Conforme a recomendação, a Sefaz deve priorizar o acompanhamento e a fiscalização desses grandes devedores, que acumulam débitos de ICMS superiores a R$ 500 mil. A orientação é concentrar esforços nos contribuintes responsáveis pela maior parcela dos valores devidos ao Estado.

O Ministério Público também recomenda a adoção do arrolamento administrativo de bens e direitos desses contribuintes, procedimento que tem objetivo de resguardar o pagamento dos débitos, sem que haja, de imediato, perda da posse dos bens ou bloqueio judicial. Além disso, orienta que a Sefaz assegure estrutura adequada para o acompanhamento sistemático dos Termos de Arrolamento de Bens (TABs). Isso inclui o monitoramento das comunicações feitas pelos contribuintes sobre venda, transferência ou qualquer alteração nos bens arrolados, bem como das informações enviadas mensalmente por cartórios e órgãos de registro.

Segundo o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça André Zech, a recuperação de ativos é prioridade estratégica no combate aos crimes econômicos. “A ausência de medidas céleres entre o não pagamento do tributo e a inscrição do débito em dívida ativa reduz significativamente as chances de recuperar valores para os cofres públicos”. A Sefaz tem prazo de 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar ao Ministério Público se acatará as orientações e quais providências serão adotadas.

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A entrega contou com a presença do coordenador do Gaesf, promotor de Justiça André Zech; da promotora de Justiça Mônica Abreu Moura, integrando do Grupo; e da gerente comercial da Mucuripe Veículos, Cinthia Moreira.

“Esse momento simboliza a união de esforços no combate à criminalidade fiscal, evidenciada pela parceria entre o MPCE e o Ministério da Justiça. Trata-se de um importante reforço para a ampliação e qualificação do nosso trabalho”, destacou o coordenador do Gaesf, André Zech.

Com o novo recurso, o Gaesf ampliará, entre diversas iniciativas, operações voltadas à recuperação de valores sonegados e a execução de medidas cautelares, tanto pré-processuais quanto processuais, de efeito preventivo e orientativo, contribuindo para o enfrentamento efetivo da sonegação fiscal e para a proteção da ordem econômica e social.

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Na rodada de audiências com empresas que se enquadravam na Lei Nº17.354, foram notificadas 95 empresas consideradas devedoras contumazes do Estado, cujo débito totalizava R$ 151 milhões. Até o momento, 22,52% desse valor já foram recuperados e a expectativa é que se chegue a cerca de 50%, diante da recente prorrogação do prazo aprovado pela Assembleia Legislativa.

De todas as empresas notificadas, apenas sete não foram localizadas e seis não compareceram. A maioria das empresas apresentou plano de recuperação e solicitou ao Comitê prazo até o final do ano para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal, tendo o CIRA suspendido até esse prazo as medidas cíveis e criminais previstas na legislação. Caso não haja efetiva regularização fiscal, os órgãos e entidades que integram o CIRA retomarão a adoção de medidas judiciais na área cível e criminal, que podem atingir também os sócios das organizações.

Desde a criação do CIRA, já foram recolhidos R$ 189 milhões aos cofres do Estado. Mesmo após firmados os acordos, os débitos podem ser atualizados caso os contribuintes optem por condições mais favoráveis em programas de refinanciamento fiscal.

O CIRA

O CIRA-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária.

O grupo operacional do CIRA é composto pelos promotores de Justiça que integram o Gaesf, além de representantes da Secretaria da Fazenda do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública. Já o grupo diretivo também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

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As empresas em questão são consideradas devedoras contumazes, porque deixaram de pagar tributos de forma sistemática e intencional como estratégia para obter vantagem competitiva desleal. A prática se diferencia de uma inadimplência comum causada por dificuldades financeiras pontuais. 

Os contribuintes que não buscarem quitar dívidas tributárias com o Estado podem sofrer sanções de natureza criminal, através de ação penal proposta pelo Ministério Público do Ceará; de natureza cível, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que inclui medidas como bloqueio de bens e ativos em contas bancárias vinculadas às empresas; e de natureza administrativa por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que faz a inclusão dos estabelecimentos inadimplentes no cadastro de devedores contumazes publicado no fim de cada ano. 

O CIRA 

O CIRA-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária. 

O grupo operacional do CIRA é composto pelos promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MP do Ceará, além de representantes da Sefaz/CE, da PGE e da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Já o grupo diretivo também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Ceará. 

