O Ministério Público do Ceará sediou, nesta quinta-feira (29/01), a primeira reunião de 2026 do Grupo Condutor da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), coordenado pela Secretaria da Saúde do Ceará. No encontro, foram discutidas ações para apoiar e garantir a saúde da população carcerária.

A procuradora de Justiça Isabel Pôrto, coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), ressalta que há desafios. “Nós estamos com esse objetivo de dar a saúde que a população carcerária tem direito de ter. Porque, na verdade, quem está no sistema prisional também é usuário do SUS”, afirma a procuradora de Justiça.

O juiz de Direito Raynes Viana de Vasconcelos também participou da reunião. “Quando a gente fala de saúde, os desafios são sempre importantes, ainda mais quando a gente fala de saúde e sistema prisional, que são sim duas questões naturalmente cheias de dificuldades. O importante é que q gente conseguiu delinear o curso a ser seguido ao longo de 2026”, disse.

Para a representante da Secretaria da Saúde, Eliana Rodrigues, os encaminhamentos são embasados no plano Pena Justa, política nacional com ações para melhorar o sistema prisional brasileiro. “Esse ano a gente traz como base o plano, mas também entram outras discussões, e o direcionamento de cada instituição, pensando juntos no que vai ser desenvolvido”, reforçou.

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Conforme a denúncia oferecida pelo promotor Justiça Gustavo Santos Gomes de Souza, Nayra tentou entrar no presídio com 45g de maconha e 118 comprimidos psicotrópicos escondidos no corpo, que foram detectados pelo equipamento body scanner durante o procedimento de entrada de visitas. Diante dos fatos, o MP requereu também que seja mantida a prisão preventiva da mulher. A influenciadora, que já havia sido presa anteriormente, ganhou fama nas redes sociais por compartilhar sua experiência pessoal sobre o dia a dia no presídio.

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Os crimes aconteceram no último dia 12 de março, por volta de meio-dia, na rodovia CE-110, no Conjunto Metropolitano. Ao receber voz de parada pela Polícia Militar Rodoviária, o carro não parou. Após breve perseguição, a abordagem foi efetivada pela composição da PM.

O veículo era guiado por Ana Kelly de Carvalho Aureliano, que não tem habilitação. Ao lado dela estava Natyele Rany Holanda Rodrigues, com uma criança de 3 anos no colo. No banco traseiro estavam João Paulo Cesário Guedes e Luiz Ernesto Silva Alves. A Polícia encontrou oito munições (sete intactas e uma deflagrada) e quatro celulares no console do carro, além de um fuzil e um carregador do armamento, no porta-malas. O grupo foi preso em flagrante. De acordo com a investigação, o material estava sendo levado para uma pessoa não identificada no bairro Jardim Guanabara, em Fortaleza. Dos quatro, somente Natyele Rany não tinha antecedentes criminais. No sistema prisional, todos se declararam como integrantes de facções criminosas.

O MP denunciou os dois homens e Natyele Rany por associação criminosa armada e por porte ilegal de arma de fogo, munições e acessórios de uso restrito. Ana Kelly foi denunciada por desobediência, por porte ilegal de arma de fogo, munições e acessórios de uso restrito, por associação criminosa e por dirigir em via pública sem habilitação e em velocidade incompatível com a segurança. Na denúncia, o MP pediu ainda a manutenção da prisão preventiva do grupo, bem como a continuidade das investigações sobre quem seriam os destinatários do armamento.

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A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Alcides Luiz Fonseca de Lima Sena, Alessandra Magda Ribeiro Monteiro e Eneas Romero de Vasconcelos. O processo está na 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. O pedido foi motivado pela situação processual do ex-interno da Penitenciária Industrial do Cariri, Cícero José de Melo, que ficou preso por mais de dez anos sem que fosse constatada, a princípio, a presença de inquéritos policiais, processos criminais, execuções penais ou mesmo mandados de prisão em aberto que justificassem o recolhimento em cárcere. O ex-interno deu entrada no sistema penitenciário em 2 de dezembro de 2010, em Crato, após flagrante por portar arma branca fora de casa. A contravenção prevê prisão simples, de 15 dias a seis meses, ou multa. Contudo, Cícero José de Melo foi solto 8 de abril de 2021.  

