A coletânea aborda temas como prevenção, investigação e responsabilização de crimes contra a ordem econômica e tributária, destacando o impacto dessas práticas que ultrapassam a esfera individual e atingem interesses coletivos, sociais e econômicos.

O capítulo assinado pelos promotores de Justiça do Ceará, intitulado “Além da ação fiscal: o arrolamento fiscal como estratégia do CIRA contra o devedor contumaz”, analisa o uso do procedimento administrativo para acompanhar o patrimônio de contribuintes com débitos tributários elevados. A medida funciona como instrumento de enfrentamento ao chamado devedor contumaz, aquele que utiliza o inadimplemento reiterado de tributos como modelo de negócio, prejudicando a arrecadação pública e a concorrência leal.

Encontro Nacional CIRA

O “Encontro Nacional CIRA 2026 – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos” visa debater o combate à sonegação fiscal e a recuperação de recursos desviados ou sonegados dos cofres públicos. Em 2026, o evento é realizado na sede do Ministério Público de São Paulo.

Representando o Ministério Público do Ceará estiveram os promotores de Justiça André Zech, Mônica de Aquino e Morgana Chaves. Também participaram os membros da Procuradoria Geral do Estado, Eduardo Menescal, Felipe de Mello e Guilherme Arruda, e da Secretaria da Fazenda, Glison Pinheiro, Helena Souza e Ricardo Reis.

O post Membros do MP do Ceará contribuem com edição de livro sobre crimes contra a ordem econômica e tributária no Brasil apareceu primeiro em MPCE.

As correições ocorrerão às 8h30 na Promotoria de Justiça Vinculada de Itapiúna (17/08), na Promotoria de Justiça de Capistrano (18/08), na Promotoria de Justiça Vinculada de Aratuba (19/08), e na Promotoria de Justiça de Pacoti (20/08). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios, nos dias e horários marcados, a comparecer e contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.    

Correição 

É o procedimento para fiscalizar as atividades funcionais e conduta dos membros e verificar o funcionamento dos órgãos, unidades e serviços do Ministério Público.
 

Confira a agenda de correições desta semana:    
 

17/08   

Promotoria de Justiça Vinculada de Itapiúna  

Endereço: Avenida São Cristóvão, nº 222, bairro Centro, Itapiúna/CE  

Telefone: (85) 3106-5901 

E-mail: promo.itapiuna@mpce.mp.br 

18/08   

Promotoria de Justiça de Capistrano  

Endereço: Rua José Saraiva Sobrinho, S/N, bairro Centro, Capistrano/CE  

Telefone: (85) 3106-5584 

E-mail: promo.capistrano@mpce.mp.br 

19/08  

Promotoria de Justiça Vinculada de Aratuba 

Endereço: Rua Júlio Pereira, nº 30, bairro Centro, Aratuba/CE 

Telefone: (85) 98685-6311 

E-mail: prom.aratuba@mpce.mp.br 
 
20/08  

Promotoria de Justiça de Pacoti 

Endereço: Rua Padre Quiliano, nº 57, bairro Centro, Pacoti/CE 

Telefone: 85 8563-3320 / (85) 3325-1181 

E-mail: prom.pacoti@mpce.mp.br

O post Corregedoria-Geral do MP visita Promotorias de Justiça de Capistrano e Pacoti e vinculadas de Itapiúna e Aratuba entre os dias 17 e 20 de agosto  apareceu primeiro em MPCE.

Desde 2024, o investigado estava proibido de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem das vítimas em mídias sociais, aplicativos ou qualquer ambiente virtual. Porém, chamadas veiculadas em uma emissora nacional nos últimos dias anunciavam que Antonio Heredia concedeu entrevista ao veículo para uma reportagem com exibição prevista para domingo (09/08). De acordo com a representação do MP, trechos da matéria e conteúdos promocionais estavam sendo divulgados em plataformas digitais e redes sociais, caracterizando o descumprimento da determinação judicial.

Na decisão, a Justiça entendeu haver indícios suficientes da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e destacou que o investigado foi devidamente notificado das restrições impostas e das consequências jurídicas em caso de violação da medida.

Além de decretar a prisão preventiva, também foi determinada a retirada imediata do ar de conteúdos relacionados à entrevista e proibida a veiculação da reportagem ou divulgação em quaisquer plataformas. A Justiça exige ainda a preservação de todo o material ligado à produção do material, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e documentos correlatos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Na decisão, o juízo destacou que a medida visa garantir a ordem pública, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência e impedir a continuidade da prática delitiva.

O post Após pedido do MP do Ceará, ex-marido da ativista Maria da Penha é preso em Natal, com apoio do MPRN, por descumprir medida judicial apareceu primeiro em MPCE.

A concessionária tem até 20 dias, contados a partir desta segunda (20/07), para responder o que ocasionou as falhas, o real impacto sobre os consumidores e as medidas adotadas para restabelecer o fornecimento e evitar novas ocorrências, bem como os canais disponibilizados para o ressarcimento de possíveis prejuízos dos clientes.