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O MP do Ceará integra o Cira por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), coordenado pelo promotor de Justiça Felipe Diogo de Siqueira Frota. “As instituições que compõem o Cira agiram rapidamente para garantir a saúde pública, solicitando o indeferimento de uma liminar que pedia a liberação da carga. Essa ação demonstra o compromisso em proteger os consumidores e garantir a segurança dos produtos em circulação. O Comitê também vem atuando para combater irregularidades e fraudes de mercadorias. No momento, dedicamos atenção especial e apoio à fiscalização de cargas sensíveis, como bebidas alcoólicas, combustíveis, cigarros e fumo, ainda mais neste contexto atual de contaminação de bebidas com metanol”, destaca.

O Cira

O Comitê foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos, combatendo a concorrência desleal e a sonegação fiscal. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária.

O grupo operacional do CIRA é composto pelos promotores de Justiça que integram o Gaesf, além de representantes da Secretaria da Fazenda do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública. Já o grupo diretivo também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

*Com imagem e informações da Sefaz.

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O Gaesf havia instaurado procedimento investigatório criminal para apurar possível creditamento indevido de valores relativos a ICMS por parte da empresa de telefonia, no período de 2015 a 2016. A cobrança vinha sendo discutida também no âmbito da Execução Fiscal e, para evitar denúncia criminal em desfavor dos sócios da empresa, a TIM S.A optou por realizar o depósito integral do valor do imposto acrescido de multas, como meio de suspender a persecução penal.

Em caso de sucesso do Estado na demanda cível, a garantia em dinheiro propicia o restabelecimento da legalidade fiscal mais rapidamente. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que outras modalidades de garantia não têm o poder de suspender a apuração criminal, mas tão somente o depósito integral em dinheiro”, explica a promotora de Justiça Morgana Chaves.

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O débito era de R$ 45,2 milhões que, com multas e juros, chegou a R$ 58,6 milhões. Esse valor é resultado de 1.765 débitos mensais apurados, declarados e não repassados aos cofres públicos nos últimos cinco anos. Conforme os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.354/2020, essa conduta é caracterizada quando os créditos tributários, envolvendo a matriz e as filiais situadas no Ceará, são apurados, declarados e os devidos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não são repassados ao Fisco Estadual por seis meses consecutivos ou oito meses alternados, ao longo dos 12 meses anteriores ao último inadimplemento. 

As audiências aconteceram nos meses de junho e julho deste ano. De acordo com os dados analisados e os fatos apresentados pelas empresas, que solicitaram um prazo de até 30 dias para formalizar parcelamentos ou realizar pagamentos à vista, até esta quarta-feira (24/7), 27 delas parcelaram seus débitos, no montante de R$ 18,6 milhões, resultando em um efetivo recolhimento de R$ 724.579,08. 

  
A expectativa, segundo as atas das audiências, é que outras empresas, dentro do prazo concedido, também realizem os parcelamentos ou pagamentos dos seus débitos. As empresas que não se regularizarem serão objeto de medidas legais e procedimentos investigatórios, tanto no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará quanto no da Delegacia de Combate ao Crime contra a Ordem Tributária (DCCOT). 

O Cira 

O Cira-CE foi criado através do Ato Normativo nº 01/2019 e tem a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária. O grupo operacional do Cira é composto por três promotores de Justiça, três procuradores do Estado, dois auditores fiscais da Fazenda e dois delegados de polícia. 

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O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do Ministério Público do Estado do Ceará participou, nesta sexta-feira (19/04), de reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA/CE). O encontro aconteceu no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza com a participação de membros do MP do Ceará, de procuradores do Estado, de auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e de titulares das Delegacias de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária. O comitê identificou as 60 empresas que mais devem ao Estado. O débito é de aproximadamente R$ 50 milhões.

Representando o MP do Ceará, estiveram presentes os promotores de Justiça (Gaesf), Plácido Rios e Morgana Duarte. Pela PGE, participaram os procuradores André Machado, Camily Cruz e Eduardo Menescal e, pela Sefaz, os auditores fiscais Glison Pinheiro, Ivanildo França e Klewber Batista. A Polícia Civil do Estado do Ceará esteve representada pela delegada de Polícia Civil, Luciana Costa Vale.