Diante do exposto, o MP do Ceará requer que o Estado do Ceará crie, no prazo de 90 dias, um grupo de trabalho com recursos necessários para elaborar um sistema informatizado com informações atualizadas de todos os internos de presídios cearenses. A ferramenta deve ser criada pelo Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (Iris) e Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (SAP) e de Defesa Social e Segurança Pública (SSPDS), com participação de órgãos do Executivo, do Judiciário, do Sistema de Justiça e com os autores da ACP, a fim de garantir o monitoramento por parte do MP do Ceará. A ideia é que o sistema permita uma visualização otimizada da situação de cada preso definitivo e provisório em Juazeiro do Norte e nas demais unidades do estado, com alertas para situações que exijam verificação e controle de risco de erro de prisão indevida.   

O MP pede ainda que Cícero José de Melo seja ouvido por equipe multidisciplinar, que tenha acompanhamento médico e psicológico e que o Estado do Ceará seja condenado a reparar a violação de direitos humanos cometida e a reparar o projeto de vida interrompido pelo erro. O MP do Ceará requer ainda que o Estado do Ceará seja obrigado a implantar, no prazo de um ano, o novo sistema informatizado e a reconhecer o erro publicamente, por escrito, em meio oficial de publicação e em audiência judicial. O Ministério Público pede também que, em caso de descumprimento da decisão judicial, o Estado do Ceará pague multa mínima de R$ 10.000,00 por dia de atraso de providências e seja condenado a pagar R$ 5.000,00, caso se verifique o desrespeito ao protocolo em cada unidade fiscalizada. Também é requerida a condenação do Estado com pagamento de indenização por danos morais coletivos. 

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Durante a visita à central de triagem, o promotor Hugo Porto e o coordenador do PEED, professor Napoleão Nepomuceno, conheceram a tecnologia utilizada pela SAP e puderam compreender como funcionam a dinâmica e o ambiente onde são coletados os dados pessoais, foto, vídeo e o áudio daqueles que ingressam no sistema carcerário. “Nós conhecemos a tecnologia e, ao mesmo tempo, propomos melhorias na qualidade dessas captações, principalmente de voz, para que o Lino possa receber os dados de forma mais qualificada, uma vez que o PEED tem, como uma das funcionalidades em construção, o reconhecimento do padrão de voz, a fim de apoiar as atividades do sistema prisional nas investigações criminais, localização de pessoas, por exemplo”, explicou Hugo Porto. 

O coordenador do Lino e o coordenador do PEED estiveram reunidos com o secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, e com o secretário executivo de Planejamento Gestão Interna da SAP, Álvaro Cardoso Maciel, além de agentes penais. 

PEED 

O Portal de Exploração de Evidências Digitais (PEED) é uma ferramenta desenvolvida para automatizar o reconhecimento e cruzamento de dados estruturados e não-estruturados de diversas fontes de informação e faz parte do projeto “Ciência de Dados e Inteligência Artificial no MPCE para Identificação de Indícios de Conduta Criminosa e Apoio às Atividades Processuais”, realizado no âmbito do Programa Cientista Chefe, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP), em parceria com a Universidade de Fortaleza (Unifor). 

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Além do PGJ, estiveram presentes o conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime de Cássio Miranda; os promotores de Justiça e membros auxiliares da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Alexandre José de Barros Leal Saraiva e André Epifânio Martins; e membros do MPCE atuantes em órgãos de apoio, na Execução Penal e na Corregedoria-Geral.    

Após saudar os presentes, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, agradeceu ao CNMP por mostrar desafios e responsabilidades que cabem ao MPCE. E enfatizou: “Que nós sejamos sempre dispostos a ouvir a sociedade civil e os órgãos de controle para, a partir daí, aperfeiçoar e fortalecer a nossa atuação”. Manuel Pinheiro também salientou os resultados positivos do Tempo de Justiça, a exemplo da redução do prazo para julgamento de casos envolvendo múltiplas vítimas, múltiplos réus, em contexto de facções criminosas, que passou a ser de um ano, enquanto a média nacional é de oito anos e meio. Ele ainda agradeceu a atuação dos membros do MPCE nos órgãos de apoio e de execução, que fazem diferença na vida das pessoas.  