“O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente. Diante dos fatos noticiados, o Decon vai verificar eventual responsabilidade da concessionária e assegurar a proteção dos direitos dos consumidores afetados”, afirma a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Consumidores que tenham sido prejudicados podem registrar reclamação junto ao Decon por meio dos canais oficiais de atendimento abaixo:

E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106-5164
WhatsApp: (85) 98685-6748.

O post Decon cobra informações da Enel sobre interrupção no fornecimento de energia elétrica na Praia da Taíba, em São Gonçalo do Amarante apareceu primeiro em MPCE.

As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na Promotoria de Justiça Vinculada de Deputado Irapuan Pinheiro (20/07), na Promotoria de Justiça Vinculada de Milhã (21/07), na 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim (22/07), na 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim (23/07) e na Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Quixeramobim (24/07). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios, nos dias e horários marcados, a comparecer e contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.    

Correição
É o procedimento para fiscalizar as atividades funcionais e conduta dos membros e verificar o funcionamento dos órgãos, unidades e serviços do Ministério Público.

Confira a agenda de correições desta semana:    
 
20/07 

Promotoria de Justiça Vinculada de Deputado Irapuan Pinheiro 

Endereço: Rua dos 3 Poderes, bairro Deputado Irapuan Pinheiro, bairro Centro/CE 

Telefone: (85) 3106-5825 

E-mail: comarca.vinc.depirapuapinheiro@mpce.mp.br 
 

21/07 

Promotoria de Justiça Vinculada de Milhã 

Endereço: Rua Francisco Antonio, 373, bairro Centro, Milhã/CE 

Telefone: (88) 3518-1835 

E-mail: prom.solonopole@mpce.mp.br 
 

22/07  

1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim 

Endereço: Avenida Humberto Sena, nº 600, bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, Quixeramobim/CE 

Telefone: (88) 3441-3738 / (85) 3106-5783 

E-mail: 1prom.quixeramobim@mpce.mp.br 

23/07 

2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim 

Endereço: Avenida Humberto Sena, nº 600, bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, Quixeramobim/CE 
Telefone: (85) 3106-5782 / (88) 3441-3738 
E-mail: 2promo.quixeramobim@mpce.mp.br 

24/07 

Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Quixeramobim 

Endereço: Avenida Humberto Sena, nº 600, bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, Quixeramobim/CE 
Telefone: (88) 3441-3738 / (85) 3106-5781 
E-mail: secexecutiva.quixeramobim@mpce.mp.br 

O post Corregedoria-Geral do MP visita Promotorias de Justiça de Quixeramobim e Vinculadas de Deputado Irapuan Pinheiro e de Milhã entre os dias 20 e 24 de julho  apareceu primeiro em MPCE.

Na ocasião, Herbet Santos parabenizou Danilo José de Castro Ferreira pela recondução ao cargo e destacou a confiança depositada pela instituição em sua liderança para conduzir mais um ciclo de trabalho à frente do Ministério Público maranhense, em favor do fortalecimento da atuação ministerial e da prestação de serviços à sociedade.

Além do procurador-geral de Justiça do Ceará, a chefe do Cerimonial do MP do Ceará e presidente da Comissão de Trabalho de Cerimonial e Protocolo do Ministério Público dos Estados e da União, Alane Pinto, também participou da solenidade.

O post PGJ Herbet Santos participa de solenidade de recondução do procurador-geral de Justiça do Maranhão apareceu primeiro em MPCE.

Conforme a denúncia da 1ª Promotoria de Justiça de Sobral, o réu conduzia uma motocicleta que tinha sido roubada no dia anterior quando se envolveu em uma perseguição policial, no bairro Dom José. Quando ele avistou a viatura da Polícia Militar, fez disparos contra o veículo e os tiros foram revidados pelos agentes de segurança, atingindo o réu na região pélvica. Com ele, os agentes encontraram uma arma de fogo e munições, além da moto roubada, que foi devolvida ao proprietário.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

O post Justiça aceita denúncia do MP e condena homem a 15 anos de prisão por tentativa de homicídio contra três policiais em Sobral apareceu primeiro em MPCE.

O evento irá promover uma reflexão sobre a trajetória de desenvolvimento urbano da cidade e as contradições entre a cidade projetada e a construída, analisando ainda as ações para tornar Fortaleza mais inclusiva e sustentável. Para isso, serão observados os impasses entre as sucessivas tentativas de planejamento da cidade, os fundamentos jurídicos para essas mudanças e a estrutura física do município.

A atividade contará com a palestra “Planos e Arcabouço Legal X Realidade Urbana: A Retórica Distante da Prática”. O momento será conduzido pela arquiteta, urbanista, professora e pesquisadora Erminia Maricato, reconhecida por lutar pela reforma urbana no Brasil, por participar da criação do Ministério das Cidades, além de ter sido a primeira mulher brasileira a receber o prêmio máximo da Federação Panamericana de Associações de Arquitetos.

