O TAC firmado estabelece, entre as medidas prioritárias, a modernização da arena, incluindo a instalação de catracas eletrônicas em todos os acessos do público; a implantação de sistema de videomonitoramento, no prazo de 120 dias; e a instalação de grades para isolamento de áreas, com reforço da segurança nos dias de jogos.

“A atuação firme e resolutiva do Ministério Público prima pela abordagem técnica e dialogada, afirmando que o processo deve ser conduzido com foco na efetiva adequação do equipamento às normas legais, em compromisso com o interesse público e com o cumprimento da legislação”, destacou o coordenador do Nudetor, promotor de Justiça Déric Funck.

As medidas foram definidas com base em relatório elaborado pela Polícia Militar do Ceará, por meio de laudo de segurança, que apontou restrições de caráter operacional e estrutural, relacionadas ao controle de acesso, ao videomonitoramento e à existência de pontos sensíveis no entorno da arena.

De acordo com o TAC, compete à Secretaria do Esporte manter o Nudetor informado acerca do cronograma de execução, para fins de acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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Na ACP, o Ministério Público ressalta que fiscalizações realizadas pelo Detran em 2024 e 2025 apontaram que mais de 90% dos veículos utilizados no serviço foram reprovados. Entre os principais problemas identificados estão falhas nos sistemas de freio, pneus em condições inadequadas, ausência ou inoperância de equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança e extintores, falta de acessibilidade e motoristas sem a capacitação exigida por lei. As irregularidades atingem tanto a frota própria do município quanto os veículos contratados para a prestação do serviço.

De acordo com a Promotoria de Justiça, a situação é antiga e vinha sendo acompanhada pelo MP, que tentou resolver a questão de forma extrajudicial. No entanto, mesmo após orientações do órgão e a substituição da empresa responsável pelo transporte escolar, os problemas persistiram.

Além das medidas determinadas em caráter urgente, o MP do Ceará também pediu na ação a condenação do município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, em razão da exposição contínua dos estudantes a situações de risco no acesso à escola.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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O órgão constatou durante fiscalização a ausência de documentos essenciais para garantir a segurança e a regularidade das atividades escolares, como Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento válido e licença sanitária vigente. Durante a inspeção, a equipe verificou ainda a ausência de acompanhante especializado para aluno com TEA, em desacordo com o art. 3º, §1º, da Lei Federal nº 12.764/2012, que assegura o direito quando comprovada a necessidade. Diante deste cenário, o Decon autuou o colégio e orientou quanto à obrigatoriedade de adequação às normas legais vigentes.

O órgão reforça que continuará atuando de forma rigorosa na fiscalização de estabelecimentos de ensino, visando garantir não apenas a regularidade administrativa, mas, sobretudo, a proteção dos direitos dos consumidores e a inclusão e dignidade das pessoas com deficiência.

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O objetivo do curso é capacitar o público para compreender, acessar e criticar os orçamentos das várias áreas de atuação do Estado do Ceará, dando suporte para indicar eventuais irregularidades e fazer representações junto ao Tribunal de Contas do Estado. A formação abordará as noções básicas do orçamento público e a fiscalização do orçamento na prática. As aulas serão ministradas pela analista ministerial do MP do Ceará, Ivaneide Ferreira Farias, e pelo assessor do Ministério Público de Contas, Renam Magalhães. 

O curso é realizado por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). 

SERVIÇO: 
Curso Orçamento Público: Cidadania Ativa e Transparência 
Período de inscrição: até 31 de julho de 2026 
Carga horária: 8h/a 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/ 
Aberto ao público 

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A destinação não gera custos adicionais ao contribuinte nem reduz o valor da restituição. É possível converter até 6% do imposto devido em investimento social, sendo até 3% para fundos de proteção à infância e adolescência e até 3% para fundos voltados à pessoa idosa. Dessa forma, os recursos que seriam encaminhados à União permanecem no estado ou município.  

O montante é repassado a instituições idôneas, fiscalizadas pelo Ministério Público e pelos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa. Com a destinação solidária, os recursos passam a financiar projetos que protegem crianças e adolescentes vítimas de violência, acolhem idosos em situação de vulnerabilidade e que promovem educação, cultura e inclusão social.   
 

Como fazer a destinação 

 
Para realizar a destinação, o contribuinte deve seguir um procedimento dentro do programa da Receita Federal. Após o preenchimento dos dados pessoais, basta selecionar a opção “Doações Diretamente na Declaração” e escolher a aba correspondente ao público beneficiado (Criança e Adolescente ou Pessoa Idosa). Ao definir o estado, o município e o fundo de destino, o próprio sistema calcula o limite disponível. Com a confirmação, o programa gera o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com a data de vencimento correspondente. Após o pagamento, o recurso é creditado diretamente no fundo escolhido, sem passar pelos cofres da União.  

Acesse aqui o vídeo com tutorial que explica como fazer a destinação. 