Visitas 

Entre 17 e 20 de janeiro, a comitiva visitou a unidade prisional de Segurança Máxima e o Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa, em Aquiraz; a Penitenciária Regional e a Unidade Prisional Feminina, em Sobral; a Creche Amadeu Barros Leal, em Fortaleza; e a Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne, em Itaitinga. Entre os objetivos das visitas, destacam-se: fomentar o cumprimento das Resoluções 129/2015, 56/2010, 20/2007, todas do CNMP; verificar a atuação dos órgãos de execução penal do MPCE no tocante ao sistema penitenciário cearense; e discutir a situação geral do sistema prisional do estado do Ceará.  

Ao iniciar a apresentação, o conselheiro Jaime de Cássio Miranda agradeceu todo o apoio que recebeu do MPCE para cumprir a agenda e frisou o empenho do órgão ministerial na área de execução penal. Entre os pontos constatados pelo CNMP durante as visitas, destacam-se: celas com capacidade superior à quantidade razoável de lotação, cabendo ao MP dar atenção a esse problema e propor soluções à Administração Penitenciária; falta de colchões para todos os detentos; sistemas de vídeo e gravação dentro dos estabelecimentos ainda em fase inicial, faltando protocolo mais efetivo, principalmente quanto ao tempo de gravação das imagens coletadas e possibilidade de disponibilização para as investigações; não há programa massificado (exceto a unidade de Itaitinga) de atividades produtivas e industriais, pois a maioria do trabalho é voluntário, sem remuneração; e necessidade de mais atividades educacionais e de capacitação, principalmente para a formação técnica voltada para o mercado de trabalho. 

Também foi destacado que os estabelecimentos prisionais estão sob controle 100% estatal, com ordem e disciplina satisfatórias. “No campo investigativo, cabe registrar a constatação de um MP atuante, integrado com o sistema prisional, tanto na Capital quanto no interior, com capacidade de resposta a eventos de crises e boa articulação com o governo para resolver as questões extrajudicialmente”, frisou o conselheiro Jaime de Cássio Miranda ao longo da explanação. Por fim, o representante do CNMP citou os seguintes casos de boas práticas: programa Ceará Pacífico, projeto Tempo de Justiça e sistema informatizado da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de controle dos internos com acesso pelo MP.  

A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública elaborará um relatório definitivo e detalhado das unidades prisionais visitadas, entregando em até 60 dias para o MPCE, propondo-se providências para o cenário constatado. 

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Compuseram a mesa solene da reunião o procurador-geral Manuel Pinheiro Freitas; o conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime de Cássio Miranda; o procurador de Justiça e corregedor-geral do MPCE, Pedro Casimiro Campos de Oliveira; o secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque; a secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França; e os  promotores de Justiça e membros auxiliares da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Alexandre José de Barros Leal Saraiva e André Epifânio Martins.   

O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime de Cássio Miranda, apresentou a programação da visita técnica do CNMP ao sistema prisional cearense entre 17 e 20 de janeiro. Segundo ele, o intuito é contribuir para o aperfeiçoamento da atuação ministerial. Na tarde de terça (17/01), a visita ocorre em Aquiraz à unidade prisional de Segurança Máxima e ao Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa. Na quarta (18/01) a comitiva vai a Sobral para visitar a Penitenciária Regional e a Unidade Prisional Feminina. Na manhã de quinta (19/01), será a vez da Creche Amadeu Barros Leal, em Fortaleza, e, à tarde, da Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne, em Itaitinga. O encerramento acontecerá em reunião na sexta (20/01).   

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, detalhou como o MPCE vem trabalhando na área, a exemplo do aumento da quantidade de Promotorias de Execução Penal de Fortaleza e das investigações realizadas pelo Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), que atua na apuração de crimes praticados por agentes públicos sem prerrogativa de foro, entre outras iniciativas. “O Ministério Público intervém de várias formas para tentar ajudar no aperfeiçoamento do macrossistema de segurança e justiça e particularmente do sistema prisional do Ceará”, declarou. Manuel Pinheiro enfatizou que, por parte do MPCE, há proatividade e muito rigor na apuração casos de tortura e isso faz com que, proporcionalmente, o Ceará tenha cinco vezes mais réus por esse tipo de crime que a média nacional.   