A ação também marcará o lançamento do livro “Fortaleza Amada”, uma coletânea de crônicas que manifestam o amor pela cidade nos tempos atuais, e a apresentação da publicação “Frei Tito em Nome da Memória”, que fala sobre a vida do frade símbolo da luta contra a ditadura civil-militar no Brasil. Também haverá a abertura da exposição “Fortaleza: a atuação do MP nos 300 anos da capital do Ceará”, que articula a formação da cidade de Fortaleza com a evolução do Sistema de Justiça, destacando o papel do Ministério Público do Ceará na defesa dos interesses coletivos ao longo do tempo.

O evento é uma realização do Memorial do MP do Ceará, da Universidade Federal do Ceará (UFC), e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da Escola Superior do MP (ESMP).

Serviço
Evento “300 anos de Fortaleza – Desenvolvimento e Contradições”
Data: 8 de abril de 2026
Horário: 8h30 às 12h30
Carga horária: 4h/a
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Aberto ao público

O post Em alusão aos 300 anos de Fortaleza, MP realizará evento sobre desafios do planejamento urbano com pesquisadora Erminia Maricato apareceu primeiro em MPCE.

A Ouvidoria-Geral do MP do Ceará ofereceu orientações e recebeu demandas de quem passou pelo local. “Fazemos com que a população se sinta acolhida pelo Ministério Público e que os cidadãos saibam que estamos à disposição para ouvir as suas demandas”, pontuou a ouvidora-geral do MP, procuradora de Justiça Loraine Molina.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) também prestou atendimentos na praça. Os consumidores puderam verificar se estavam com o nome negativado e fazer acordos para pagamento de dívidas junto a instituições financeiras, empresas de telefonia e concessionárias de água e energia elétrica. “Através do Decon Viajante, temos ido até onde o consumidor está, identificando quais são as maiores reclamações a nível estadual para que possamos realizar tratativas com os setores que possuem os piores índices”, frisou a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

A dona de casa Flávia Pereira viu a movimentação na praça e decidiu verificar se estava com alguma restrição em seu nome na tenda do Decon. “Graças a Deus, está tudo ok. Fui muito bem atendida pela equipe”, acrescentou. Já o vendedor ambulante Laércio Souza buscou a equipe da Mediação Comunitária. “Tirei dúvidas sobre como poderia resolver um conflito familiar e outra questão envolvendo a guarda do meu filho”, salientou.

Durante a ação, houve ainda atendimentos do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec), que atua em casos como cobrança de dívidas, pensão alimentícia, brigas entre vizinhos, entre outros desentendimentos. A equipe do Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) participou da Caravana fazendo o acolhimento de vítimas diretas e indiretas de violência.

Parceiros
Além das unidades do MP, a Caravana contou com parceria da Prefeitura Municipal de Sobral, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do Serviço Social do Comércio (Sesc), do Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau), do Tiro de Guerra do Exército Brasileiro e da Universidade Estadual Vale do Acaraú.

Foram ofertados serviços na área da saúde, como aferição de pressão e glicemia, avaliação física, orientações sobre saúde da família e informações sobre urgências e emergências. A população ainda recebeu orientações sobre declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, emissão de certidões negativas, precificação para pequenos empreendedores, inclusão, promoção da autonomia das mulheres e orçamento familiar. Também foram distribuídas de mudas e orientações nas áreas de agronomia e biologia sobre compostagem, agroecologia e análise microbiológica de alimentos.

Acesse a galeria de fotos da ação.

O post Caravana do MP leva mutirão de serviços ao Centro de Sobral nesta quarta-feira (18) apareceu primeiro em MPCE.

A finalidade do evento é obter informações de profissionais devidamente habilitados, bem como dos Conselhos Regionais, para otimizar a fiscalização. A audiência integra procedimento administrativo instaurado pela Promotoria para acompanhar denúncias de profissionais exercendo irregularmente as profissões. Os casos investigados se referem a pessoas que não possuem formação específica, não concluíram a graduação ou não possuem registro no respectivo conselho profissional.

O MP reforça que a prestação de serviços por profissionais sem qualificação técnica pode gerar consequências nocivas à saúde dos consumidores. Além disso, destaca que a atuação do órgão busca valorizar os profissionais devidamente habilitados, garantindo que o atendimento ocorra com segurança e qualidade.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Exercício irregular nas áreas de Educação Física, Fisioterapia e Nutrição
Data: 16 de março de 2026 (segunda-feira)
Horário: 9h
Local: Promotorias de Justiça de Crato (Av. Perimetral Dom Francisco, 1030, bairro Santa Luzia)

O post MP realizará audiência pública na próxima segunda (16) para debater exercício irregular nas áreas de Educação Física, Fisioterapeuta e Nutrição no Crato apareceu primeiro em MPCE.