Justiça acata recurso do MP e determina que apenas procuradores concursados emitam pareceres em licitações da Prefeitura de Itapipoca

A Justiça acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Ceará e determinou que o Município de Itapipoca submeta os procedimentos licitatórios da Prefeitura apenas a procuradores concursados. A medida foi adotada após a 4ª Promotoria de Justiça da comarca constatar que em licitações investigadas por possíveis irregularidades, os pareceres jurídicos haviam sido emitidos por profissionais … Continue lendo Justiça acata recurso do MP e determina que apenas procuradores concursados emitam pareceres em licitações da Prefeitura de Itapipoca