Como corregedor-geral do MPCE, o procurador de Justiça Pedro Casimiro destacou a importância de cumprir a legislação e as orientações do CNMP. “O Estado do Ceará, o MP e a Corregedoria-Geral não são coniventes com tortura. A todos os pedidos enviados ao Ministério Público, informando ou questionando qualquer possibilidade de tortura, é dado prosseguimento para instaurar procedimento e apurar”, detalhou, reforçando que a Corregedoria-Geral está à disposição para realizar um trabalho de excelência para que os membros do MP atuem com firmeza nessa área tão importante.  

A procuradora de Justiça aposentada Socorro França, titular da Secretaria de Direitos Humanos do Estado, afirmou que um dos preceitos da pasta é garantir a dignidade do ser humano. “O Estado do Ceará foi o primeiro que deu o grito da liberdade. A partir daí, todos os mecanismos idealizados aqui são em prol da dignidade humana. Há um entendimento que precisamos ter um resgate histórico daqueles que ainda são invisibilizados no país”, frisou. A secretária ressaltou ainda que situações complexas no sistema prisional local foram superadas com “união e conjugação de esforços para fazer uma grande reforma, com a ajuda fundamental do Ministério Público, especialmente nos difíceis anos de 2018 e 2019″.  

O titular da Secretária da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro Albuquerque, elencou medidas que levaram ao controle do sistema prisional no Estado, como a redução das fugas, aumento do efetivo através de concurso público, combate à corrupção e apresentação de presos à Justiça. “Com relação à tortura, sempre que somos demandados tomamos providências de imediato. O sistema prisional não precisa ter qualquer excesso, porque hoje o policial penal tem a arma mais poderosa, que é a caneta. Trabalhamos com o rigor da lei”, definiu. 

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A titular da 174ª Promotoria de Fortaleza, vinculada à 3ª Vara de Execução Penal e respondendo pela Promotoria de Corregedoria de Presídios, Camila Gomes Barbosa, tomou posse, na manhã desta sexta-feira (8), como representante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (Copen). 

Mestra em Direito Constitucional Pela Universidade de Fortaleza, Camila Gomes Barbosa, integra há 20 anos o corpo de membros do MPCE, atuando há 10 anos na área do sistema prisional. Ela já havia pertencido ao Copen entre os anos de 2014 e 2016, como representante do MPCE e também como presidente do referido Conselho. “Por minha criação e formação, como brasileira, eu não desisto nunca e, desde que assumi minha carreira, na comarca de Quixeré, faço tudo para dar o meu cem por cento diariamente. O secretário Mauro Albuquerque representa um divisor de águas no sistema penitenciário do nosso estado. Ainda há muito o que fazer, mas hoje a realidade é bem diferente e acredito que este Conselho está bem representado”, elogiou. 

Em seu pronunciamento, o defensor público e presidente do Copen, Jorge Bheron Rocha, afirmou que Camila Barbosa já mostrou a tônica de sua contribuição no sentido de tornar o Conselho mais dinâmico, ao ressaltar o empenho do Poder Judiciário, representado pelo desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, bem como as representantes da Pastoral Carcerária. “O Conselho, que é quase secular, está aberto a todas as boas ideias. Estamos construindo este colegiado para que chegue nos próximos anos com uma melhor estrutura e funcionamento adequado”, destacou. 

A mesa solene foi composta pelo defensor público e presidente do Copen, Jorge Bheron Rocha; pela promotora de Justiça, Camila Gomes Barbosa; pelo secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP), Luís Mauro Albuquerque Araújo; pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira; pelo promotor de Justiça e secretário-geral, Hugo José Lucena De Mendonça; pela promotora de Justiça e secretária-executiva da Promotoria de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, Denise Boudoux de Mendonça; pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Luciana de Aquino; pela Especialista em Criminologia e Direito Penitenciário, Ruth Leite Vieira; e pela Assistente Social da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, Elizângela Gomes. 

Sobre o Copen 

O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (Copen), com quase 100 anos de Existência. É um órgão vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, sendo fiscalizador do sistema, cujos representantes são de diversas instituições da Justiça. Como exemplo, os Ministérios Públicos Estadual e Federal, as Defensorias Públicas Estadual e Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, o representante da comunidade, o Representante da Coordenadoria do Sistema Penitenciário do Estado, dentre outros.

