Na ACP, o Ministério Público ressalta que fiscalizações realizadas pelo Detran em 2024 e 2025 apontaram que mais de 90% dos veículos utilizados no serviço foram reprovados. Entre os principais problemas identificados estão falhas nos sistemas de freio, pneus em condições inadequadas, ausência ou inoperância de equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança e extintores, falta de acessibilidade e motoristas sem a capacitação exigida por lei. As irregularidades atingem tanto a frota própria do município quanto os veículos contratados para a prestação do serviço.

De acordo com a Promotoria de Justiça, a situação é antiga e vinha sendo acompanhada pelo MP, que tentou resolver a questão de forma extrajudicial. No entanto, mesmo após orientações do órgão e a substituição da empresa responsável pelo transporte escolar, os problemas persistiram.

Além das medidas determinadas em caráter urgente, o MP do Ceará também pediu na ação a condenação do município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, em razão da exposição contínua dos estudantes a situações de risco no acesso à escola.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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Segundo o MP, a Via Metro Cariri ganhou licitação e assumiu, em caráter de exclusividade, a prestação do serviço público de transporte coletivo em Juazeiro do Norte. No entanto, apesar de se comprometer a operar a linha nº 11, a empresa não iniciou o serviço. A Promotoria recebeu reclamações de moradores sobre a ausência do transporte e sobre a atuação irregular de uma empresa particular que estaria realizando o serviço de forma clandestina na região. A situação levou à instauração de um Inquérito Civil, que confirmou o descumprimento contratual por parte da concessionária.

Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, é imprescindível que a comunidade do bairro Horto tenha garantido o acesso ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, tal como ocorre nos demais bairros da cidade. “Ressalte-se que não se trata apenas do direito à mera disponibilidade do referido serviço público, mas sim à sua prestação de forma contínua, digna e satisfatória. A execução desse serviço deve estar comprometida com indicadores de quantidade, qualidade, eficiência, acessibilidade, conforto e segurança, sendo aperfeiçoada de maneira progressiva, de modo a atender plenamente às necessidades da população”, destacou.

Em audiência, a Via Metro chegou a apresentar ao MP uma tabela com horários e percurso da linha, mas não cumpriu o prometido. Diante disso, o Ministério Público ajuizou a ação para obrigar a empresa e o Município a garantirem o direito constitucional ao transporte coletivo. Na sentença, proferida em 31 de outubro, a Justiça decretou a revelia da concessionária e reconheceu que havia elementos suficientes para julgamento antecipado da demanda. O juiz destacou que o transporte público é um serviço essencial e que cabe ao Município e à empresa cumprir o contrato de concessão firmado em 2016. Assim, a Justiça determinou a imediata implementação da linha nº 11, com itinerário no bairro Horto, assegurando que o serviço seja prestado de forma contínua, com qualidade, eficiência, acessibilidade e segurança.

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A vistoria foi conduzida pelo promotor de Justiça Ariel Alves e teve como ponto de partida uma denúncia sobre a precariedade estrutural dos veículos. Durante a inspeção, foram identificados diversos problemas que comprometem a segurança e a dignidade das crianças e adolescentes que utilizam o serviço, como pneus desgastados, assentos com estrutura metálica exposta, ausência de cintos de segurança, vidros trincados e falta de manutenção geral.

A atuação do MP tem como objetivo proteger a integridade física dos estudantes, garantir o cumprimento das normas de segurança do transporte escolar e assegurar o direito fundamental de acesso à educação de forma segura, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública.

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Na recomendação, também direcionada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) e às Polícias Civil e Militar, a 2ª Promotoria de Justiça de Marco ainda cobrou que sejam intensificadas as fiscalizações de desrespeito à legislação de trânsito, como circulação de veículos com escapamento alterado, sem placa e/ou em alta velocidade.

A Promotoria reforça que, nos municípios, “são corriqueiras e diuturnas as afrontas às normas nacionais de trânsito por parte da população, expondo-se a risco de lesões físicas e à própria vida humana”, ressaltou o promotor de Justiça André Silva no documento. Os órgãos recomendados têm até o próximo sábado (13/09) para informar se irão ou não acatar as medidas propostas pelo MP.

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Na recomendação, o MP também pede que a Coopitrace e as demais empresas promovam capacitação sobre as exigências legais para os profissionais que atuam no transporte alternativo. Além disso, dever ser feita ampla divulgação dessa proibição de viagens de crianças e adolescentes desacompanhados. Por fim, a promotoria dá orientações sobre os casos de exigência de documentação citados no ECA e estipula prazo de 60 dias para que as empresas respondam quais medidas foram adotadas.

