Legislação

Provimento Nº22/2009 – Fixa a escala dos procuradores de Justiça que oficiarão nas sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará durante o período de março a dezembro de 2009.
Ato Nº01/2008 – Altera o Ato nº 01/96 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições das Procuradorias de Justiça