Na ocasião, o grupo deliberou pela identificação das 60 maiores empresas na condição de devedores contumazes do Estado, tendo como base a Lei Estadual nº 17.354, de 16 de dezembro de 2020. Pela análise dos dados apresentados, estima-se que a dívida em nome dessas empresas chegue a R$ 49.890.974,67, envolvendo débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), multa e juros. Do total da dívida, R$ 44.487.799,79 referem-se ao ICMS, R$ 3.641.393,52 à multa e R$ 1.761.781,36 aos juros.

De acordo com o promotor de Justiça Plácido Rios, “esse trabalho representa a união de esforços contra a sonegação fiscal, através do CIRA, evitando que recursos públicos fundamentais ao desenvolvimento de políticas públicas sejam desviados de seus verdadeiros fins, trazendo significativos prejuízos para o Estado do Ceará”.

Os procedimentos para identificação e responsabilização dessas empresas já se encontram em trâmite no CIRA. Já as notificações para os devedores quitarem seus débitos com o Estado e responderem as dívidas no âmbito administrativo, cível e criminal terão início em junho de 2024, com as equipes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Civil e da Secretaria da Fazenda. A ideia é que o trabalho envolvendo a união das instituições públicas promova o efetivo combate aos crimes tributários, restabelecendo uma ambiência de licitude dentro do trato negocial com o fim da concorrência desleal entre os diversos setores da economia no Ceará.

As empresas envolvidas no rol dos devedores contumazes estão enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, de calçados e de artigos de cama, mesa e banho; lanchonetes; casas de chá, de sucos e similares; comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos; fabricação de conservas de frutas; fabricação de sucos de frutas e de laticínios; transporte rodoviário, entre outras.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF, e a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) deflagraram nesta terça-feira (24/05) a Operação Escócia, com o objetivo de desarticular um esquema milionário de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo o segmento de bebidas. A Vara de Delitos de Organizações Criminosas expediu 32 mandados de busca e apreensão e oito mandados de prisão, sendo seis mandados de prisão temporária e dois mandados de prisão preventiva, contra empresários, contadores e facilitadores em oito municípios cearenses (Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Eusébio, Juazeiro do Norte, Iguatu, Crateús e Quixadá). 

O cumprimento dos mandados contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), da Sefaz e da Secretaria de Segurança Pública do Estado, por meio da Polícia Civil e Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol). Ao todo, participaram da operação 11 promotores de Justiça, 30 auditores fiscais, 19 delegados de Polícia Civil e 82 policiais civis.  

Investigação 

A investigação no âmbito do Ministério Público teve início em maio de 2019, após envio de informação fiscal pela Secretaria da Fazenda. Representantes do segmento de bebidas denunciaram à Sefaz a prática de concorrência desleal e nociva ao comércio local. No curso das investigações, foram afastados os sigilos bancário e fiscal de 47 pessoas físicas e jurídicas, permitindo assim, ao lado de outros dados e diligências, a revelação de todo o esquema criminoso.  

Entre os delitos apontados estão a criação frequente de empresas de fachada para absorver a carga tributária das operações fraudulentas; operações de aquisições fictícias de mercadorias, além de inúmeras omissões e confusões nos registros de operações de compras e vendas de mercadorias, com o evidente propósito de dificultar a fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias por meios tradicionais; pagamentos a pessoas jurídicas sem emissão de Nota Fiscal ou em valores divergentes daqueles informados nos documentos fiscais; além de diversas outras irregularidades, as quais possibilitam que a empresa beneficiária e alvo principal da operação realize vendas de mercadorias com preços significativamente abaixo do valor de mercado. 

Somente entre abril de 2021 e fevereiro de 2022, o grupo investigado criou seis empresas fictícias com sede no município de Aurora com o objetivo de servirem apenas como “destinatárias” de Notas Fiscais, no total de R$ 3,5 milhões. As respectivas mercadorias, no entanto, não passaram pelos postos fiscais da Fazenda Estadual e foram destinadas a outras empresas que servem ao grupo criminoso, sem o recolhimento do ICMS devido pela entrada do produto. 

Até o momento, apurou-se que entre o exercício de 2017 até meados de 2020, o esquema delituoso registrou cerca de R$ 95 milhões em operações com fortes indícios de irregularidades, o que implica dizer que aproximadamente R$ 28 milhões deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos em decorrência da ação contínua do grupo criminoso, causando forte impacto na atividade comercial do segmento, com danos graves à ordem econômica local e à livre e leal concorrência. 