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SERVIÇO
Apresentação da cartilha “Tudo que você precisa saber sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” em Canindé
Data: 13 de abril de 2026 (segunda-feira)
Horário: das 9h às 12h30
Local: Largo Francisco Xavier de Medeiros, nº 1060, Bairro Imaculada Conceição, em Canindé.
Público-alvo: sociedade civil

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A realização do concurso foi assumida pelo Município por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o MP. Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Danilo de Freitas, além de descumprir o acordo, a Prefeitura fere os princípios da publicidade, da moralidade e da eficiência administrativa, enfraquecendo ainda a credibilidade dos concursos públicos.

A Prefeitura de Moraújo deve apresentar no prazo de até cinco dias, à Promotoria de Justiça, as providências que serão adotadas em relação ao caso. Além disso, deverá informar, em até 15 dias, qual medida será tomada quanto à homologação ou não do concurso, com divulgação em seu site oficial.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Arão Maia foi condenado a 27 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, e John Vieira, a 24 anos e 6 meses — ambos por homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Por corrupção de menores e lesão corporal seguida de morte, também foram sentenciados Antônio da Silva e Lucas Barbosa, a 13 anos de prisão cada, e Lucas Costa, a 11 anos de reclusão. O MP do Ceará foi representado no julgamento por promotores de Justiça integrantes do Grupo de Apoio ao Júri (Gajuri).

O crime

A vítima estava a caminho da Arena Castelão quando foi atacada momentos antes da partida entre Ceará e Iguatu pela semifinal do Campeonato Cearense de 2023. Torcedores do Fortaleza armaram uma emboscada contra torcedores do Ceará no trajeto até o estádio. Ao perceber o ataque e tentar fugir, a vítima foi perseguida e espancada até a morte.

Condenações anteriores

Em 10 de setembro de 2025, outros três réus já haviam sido condenados pelo mesmo crime. Edson Taveira recebeu pena de 15 anos e 6 meses de prisão por homicídio com as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel, além de associação criminosa. Luiz Cláudio Costa foi sentenciado a 17 anos e 6 meses, e Herson Lima, a 18 anos e 10 meses de reclusão, pelo mesmo homicídio — com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e emboscada —, acrescidos de associação criminosa e corrupção de menores.

Após a sessão desta quarta, todos os envolvidos no crime foram julgados e condenados a penas que superam 141 anos de prisão.

Tribunal do Júri
É o órgão do Poder Judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos (quando há intenção de matar) contra a vida.

Pena
Castigo aplicado a quem comete um crime.

Homicídio doloso
É o ato de matar alguém com intenção, seja ela direta, quando há a vontade consciente de tirar a vida de outra pessoa, ou indireta, quando o agente assume o risco de que suas ações possam resultar na morte de alguém. A pena mínima para homicídio doloso é de seis anos de prisão, conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro.

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Para realizar a capacitação, o MP orienta que o Município conte o suporte técnico de universidades, organizações da sociedade civil e outras instituições de pesquisa. A recomendação também abrange a aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos sobre a temática, além de propor a realização de parcerias e projetos com movimentos, organizações culturais e representações locais de povos indígenas, negros e outros grupos étnico-raciais, incluindo visitas, palestras e demais atividades.

O MP aponta ainda outras medidas como a inclusão do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, no calendário escolar. A Prefeitura deve informar à Promotoria de Justiça de Bela Cruz, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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As correições ocorrerão na 7ª Promotoria de Justiça de Sobral (13/04), na Promotoria de Justiça Vinculada de Groaíras (14/04), na 8ª Promotoria de Justiça de Sobral (15/04), e na 9ª Promotoria de Justiça de Sobral (16/04). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios a comparecer à sede das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.    
 

Correições   
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.      

Confira a agenda de correições desta semana:    
 
13/04 
7ª Promotoria de Justiça de Sobral 
Endereço: Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, nº 300, bairro Parque Silvana, Sobral/CE 
Telefone(s): (88) 3614-4794 
Email(s): 7promo.sobral@mpce.mp.br 

14/04 
Promotoria de Justiça Vinculada de Groaíras 
Endereço:  Rua Princesa Isabel, s/n, bairro Chico Gerônimo, Groaíras/CE 
Telefone(s): (88) 3647-1446, (88) 3646-1252 
Email(s): promo.groairas@mpce.mp.br 

15/04 
8ª Promotoria de Justiça de Sobral 
Endereço: Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, nº 300, bairro Parque Silvana, Sobral/CE 
Telefone(s): (88) 3677-2504 
Email(s): 8prom.sobral@mpce.mp.br 

16/04 
9ª Promotoria de Justiça de Sobral 
Endereço:  Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, nº 300, bairro Parque Silvana, Sobral/CE 
Telefone(s): (88) 3677-2890 
Email(s): 9prom.sobral@mpce.mp.br 

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