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Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, o Grupo de Trabalho Interinstitucional voltado à população LGBTQIA+ e ao Sistema Prisional promoveu visita, nessa terça-feira (08/03), ao Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa. Na ocasião, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que é integrante do GT, visitou a penitenciária com representantes das Secretarias de Administração Penitenciária (SAP), de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos (SPS) e da Saúde (SESA) do Estado, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Universidade Federal do Ceará (UFC).

A visita teve como objetivo melhor conhecer a situação das instalações e das detentas, além de colher dados e fazer a interlocução com a Direção da Instituição. Diante disso, a expectativa é que mais insumos sejam apropriados para a construção coletiva de projetos e ações, dentro do escopo dos Grupos de Trabalho, voltados ao envolvimento eficiente, colaborativo e organizado da Sociedade Civil e de órgãos e entidades oficiais junto à população carcerária feminina.

Participaram da visita: a diretora do Instituto Penal Auri Moura Costa, Socorro Matias; a coordenadora adjunta do Sistema Prisional, Geovana Nascimento; a coordenadora das equipes de enfermagem e médicos da Secretaria, Purdenciana Ribeiro; a coordenadora do Serviço de Atendimento Psicossocial ao Trabalhador (SAPT), Cristiane Lima; a assessora da Secretaria Executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da SPS, Lúcia Bertini; as representantes da SESA, Débora Britto, Hortência Ribeiro e Jordana Farias da Silva; a juíza do TJCE, Luciana Teixeira; e a professora e vice-diretora da Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem da UFC, Karina Pinheiro. Na ocasião, o MPCE foi representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), promotor de Justiça Elder Ximenes.

“A ideia da visita foi de manter um contato simultâneo entre os órgãos e destes com a direção da Unidade Prisional, contando, assim, com vários olhares e experiências, atuantes nos campos da Saúde, Assistência Social e Direito. O momento também foi rico no que diz respeito ao conhecimento das instalações e na interação com as custodiadas”, destaca o coordenador do CAOCIDADANIA, promotor de Justiça Elder Ximenes, reforçando que o Centro de Apoio trabalha no fomento de Políticas Públicas na área dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, caso, por exemplo, da população carcerária – havendo especial foco nas áreas da saúde e do apoio às egressas, “tudo isso em colaboração com as Promotorias de Justiça das Corregedorias de Presídios e outras especializadas”, citou.

“Espero que possa ser um marco de inserção do Grupo de Trabalho no processo de qualificação do sistema para com as mulheres, à vista dos regramentos nacionais e internacionais disponíveis, integrando saúde, assistência, universidade, gestão e fiscalização, de forma a melhor garantir dignidade e direitos humanos”, ressaltou a assessora da Secretaria Executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da SPS, Lúcia Bertini.

O Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa tem capacidade para 1.132 pessoas, contando atualmente com 796 detentas. Foram visitadas as alas dos regimes aberto, semiaberto e fechado, salas de aula, oficinas, além do setor de Enfermaria da unidade e a Creche Irmã Marta, dentre outros.

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No documento, o MPCE recomenda à Secretaria que sejam tomadas medidas administrativas para aumentar a quantidade de profissionais de saúde (médicos, odontólogos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, dentre outros) e para o fornecimento de medicamentos aos internos nos presídios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), considerando a recente alteração na alocação de detentos no estado do Ceará, quando foram encaminhados em torno de 4.300 internos somente em janeiro e fevereiro de 2019.

O órgão ministerial também recomenda, urgentemente, a triagem de todos os detentos que vieram do interior nos meses de janeiro e fevereiro a fim de ser regularizada a entrega de medicação controlada daqueles que necessitam, especialmente aos debilitados com doenças congênitas, tais como cardiopatas, hipertensos, diabéticos, portadores de distúrbios psiquiátricos, doenças contagiosas (TB), dentre outras doenças.

Na hipótese de essas providências já estarem sendo tomadas, a Secretaria deve informar ao MPCE, em até 15 dias, apresentando todo o planejamento e metodologia de execução das ações de atenção a saúde do interno pelo Estado. A ausência da prestação adequada do atendimento à saúde dos internos poderá acarretar a responsabilização civil do Estado, além da responsabilização do gestor por prática de ato de improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/1992.

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