dever tanto do Estado quanto de toda a sociedade. “Todos devem estar atentos aos sinais e cuidar de si próprio buscando ajuda quando for preciso. O Ministério Público está sempre como um parceiro na causa. Temos promotorias de Justiça em todas as cidades cearenses aptas a serem um local de ajuda. Chegando as demandas, os encaminhamentos necessários são realizados para o acolhimento e cuidados da saúde mental”, exclamou.

Coordenadora auxiliar do Caosaúde, a procuradora de Justiça Isabel Pôrto pontuou a parceria fundamental do Ministério Público com os integrantes da rede de proteção. “Contamos com a parceria do Corpo de Bombeiros, que ministra aulas na prevenção do comportamento suicida; com organizações que também fazem o trabalho cotidiano de receber as demandas de pessoas com depressão; além da atuação das coordenações de saúde mental dos municípios. É importante que essa rede esteja bem constituída para que a população tenha o direito preconizado na Constituição de 1988, que é exatamente o de políticas públicas para dar uma saúde física e mental adequada”, concluiu.

Programação

Após as falas iniciais dos integrantes da mesa, foram realizados dois painéis. O primeiro tratou sobre “Saúde Mental e Violência Territorial – impactos psicossociais e caminhos de proteção”, com a palestra da pesquisadora do Laboratório de Direitos Humanos, Cidadania e Ética (Labvida) do Curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Maria Escobar. Já o segundo painel abordou “Saúde Mental em Contextos Sociais Complexos: cuidado, proteção e redes colaborativas”, que teve como palestrantes a psicóloga e professora da Uece, Alessandra Xavier, a psicóloga e assistente técnica da Casa da Mulher Brasileira no Ceará, Mayara Viana; e o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), Edir Paixão.

Lançamento da 2ª Premiação Laços de Vida

Ainda na programação do evento, foi lançada a 2ª Premiação Laços de Vida, criada para reconhecer práticas municipais dedicadas à prevenção do suicídio e à promoção da saúde mental. Mais do que um título, a iniciativa simboliza o esforço coletivo de profissionais, gestores e redes de cuidado que atuam, diariamente, para fortalecer vínculos e proteger vidas em seus territórios.

Novas adesões ao Vidas Preservadas

Representantes dos municípios de Icó, Independência e Itatira assinaram o termo de adesão de 2025 ao Vidas Preservadas. Já os municípios de Viçosa do Ceará e Sobral aderiram ao programa nesta edição 2026.

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De acordo com a ação, o Instituto foi contratado diretamente pelo Estado, sem procedimento licitatório, sem edital específico de chamamento público e sem disponibilização de procedimento para adesão de nenhuma outra organização social qualificada na área da saúde. Outra irregularidade apontada é a falta de competição, pois o Estado não lançou editais de chamamento público para qualificar novas entidades privadas que pudessem atuar como gestoras de saúde, resultando na perpetuação de contratos com o ISGH. Também houve desrespeito ao princípio da publicidade e não ficou comprovada a vantagem econômica no modelo de gestão terceirizada em relação à gestão direta pelo poder público.

Inicialmente responsável pela implantação do Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara, o ISGH atualmente administra sete hospitais, três deles em Fortaleza e quatro, nas outras macrorregiões do estado. O ISGH também gerencia seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) estaduais, 134 Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPs) e 16 Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), por meio de gestão compartilhada, além de uma unidade de desospitalização.

Na ação, o MP do Ceará, o MPF e a DPU pedem que a Justiça Federal determine a adoção de várias medidas ao poder público e ao ISGH. O Estado deve promover a abertura de editais de chamamento público para qualificar entidades, com publicidade, objetividade e impessoalidade. Além disso, a celebração de novos contratos de gestão deve ser precedida de seleção pública com critérios objetivos de julgamento, assegurando igualdade de condições. O Estado também deve se abster de celebrar ou renovar contratos sem estudos técnicos, econômicos e jurídicos. O ente estadual deve, ainda, se abster de promover aditivos de prorrogação de prazo que não tenham sido precedidos de processo seletivo regular.

Outra providência que a Justiça deve determinar ao Estado é a definição de metas de execução e indicadores de desempenho e qualidade, permitindo a aferição objetiva, a correta avaliação dos resultados e a fiscalização pelos órgãos de controle. Por fim, ISGH e Estado devem garantir que os recursos públicos repassados pelos contratos de gestão sejam mantidos e movimentados exclusivamente em contas específicas de instituições financeiras, garantindo a rastreabilidade e a observância à legislação.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Durante inspeção realizada pelo MP do Ceará, foi constatado que o Ponto de Apoio da comunidade de Várzea do Gado possui estrutura física adequada, mas está sem equipe, medicamentos e materiais básicos, não realizando atendimento regular desde janeiro de 2025. Também foram identificadas a desativação ou subutilização dos pontos de apoio das comunidades de Cacimbas e da localidade situada atrás da Capela do Senhor do Bonfim, além de problemas estruturais e falta de profissionais na Unidade Básica de Saúde (UBS) Lunguinha Lopes Sales.