A organização criminosa também é acusada de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, ao utilizar contas bancárias de empresas fictícias para movimentação financeira do grupo, incluindo pagamento de fornecedores e aquisição de veículos de luxo e imóveis no nome da empresa. A frota foi avaliada em cerca de R$ 1,7 milhão.  

Confira galeria com fotos da operação.

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O Grupo Operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPCE), da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, deflagrou na última terça-feira (15/12) a Operação “Águas Turvas”. O objetivo foi cumprir seis mandados judiciais de busca e apreensão em Fortaleza e Iguatu para investigar a atuação da empresa Indústrias Reunidas de Móveis do Nordeste S/A – Grupo TUBFORM. Há indícios da prática de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, fraude à execução e associação criminosa.

Após o cumprimento dos mandados, expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu, foram apreendidos mídias digitais, aparelhos celulares, computadores, tablets, documentos, veículos, joias, e mais de R$ 2 milhões em espécie. O dinheiro estava na sede da empresa em Iguatu e na casa de um dos alvos em Fortaleza. Foi preciso a ajuda de funcionários de bancos para realizar a contagem do dinheiro. A maior parte das cédulas estava num cofre que foi apreendido num apartamento da capital e aberto com ajuda de um chaveiro na manhã desta quarta-feira (15/12).

Além da busca e apreensão, a ordem judicial determinou também a indisponibilidade de mais de 400 lotes imobiliários, nove salas comerciais, nove veículos e de valores constantes de contas bancárias de sete suspeitos de integrar o grupo criminoso. Estima-se até o momento que o valor total sequestrado/bloqueado/apreendido com a Operação Águas Turvas supere a cifra de R$ 10 milhões. As investigações continuam com análise do material apreendido e da movimentação financeira, contábil e tributária dos suspeitos.

O nome da operação remete ao sentido oposto do nome Iguatu, que em Tupi-Guarani significa água boa.

Entenda o caso

As investigações começaram no ano 2020, após manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Foram identificados indícios de esquema criminoso envolvendo, de início, crimes contra a ordem tributária relacionados ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), criado para conceder benefícios para instalação de empreendimentos industriais, além de incentivos fiscais para promover a industrialização e o desenvolvimento do Estado.

Segundo a apuração do CIRA, o grupo não apenas se apropriou indevidamente dos tributos devidos. A empresa também teria simulado a venda de centenas de lotes imobiliários em Iguatu e quase uma dezena de salas comerciais em Fortaleza para demonstrar, de forma fraudulenta, um patrimônio menor do que realmente tinha. A intenção era mascarar o número de bens diante do processo de recuperação judicial, iniciado em julho de 2017. Só foi possível comprovar os crimes contra a execução fiscal após quebra de sigilo bancário dos investigados. Primeiro descobriu-se que a negociação de compra e venda dos bens era feita entre pessoas da mesma família. Depois, ficou confirmado que não havia desembolso ou pagamento proporcional pelos compradores e que também não havia registro bancário de recebimento pelos proprietários, caracterizando a mera simulação de negócios jurídicos. A imobiliária utilizada para as transações é registrada em nome de um dos investigados, cujo endereço informado nos registros indica se tratar de empresa de fachada.

O Grupo Empresarial possui, hoje, inscrições na Dívida Ativa do Estado que ultrapassam a cifra de R$ 34 milhões (sendo que 98% do valor devido é de ICMS).

Sobre o CIRA

O CIRA é comitê formado por um grupo diretivo (chefias do Ministério Público do Estado do Ceará, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará) e por um grupo operacional (representantes destas instituições, à exceção do TJCE). É um modelo nacional que foi criado aqui no Ceará em 2019.

O Comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Também tem atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e recuperação de ativos de titularidade do Estado, sendo observadas e respeitadas as atribuições legais e constitucionais de cada instituição.

Desde o início das séries de audiências em 2019, o CIRA já contribui para o recolhimento de cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos, considerando a mudança do comportamento tributário, além da regularização (parcelamento) de outros R$ 50 milhões.

Em dezembro de 2021, foram notificadas eletronicamente 619 empresas, enquadradas como devedores contumazes, conforme a Lei nº 17.354/2020. Juntas, devem um total de R$ 133.326.747,37 ao Estado.

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