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Além da recomendação, a promotoria também solicitou uma vistoria do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), marcada para o dia 30 de agosto. O documento orienta que previamente às inspeções semestrais seja apresentada ao Detran listagem de todos os veículos utilizados no transporte escolar; que nas vistorias todos os veículos inspecionáveis sejam apresentados; que os motoristas preencham todos os requisitos legais para exercer a atividade; que haja veículos reserva disponíveis para situações emergenciais; que sejam realizados estudo de rotas e conferência do cálculo das distâncias entre as residências dos alunos e as instituições de ensino para evitar percursos desnecessários e com quilometragem não condizente com a demanda; e que disponibilize profissional de apoio para acompanhar alunos com deficiência, caso seja identificada a necessidade.

A inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive, o ajuizamento das ações para adequada prestação do serviço público educacional e responsabilização.

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De acordo com os relatórios de inspeção do Detran, nos anos de 2024 e 2025 foram constatadas diversas irregularidades nos veículos vistoriados, como ausência de plataforma elevatória veicular ou poltrona móvel, cintos de segurança em número insuficiente, faróis inoperantes e motoristas sem o curso especializado exigido para a função.

O documento orientou ainda a Prefeitura a encaminhar todos os veículos que ainda não foram inspecionados para a vistoria do Detran; a solucionar todas as irregularidades apontadas na vistoria do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, bem como as que ainda possam ser identificadas; e a promover a capacitação dos motoristas que atuam no transporte escolar da rede pública municipal.

Caso a recomendação não seja atendida, poderá ser configurado dolo por parte dos gestores envolvidos, o que poderá resultar em ação por improbidade administrativa e/ou por crimes contra a administração pública.

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Na recomendação, expedida no dia 05 de junho, a Prefeitura foi orientada a encaminhar todos os veículos que ainda não foram inspecionados para a vistoria do Detran, no prazo de 15 dias; a solucionar todas as irregularidades apontadas na vistoria do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, bem como as que ainda possam ser identificadas, no prazo de 90 dias; a regularizar e encaminhar todos os veículos para que possam ser registrados como de transporte escolar e encaminhados para devida vistoria pelo órgão de trânsito, no prazo de 30 dias; e a promover a capacitação dos motoristas que atuam no transporte escolar da rede pública municipal, com exigência de curso especializado, no prazo de 60 dias.

O documento orientou ainda que seja apresentado um plano de manutenção preventiva periódica da frota de transporte escolar, contendo cronograma de inspeções, reparos e substituições, se necessário, a ser implementado de forma contínua, e que seja encaminhado ao MP um relatório detalhado com as providências adotadas. Caso a recomendação não seja atendida, poderá ser configurado dolo por parte dos gestores envolvidos, o que poderá resultar em ação por improbidade administrativa e/ou por crimes contra a administração pública.

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Dentre os compromissos assumidos, a Prefeitura deverá corrigir as irregularidades verificadas na inspeção do Detran, no prazo de 90 dias contados da data de 13 de maio, quando o TAC foi firmado. O Município deverá também fazer a vistoria dos itens de segurança em todos os veículos contratados para o transporte escolar, com fiscalizações feitas a cada semestre letivo. Nesse mesmo período, a gestão municipal deverá apresentar um estudo para implementação de acessibilidade no transporte, bem como disponibilizar profissional de apoio para acompanhar alunos com deficiência sempre que houver necessidade.  

A Prefeitura deve, ainda, respeitar e fiscalizar o cumprimento das regras de segurança previstas na legislação de trânsito, tanto na frota própria quanto na contratada, em itens como número máximo de passageiros, velocidade, condições dos veículos, habilitação dos condutores e uso de cinto de segurança. Por fim, a gestão municipal deverá implantar estratégias para acompanhar sistematicamente a execução dos contratos de transporte escolar, assegurando o cumprimento das exigências legais.  

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O documento direcionado à Secretaria de Assistência Social recomendou também a suspensão imediata do transporte de advogados particulares para acompanhamento de clientes nesses deslocamentos. Outra recomendação é para que a Prefeitura avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça Federal para receber ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo município com o transporte dos segurados, cujo reembolso, nesse caso, seria de responsabilidade do INSS.

O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

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