Na recomendação, o Ministério Público orienta que o Município adote medidas para garantir o funcionamento regular dos pontos de apoio, com a designação de equipe mínima de saúde e o fornecimento de medicamentos e insumos, além de melhorias na estrutura e no funcionamento da UBS.

A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde têm prazo de 15 dias para informar ao MP do Ceará sobre o cumprimento da recomendação ou apresentar cronograma das medidas a serem adotadas. O órgão ressalta que o não atendimento poderá resultar na adoção de outras providências cabíveis.

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As irregularidades foram identificadas a partir de reclamações de consumidores e fiscalizações realizadas em unidades de atendimento da empresa. Dentre as infrações constatadas, destacam-se falhas no cumprimento de normas obrigatórias de transparência e regularidade documental, como a ausência de afixação, em local visível ao público, do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec), que é uma exigência para empresas que prestam ou intermediam serviços de assistência à saúde. Também foi verificada ausência de documentos essenciais ao regular funcionamento do estabelecimento, como Licença Sanitária, além da negativa de insumos e medicamentos essenciais a idosos sem justificativa legal.

As decisões apontam ainda descumprimento do dever de informação adequada e práticas abusivas previstas no art. 6º, III e no 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Decon destacou que a regularização posterior das falhas não elimina a irregularidade constatada no momento da inspeção e não impede a aplicação das penalidades previstas, pois o atendimento às exigências legais deve ser garantido de forma contínua.

As sanções seguem critérios legais que consideram a gravidade das infrações, a condição econômica da empresa e o caráter pedagógico das medidas para coibir práticas irregulares e assegurar a proteção dos consumidores.

Canais de atendimento do Decon/CE:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida

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No encontro, serão abordados o conceito de TEA, informações sobre o diagnóstico e prioridade no atendimento, além dos benefícios garantidos por lei nas áreas da saúde, educação e assistência social. Na cartilha, consta a legislação federal e estadual sobre o tema com uma linguagem acessível para todos os públicos.

O material foi idealizado e coordenado pela Ouvidoria Geral do MP e contou com a colaboração de diversas unidades do Ministério Público. Com a divulgação do material, o MP pretende estimular políticas públicas, democratizando assim o acesso à informação e tornando possível a reivindicação de direitos pelo cidadão comum e uma melhor execução de demandas relacionadas ao tema por agentes da Justiça.

Serviço:
Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” em Nova Russas
Data: 14 de abril de 2026
Horário: 9h às 12h30
Local: Escola de Ensino Fundamental (EMEIF) 11 de Novembro (Av. João Gregório Timbó, 1519, Universidade, Nova Russas/CE)
Público-alvo: sociedade civil

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A Promotoria tomou conhecimento que os pacientes da maternidade do HGCC foram encaminhados para o Hospital Universitário do Ceará. Entretanto, não há informações públicas e transparentes sobre a transferência dos demais serviços assistenciais para outras unidades nem de cronograma de retomada desses atendimentos. Além disso, na consulta à plataforma “Saúde Digital” da Sesa, o MP verificou que as filas de cirurgia eletivas do HGCC estão paralisadas.

Portanto, em 15 dias, a Sesa deve enviar à Promotoria as seguintes informações detalhadas: serviços assistenciais que funcionavam no HGCC, especificando ambulatórios, especialidades médicas e serviços cirúrgicos; atendimentos transferidos para outras unidades; serviços não transferidos com a justificativa; plano ou cronograma, se existente, para a realocação definitiva dos serviços e equipes do HGCC; dados completos sobre a fila de cirurgias eletivas; e medidas emergenciais para garantir atendimento aos pacientes em situação de maior gravidade clínica.

Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, é atribuição do Ministério Público acompanhar, fiscalizar e exigir a regular prestação dos serviços públicos de saúde, ainda mais considerando que o HGCC é referência em diversas áreas. “A ausência de informação de planejamento assistencial e de realocação dos serviços e pacientes pode configurar violação aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da dignidade da pessoa humana, além de representar risco concreto à saúde e à vida dos usuários do SUS”, complementa.

O post MP cobra da Secretaria da Saúde do Estado informações sobre assistência a pacientes do Hospital Geral Dr. César Cals após incêndio na unidade, em Fortaleza apareceu primeiro em MPCE.

Com o Sindicato dos Médicos, foi discutida a necessidade de monitorar o cumprimento das normas legais pelas entidades contratadas pelo poder público, especialmente quanto à execução contratual e às condições de trabalho dos profissionais médicos. Já com o SindiSaúde/CE, o diálogo abordou a verificação da regularidade de funcionamento das cooperativas e OSs, com ênfase no cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas e na prevenção de formas precarizadas de contratação.

“A articulação entre as entidades sindicais reforça a vigilância sobre a transparência nos repasses financeiros e na execução dos serviços de saúde, buscando evitar irregularidades que possam comprometer a assistência à população e a dignidade das categorias envolvidas. O diálogo também fortalece um canal permanente de recebimento de demandas”, destaca o coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Venusto Cardoso.

O post MP do Ceará dialoga com entidades sindicais para fortalecer fiscalização de cooperativas e organizações sociais na área da Saúde apareceu primeiro em MPCE.

Durante a audiência, a SMS informou que os Centros Especializados de Atenção ao Diabético e Hipertenso (CEADHs) possuem ambulatórios de estomaterapia para tratar complicações do pé diabético. A secretaria destacou que muitos pacientes procuram ajuda tardiamente, recorrendo diretamente a hospitais de porta aberta, como os Frotinhas. Também garantiu que medicamentos como metformina, glibenclamida, glicazida e insulinas, além de insumos como lancetas e fitas de glicemia, estão disponíveis na rede primária. Outro ponto debatido foi a necessidade de campanhas de conscientização.

A Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza terá 30 dias para apresentar ao Ministério Público um conjunto de informações sobre o atendimento a pacientes com diabetes. Entre os pontos exigidos estão: as linhas de cuidado para diabetes tipo 1, tipo 2 e pé diabético; o fluxo atualizado de fornecimento de insulinas de ação rápida e prolongada; a relação das unidades que oferecem equipes multiprofissionais (eMulti) e como elas atuam no acompanhamento dos pacientes; além de um relatório por posto de saúde sobre o indicador C4, que mede boas práticas registradas em prontuário eletrônico, como consultas, exames e monitoramento clínico.

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Documentos analisados pelo MP indicam que a atuação anterior da instituição era diferente das atividades atuais. De acordo com apuração da Promotoria, o edital permitia que a entidade comprovasse experiência por meio de terceiros, mediante simples vínculo contratual, o que poderia suprir a falta de experiência institucional da própria organização. Outro ponto destacado na recomendação é a concessão de pontuação máxima com base em critérios subjetivos do edital, o que viola decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Mesmo não possuindo histórico de atuação na gestão de serviços públicos de saúde, a organização social foi selecionada e firmou contrato no valor estimado de R$ 36.142.365, 87 por ano, que com prorrogações, pode ultrapassar R$ 360 milhões de reais. Diante disso, a recomendação também orienta a suspensão dos repasses financeiros à instituição.

A Prefeitura de Crateús tem até 48 horas, a partir da data de notificação, para comunicar ao MP do Ceará as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.

O post MP recomenda que Prefeitura de Crateús suspenda contrato com organização social sem atuação comprovada em gestão de serviços na área da saúde apareceu primeiro em MPCE.

Em apuração realizada a partir de Inquérito Civil, o MP constatou que o CAPS II existente no município está sobrecarregado, acumulando atendimentos que deveriam ser absorvidos por uma unidade específica voltada ao tratamento de dependência de álcool e outras drogas. Entre as obrigações estabelecidas no TAC estão: cumprimento do cronograma de implementação, com início das atividades do CAPS AD até dezembro de 2026; protocolo do pedido de habilitação do serviço junto ao Ministério da Saúde; garantia de dotação orçamentária necessária; redirecionamento dos usuários de álcool e drogas para o novo equipamento após o início dos atendimentos; e ampliação provisória da equipe do CAPS II até o pleno funcionamento da nova unidade.

Sobre a ampliação, ficou acordado que, até 28 de fevereiro, a prefeitura deve contratar mais um médico, um enfermeiro e um psicólogo para o CAPS II. O TAC também prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, com valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). Caberá ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento das obrigações, requisitar documentos e acompanhar a execução das medidas pactuadas. O acordo possui eficácia vinculante, ou seja, independentemente de mudanças na gestão municipal, a política pública de saúde mental em Itapipoca deve ter continuidade assegurada.

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